Instituto de Contas

Na noite desta terça-feira, 30, aconteceu o webinar com o tema “Crise, integridade e integração: compliance na construção do novo normal”, organizado pela Escola Superior de Advocacia de Pernambuco (ESA-PE), ligada à Ordem dos Advogados do Brasil-seccional de PE, em parceria com o Instituto Integree e a Rede Governança Brasil. O evento virtual contou com a participação do presidente do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), conselheiro Severiano Costandrade, que representou a Rede Governança Brasil, onde ocupa a função de coordenador da 5ª Câmara. Severiano falou sobre “Os desafios da Governança Pública no Brrasil". Veja aqui a íntegra do vídeo.

O conselheiro iniciou sua fala destacando o período no qual foi presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB) (entre 2010 e 2012) e que, em parceria com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), colocaram em prática o programa Promoex, um trabalho de modernização e integração dos Tribunais de Contas, que buscou nivelar as estruturas dos TCs com várias ações, entre elas, a uniformização de entendimentos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o incentivo da criação de escolas de contas em todas as Cortes. 

“Existia uma necessidade de fomentarmos uma semente da educação e conhecimento dentro dos tribunais. Não poderíamos ficar só na fiscalização, já que muitas vezes encontramos nos municípios mais pobres a falta de conhecimento técnico para fazer uma boa e correta assessoria aos gestores públicos. Essa falha prejudicava diretamente as aplicações das políticas públicas. Com a implantação das escolas, foi possível transformar os tribunais em fomentadores de conhecimentos da boa gestão”, afirmou Severiano. 

O conselheiro ressaltou ainda a importância da criação do Planejamento Estratégico, fazendo com que os setores do tribunal conversassem entre eles, direcionando a gestão do órgão. “Diante disto e em parceria com o Tribunal de Contas da União (TCU) na gestão do ministro Augusto Nardes, e juntamente com a Atricon, os presidentes dos TCs começaram a desenvolver as chamadas auditorias conjuntas, com temas pré-determinados para todos e que depois eram apresentadas como relatórios nacionais, mostrando o trabalho conjunto dos TCs. A partir dessas ações, começamos a discutir sobre governança, isso há oito anos, visando a tecnologia como aliada dos tribunais nos dias de hoje”, pontuou. 

Com toda essa contextualização, Severiano lembrou que há um ano e meio, quando assumiu pela terceira vez a presidência do TCE/TO, ele e sua equipe instituíram como lema da gestão a Governança e Tecnologia, moldados nos aprendizados do passado e olhando para o futuro não mais como engenheiros de obras acabadas, mas sim de obra por ser feita. “Temos que fomentar o planejamento que faz parte da governança, que nada mais é que planejar, executar e acompanhar, avaliando as ações desenvolvidas. Por isso, a necessidade de fomentar a transparência, a integridade e a prestação de contas”, afirmou o conselheiro. 

O presidente enfatizou que desde que assumiu a gestão em 2019 tem feito vários investimentos em tecnologia para melhorar os sistemas e implantar novos que possam ajudar na fiscalização concomitante, ou seja, acompanhamento em tempo real. Um exemplo disto é o Sistema de Fiscalização de Gestão (SFG) implantado em agosto do ano passado e que, somente de abril a junho de 2020, emitiu 320 alertas para gestores que não estavam cumprindo metas exigidas por lei e que poderiam prejudica-los na prestação de contas. “Mesmo com a chegada da pandemia o TCE/TO e os demais tribunais mostraram que estavam preparados para agir em um momento tão delicado e que cobra transparência dos gestores, mas que em algumas vezes, falham. Prova disto é que muitas operações policiais neste período de pandemia são originárias de ações de fiscalização dos tribunais que detectaram irregularidades”, ressaltou. 

O conselheiro também destacou a necessidade de se discutir o papel do Tribunal de Contas perante a sociedade. “É um assunto muito sério e precisa ser observado pela sociedade para ser cobrado. O que nós precisamos é de momentos como este (webinar) e reuniões com a sociedade civil organizada, já que os tribunais têm muito a oferecer. Estamos em um momento ímpar e que podemos fomentar cada vez mais a governança”, ponderou. 

