Instituto de Contas

“Quando você trata sobre primeira infância, você trata sobre segurança alimentar, educação, saúde e uma série de outras políticas públicas agregadas a essa. Então, a gente abre um leque. Se a gente trabalha para que as crianças sejam bem formadas, com desenvolvimento intelectual e emocional; um trabalho que visa o desenvolvimento do ser humano, nós teremos uma sociedade mais justa, igualitária e democrática”.

Assim, a prefeita Josi Nunes, de Gurupi, região Sul do Estado, definiu o atendimento colaborativo prestado pelo Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) durante o Plantão do Orçamento pela Primeira Infância. Ela destacou a importância da iniciativa. “Quero parabenizar o Tribunal de Contas, que está sendo protagonista nessa modalidade de trabalho”, frisou.

Os atendimentos feitos pela equipe multidisciplinar do TCE/TO, de esclarecimento, orientação e apoio para que os prefeitos tocantinenses façam alterações, com aprovação dos legislativos municipais, na lei orçamentária, permitindo, assim, que políticas públicas atendam às necessidades e direitos das crianças de 0 a 6 anos de idade, acontecem desde esta segunda-feira, 26 e terminam amanhã, quarta, dia 28 de junho.

Antes dos atendimentos, as prefeitas e prefeitos, acompanhados por seus assessores, participaram de uma apresentação breve sobre a primeira infância. Auditores do TCE/TO falaram sobre as ações contempladas pela lei número 13.257, de 2016, conhecida como o Marco Legal da Primeira Infância.

Essa lei traz importantes avanços na proteção aos direitos das crianças brasileiras, desde o período da gestação até os 6 anos de idade. O marco legal estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas voltadas a meninas e meninos nessa faixa etária.

Pelas crianças

No segundo dia do Plantão do Orçamento, ação que faz parte do Compromisso Tocantinense pela Primeira Infância, idealizado pelo TCE/TO, o presidente da Corte, conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves, esteve em cada uma das seis salas de atendimento e, em seguida, reuniu os prefeitos presentes na biblioteca onde falou da importância da iniciativa de trabalharem pelos direitos das crianças na fase da primeira infância.

Ele falou sobre a postura pedagógica do Tribunal de Contas e a necessidade de iniciativas para garantir dignidade das meninas e meninos nos municípios do Tocantins. “Sei que cada um de vocês tem uma agenda cheia em suas cidades, mas o que estamos tratando aqui é muito importante, pois nossas crianças, principalmente as que nascem em lares que enfrentam privações materiais e sociais imensas, precisam que cuidemos delas, do futuro delas”, disse André Matos.

Ele destacou que as ações voltadas à fase do 0 aos 6 anos de idade precisam estar inseridas no orçamento ainda deste ano e identificadas como ‘primeira infância’. “Não quero que as senhoras e senhores gastem mais. Preciso que os gastos com a primeira infância se tornem claros”, completou.

O prefeito de Muricilândia, Alessandro Gonçalves Borges, fez uma observação dizendo que, “como professor entendo perfeitamente a preocupação do Tribunal de Contas e esse apoio oferecido aos prefeitos é de suma importância para melhorar a política voltada para crianças”.

Presente durante os atendimentos desta terça-feira, 27, o conselheiro Alberto Sevilha, vice-presidente do TCE/TO, defendeu que “esse é o grande momento. O resultado que esperamos, com esse trabalho de acompanhamento, a priori concomitante, de orientação, que está sendo oferecido pelo Tribunal, é o melhor possível. Precisamos mudar a realidade de jovens adolescentes envolvidos com drogas e entrando na criminalidade. Precisamos garantir a eles que o futuro é bom e seguro”, frisou.

Parceria técnica

Cinthia Ribeiro Mantoan, prefeita da capital Palmas, presente no atendimento desta terça-feira, 27, ressaltou o valor do trabalho conjunto entre instituições. “A gente entende que esse novo tempo traz a necessidade de fortalecimento das relações institucionais e faz com que nós tenhamos cada vez mais eficiência na aplicação dos serviços públicos”, destacou. Ela completou ainda que as discussões nesses dias do plantão, traz um sentido totalmente diferenciado, “de unificarmos as ações de educação, de assistência social, de saúde dentro dos nossos municípios com uma nova perspectiva”, disse a prefeita.

