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Segunda Câmara aprecia oito contas e um processo administrativo
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Ex-gestor de Palmas foi multado em mais de dez mil reais.
Dentre as decisões deliberadas na sessão por videoconferência, realizada na terça-feira, 14, e também durante a sessão virtual, ocorrida no período de 6 a 12 deste mês de dezembro, os conselheiros do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), reunidos na Segunda Câmara, recomendaram a aprovação de uma conta anual consolidada, julgaram regulares com ressalvas seis contas de ordenadores de despesas e reprovaram uma.
A recomendação pela aprovação é referente à prestação de contas consolidadas da prefeitura de Talismã, sob gestão de Diogo Borges de Araújo Costa, relativa ao exercício financeiro de 2017.
A Segunda Câmara também apreciou processo administrativo que aplicou multa ao ex-gestor da prefeitura de Palmas, Carlos Enrique Franco Amastha, no valor de R$ 10.189,16, que representa 30% do montante previsto no caput do artigo 159, do RI/TCE, pelo descumprimento do artigo 39, IV, 10, da Lei nº 1284/2001, c/c o 159, c/c, art. 159, IV, do Regimento Interno. O procedimento foi instaurado em virtude do descumprimento de determinação contida na Resolução TCE/TO nº 11/2018 – Pleno, que Ratificou o Despacho Cautelar nº 20/2018.
Regulares com Ressalvas
As prestações de contas de ordenadores de despesas apresentadas pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Fátima, sob responsabilidade de Jakeliny Ferreira Gaitkoski, gestora no período 03/06 a 30/12/2019, e de Cristiane da Silveira Ferreira Costa, no período de 01/01 a 31/05/2019, foram julgadas regulares com ressalvas. Assim também foram julgadas as contas de ordenador do Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins (RURALTINS), relativas ao exercício de 2018, sob a responsabilidade de Sebastião Pelizari Junior, gestor no período de 24/04 a 31/12/2018, e de Pedro Dias Correa da Silva, gestor de 01/01 a 26/03/2018.
Foram julgadas regulares com ressalvas, ainda, as contas da Secretaria Municipal de Educação de Palmas, referente a 2019, sob responsabilidade de Cleizenir Divina dos Santos, Higor de Sousa Franco e Jusceia Aparecida Veiga Garbelini, gestores à época; e as contas da Secretaria da Educação e Cultura do Estado do Tocantins, sob gestão de Danilo Melo de Souza, gestor no período de 01/01/2014 a 19/01/2014, e de Adriana da Costa Pereira Aguiar, gestora no período de 20/01/2014 a 31/12/2014.
Irregular
Foram julgadas irregulares, as contas de ordenador de despesas apresentadas pela Câmara Municipal de Cristalândia, referentes a 2019, sob responsabilidade de João Goncalves Queiroz. Ao ex-gestor foi aplicada multa no valor de R$ 1 mil, assim como também foi multado, no mesmo valor, o contador responsável pela prestação de contas, Gilmar Lima Moura. Inconsistências no registro das variações patrimoniais diminutivas relativas a pessoal e encargos, são o motivo da reprovação das contas apresentadas.
Confira as decisões nos Boletins Oficiais números:
TCE/TO entrega doações da campanha Novembro Azul
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Produtos foram arrecadados entre os servidores e membros da Corte
Foram entregues, nesta sexta-feira, 17, à Liga Feminina de Combate ao Câncer no Tocantins, as doações arrecadadas pela campanha Novembro Azul, implementada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO). A presidente da Liga, Mônica Marques foi quem recebeu os produtos entregues pela coordenadora do Núcleo de Saúde do TCE/TO, Marleide Aguiar. Esse é o 11° ano consecutivo que o Tribunal de Contas adere à campanha em prol da conscientização para a prevenir o câncer de próstata.
Os itens arrecadados durante a ação solidária são materiais de higiene pessoal, como sabonete, creme dental, shampoo, papel higiênico entre outros produtos.
