Instituto de Contas

Servidores da Corregedoria do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) e da Controladoria-Geral do Estado (CGE) iniciaram na manhã desta segunda-feira, 3, o curso Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, ministrado por Rafael Naves de Oliveira Santos, mestre em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento. As aulas são aplicadas via web e o conteúdo é uma capacitação que aborda os fundamentos legais e administrativos de competência das sindicâncias disciplinares ou outra atividade que seja ligada à apuração e decisão de sanções administrativas.

O instrutor falou sobre as leis e decretos que regem a função de sindicância, dividindo a legislação voltada à administração pública federal e ao serviço público no estado do Tocantins, especificamente, ressaltando que “o processo administrativo disciplinar tem como base a Constituição Federal”.

Como principal regulamento, os participantes da capacitação viram sobre a lei número 8.112, de dezembro de 1990, e no âmbito estadual, sobre a lei número 1.818, de agosto de 2007. A legislação que subsidia os processos nesse campo também foi estudada nesse primeiro dia de webaula, sendo destaque as leis números 9.784 (janeiro/1999); 8.429 (junho/1992); 13.105 (março/2015) e o decreto-lei número 4.657, de setembro de 1942, que é a lei de introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Rafael destacou que o direito administrativo disciplinar tem a função de “organizar a administração pública, sua hierarquia, seu pessoal, o funcionamento dos seus serviços e suas relações com os administrados”, pontuou.

Cronograma

As aulas serão distribuídas de acordo com o cronograma, sendo divididas em Unidade I (segunda-feira – 3/08) das 8h às 12h abordando Direito disciplinar: suporte normativo e principiologia; responsabilização e responsabilidade disciplinar; denúncia e representação; Unidade II (quinta-feira – 6/08) no mesmo horário, mas com os temas Sindicância: conceito; instauração, competência, composição e prazo; procedimentos, ampla defesa e contraditório processual; relatório, abrangência e providências, além de Estudo de caso. E Unidade III (sexta-feira – 7/08), também das 8h às 12h, com processo administrativo disciplinar: instauração, instrução processual, defesa e relatório final; julgamento e recurso; Termo de ajustamento de conduta e estudo de caso.

“Todo cidadão tem direito de saber como a administração pública está conduzindo a aplicação dos recursos”. As palavras são do conselheiro presidente do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), Severiano Costandrade, convidado da tarde deste sábado, 1º, da série de lives realizada pela FACESB - Faculdade de Ciências Empresariais de São Joaquim da Barra, interior de São Paulo.

Com o tema “Transparência Pública em tempos de Covid-19”, a palestra do conselheiro, por meio do instagram da faculdade (facesb_sjb), marcou a abertura do segundo semestre letivo da instituição.

Logo no início, Severiano Costandrade fez um bate-papo com a diretora acadêmica da FACESB, professora Rogéria Mascarenhas. Eles conversaram sobre o cenário atual diante da pandemia causada pelo coronavírus e a importância de se discutir a temática “transparência”.

Na sequência, o conselheiro conduziu a live com uma abordagem geral sobre as formas de controle, incluindo o Controle Social, com a participação da sociedade na administração pública, Lei de Acesso à Informação e Lei da Transparência.

Hotsite
A iniciativa do TCE/TO de criar um hotsite exclusivo sobre a situação causada pela pandemia foi citada como exemplo de fomento à transparência e incentivo ao Controle Social. No endereço www.tce.to.gov.br/coronavirus é possível ter acesso a normas e orientações, perguntas e respostas e um painel de indicadores no formato de mapa, com informações sobre contratações de cada município e número de leitos de UTI e de internação disponíveis.

Cruzamento de dados
Severiano Costandrade, que é vice-presidente do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), ainda destacou o levantamento conjunto realizado pelas Cortes de Contas e a CGU que detectou servidores públicos recebendo indevidamente o auxílio emergencial do governo federal. No Tocantins, um total de 4.112 servidores públicos estaduais e municipais receberam o benefício de forma indevida, somando mais de R$ 3 milhões em pagamentos irregulares.

Ouvidorias
O conselheiro enfatizou que as Ouvidorias são relevantes canais de comunicação com a sociedade e finalizou destacando: “é importante cumprir a Lei de Acesso à informação e que os portais da transparência tenham uma linguagem clara e objetiva para que o cidadão possa saber o que está acontecendo com a aplicação dos recursos públicos”. E conclamou os participantes a exerceram o papel de controladores sociais: “todos nós temos essa obrigação como cidadãos, acadêmicos e profissionais”.

TCE e a universidade
A live deste sábado também integrou o projeto “Conhecendo o TCE”, que visa contribuir na formação dos acadêmicos, tornando-os multiplicadores e proporcionando a aproximação junto à comunidade. A próxima live do projeto será no dia 15 de agosto, com a diretora-geral de Controle Interno, Dagmar Gemelli, também no instagram da FACESB.

Clique aqui e assista à live na íntegra.