Instituto de Contas

Nesta quinta-feira, 27, servidores da Secretaria de Industria e Comércio, Secad, Setas e Polícia Militar, receberam um treinamento sobre a utilização do Sistema de Controle de Auditoria Pública - Licitações, Contratos e Obras (SICAP-LCO). A capacitação, promovida pelo Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), aconteceu no Instituto de Contas, e foi ministrada pelo auditor de Controle Externo João Paulo de Aguiar da Silveira e pelo servidor Rômulo Aguiar Sousa.

Os participantes do curso puderam conhecer a aplicação do SICAP-LCO como ferramenta para aprimorar os procedimentos e remessa de informações sobre concorrências públicas para realização de contratos e obras com prestadores de serviço.

“O objetivo dessa capacitação é mostrar o sistema e o que ele faz, com o intuito de orientar os servidores sobre as principais atualizações dessa ferramenta. O Sistema SICAP-LCO é de suma importância, por que ele serve como uma espécie de controle interno”, explicou João Paulo.

SICAP-LCO

O Sistema regulamenta as remessas de dados de procedimentos licitatórios e informações de obras e serviços de engenharia por meio eletrônico com assinatura digital, pelos órgãos da administração direta e indireta do Estado e Municípios, a fim de promover a geração de documentos e dados que irão propiciar maior efetividade nas ações de fiscalização realizadas pelo controle externo.

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) emitiu o parecer pela rejeição das contas consolidadas, referentes ao exercício de 2017, das prefeituras de São Sebastião do Tocantins, sob a gestão de Edvaldo Pereira Barboza, e de Sítio Novo, prefeito Alexandre Sousa Abreu Farias, nas sessões das Primeira e Segunda Câmaras desta semana. Após prazo dado para defesa dos gestores e diante das irregularidades observadas, os conselheiros decidiram pela rejeição das mesmas.

A ausência de notas explicativas em conjunto com as demonstrações contábeis, estando em desacordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao setor público; publicação dos relatórios resumidos da execução orçamentária fora do prazo fixado no art. 52 da Lei de Responsabilidade Fiscal; despesas do Município executadas em desacordo com os valores autorizados inicialmente para os Programas constantes da Lei Orçamentária Anual (LOA) e divergência entre a arrecadação e os registros contábeis estão entre as irregularidades encontradas nas contas da prefeitura de São Sebastião do Tocantins. Outro fator é o limite de despesa com pessoal ultrapassado, em razão da contratação de serviços profissionais que somam gastos na ordem de R$ 856.285,47.

Em Sítio Novo, a rejeição das contas consolidadas se deve a fatores como falta de controle na execução orçamentária, descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal com despesas de pessoal e classificação das receitas do município incorreta.

Pela aprovação

Já as contas consolidadas, também referentes a 2017, da prefeita Lires Teresa Ferneda, de Guaraí e de Tércio Dias Melquiades neto, do município de Lajeado, tiveram parecer pela aprovação.

Contas ordenadores

As contas de ordenadores de despesas da Secretaria Estadual do Planejamento e Orçamento, sob a gestão do secretário David Siffert Torres; da Câmara Municipal de Bom Jesus do Tocantins, gestão de Josailto Silva Andrade, do Fundo Municipal de Saúde de Caseara, nas gestões de Jociane Ribeiro dos Santos, no período de 02 de janeiro a 01 de setembro de 2017 e de Dalva da Silva Rocha, gestora a partir de 04 de setembro do mesmo ano, do Fundo Municipal de Educação do município de Ananás, sob a gestão de Maria Mary de Carvalho Alexandre, tiveram pareceres pela aprovação com ressalvas. As contas de ordenador Ailton Moreira dos Santos, da Câmara Municipal de Miranorte, também de 2017, foi apreciada e aprovada. As prestações de contas analisadas se referem, dentre outros itens, o cumprimento dos limites constitucionais, de despesa com pessoal (LRF) e déficit orçamentário.