Instituto de Contas

Conselheiros emitiram ainda parecer pela aprovação de uma conta de prefeito

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) julgou irregular cinco contas de ordenadores de despesas, e aprovou duas com ressalvas. As decisões foram publicadas nos Boletins do TCE nº 2896 e 2900, e são referentes às sessões virtuais dos dias 16 e 22, e por videoconferência do dia 23 de novembro.

Quatro das cinco contas julgadas irregulares são referentes ao exercício financeiro de 2019, entre elas estão as contas da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Mobilidade de Porto Nacional, sob responsabilidade de Cleyovane Lemos Ribeiro. Entre as irregularidades encontradas estão os resultados deficitários das fontes de recursos: 010_Recursos Próprios (R$ -3.764.979,31), 060_Recursos da Cota-Parte dos Recursos Hídricos (R$ -304.265,63) e 123_Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço Público de Iluminação Pública (R$ -1.764.449,49). Cleyovane Lemos foi multado em R$ 2 mil.

As contas do Fundo de Educação de Novo Jardim, sob a gestão de Erineide Dias Carvalho, também foram julgadas irregulares. Como uma das falhas apontadas, verifica-se que o município não apresentou a meta prevista no índice de Desenvolvimento da Educação Básica IDEB – Anos Finais de 2013, 2015 e 2017, em desconformidade ao Plano Nacional de Educação. A gestora à época foi multada em R$ 2 mil.

O mesmo parecer foi aplicado às contas do Fundo de Assistência Social de Taguatinga, sob responsabilidade da gestora à época Elem Maria Borges Dos Santos. Como um dos pontos falhos, é que, a alíquota de contribuição patronal atingiu o percentual de 19,13% estando abaixo dos 20% permitido em lei. Elem Maria Borges foi multada em R$ 3 mil.

Quem também teve as contas julgadas irregulares, foi Adelia Carvalho Ribeiro, gestora à época do Fundo dos Direitos da Criança e Adolescente de Taipas do Tocantins. Entre as inconsistências apontadas está que as disponibilidades (valores numerários), enviados no arquivo conta disponibilidade, registram saldo maior que o ativo financeiro na fonte específica, em desacordo com o permitido em lei. A gestora recebeu multa R$ 3.500,00.

As contas do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Guaraí, relativas ao exercício de 2017, sob a responsabilidade de Meirynalva Batista Barnabé, estão entre as contas consideradas irregulares pelos conselheiros da Primeira Câmara. Como um dos erros, está a ausência de reconhecimento contábil da contribuição patronal do exercício de 2017, vez que a entidade evidencia despesa com pessoal no total de R$ 113.747, e não registrou despesas com contribuição patronal no período. Meirynalva Batista Barnabé foi multada em R$ 1 mil.

Regulares com ressalvas

Duas contas de ordenadores foram aprovadas com ressalvas, são elas, da Secretaria da Cidadania e Justiça, referente ao exercício financeiro de 2017, sob a responsabilidade de Gleidy Braga Ribeiro, gestora no período de 01/01/2017 a 30/10/2017, e Glauber de Oliveira Santos, gestor no período de 31/10/2017 a 31/12/2017, e do Fundo Municipal de Educação de Santa Maria do Tocantins, exercício financeiro de 2018, sob a responsabilidade de Solaine Siqueira de Moraes.

Contas consolidadas

Os conselheiros que compõem a Primeira Câmara emitiram ainda o parecer prévio pela aprovação das contas consolidadas de Gernivon Adão Pereira Rosa, gestor à época do município de Silvanópolis, no exercício financeiro de 2019.

Outras decisões

Além das contas, os conselheiros apreciaram ainda mais dois processos de atos de pessoal, relacionados a pensão e aposentadoria, e uma Tomada de Contas Especial.

As decisões podem ser conferidas na íntegra nos Boletins Oficiais 2896 e 2900.

Webinário Fomentando o Controle Social foi direcionado a conselheiros das áreas de Saúde e Educação

A segunda edição do webinário promovido pelo Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) “Fomentando o Controle Social”, chegou ao fim nesta sexta-feira, 26, e reuniu centenas de participantes, entre membros de conselhos municipais das áreas de saúde e educação, gestores públicos, além da sociedade em geral. A capacitação tem como objetivo central sensibilizar os cidadãos tocantinenses e suas representações para atuarem no Controle Social de seus municípios.