A presidente da Liga agradeceu as doações e ressaltou que “sem ações como essa a Liga não conseguiria atender as mais de 300 pessoas que buscam apoio junto à entidade”.
Marleide Aguiar destacou a importância do envolvimento dos membros e servidores do TCE/TO com a campanha. “É muito importante reconhecer que a boa vontade de cada um resultou nessa ajuda significativa para a Liga de Combate ao Câncer”, afirmou.
Campanha Novembro Azul
Durante o mês de novembro, o TCE/TO desenvolveu várias atividades voltadas ao objetivo de chamar a atenção para prevenção e o diagnóstico precoce de doenças que atingem a população masculina, despertando os servidores para essa realidade que atinge milhares de homens em todo o país.
Neste ano (2021), o conselheiro Manoel Pires foi o mensageiro da campanha que trouxe o tema “Não deixem o preconceito vencer o câncer”. Após sofrer um Acidente Vascular Cerebral (AVC), em março deste ano, ampliou os exames de rotina e por causa de um deles foi identificada uma alteração na próstata.
Primeira Câmara encerra 2021 julgando seis contas de ordenadores
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Decisões foram tomadas nas sessões por videoconferência e virtual
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) julgou regulares com ressalvas seis contas de ordenadores de despesas. A votação ocorreu na sessão por videoconferência, realizada na terça-feira, 14. Entre as decisões também constam as da sessão virtual, ocorrida no período de 6 a 10 deste mês de dezembro.
As contas de ordenadores são as apresentadas pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Araguacema, relativas ao exercício de 2017, sob a responsabilidade do gestor Fábio Dias Pereira; da Câmara Municipal de Araguaína, referentes a 2019, sob responsabilidade de Aldair da Costa Sousa; do gabinete do prefeito de Araguaína, no exercício financeiro de 2017, sob responsabilidade de Wagner Rodrigues Barros, gestor nos períodos de 01/01/2017 a 12/02/2017 e de 16/08/2017 a 31/12/2017 e Carlos Murad, gestor no período de 13/02/2017 a 15/08/2017. O então gestor Aldair de Costa Sousa teve outra prestação de contas de ordenador de despesas julgada regular com ressalvas. Esta é referente ao exercício de 2019, e são da Câmara Municipal de Araguaína.
Também estão regulares com ressalvas as contas do Fundo Municipal de Assistência Social de Miranorte, exercício de 2018, sob a responsabilidade de Márcia Macedo de Souza e as da Secretaria da Administração do Estado do Tocantins, sob gestão de Edson Cabral de Oliveira, no exercício de 2019
As decisões podem ser conferidas nos Boletins Oficiais números:
Ato suspende prazos processuais durante recesso regimental
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Medida vai do dia 20 de dezembro 2021 a 20 de janeiro de 2022
Foi publicado no Boletim Oficial nº 2900 do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), o Ato nº 240/2021, no qual o presidente do TCE/TO, Napoleão de Souza Luz Sobrinho, anuncia a suspensão dos prazos processuais durante o recesso regimental e do período de férias dos membros da Corte de Contas.
O período de suspensão dos prazos vai do dia 20 de dezembro a 20 de janeiro de 2022, não impedindo a prática de atos de natureza urgente. O Ato diz ainda que as publicações ocorridas durante o período serão válidas, sendo suspensos apenas os prazos, que retornam no primeiro dia útil após o fim do período de suspensão.
Abaixo, confira o ato na íntegra.
ATO Nº 240/2021
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 131, I da Lei Estadual nº 1.284/2001 e 349, I do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, e
Considerando que nos termos do § 4º do artigo 292 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, o período de 20 de dezembro a 06 de janeiro é recesso regimental;
Considerando que no mês de janeiro os Membros deste Tribunal de Contas normalmente encontram-se em férias;
Considerando o preceituado pelo artigo 220 do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) de aplicação subsidiária a este Tribunal, na conformidade do inciso IV, do artigo 401 do RITCE/TO,
RESOLVE:
Art. 1º Determinar que no período de 20 de dezembro de 2021 a 20 de janeiro de 2022, os prazos processuais sejam suspensos neste Tribunal de Contas.