O trabalho orientativo do Tribunal que tem como tema ‘Lugar de Criança é no Orçamento Público’, termina nesta quarta-feira, 28, a fase dos atendimentos para elaboração das minutas de revisão orçamentária. Essa dinâmica foi destacada pela prefeita de Palmas. Segundo ela, “o apoio de todo o corpo técnico do Tribunal de contas, tendo o presidente, os relatores setoriais para nos orientar, faz com que essas mudanças propostas no PPA, esses ajustes da própria política pública, trazem mais segurança na aplicação dos recursos, mas mais do que isso, traz mais segurança também para essas pessoas que precisam do poder público”, conclui Cinthia.

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Os municípios que estão sendo aguardados para esta quarta-feira, 28, são:

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) iniciou a semana com a agenda intensa da ação denominada ‘Plantão do Orçamento pela Primeira Infância’, que tem o objetivo de dar apoio técnico aos prefeitos para a implementação de políticas públicas que beneficiem as crianças de 0 a 6 anos de idade, incluindo a gestação.

O plantão reúne os prefeitos dos 139 municípios tocantinenses, divididos em três grupos por ordem alfabética. Nesta segunda-feira, 26, o cronograma incluiu 46 cidades. Os chefes do executivo municipal e suas equipes foram recebidos pelo presidente, demais conselheiros e técnicos para elaborar três minutas de leis orçamentárias do município, com ações que contemplem a Primeira Infância ainda em 2023.

Herman Gomes de Almeida, prefeito de Arraias, região sudeste do Estado atendeu ao convite da Corte de Contas e se comprometeu com as alterações das leis orçamentárias. “Esse trabalho, esse chamamento do Tribunal de Contas do Tocantins, pela qualidade de vida das crianças é fundamental para o sucesso das nossas ações. A equipe técnica do TCE nos orientou de forma muito ética e esse dia aqui em Palmas foi de muita valia”, ressaltou.

A ação contempla a segunda fase do Compromisso Tocantinense, que foi firmado durante evento realizado há cerca de 50 dias. “Nós convidamos todos os prefeitos a se comprometerem com a primeira infância em seus municípios e fizemos, no dia 4 de maio, um grande evento para que pudessem conhecer a proposta e assinarem o termo se comprometendo a praticar, efetivamente, políticas públicas voltadas às nossas crianças” disse o presidente da Corte, conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves.

Ele destacou, também, que o Plantão do Orçamento é mais uma forma de colaboração do Tribunal de Contas para que os prefeitos deem o importante passo de enviar, à Câmara de vereadores dos seus municípios, a revisão da Lei Orçamentária Anual (LOA), ainda de 2023, garantindo recursos destinados ao atendimento e execução de ações que contemplem os pequenos de até seis anos.

Para a revisão da LOA, que compõe o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), é necessário que o Executivo tenha a aprovação do Poder Legislativo municipal. Sendo assim, os prefeitos atendidos pelo Plantão do Orçamento saíram com as minutas de pedidos de revisão, a maioria por Projetos de Lei, prontas, elaboradas pelos gestores e seus assessores que os acompanharam no atendimento.

Para dar continuidade a esse minucioso trabalho, os prefeitos, junto com o Tribunal de Contas, agendaram para o dia 24 de agosto, a data de envio conjunto dos PLs às respectivas Câmaras Municipais.

Compromisso!

O prefeito de Araguatins, cidade localizada na região conhecida como Bico do Papagaio, Aquiles da Areia, ao final do atendimento, falou sobre a ação proposta. “Já temos projetos empenhados, mas essa causa abraçada pelo Tribunal de Contas está nos alertando sobre a necessidade de nos empenharmos mais e trabalharmos com mais ações pelas crianças. Dia 24 nós estaremos com tudo pronto para encaminhar à Câmara Municipal”, disse o prefeito.

Josemar Casarin, de Colinas do Tocantins, também confirmou seu compromisso. “Estamos participando e parabenizamos a iniciativa do TCE, para que esse trabalho seja avançado, e no dia 24 de agosto teremos as minutas prontas para a Câmara. O apoio do Tribunal foi fundamental. Alguém tem que tomar a iniciativa e foi isso que o TCE fez. Vamos atender a primeira infância da melhor forma e mais eficaz”, garantiu.

Início dos trabalhos

Logo na primeira hora da manhã, servidores e conselheiros da Corte de Contas aguardavam os prefeitos na sede do Instituto de Contas 5 de Outubro (Iscon), em Palmas. Eles e suas equipes foram recepcionados com a entrega de um crachá de identificação e direcionados às respectivas salas de atendimento.

