Instituto de Contas

Com o objetivo de promover o aprimoramento profissional, o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) dará início ao ‘Ciclo de Estudos sobre Direito Público e Orçamento’, curso direcionado a membros e servidores da Corte que será ministrado pelo professor doutor André Luiz de Matos Gonçalves, conselheiro presidente do TCE Tocantins. Ele também será o orientador no desenvolvimento de pesquisa e elaboração de artigo no final da capacitação.

As aulas estão programadas para serem aplicadas em dez encontros presenciais, que irão acontecer às terças-feiras, das 16h às 18h, a partir do dia 9 de maio. O programa tem foco no desenvolvimento de competências técnicas, com exposição de palestras, oficinas e atividades de pesquisa. Serão 20 horas/aula, com certificação pelo Instituto de Contas 5 de Outubro (Iscon).

Os interessados em fazer o curso devem se inscrever até às 17 horas, do dia 8 de maio, na página do Iscon, basta clicar aqui.

Conteúdo

O curso aborda os temas: Ato Administrativo – validade, eficácia e extinção; Contratualidade na Atividade Administrativa; Aspectos Práticos do Art. 5º da Lei Federal 14.111/2021; Alienação de Bens Públicos na Nova Lei de Licitações; Modalidades de Intervenção do Estado na Propriedade Privada – limitações administrativas e a indenização; Impactos da Lei Federal 13.655/2018 e o Decreto 9.830/1999; Receita Pública – conceito e características; Orçamento Público – conceito e natureza; As Fases do Ciclo Orçamentário; Despesa Pública – despesas obrigatórias, constitucionais, legais e facultativas; despesas com pessoal (Lei de Responsabilidade Fiscal), restos a pagar e despesas de exercícios anteriores.

O aprimoramento proposto no objetivo do curso envolve a discussão de estudos e intercâmbio de ideias dos participantes, na temática do direito público e orçamentário, junto às atividades desenvolvidas no TCE/TO. O instrutor também visa contribuir com reflexões acerca de temáticas que envolvam o cotidiano dos membros e servidores da Corte de Contas.

Dentre as atividades do curso, constam capacitar o pesquisador para identificar e solucionar problemas relacionados ao tema do direito público e orçamentário; analisar criticamente as soluções adotadas pelas Cortes brasileiras nas matérias, além de identificar novas questões e tendências no estudo dos temas.

“Uma política pública que começa no ventre da mãe e vai até os seis anos de idade da criança, passando pela vacinação, alimentação e saneamento, é uma política pública multidisciplinar e nós sabemos que os prefeitos aqui presentes precisarão de todo o apoio nessa caminhada. Então, o Tribunal de Contas se coloca como parceiro nessa tarefa”. A frase é do presidente do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves, durante o evento de assinatura do ‘Compromisso Tocantinense pela Primeira Infância’.

A iniciativa do TCE/TO reuniu, no auditório da Corte, na tarde desta quinta-feira, 4 de maio, o governador do Estado, Wanderlei Barbosa e 82 prefeitos municipais, mais autoridades do Tocantins como o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Amélio Cayres, presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, o procurador-geral de Justiça, Luciano Casarotti, a Defensora Pública-geral, Estellamaris Postal e senadora Professora Dorinha Seabra Rezende. 

A ação teve o apoio do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef); Serviço de Apoio à Micro e Pequenas Empresas (Sebrae/TO) e do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE/GO) e foi desenvolvida por meio do Instituto de Contas 5 de Outubro (Iscon), que tem o como coordenador o conselheiro José Wagner Praxedes. O conselheiro Manoel Pires dos Santos, relator da pasta da Cidadania e Justiça, que tem estreita ligação com a temática, também participou do encontro.

Tela

Na entrada do auditório do TCE/TO, onde aconteceu o evento, houve um momento lúdico com o objetivo de engajar gestores e representantes de instituições na causa. Uma grande tela em branco foi posicionada, e com a coordenação do artista plástico Ronan Gonçalves Rogo, os presentes, utilizando as tintas coloridas disponibilizadas no local, deixaram as marcas das suas mãos na tela, criando, assim, um grande painel que simboliza o Compromisso Tocantinense pela Primeira Infância.

“Todos vocês que vieram até aqui saibam que, quando colocaram as mãos ali, naquele painel, assumiram, não conosco aqui do Tribunal de Contas, mais com todas as 175 mil crianças do nosso estado, um compromisso importantíssimo”, destacou o presidente do TCE/TO.

Objetivos do compromisso

Os prefeitos dos 139 municípios do Tocantins foram convidados pela Corte de Contas, os 82 presentes assinaram o Compromisso Tocantinense pela Primeira Infância. Os 57 que não puderam comparecer serão convidados pelo Tribunal para assinar em um segundo momento, uma vez que a ação prevê objetivos comuns como: reiterar o compromisso com o Pacto Nacional pela Primeira Infância; aproximar esforços das instituições públicas e capacitação da sociedade e dos servidores públicos sobre o tema; acompanhar os indicadores estaduais e municipais que apontam resultados de Políticas de Atenção à Primeira Infância; desenvolver ações voltadas a esse público alvo e elaborar ou revisar o Plano Plurianual (PPA) e peças orçamentárias que constem, de forma clara e transparente, a identificação dos recursos investidos na priorização da primeira infância.

O presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM) e prefeito de Talismã, Diogo Borges, participou do evento. “Não podemos fugir à ordem ao nosso chamado, então quero aqui fazer um compromisso da associação de todos os prefeitos, aqueles que estão presentes e aqueles que não puderam vir de alguma forma, em levar a eles o termo de compromisso junto com o conselheiro André, junto com essa Corte”, disse o prefeito.

O governador do Estado, Wanderlei Barbosa, parabenizou a iniciativa do TCE/TO. “Quando vejo esta Corte de Contas propondo um pacto, fico animadíssimo. Temos que implementar as boas ideias para começar na base, e nós só vamos conseguir avançar se tivermos um pacto e a união de todos”, disse.

Atricon e IRB

O evento foi prestigiado pelo presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro Cezar Miola, do TCE/RS e também pelo conselheiro Edson Ferrari, do TCE/GO, que ocupa o cargo de presidente do Comitê Técnico da Primeira Infância do Instituto Rui Barbosa (IRB).

Cézar Miola destacou: “Esse momento é histórico não só para o Tocantins, mas para o Brasil. É uma ação articuladora. Os TCs têm se associado pela interação da sociedade”, e citou a frase de Miguel de Cervantes, no livro Dom Quixote de La Mancha: “quando se sonha sozinho é apenas um sonho. Quando se sonha junto é o começo da realidade”.

Edson Ferrari fez um chamado aos gestores públicos a se engajarem na ação proposta. “Esse evento é uma forma de mobilizar a sociedade para a formação de futuros cidadãos e de cumprir o que determina o artigo 227 da Constituição Federal, que trata da primeira infância dando condições básicas de vida”, destacou.

O coordenador do Comitê Técnico da Primeira Infância e servidor do TCE/GO, Halim Antonio Girade, destacou que a fase que vai de 0 a 6 anos é a mais importante do desenvolvimento humano, pois é quando o cérebro forma mais de 90% de suas conexões neurais. Ela tem grande impacto no resto da vida. Criança cuidada, com creche, escola, vacinas e atendimento médico tem mais chances de tornar-se um adulto saudável e produtivo. 

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