§ 1º A suspensão de que trata o caput deste artigo não impede a prática de atos de natureza urgente.
§ 2º As publicações ocorridas durante o período de que trata este Ato serão válidas, ficando apenas suspensos os prazos, cuja fluência se iniciará no primeiro dia útil imediatamente posterior à suspensão.
Publique-se.
Tribunal de Contas publica decisão sobre utilização dos recursos do Fundeb
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Corte delibera sobre remuneração de profissionais da educação
O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) publicou no Boletim Oficial 2913 a Resolução número 1098/2021, referente à consulta feita pela Prefeitura de Ponte Alta do Bom Jesus sobre a utilização de 70% (parcela mínima de acordo com a Constituição Federal) dos recursos originários do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
A Resolução é fruto de apreciação e votação do processo número 8403/2021 e foi deliberada na Sessão do Pleno, realizada nesta quarta-feira, 15. O voto do relator, conselheiro substituto Jesus Luiz de Assunção, foi seguido por unanimidade pelos demais.
A consulta ao TCE/TO foi feita com a finalidade de responder à seguinte pergunta: é possível proceder ao pagamento dos trabalhadores de apoio e técnico-administrativos com os recursos provenientes do Fundeb, destinados à remuneração dos profissionais de educação (70%)?
Para chegar à Resolução, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Tocantins consideraram os termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei 14.113, de dezembro de 2020, e também o artigo 61, incisos I a V, da legislação 9.394, de 1996, a Lei de Diretrizes Básicas da Educação (LDB), que inclui como profissionais da educação básica, os que desenvolvem atividades de natureza técnico-administrativa e apoio, que estejam em efetivo exercício nas redes de ensino básico, desde que possuam formação técnica profissional.
A Resolução 1098/2021 identifica os profissionais que podem ser beneficiados com a estruturação salarial, utilizando os recursos do Fundeb, relacionando em sete categorias. O documento ainda aborda outros pontos como *as medidas que podem ser adotadas previamente e o caráter residual * do rateio de “sobras” da subvinculação dos 70% dos recursos anuais dos fundos, o limite de gastos com pessoal e a questão do cumprimento da aplicação mínima durante o período de calamidade pública.
‘Confira o documento na íntegra acessando o Boletim Oficial número 2913, disponibilizado nesta quarta-feira, 15.
Sexta Relatoria se reúne com representantes do setor de Saúde pública
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Objetivo do encontro é orientar sobre os meios legais de dinamizar repasses para o fortalecimento do atendimento público de Saúde nos municípios
Dando sequência às tratativas sobre consórcios intermunicipais de Saúde, o conselheiro Alberto Sevilha, titular da Sexta Relatoria do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), e sua assessoria, se reuniram nesta terça-feira, 14, com o secretário de Estado da Saúde, Afonso Piva; com o presidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Tocantins (Consems-TO), e secretário municipal de Saúde em Caseara, Rondinelly da Silva e Souza; com o presidente do Consórcio Intermunicipal do Vale do Araguaia e prefeito de Marianópolis, Isaías Piagem; e o vice-presidente do Consórcio Intermunicipal do Vale do Araguaia e prefeito de Cristalândia, Wilson Júnior Carvalho.
A reunião foi para tratar sobre projeto piloto de fortalecimento dos hospitais de pequeno porte e dos hospitais municipais, para realização de cirurgias eletivas nos municípios da Região do Cantão, que contempla os municípios atendidos pela Sexta Relatoria.