Ainda pela manhã, os prefeitos se reuniram com o presidente André Matos; o vice-presidente, Alberto Sevilha; o corregedor, Severiano Costandrade; o conselheiro decano, José Wagner Praxedes e o conselheiro Manoel Pires dos Santos.

A ação durou o dia todo e, na oportunidade, os prefeitos também puderam pontuar as principais dificuldades e desafios da gestão e responder a uma pesquisa sobre os maiores problemas enfrentados por eles. Todas as respostas serão compiladas em um documento. O Plantão do Orçamento continua nesta terça e quarta-feira (27 e 28/06).

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Confira abaixo a agenda com os prefeitos dos municípios tocantinenses:

Com o foco em debater a relevância do papel do judiciário no enfretamento de problemas ambientais e a busca por soluções, o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ/TO) promoveu na tarde desta quinta-feira, 22 de junho, a terceira edição do seminário Gestão Socioambiental, evento organizado pelo TJ em parceria da Rede TO Sustentável e de outros órgãos do Estado.

Na oportunidade, Ikaro Cunha, auditor de Controle Externo lotado na Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia (Caeng), do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), participou da mesa com a temática Litigância Climática. Ikaro destacou que a atuação do TCE/TO na seara ambiental nos últimos anos vem ao encontro dos debates atuais, e que esta Corte de Contas pode e vai, na sua esfera de competência, continuar avaliando, cobrando e propondo melhorias nas ações, programas e projetos e politicas publicas ligados ao meio ambiente.

A advogada, professora associada da Universidade de São Paulo (USP), e superintendente de gestão ambiental da reitoria da USP, Patrícia Faga Iglecias, participou da mesma mesa e falou um pouco sobre questões cruciais envolvendo o poder judiciário. “A litigância climática permite que temas macro da proteção ambiental sejam levados ao Poder Judiciário e assim possamos trabalhar não só a questão da mitigação das mudanças climáticas, mas também as ações de adaptação para que as nossas cidades e o nosso País”, concluiu a advogada.

O Seminário de Gestão Socioambiental, é uma iniciativa promovida pelo Poder Judiciário, por meio da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT) e tem como proposito visar e promover a capacitação e sensibilização da população sobre as mudanças climáticas.

Informações e orientações importantes foram compartilhadas no Encontro Técnico de gestores municipais, que aconteceu no auditório do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), com jurisdicionados ligados à 1ª, 2ª e 5ª Relatorias, nesta sexta-feira, 23 de junho. Prefeitos, secretários municipais, presidentes de fundações, assessores e vereadores puderam esclarecer dúvidas sobre temas de relevância para a administração pública com a presença dos três conselheiros titulares das relatorias, Manoel Pires dos Santos (1ª); Napoleão de Souza Luz Sobrinho (2ª) e Doris de Miranda Coutinho (5ª). Contadores e assessores jurídicos dos municípios também compareceram em grande número.

A presença maciça dos 76 municípios que as três relatorias abrangem fez com que o auditório do TCE/TO ficasse lotado. Parte dos presentes foram dirigidos ao Plenário e salas de cursos do Instituto de Contas 5 de Outubro, com transmissão simultânea pelo canal do Tribunal no Youtube. Ao todo, mais de 500 pessoas participaram do evento e acompanharam sete palestras.

O auditor de Controle Externo e assessor especial da 5ª relatoria, João Paulo Landim Macedo falou sobre a “Tramitação dos Processos no Âmbito do Tribunal de Contas e dos Poderes Legislativos”, abordando a importância da precisão das informações sobre os responsáveis pelas prestações de contas públicas, o rol do Cadastro Único (Cadun). Ele mostrou também o valor dos processos como peças de defesa, pois proporciona à pessoa processada a oportunidade de manifestação. “O processo é uma solução contra injustiças”, disse.

Outro assunto abordado foi "Instrumentos de Planejamento (PPA, LDO e LOA) e a compatibilização com os Planos Setoriais", apresentado pela também auditora de Controle Externo e assessora especial de conselheiro da 1ª Relatoria, Wellane Monteiro Dourado da Silva. Ela destacou análises preliminares dos municípios e falou sobre as diretrizes de fiscalização, mostrando desconformidades no PPA, LDO e LOA. Wellane palestrou também sobre “Gestão de Recursos da Educação com enfoque na gestão democrática e FUNDEB”.

