Instituto de Contas

Três contas anuais consolidadas de ex-prefeitos, referentes ao exercício financeiro de 2019, receberam da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), o parecer prévio pela rejeição. Outras duas contas receberam pela aprovação. A Segunda Câmara julgou ainda irregular uma conta de ordenador de despesas e sete regulares com ressalvas, nas sessões virtual e videoconferência do último dia 21 e 29 de março, publicadas no Boletim Oficial do TCE nº 2980 e 2983.

As contas do ex-prefeito de Axixá do Tocantins, Damião Castro Filho, receberam o parecer prévio pela rejeição.  Entre os erros apontados está o descumprimento do limite máximo de despesa com pessoal previsto nos artigos 18 e 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000 (60%), tendo em vista a aplicação de 63,02% da Receita Corrente Líquida em gastos com pessoal, sendo que desse percentual 61,70% corresponde ao gasto com pessoal do Executivo, acima do limite máximo de 54%.

A mesma decisão se dá as contas do município de Buriti do Tocantins, sob a responsabilidade do prefeito à época Americo dos Reis Borges. Entre as inconsistências encontradas está que a contribuição patronal devida ao Regime Geral da Previdência Social, orçamentariamente, atingiu 11,72% dos vencimentos e remunerações, estando abaixo dos 20% definidos por lei.

Quem também compartilha do mesmo parecer são as contas da ex-prefeita de Palmeiras do Tocantins, Erinalva Alves Braga. Uma das irregularidades apontadas está o déficit financeiro na seguinte fonte de recurso: 0020 – Recursos do MDE R$-150.521,66, que representa 11,65% das receitas geridas no exercício da respectiva fonte, em descumprimento ao determinado por lei.

Pela aprovação

Duas contas anuais consolidadas referentes ao exercício financeiro de 2019, receberam parecer prévio pela aprovação, são elas, do município de Pugmil, sob a responsabilidade do atual prefeito Dircineu Francisco Bolina, gestor no período de 01/01/2019 a 31/01/2019 e Nazaré Amâncio de Souza, gestor no período de 01/02/2019 a 31/12/2019, e de Paraíso do Tocantins, gestão de Moisés Nogueira Avelino, gestor no período de 01/01/19 a 15/04/19 e do atual prefeito Celso Soares Rego Morais, gestor no período de 16/04/19 a 31/12/19.

Contas de ordenador

Foram julgadas irregulares pelos conselheiros da Segunda Câmara, as contas de ordenadores de despesas do Serviço Municipal de Saneamento de Araguatins, de responsabilidade do gestor à época Luiz Felipe Bezerra Galdioso, referente ao exercício financeiro de 2019. Como um dos pontos que levaram à decisão está o recolhimento das cotas de contribuição patronal para os regimes geral e próprio, abaixo dos parâmetros legais mínimos. Luiz Felipe Bezerra foi multado em R$ 2 mil.

Regulares com ressalvas

Foram aprovadas com ressalvas seis contas de ordenadores de despesas, referentes ao exercício financeiro de 2019, entre elas da Câmara Municipal de Fátima, sob a responsabilidade de Natal Mendes Ferreira; da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano de Gurupi, sob a gestão de Cristina Donato Leandro; da Câmara Municipal de São Valério da Natividade, sob a responsabilidade de Dennes de Sena Ferreira e da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças de Gurupi , sob a responsabilidade de Keila Iwasse Evangelista, gestora no período de 01/01 a 31/01/2019 e Mario Cezar Lustosa Ribeiro, gestor no período de 01/02 a 31/12/2019. Mario Cezar Lustosa foi multado em R$ 3 mil.

Outras duas contas de ordenadores do município de Gurupi, referentes ao mesmo ano, também foram aprovadas com ressaltas, são elas da Secretaria Municipal de Administração, sob a responsabilidade de Betania Nunes Maciel Fonseca, onde a gestora à época recebeu multa de R$ 2 mil e da Secretaria Municipal de Produção, Cooperativismo e Meio Ambiente, sob a responsabilidade de Domingos Tavares de Sousa. O gestor foi multado em R$2 mil.

Compartilham do mesmo parecer as contas da Câmara Municipal de Alvorada, relativa ao exercício de 2017, sob a gestão do presidente à época Adomilton Leão Costa.

Outras decisões

Além das contas, foram apreciados ainda outros dois processos de Atos de pessoal, referente à concurso público, uma Tomada de Contas Especial, duas Auditorias de Regularidade e um pregão presencial.

As decisões podem ser conferidas na íntegra no Boletim Oficial do TCE nº 2980 e 2983.

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) participou da reunião do Comitê Técnico de Educação do Instituto Rui Barbosa (IRB), que aconteceu nos dias 29 e 30 de março, no TCE/BA. O objetivo do encontro era definir diretrizes, debater e deliberar sobre assuntos correlatos à fiscalização dos recursos destinados à Educação.

Entre os pontos tratados no encontro, houve destaque para o informe do debate e deliberação sobre o plano estratégico, os alinhamentos sobre aprovação do Regimento Interno pelos conselheiros; vigências dos planos de fiscalização dos tribunais e apresentação da organização da instância técnica do comitê.

O presidente do Comitê e vice-presidente do TCE/ES, conselheiro Rodrigo Coelho do Carmo, explicou que o objetivo principal do encontro foi estabelecer mecanismos e metodologias para definir fiscalizações que possam ser nacionalizadas no ambiente do Comitê de Educação do IRB.

“A meta é avaliarmos as realidades nos períodos em que são executados os planos de fiscalização de cada Tribunal e estabelecermos grupos de trabalho para que apliquemos uma metodologia baseada em soluções de problemas a fim de escolher os pontos de controle que precisam ser verificados. Agradeço ao TCE e ao TCM da Bahia o acolhimento, que permitiu que o encontro fosse muito produtivo”, disse o presidente.

A auditora de Controle Externo responsável pela coordenadoria de Auditorias Especiais, Lígia Cássia Rocha Braga, representou o TCE/TO na reunião do Comitê. Segundo a auditora, “muitos resultados alcançados em uma reunião bastante produtiva com ações que impactarão positivamente em nosso trabalho”.

Ela ressaltou ainda que irá coordenar um grupo de trabalho para propor uma Instrução Normativa a ser apresentada pelo CTE IRB aos Tribunais de Contas do país, sobre a compatibilidade dos instrumentos de planejamento dos gestores da educação aos Planos Estaduais e Municipais de Educação.

“É muito importante a nossa participação para construirmos juntos com a nova gestão do Comitê Técnico de Educação do IRB as diretrizes para fiscalização. Foram tantas informações, tantos encaminhamentos, um encontro muito bem conduzido pelo conselheiro presidente do comitê”, finaliza Lígia.

A programação da quarta-feira, 30, incluiu informes do debate e deliberação sobre o plano estratégico, além de alinhamentos e a apresentação da sugestão de metodologia para definição de fiscalizações e levantamento do comitê. Ao final, definiu-se a busca pela agenda comum e o calendário de trabalho do biênio, que envolvem os TCs.

Com informações do TCE/BA