O conselheiro Alberto Sevilha buscou alinhar as várias ações, em andamento, do plano de execução das instituições presentes no sentido de orientar sobre a formalização de convênios que possam dinamizar os repasses para os hospitais de pequeno porte e hospitais municipais.
Segundo os gestores presentes na reunião, as orientações repassadas pelo TCE/TO são a base para o alcance de soluções que possam sanar os problemas enfrentados pelo setor de Saúde no Estado. O secretário de Estado da Saúde destacou que “essa união resultará em uma avanço muito grande no atendimento ao paciente e o foco é esse”.
Uma das metas com a estruturação dos hospitais de pequeno porte e hospitais municipais, é a realização de cirurgias eletivas de baixa e média complexidades, visando desafogar o HGP e demais hospitais regionais que recebem demandas das cidades dessa região.
Sistemas do TCE/TO estarão indisponíveis nos dias 18 e 19 deste mês
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Nesse período será feita uma manutenção preventiva e corretiva nos dispositivos que fazem a comunicação da rede
Nos próximos dias 18 e 19 de dezembro (sábado e domingo) todos os sistemas utilizados pelo Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) estarão indisponíveis. Nesse período será feita a manutenção preventiva e corretiva na infraestrutura de comunicação dos switches (aparelhos que fazem a conexão entre todos os computadores da rede), no edifício Ruy Barbosa.
A indisponibilidade dos sistemas é necessária para que a operação técnica obtenha êxito. A manutenção preventiva tem o objetivo de evitar situações de prejuízo que possam resultar da oscilação, ou interrupção, de energia elétrica, que ocasionalmente ocorre nesse período de chuvas.
A Diretoria de Informática (DINFO) ressalta que nenhum equipamento alocado no Centro de Processamento de Dados (CPD) sofre qualquer tipo de desligamento por falta de energia elétrica, pois todos estão interligados diretamente com o conjunto de nobreaks de 40 KVA que atuam em paralelo e são monitorados 24 horas por dia, todos os dias da semana. Mesmo assim, a manutenção preventiva é necessária para garantir que nenhum equipamento tenha danos.
Mais de 300 crianças recebem presentes do TCE/TO na campanha Papai Noel dos Correios
Escrito por Ronei Mota dos Reis
O Tribunal aderiu novamente à ação, em que os servidores e membros se mobilizam para a compra dos brinquedos pedidos nas cartinhas ao Papai Noel.
Tirar sonhos do papel. Com essa reflexão o Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) fez a entrega dos presentes de 322 cartinhas adotadas pelos servidores do Tribunal, atendendo os pedidos de crianças que escreveram ao Papai Noel por meio dos Correios. Mais uma vez o TCE/TO aderiu à campanha, implementada há 30 anos pela agência de correspondência. A entrega aconteceu na manhã desta terça-feira, 14.
As cartinhas adotadas pelo TCE são de crianças que estão em vulnerabilidade social, com idade entre 3 e 5 anos, atendidas pela creche municipal (CMEI) Contos de Fadas, localizada na região Norte de Palmas. Sensibilizados pelo clima da solidariedade, membros e servidores do Tribunal, mobilizados entre si, fizeram a adoção das cartinhas e a corrida às compras dos presentes pedidos nelas.
No momento da entrega dos 322 brinquedos aos Correios, o presidente do TCE/TO, conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho, falou sobre a campanha. “A gente não tem dimensão da alegria que é para essas crianças quando recebem os seus presentes. Parabenizo os Correios pela iniciativa e agradeço a cada servidor que adotou as cartinhas. Eu entendo que a satisfação em poder doar é maior do que a quem recebe, pois é uma ação feita com amor”, destacou. Ele lembrou as campanhas que o TCE/TO participa todos os anos, como Outubro Rosa e Novembro Azul, que também buscam atender as necessidades de pessoas em vulnerabilidade.