Na tarde do segundo dia, o assunto abordado foi “Acompanhamento e Controle Social: novo FUNDEB”, apresentado pela auditora de Controle Externo do TCE/TO Dagmar Gemelli, que iniciou a exposição de ideias trazendo uma videoaula do Profissão Gestor, iniciativa da Corte de Contas, que tem como finalidade as boas práticas da gestão pública. Em seguida, a auditora adentrou no assunto da atuação e controle do Conselho de Acompanhamento de Controle Social (CACs) e as principais mudanças no novo FUNDEB, onde falou sobre a base legal, que baseiam a fiscalização e as funções dos conselhos. “Todas as atuações dos conselheiros devem estar pautadas na legalidade e na legitimidade de suas ações”, destacou ela, que expôs ainda a regulamentação pertinente à atuação.

A auditora seguiu ainda falando sobre as principais funções do CACs, que são: propositiva, deliberativa, consultiva, fiscalizadora, mobilizadora e normativa, além das atribuições dos membros dos conselhos. “A atuação dos conselhos precisa ser profissionalizada”. Outros pontos abordados foram as recomendações, as obrigações do Poder Executivo em relação aos conselhos, a valorização dos conselheiros do FUNDEB e suas garantias, além das redes de conhecimentos, destinadas aos conselheiros para capacitarem-se, aprimorando assim as atividades dos conselhos.

Dagmar ainda respondeu aos questionamentos enviados pelos participantes via chat, como por exemplo, sobre a composição dos conselhos, quem pode e quem não pode integrar, o mandato dos membros, e a metodologia de escolha dos mesmos. Outro ponto importante esclarecido foi a respeito da aplicabilidade dos recursos do FUNDEB, onde pode ser utilizado e o que fazer com as sobras dos fundos repassados. A auditora detalhou ainda as principais mudanças das novas diretrizes do FUNDEB, inclusões de metas, sanções administrativas, recursos destinados, sobre os profissionais de educação, entre outros, além de reforçar a importância dos conselhos para o controle social. “A população só tem a ganhar com a atuação efetiva dos conselhos”, frisou.

Manhã

Ainda na manhã desta sexta-feira, 26, foram abordados os temas “A Ouvidoria no TCE/TO”, apresentado pelo assessor da Ouvidoria da Corte Gilson Pereira, e a palestra “Aspectos Gerais do Controle Externo”, promovida pela auditora de Controle Externo do TCE Carolina Vieira de Paula, onde foram apontados pontos importantes sobre os meios de fiscalização disponibilizados pela Corte de Contas.

Durante a solenidade de abertura, estiveram presentes o presidente do Tribunal, conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho, que destacou a Saúde e Educação como temas essenciais para o Controle Externo, reforçando que o webinário do TCE/TO tem o objetivo de capacitar os gestores de fundos e membros dos conselhos. “O evento tem a finalidade não só de trazer informações técnicas, mas também de incentivar gestores a promoverem estruturas adequadas aos conselhos. Deve haver uma sintonia perfeita por parte dos gestores, e eles partilharem do mesmo espírito, de colaborar e contribuir para que os conselhos funcionem como devem funcionar”.

O procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC/TO), José Roberto Torres Gomes saudou ainda a participação da sociedade no âmbito da fiscalização. “Parabenizo aqueles que se dispõem a participar dos conselhos, não sendo servidores da administração, mas representantes da sociedade civil organizada, e ainda conclamo aqueles que não fazem parte, a usarem seu papel de cidadão como fiscal”, finaliza.

A diretora-geral do Instituto de Contas, Márcia Ribeiro, fez o encerramento do evento, onde agradeceu a todos e ressaltou a importância dos conselhos e dos conselheiros buscarem alternativas de capacitação, para aprimorarem as atividades em prol do controle social “os conselhos atuam como mediadores e articuladores entre a sociedade e os gestores públicos, e é essencial que seus membros se conscientizem e entendam a relevância de seus papéis, e sigam sempre se capacitando. A parceria entre o Controle Social e o Controle Externo é fundamental”, finalizou.

Confira tudo que foi apresentado neste 2º dia de evento, clicando aqui.