Instituto de Contas

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) emitiu o parecer pela rejeição das contas consolidadas, referentes ao exercício de 2017, das prefeituras de São Sebastião do Tocantins, sob a gestão de Edvaldo Pereira Barboza, e de Sítio Novo, prefeito Alexandre Sousa Abreu Farias, nas sessões das Primeira e Segunda Câmaras desta semana. Após prazo dado para defesa dos gestores e diante das irregularidades observadas, os conselheiros decidiram pela rejeição das mesmas.

A ausência de notas explicativas em conjunto com as demonstrações contábeis, estando em desacordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao setor público; publicação dos relatórios resumidos da execução orçamentária fora do prazo fixado no art. 52 da Lei de Responsabilidade Fiscal; despesas do Município executadas em desacordo com os valores autorizados inicialmente para os Programas constantes da Lei Orçamentária Anual (LOA) e divergência entre a arrecadação e os registros contábeis estão entre as irregularidades encontradas nas contas da prefeitura de São Sebastião do Tocantins. Outro fator é o limite de despesa com pessoal ultrapassado, em razão da contratação de serviços profissionais que somam gastos na ordem de R$ 856.285,47.

Em Sítio Novo, a rejeição das contas consolidadas se deve a fatores como falta de controle na execução orçamentária, descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal com despesas de pessoal e classificação das receitas do município incorreta.

Pela aprovação

Já as contas consolidadas, também referentes a 2017, da prefeita Lires Teresa Ferneda, de Guaraí e de Tércio Dias Melquiades neto, do município de Lajeado, tiveram parecer pela aprovação.

Contas ordenadores

As contas de ordenadores de despesas da Secretaria Estadual do Planejamento e Orçamento, sob a gestão do secretário David Siffert Torres; da Câmara Municipal de Bom Jesus do Tocantins, gestão de Josailto Silva Andrade, do Fundo Municipal de Saúde de Caseara, nas gestões de Jociane Ribeiro dos Santos, no período de 02 de janeiro a 01 de setembro de 2017 e de Dalva da Silva Rocha, gestora a partir de 04 de setembro do mesmo ano, do Fundo Municipal de Educação do município de Ananás, sob a gestão de Maria Mary de Carvalho Alexandre, tiveram pareceres pela aprovação com ressalvas. As contas de ordenador Ailton Moreira dos Santos, da Câmara Municipal de Miranorte, também de 2017, foi apreciada e aprovada. As prestações de contas analisadas se referem, dentre outros itens, o cumprimento dos limites constitucionais, de despesa com pessoal (LRF) e déficit orçamentário.

O presidente e o vice-presidente do CNPTC, Joaquim de Castro, presidente do TCMGO, e Severiano Costandrade, presidente do TCE/TO, respectivamente, se reuniram nesta quinta-feira,20, no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO). Durante o encontro, que teve a presença dos conselheiros Sérgio Cardoso, Nilo Resende, Francisco Ramos, Irany Júnior, Daniel Goulart e Flávio Luna e assessores, foram discutidas parcerias institucionais e temas que vão pautar a atuação do CNPTC este ano. 

Os conselheiros falaram sobre governança e tecnologia para o fortalecimento da fiscalização, controle social e a realidade financeira dos municípios. Severiano Costandrade defendeu maior presença dos tribunais nas discussões das políticas em nível nacional, já que as cortes conhecem de perto a realidade dos Estados e municípios nos quais atuam. 

“Nós sabemos que os Tribunais de Contas possuem expertise e têm conhecimento aprofundado dos Estados e municípios. É necessário que sejamos incluídos no debate, pois os tribunais têm papel preponderante pelo controle das aplicações dos recursos públicos”, destacou. 

Com informações da Ascom TCMGO