O superintendente dos Correios no Tocantins, Roberto Willian de Farias, agradeceu a adesão do TCE/TO à campanha e afirmou que “sem esse apoio, a ação não alcançaria o seu objetivo”. Farias também destacou que todo o trabalho voltado à campanha tem voluntários que atuam direta e indiretamente é de extrema importância para que o Papai Noel dos Correios seja realizado todos os anos.
A entrega dos brinquedos contou com a presença Papai Noel, que agradeceu ao Tribunal por aderir à campanha todos os anos. “Eu agradeço de coração, pois o TCE é o nosso maior parceiro na realização desses sonhos, é uma sintonia muito grande e isso nos emociona”, disse o Noel.
O coordenador da campanha nos Correios, Juciclei Mourão de Almeida, e o gerente de Infraestrutura da agência, Kleber Rodovalho de Souza, também estavam presentes e agradeceram a adesão da Corte de Contas à campanha Papai Noel dos Correios. “Gratidão é a palavra que resume nosso sentimento nesse momento. A gente não está levando um presente, a gente está levando a realização de um sonho”, disse Juciclei Mourão.
CMEI Contos de Fadas
Na creche municipal, a entrega foi marcada por choros de emoção. Funcionárias do CMEI se emocionaram e as crianças não continham a alegria em ver tantos pacotes de presentes trazidos pelo próprio Papai Noel.
O primeiro aluno a receber, representando os coleguinhas, foi Kemerson Gomes Freitas, de 5 anos. Na cartinha, ele pediu uma bicicleta e foi atendido. A diretora da CMEI, professora Priscila de Freitas Machado, chorou ao agradecer ao TCE/TO a adoção das cartinhas entregues aos Correios. “Não temos como agradecer. Todos nós nos envolvemos nessa campanha, as professoras escreveram as cartinhas com os seus alunos e tudo aconteceu como uma magia”, disse a diretora.
Vereadores da capital têm reunião com a Quarta Relatoria do TCE/TO
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Encontro aconteceu a pedido dos legisladores que buscaram informações sobre consultas feitas à Corte
Uma comitiva de vereadores da capital Palmas se reuniu com o conselheiro Severiano Costandrade, titular da Quarta Relatoria do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), nesta segunda-feira, 13. No encontro foram debatidos assuntos como as consultas já consolidadas pelo Tribunal, feitas por legisladores municipais. Uma delas, é sobre a centralização das despesas dos gabinetes dos vereadores nas presidências das Câmaras.
O conselheiro Severiano Costandrade informou que as consultas são feitas ao Tribunal para esclarecimento sobre legislação e normas que regem sobre a fiscalização do erário. Sobre a centralização das despesas dos gabinetes, que são referentes a contratação de serviços e locação de veículos, por exemplo, são de responsabilidade das presidências das respectivas câmaras municipais e devem se limitar a gastos referentes à manutenção dos gabinetes de vereadores, respeitando a cota individual, “desde que sejam para o exercício do cargo e da atividade típica de vereador”, destacou o conselheiro.
A vereadora Janad Valcari, presidente da Câmara Municipal de Palmas, também pediu orientação sobre licenciamento de vereador em razão de interesse particular. Estavam na comitiva, além da presidente, os vereadores José do Lago Folha, Eldes de Assis, Daniel Nascimento e Rubens Uchoa.
Título de Cidadão
Durante a reunião, os vereadores também falaram sobre o Título de Cidadão Palmense, concedido ao conselheiro Severiano Costandrade, o qual foi proposto pelo vereador Folha. O pedido já foi aprovado por unanimidade na Câmara e falta agendar a data da entrega. O conselheiro agradeceu a honraria. “É uma honra receber essa homenagem, uma vez que, mesmo nascido em Teresina, no estado do Piauí, é aqui no Tocantins, em Palmas, que construí minha carreira e minha família”, ressaltou.
Participaram da reunião também, o chefe de gabinete de conselheiro, Luciano Pereira e a assessora especial, Dagmar Gemelli.
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