Instituto de Contas

Representantes dos institutos de previdência dos municípios do Tocantins participaram de capacitação sobre a nova versão do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - Atos de Pessoal (SICAP-AP), nessa quarta-feira, 22, no Instituto de Contas. O SICAP-AP é uma ferramenta online, desenvolvida pelo TCE/TO, para o envio de dados relacionados aos servidores públicos.  

A nova versão ainda está em fase de transição, que segue até a segunda quinzena de março. As alterações acompanham o disposto na Instrução Normativa 03/2016. “Essa mudança é uma forma de melhorar o controle de envio e recebimento de dados e documentos, pois essa nova Instrução Normativa, essa nova versão do sistema vai ajudar os interessados a se organizarem de forma mais eficaz”, enfatizou o conselheiro substituto, Moisés Vieira Labre.

Segundo ele, é importante que os responsáveis pelo controle interno das instituições fiquem atentos à Instrução Normativa e ajudem os gestores no acesso ao sistema, para que tudo ocorra dentro do prazo e da legalidade. Enfatizou, ainda, que os responsáveis pelo setor de tecnologia da informação podem procurar a coordenação do SICAP-AP para esclarecer dúvidas sobre a atualização do sistema.

A gestora do Instituto de Previdência Social do município de Guaraí, Meirynalva Batista, que veio ao Tribunal para protocolizar documentos do SICAP-AP, participou da reunião e já foi orientada sobre o novo sistema. “Para nós de Guaraí, que estamos iniciando agora nesse sistema, é muito importante essa nova versão, pois não será mais necessário nos deslocarmos lá de Guaraí até aqui para protocolizar todos os documentos pertinentes ao SICAP-AP. Com certeza no primeiro acesso teremos algumas dificuldades, mas tenho certeza que com o suporte do TCE/TO, conseguiremos realizar toda a demanda e cumprir os prazos determinados”, disse a gestora.

Além do conselheiro substituto, fizeram parte da reunião a coordenadora de controle de Atos de Pessoal, Fernanda Almeida, o chefe de divisão de fiscalização de Atos de Pessoal, Fábio Alan de Souza Batista e o assessor de planejamento estratégico, Marcos Oliveira Pereira.

Para conferir todas as informações e orientação a respeito da nova versão do SICAP-AP acesse o linkhttp://www.tce.to.gov.br/sicap/ap/ ou entre em contato pelos telefones 3232-5927 e 5965. 

O artigo intitulado Transparência e controle, escrito pelo conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Tocantins, Orlando Alves da Silva, foi publicado na edição de domingo, 19, do Jornal do Tocantins.

O texto aborda a falta de disciplina e controle dos gastos públicos, bem como do desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que contribuem para o caos administrativo encontrado pelos novos gestores municipais, nessa última transição de mandato.

O artigo também menciona a importância do Controle Interno eficaz na gestão pública, para a fiscalização do patrimônio público, sobretudo, para o controle das ações governamentais, pois quanto mais atuante o controle interno for, maior efetividade terá na redução de desvios e constrangimentos para os agentes públicos.

Confira abaixo a íntegra do artigo:

Transparência e Controle

Alguns gestores têm reclamado do caos administrativo que encontraram nos municípios, quais sejam: ausência de documentos, obras não concluídas, pagamentos em atrasos, deficiência na limpeza pública, prédios públicos deteriorados, falta medicamentos, merenda e transporte escolar, etc.

Essa situação ocorre em face da ausência de austeridade na transparência e no controle dos gastos públicos, além do desrespeito ao conjunto de regras fiscais determinadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei nº 101/2000) e, sobretudo, a falta de atuação do Sistema de Controle Interno, cuja deficiência contribuiu para o cenário de descontrole encontrado pelos gestores, que por sua vez tem reflexo no equilíbrio das contas públicas.

A Lei Complementar nº 131/2009, conhecida como Lei da Transparência, que alterou o art. 48 da Lei nº 101/2000, determina que o gestor deve divulgar em tempo real informações e dados sobre a execução orçamentária, financeira e patrimonial dos entes federados por meio do Portal da Transparência. Diante disso e acompanhando a evolução tecnológica, as prefeituras devem disponibilizar informações sobre as receitas arrecadadas e despesas pagas, das licitações, contratos, convênios, servidores cedidos e/ou temporários e remuneração. Dessa forma, o Portal da Transparência é o instrumento de controle que facilitará o exercício do controle social.

Ademais, a estrutura administrativa do município deve ser dotada de um Sistema de Controle Interno que exerça efetivamente o acompanhamento, o exame e controle da execução orçamentária e financeira, protegendo, sobretudo, o patrimônio público contra atos ilegais que propiciam oportunidades para a prática dos crimes de improbidade administrativa e corrupção.

Com a função de fiscalizar, o Controle Interno mereceu atenção nas leis: 4.320/64 (arts. 75 a 78), na Lei nº 101/2000 (artigo 54) e na Constituição Federal art. 74. Logo, deve ser compulsoriamente instalado para atuar na preservação do patrimônio público, certificando à acessibilidade às informações e a participação da sociedade na gestão.

Diante do exposto, na perspectiva de uma gestão eficiência, é imprescindível que o novo gestor procure contratar e nomear pessoas qualificadas e que sejam capazes de planejar, dirigir e controlar, vez que, não há espaço para amadorismo na gestão dos recursos públicos.

Em suma, conclui-se que as normas constitucionais, da LRF e da Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/2011), impõem:

- Que o Portal da Transparência, disponibilize em tempo real informações e dados relativos aos atos de gestão em plataforma que facilite o acesso ao cidadão. Logo, a indisponibilidade dessa ferramenta prejudica a participação popular na gestão. 

- A implantação do Sistema de Controle Interno, que não deve se limitar apenas ao cumprimento das normas, mas ao controle das ações governamentais. Então, quanto mais for atuante o Controle Interno, maiores serão os resultados alcançados e menores as possibilidades de desvios e constrangimentos para os agentes públicos.

- A profissionalização da gestão, ação que deve ser implantada de forma contínua, capacitando os agentes públicos, objetivando a execução de serviços públicos de qualidade.