Instituto de Contas

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) realizou nesta semana (dias 22 e 23 de março), o Encontro Técnico da Rede Nacional de Informações Estratégicas para Controle Externo (InfoContas). O evento ocorreu na sede do Instituto Serzedello Corrêa (Escola Superior do TCU), em Brasília, e foi mediado pelo coordenador da Rede InfoContas, conselheiro Carlos Neves (TCE/PE).

O encontro também contou com a presença do presidente da Atricon, Cezar Miola, do vice-presidente de Desenvolvimento do Controle Externo, Sebastião Carlos Ranna de Macedo (TCE/ES) e do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas.

A auditora de Controle Externo do TCE/TO, Ana Carolina, e o major Stephan Bravin, lotados no Centro de Gerenciamento de Inteligência e Estratégia (CGIE), participaram do evento. Na ocasião, Carolina foi convidada para fazer uma apresentação do planejamento desenvolvido por um dos três grupos de discussões formados no local.

Com apoio do TCU, o encontro teve como objetivo viabilizar o intercâmbio de dados, conhecimentos, técnicas e procedimentos inerentes à atividade de Inteligência de Controle Externo, com o a finalidade de proporcionar o aumento da eficiência das ações de controle, tendo como público-alvo integrantes lotados nas unidades de Informações Estratégicas de 31 das 33 Cortes de Contas do Brasil.

Na oportunidade foi apresentado o Plano de Metas da Rede InfoContas, casos práticos de utilização da inteligência institucional em ações de fiscalização, bem como realizadas oficinas temáticas.

O ano letivo da Escola do Legislativo foi aberto nesta quinta-feira, 23 de março, em evento no auditório da Assembleia Legislativa do Estado (Aleto), pelo presidente da Casa, deputado Amélio Cayres, e o diretor da Escola, professor Rawlinson Silva. Eles anunciaram 670 vagas para sete cursos presenciais e 15 no formato EAD (a distância) que serão ofertados no primeiro semestre.

Parceiro de projetos educacionais, o Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO), foi representado na cerimônia pela diretora do Instituto de Contas 5 de Outubro (Iscon), Aida Maria do Amaral.

Mais informações sobre os cursos e inscrições podem ser conferidas no site www.escoladolegto.com.br ou no telefone (63) 3212-5236.

O Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Infância e Juventude (CAOPIJE), órgão vinculado ao Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) está mobilizando membros e servidores de vários órgãos, entre eles, do Tribunal de Contas (TCE/TO), quanto a opção legal que permite aos contribuintes do Imposto de Renda deduzir, para os Fundos dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (FIAs), percentual do IR devido.

Conforme as normativas da Receita Federal (Instrução Normativa 2.119/2022), a pessoa física que declara no modelo completo poderá participar de duas formas: (1) deduzir até 6% do imposto devido estimado, o que deve ser informado na declaração a ser entregue no ano seguinte (no link doações efetuadas) ou (2) para os que deixaram de contribuir no ano fiscal, 3% do imposto devido no ato do preenchimento da declaração no programa gerador do IR.

Como fazer?

1 - Doação ao longo do ano fiscal: A destinação dos 6% deve ser feita diretamente ao Conselho de Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA) até dia 29 de dezembro (alguns municípios têm site próprio), por meio de boleto bancário, pix ou transferência e não exclui ou reduz outros benefícios ou deduções em vigor.

2 - Doação diretamente na declaração: Já o pagamento da destinação feita diretamente no programa gerador do IR nos meses de março e abril (3%) deve ser efetuado até a data de vencimento da primeira quota ou quota única do imposto. Neste caso, o programa calcula automaticamente o valor possível de ser doado, conforme imagem abaixo:

Todo valor doado será devolvido ao contribuinte acrescido de correção monetária (taxa SELIC). Caso ele tenha restituição do Imposto de Renda o valor será somado ao doado ao FIA e, caso o contribuinte tenha IR a pagar, o valor doado reduzirá o montante.

As doações aos FIAs permitem que os Conselhos de Direitos destinem recursos a projetos voltados à garantia da promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente do município receptor, possibilitando, inclusive, que a pessoa doadora verifique in loco, nos projetos sociais financiados, a aplicação dos recursos.

Temas como transparência, publicidade, celeridade, padronização, regulamentação e resultados das contratações, além das modalidades de licitação e os aspectos criminais, foram destaques no segundo e último dia do curso sobre a nova Lei de Licitações nº 14.133/21, realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO), por meio do Instituto de Contas 5 de Outubro (Iscon). A capacitação foi destinada a gestores, servidores públicos, profissionais das áreas jurídica, contábil e administrativo, além da sociedade em geral.

A auditora de Controle Externo e instrutora do curso, Dagmar Gemelli, explicou que o primeiro passo para iniciar uma licitação é publicar no Portal Nacional de Contratações, juntando todos os documentos que podem auxiliar no processo licitatório. Ela destacou ainda que quando se trata de recursos federais, o processo tem que ser publicado no Diário Oficial da União e alertou para os prazos de adaptação à nova Lei. Os municípios com até 20 mil habitantes têm o prazo de seis anos para se adaptarem.

“Como a Lei é de 1º de abril de 2021, dois anos se passaram, portanto, só contam quatro anos”, explicou. Dagmar Gemelli disse que o TCE/TO deve elaborar um e-book com perguntas e respostas destinadas aos agentes públicos ordenadores de despesas.

Outro instrutor da capacitação, o auditor de Controle Externo, Sandro Rogério Ferreira, abordou as modalidades de licitação e os aspectos criminais da Lei 14.133. Ele explicou que a partir de agora, as punições serão de acordo com o Código Penal Brasileiro que prevê pena de 4 a 8 anos, em regime fechado, para quem não se enquadrar.

Dentre as ilegalidades, Sandro citou “admitir” (aquele que aceita), “possibilita” (torna possível) e o “que dá causa” (que provoca/ motiva a contratação ilegal). O auditor alertou também para o fracionamento de despesas que, segundo ele, é ilegal e o gestor pode responder criminalmente. Outro pontuação do instrutor foi sobre a “emergência fabricada”, quando o gestor não se organiza e tenta fazer licitação de última hora. Sandro Rogério deixou claro que o crime se caracteriza quando o gestor faz o pagamento do serviço contratado.

O curso foi encerrado pela diretora do Instituto de Contas, Aida Amaral, que agradeceu a todos os instrutores e os participantes. Ela falou dá importância que foi alcançado o objetivo e que marcou abertura da temporada de cursos do Iscon.

Assista aqui a primeira aula na íntegra. 

A segunda aula pode ser conferida aqui.