Instituto de Contas

Na manhã desta quarta-feira, 22 de março, Dia Mundial da Água, aconteceu a abertura do III Encontro Estadual dos Comitês de Bacias Hidrográficas do Tocantins (ECOB-TO), no auditório do Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO). O evento reúne hoje e amanhã (quinta-feira, 23), representantes de órgãos estaduais, municipais e é organizado pelos comitês dos Rios Manuel Alves, Formoso, Santa Tereza e Santo Antônio, Lontra e Corda e Lago de Palmas, com o apoio do CI Lago e Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

O TCE/TO cedeu o auditório para a realização do evento nesses dois dias e participou da abertura, compondo a mesa com o assessor especial da presidência, general Marco Antônio Martin, que representou o presidente da Corte, conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves. Na ocasião Martin destacou a importância de debates como este para que cuidar de um bem precioso que é a água.

“Um encontro dessa natureza mostra o quanto a sociedade tocantinense está comprometida com o objetivo de preservar as questões relativas aos recursos hídricos”, pontuou. Ainda na sua fala, Martin reforçou que o papel do Tribunal de Contas é verificar como anda o cumprimento das políticas públicas de acesso a água nos municípios tocantinenses. “Fiscalizamos se esse direito está sendo resguardado. No mais, desejo que seja um encontro muito produtivo para todos”.

Este ano o encontro traz como tema “A Importância do Comitê na Gestão Hídrica do Estado. Dentre os objetivos está promover a articulação, a troca de experiências e informações entre os CBH’s, centradas no fortalecimento e aperfeiçoamento da gestão sustentável dos recursos hídricos. De igual modo, visa facilitar a interlocução entre os Comitês e as instituições públicas e privadas em prol do aperfeiçoamento do gerenciamento dos recursos hídricos.

Autoridades

O governador do Estado do Tocantins, Wanderlei Barbosa, foi representado pelo secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado, Marcelo Lellis; representando a Assembleia Legislativa, a deputada Cláudia Lellis, presidente da Comissão de Minas, Energia, Meio Ambiente e Turismo; vice-presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, desembargadora Ângela Prudente; promotor de Justiça Konrad Cesar Resende Wimmer; reitor da Unitins, Augusto Resende; presidente do consórcio intermunicipal do lago, Manoel Silvino, prefeito de Tocantínia; presidente do Fórum Tocantinense dos Comitês de Bacias Hidrográficas, Jair Oliveira Costa Filho; coordenador estadual de Defesa Civil, Erisvaldo de Oliveira Alves; representante da Agência Nacional das Águas, Renata Maranhão.

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), cumprindo o papel pedagógico, iniciou na manhã desta segunda-feira, 20, o curso “Principais Inovações da Lei nº 14.133/2021. ” A nova lei de licitações tem o prazo de adaptação de dois anos, período que será concluído no dia 1º de abril próximo, quando passará a ser obrigatória. Participam do evento on-line, com aulas transmitidas ao vivo e no ambiente virtual de aprendizagem, gestores e servidores públicos estaduais e municipais.

Na abertura do evento, o coordenador do Instituto de Contas 5 de Outubro, conselheiro José Wagner Praxedes, deu as boas-vindas aos presentes e disse que o curso “tem a proposta de esclarecer a aplicação da lei 14.133 e atender todos os gestores do nosso estado, principalmente os municipais, que, de acordo com os seus relatos, são os que mais precisam dessa tarefa pedagógica do TCE”. Ele lembrou das dificuldades de adaptação em 1993, com a promulgação da lei de licitações (8.666) e reforçou que orientar faz parte da missão do Tribunal junto a administração pública.

Durante o curso, o conselheiro presidente do TCE/TO, André Luiz de Matos Gonçalves, também falou aos participantes. Ele destacou a importância da participação de servidores públicos e gestores e lembrou que a parte burocrática da lei 8.666 é a principal queixa de quem trabalha com licitação em órgão público. “As compreensões sobre a nova lei de licitação devem ser no mais alto nível possível e é por isso que o Tribunal de Contas está oferecendo esse curso”, destacou o presidente.  Ele pontuou sobre o artigo 5º da 14.133, em comparação com o artigo 3º da 8.666, como exemplo de inovação para as regras de licitação pública.

O auditor de Controle Externo, Sandro Rogério Ferreira, iniciou a capacitação. Ele abordou tópicos desde a etapa preparatória de uma licitação pública até a fase de homologação. Sandro Rogério também apontou regras que são novidades na 14.133 por não constarem na antiga lei, a 8.666. Ele ressaltou a atenção necessária sobre uma das inovações que é o “diálogo competitivo”. A obrigação de tornar público o edital de licitação por meio do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) também foi abordada.

A instrutora Dagmar Gemelli tratou, entre outros assuntos, da parte interna do processo licitatório na administração pública. “Poderíamos dizer que existem mais de 50 aspectos relevantes dentro das inovações da nova lei”, frisou a instrutora. Dagmar elencou alguns como racionalização e modernização de processos; profissionalismo nas licitações e contratos; incorporação de boas práticas e o fortalecimento da transparência.

Acompanhe o curso clicando aqui, lembrando que a segunda aula será na quarta-feira, 22, às 9h. A carga horária total é de 6 horas de aulas e mais 2 horas de atividade no AVA, totalizando 8h/aula.

Sobre a lei 14.133

Após quase três décadas desde a promulgação da Lei nº 8.666/93, o PL nº 4.253/2020 foi aprovado em dezembro de 2020, e no dia 1º de abril de 2021, foi sancionada a Lei nº 14.133/2021, estabelecendo um novo marco regulatório das compras públicas, o que modificou de forma substancial os regulamentos referentes aos sistemas de contratação da administração pública, com impacto no cotidiano dos agentes públicos, especialmente aqueles ligados às áreas de Licitações e Contratos.