Instituto de Contas

Os presidentes dos tribunais de contas do país apoiam a transformação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) em instrumento permanente. 

Confira a íntegra do ofício encaminhado pelo CNPTC à Câmara Federal: 

OFÍCIO CNPTC Nº 85-2020 – PRES. CÂMARA DEPUTADOS – APOIO PEC 15-2015

Goiânia, 19 de julho de 2020.

Excelentíssimo Senhor

Deputado Federal Rodrigo Felinto Ibarra Epitácio Maia

Presidente da Câmara dos Deputados

Brasília/DF

C/c Aos Senhores(as) Deputados(as) Federais

Assunto: Apoio à PEC nº 15/2015 – transformação do FUNDEB em instrumento permanente

Senhor Presidente, 

O Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas – CNPTC, entidade sem fins lucrativos, de âmbito nacional, os Presidentes de Tribunais de Contas dos Estados e Municípios abaixo nominados, vem à presença de Vossa Excelência manifestar-se pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 15/2015, que visa tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, uma fonte permanente de financiamento da educação pública, consoante argumentação a seguir. 

A educação pública brasileira possui diversos desafios, relativos ao acesso e permanência de crianças e adolescentes no sistema de ensino, à infraestrutura das escolas, à remuneração e capacitação de professores, entre outros. O enfrentamento dessas questões é condição necessária para o alcance de uma educação de qualidade, que promova a formação integral do ser humano, com a melhoria não apenas do aprendizado formal, mas também do desenvolvimento de habilidade relacionadas ao convívio com a comunidade e com o meio ambiente. 

Enfim, a sociedade brasileira deve se pautar pela busca da educação para uma vida sustentável. 

As necessárias melhorias na educação brasileira somente podem se concretizar se houver a garantia de fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para todos os níveis, etapas e modalidades da educação básica. Nesse sentido estabelece a Estratégia 20.1, no Anexo de Metas e Estratégias, da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação – PNE. 

O PNE, ao tratar do financiamento da educação básica, ressalta a relevância do FUNDEB, instituído pela Emenda Constitucional nº 53/2006, que alterou o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, o qual representou grande avanço para a educação pública brasileira. 

Em virtude dessa fonte de financiamento foi possível a ampliação do atendimento de crianças em creche, passando essa etapa da educação infantil de 1.769.868 (um milhão, setecentos e sessenta e nove mil, oitocentos e sessenta e oito) matrículas em 2008 para 3.755.092 (três milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil e noventa e noventa e duas) em 2019, em todo o País. 

Ainda assim, muitos municípios brasileiros seguem com dificuldade de atingir o disposto na Meta 1 do PNE (atendimento de 50% das crianças de 0 a 3 anos em creche). Isso se deve não apenas à elevada demanda por vagas em municípios com maior porte populacional, mas também à diferença do montante de receita de impostos e transferências por habitante, que se verifica entre os diferentes entes municipais, inclusive entre os situados em um mesmo Estado. 

O FUNDEB tem a função de reduzir as desigualdades, com vistas a assegurar, nas diferentes entidades da Federação, um valor mínimo a ser aplicado na educação básica pública. Retidos 20% (vinte por cento) dos impostos e transferências dos Estados e Municípios, os valores são alocados nos fundos contábeis de cada Estado e distribuídos entre o Estado e os Municípios que o compõem, de acordo com o número de alunos matriculados nas respectivas redes de educação básica pública presencial. Essa distribuição faz com que entes federativos com baixa arrecadação possam prestar atendimento na educação infantil e no ensino fundamental. 

Por exemplo, o município de Alvorada, no Rio Grande do Sul, recebeu em 2019 o montante de R$96.446.636,93 de retorno de FUNDEB. Desse montante, o município contribuiu para o Fundo com R$24.371.518,71, sendo R$72.075.118,22 recebidos a título de acréscimo, ou seja, são valores arrecadados pelo Estado e por outros municípios e distribuídos a Alvorada, em virtude das matrículas de sua rede de ensino fundamental e das escolas municipais e conveniadas de educação infantil. Considerando que, no mesmo ano, Alvorada efetuou uma despesa de R$ 117.653.283,49 com educação, o atendimento público seria prejudicado se não houvesse a redistribuição de mais de setenta e dois milhões de reais de FUNDEB. 

Muitos municípios brasileiros encontram-se na mesma situação do exemplo acima citado, dependendo do retorno de FUNDEB para a manutenção da sua rede de educação pública. 

Diante desse cenário, e considerando que, de acordo com o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a vigência do Fundo se encerra em 31 de dezembro do corrente ano, o CNPTC, em nome do seu compromisso regimental (art. 2º, IV) de desenvolver e estimular o estudo de temas jurídicos que possam ter repercussão em mais de um tribunal de contas, reafirma sua manifestação pela pronta aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 15/2015, tornando o FUNDEB uma fonte permanente de financiamento da educação pública. 