“Transporte e alimentação escolar" foi o tema da exposição ministrada pela superintendente da Controladoria Geral da União (CGU), no estado do Tocantins, Isa Mary de Carvalho Lima. Ela explicou sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar, como funciona e citou a legislação vigente do repasse de verba para a Educação pública. Isa Mary mostrou alguns exemplos de situações irregulares nos dois setores.

Período da tarde

Após um intervalo para o almoço, a programação do Encontro Técnico foi retomada com a palestra "Gestão orçamentária, financeira e Portal da Transparência"; exposição feita por Tiago Rodrigues de Morais, assessor especial de conselheiro da 2ª Relatoria. O tema é amplo e complexo e o especialista frisou sobre quatro tópicos: déficit financeiro por fonte de recurso; despesas de exercícios anteriores (DEA); contribuição patronal e portais da transparência.

O tema seguinte do evento foi sobre "Aspectos práticos da nova Lei de Licitações”, apresentada pelo assessor especial de conselheiro da 1ª Relatoria, Manoel Leandro de Oliveira Neto. A exposição abordou a Lei 14.333, que substitui a 3.666. Ele falou sobre planejamento, compliance e modalidades de licitações.

Flávio Brito, auditor e diretor da 5ª Diretoria de Controle Externo, encerrou a programação de palestras do encontro com a exposição "Obras paralisadas e o envio das remessas ao SICAP/LCO". Ele discorreu sobre tópicos como: a importância do lançamento das informações no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (Sicap), do TCE/TO, obrigação estabelecida pela Instrução Normativa (IN) 03/2017 e atualização dos servidores no Cadun.

Para cada uma das sete palestras previstas na programação, foi formada uma mesa de mediação para esclarecimento de dúvidas dos participantes.

Gestores

O prefeito de Araguaína, Wagner Rodrigues, foi um dos gestores presentes no Encontro e avaliou a realização do evento. “Isso aqui pra nós é uma oportunidade única. O Tribunal de Contas está mostrando que não está aqui para punir, mas pra colaborar antes que qualquer problema possa acontecer. Quem não atendeu ao convite do Tribunal e não esteve nesse encontro, não vai saber que o que ouvimos e discutimos aqui vai salvar a vida de muita gente e não falo de gestor, estou me referindo à vida do cidadão”, disse o prefeito.

Selma Regina de Oliveira Teixeira, gestora do Fundo Municipal de Assistência Social do município de Santa Rosa, também avaliou o evento como positivo. “É sempre bom um aprendizado, por mais experiência que a gente possa ter, aprender com os técnicos do TCE é muito valioso”, disse a servidora que já foi chefe de Controle Interno no município.

Outro servidor público presente, o presidente da Fundação Unirg de Gurupi, Thiago Miranda, destacou que o evento “representa uma oxigenação das matérias, dos pontos da gestão pública e promovem o aperfeiçoamento das equipes. Foi um aprendizado”.

Abertura

Para dar as boas-vindas aos participantes, o presidente do TCE/TO, conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves, que não pode participar presencialmente, gravou uma mensagem. “Os temas que motivaram esse encontro são extremamente ricos e oportunos. Tenham um excelente encontro e, digo a vocês, o Tribunal de Contas é uma casa de portas abertas”.

O conselheiro Manoel Pires abriu o encontro agradecendo a participação dos gestores e de todos os envolvidos na realização do evento. “Temos temáticas relevantes para que as políticas públicas sejam aplicadas com efetividade. Vocês serão capacitados sobre vários temas que fazem parte do dia-a-dia da gestão”, frisou o conselheiro. Ele também destacou a importância das Ouvidorias nos municípios e fez um chamamento aos prefeitos que ainda não assinaram o Compromisso Tocantinense pela Primeira Infância pra assinar.

Na sequência o conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho, titular da 2ª Relatoria, destacou a quantidade de pessoas presentes no Encontro e frisou a importância dos assuntos abordados pelos palestrantes. “Obrigado pela presença de todos e aproveitem todo conhecimento que será compartilhado neste encontro”.

A conselheira Doris de Miranda Coutinho, responsável pela 5ª Relatoria, ressaltou a missão de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e o trabalho do Controle Externo exercidos pelo Tribunal. “Nós temos o objetivo de alavancar as boas práticas de gestão e estamos aqui para falar de prioridades”, destacou.

Aproveitando a oportunidade, a conselheira convocou os presentes a participarem da elaboração do PPA do governo federal. “Pela primeira vez temos a oportunidade de opinar, sugerir e votar em políticas públicas que irão compor o orçamento da União, então eu os convido a acessarem a página disponibilizada para que todo cidadão participe”. 

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