Boa governança 

O diretor-geral do Instituto de Contas 5 de Outubro do TCE/TO e membro da Rede Governança Brasil, Júlio Edstron Secundino Santos, destacou o trabalho do ministro do TCU Augusto Nardes, com a discussão sobre a boa governança, que é aquela que envolve entidades públicas, sociedade civil organizada e eventos como o webinar, para discutir os caminhos que devem ser tomados, estabelecendo metas que serão cumpridas e preocupações com a população neste momento de crise. “A governança em si é obrigatoriedade constitucional, por isso tem que ter a exigência da boa governança sempre”, explicou Júlio. 

O diretor também falou sobre o projeto Profissão Gestor, uma ação do Controle Externo do TCE/TO, que busca capacitar os gestores e seus auxiliares abordando assuntos diversos da administração pública. “Este trabalho também tem objetivo de estabelecer um diálogo com o gestor e aprender com ele para que possamos transmitir melhor as informações. Dentro do novo normal, é uma ação colaborativa, a administração pública trabalhando em rede”, destacou o diretor. 

O presidente da OAB, Bruno Baptista, destacou a importância de um debate como este. “Ninguém espera uma crise como esta causada pela pandemia e no caso do Brasil, já pegou outra em andamento. Por isso, a importância de se compreender e aplicar o compliance para que possamos encarar um novo normal diante do cenário que estamos vivendo”, afirmou Baptista. 

Participantes 

Participaram também do evento a presidente da Comissão de Compliance da OAB-PE, Clarissa Lima, o diretor geral da ESA-PE, Mário Guimarães, a vice-diretora da ESA-PE, Isabela Lessa, o ex-juiz e relator da Lei da Ficha Limpa, Marlon Reis, o deputado estadual e 1º secretário da Alepe, Clodoaldo Magalhães, a consultora de Compliance e Integridade da Alepe, Mariana Teles, e a secretária de Estado de Integridade e Governança de Santa Catarina (SC), Naiara Augusta, e o assessor da Rede Governança Brasil, Marcelo Becker.

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) está com inscrições abertas para o curso de “Práticas nas Aquisições Emergenciais no Enfrentamento da Covid-19 no Estado do Tocantins”, que será realizado nos dias 9 e 10 de julho, das 9h às 12h, na modalidade EAD (Ensino a Distância), sob a coordenação do Instituto de Contas 5 de Outubro do TCE/TO, com vagas limitadas. 

O objetivo geral do curso é capacitar agentes públicos do Estado para desenvolverem habilidades nas formas de contratações administrativas nas políticas adotadas para combater a pandemia, diante do cenário de crise na saúde mundial, no contexto da Lei Federal nº 13.979, da Lei Federal nº 8.666/93 e da Medida Provisória nº 926/2020. 

O curso será aplicado pelo Auditor de Controle Externo do TCE/TO Buenã Porto Salgado, que analisará o conteúdo das leis e medidas provisórias, aplicadas aos procedimentos de licitação e de contratação face às circunstâncias emergenciais de aquisições de bens, serviços e insumos; demonstrará e analisará os procedimentos para a elaboração dos termos de referência e contrato administrativo, em conformidade com a lei e a medida provisória, dentre outros temas. 

Metodologia 

O curso será ofertado na modalidade a distância (plataforma Zoom), visando desenvolver o conhecimento e habilidades na elaboração de termos de referências e de contratos administrativos em momento de enfrentamento de uma crise na política pública de saúde. 

O conteúdo será desenvolvido por meio de aula expositiva e, em seguida, aplicadas as orientações nos procedimentos de contratações de aquisições, serviços, bens e insumos, em caráter emergencial e em consonância com a lei e às especificidades atípicas e decorrentes do estado de calamidade pública. 

Conteúdo programático

1. Contextualização do cenário mundial da pandemia e o contexto brasileiro.

2. A quem se aplica as medidas previstas na Lei nº 13.979 com as alterações da MP nº 926.

3. Planejamento simplificado da contratação.

4. Como realizar as pesquisas de preços da contratação emergencial.

5. Hipótese de dispensa de licitação.

6. Regras especiais de contratação.