Atenciosamente,

Conselheiro Joaquim Alves de Castro Neto, presidente do CNPTC e presidente do TCM de Goiás

Conselheiro Severiano José Costandrade de Aguiar, vice-presidente do CNPTC e presidente do TCE do Tocantins

Conselheiro Adircélio Ferreira de Morais Júnior, secretário-geral do CNPTC e presidente do TCE de Santa Catarina

Conselheiro Antônio Cristóvão Correia de Messias – presidente do TCE do Acre

Conselheiro Otávio Lessa de Geraldo Santos – presidente do TCE de Alagoas

Conselheiro Mário Manoel Coelho de Mello -presidente do TCE do Amazonas

Conselheiro Michel Houat Harb – presidente do TCE do Amapá

Conselheiro Gildásio Penedo C de Albuquerque Filho – presidente do TCE da Bahia

Conselheiro Rodrigo Flávio Freira Farias Chamoun- presidente do TCE do Espírito Santo

Conselheiro Celmar Rech – presidente do TCE de Goiás

Conselheiro Raimundo Nonato de Carvalho Júnior – presidente do TCE do Maranhão

Conselheiro Mauri José Torres Duarte – presidente do TCE de Minas Gerais

Conselheiro Guilherme Antônio Maluf – presidente do TCE de Mato Grosso

Conselheiro Iran Coelho das Neves – presidente do TCE de Mato Grosso do Sul

Conselheiro Odilon Inácio Teixeira – presidente do TCE do Pará

Conselheiro Francisco Sérgio Belich de Sousa Leão – presidente do TCM do Pará

Conselheiro Abelardo Pio Vilanova e Silva – presidente do TCE do Piauí

Conselheiro Nestor Batista – presidente do TCE do Paraná

Conselheiro Thiers Vianna Montebello – presidente do TCM do Rio de Janeiro

Conselheiro Paulo Curi Neto – presidente do TCE de Rondônia

Conselheira Cilene Lago Salomão – presidente do TCE de Roraima

Conselheiro Estilac Martins Rodrigues Xavier – presidente do TCE do Rio Grande do Sul

Conselheiro Luiz Augusto Carvalho Ribeiro – presidente do TCE de Sergipe

Conselheiro Edgar Camargo Rodrigues – presidente do TCE de São Paulo

A exposição foi feita pelo diretor-geral do Instituto de Contas 5 de Outubro, Júlio Edstron Secundino Santos que explanou sobre a lei e os desafios da sua aplicação. “Essa é uma lei que busca trazer um novo paradigma para a Administração Pública, com mais inserção da população nas decisões que afetam diretamente sua vida. É, acima de tudo, um instrumento de gestão para que o cidadão possa ser esclarecido sobre os princípios de qualidade no serviço público e se manifestar de acordo com seus anseios”, concluiu.

A videoconferência foi promovida pelo Governo do Tocantins, na manhã desta sexta-feira, 17, por meio da Controladoria-Geral do Estado (CGE-TO). Com o tema “Mecanismos de Fortalecimento do Controle Social na Administração Pública”, o presidente do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), conselheiro Severiano Costandrade prestigiou a abertura do evento que teve também a participação de agentes públicos e representantes das ouvidorias setoriais do Poder Executivo Estadual, do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) e do público em geral.

Severiano Costandrade enfatizou o esforço empreendido pela CGE-TO para fortalecer o elo com o cidadão. “O Poder Executivo Estadual, por intermédio da Controladoria, tem desenvolvido um trabalho de extrema qualidade que levou o Tocantins a alcançar quase 80 pontos no “Ranking Transparência no Combate à Covid-19”, promovido pela ONG Transparência Internacional – Brasil. Isso prova que o Governo está percebendo a importância de informar o cidadão e de ter o feedback das suas ações”, ressaltou.

O secretário-chefe da CGE-TO, Senivan Almeida de Arruda, discorreu sobre o papel da Controladoria na transparência pública e na escuta ao cidadão. O gestor destacou as diversas ações realizadas pelo Governo do Tocantins no sentido de promover uma maior interação com o cidadão e fortalecer o controle social.

“As ferramentas de controle social têm sido colocadas como peças-chave dessa gestão. Temos sempre levado as manifestações dos cidadãos ao governador Mauro Carlesse para serem utilizadas na tomada de decisão e acompanhamento das políticas públicas. Por isso, estamos sempre trabalhando no sentido de melhorar e aprimorar todos os instrumentos de participação da sociedade, conscientes de que ainda temos muito a avançar”, complementou.

Dentre os tópicos destacados pelo gestor estão as iniciativas para aprimorar o Portal da Transparência, entre as quais a realização de consulta pública para conhecer a avaliação e as expectativas do cidadão sobre a ferramenta. Destacou também as atualizações já implementadas como a criação e alimentação de abas específicas sobre despesas com contratos e aquisições para enfrentamento da pandemia. O gestor lembrou ainda do alcance do Portal junto aos usuários, que no primeiro semestre deste ano atingiu mais de 170 mil acessos.

Sobre as atividades de ouvidoria, o gestor enumerou ações como: integração à plataforma federal de ouvidoria e acesso a informação Fala.BR; desenvolvimento dos canais virtuais de comunicação da ouvidoria; projetos Educação para a Transparência e Ouvidoria Itinerante; acompanhamento e assessoramento da rede de ouvidorias do Poder Executivo Estadual; e diminuição do tempo de resposta das demandas.

Legislação, desafios e possibilidades para o controle social

O evento, mediado pela corregedora-geral do Estado, Simone Pereira Brito, que também responde como apoio técnico da Ouvidoria-Geral do Estado, ainda contou com abordagens sobre legislação, desafios e possibilidades para o controle social.

O professor doutor Airton Cardoso Cançado, da Universidade Federal do Tocantins (UFT), falou sobre a importância do controle e da participação social, com enfoque nos desafios e possibilidades. “Nós sabemos que o processo de participação social é algo ainda em construção, pois requer um exercício constante por parte dos cidadãos e das instituições públicas. Por isso, é muito importante que os gestores continuem desenvolvendo estratégias para incentivar o diálogo com a comunidade”, pontuou.

Ouvidorias

A videoconferência marcou o encerramento das reuniões realizadas pela Controladoria junto às ouvidorias setoriais das pastas do Poder Executivo Estadual. Os encontros contribuíram para a articulação, assessoramento e interação com as unidades.