Instituto de Contas

Corte delibera sobre remuneração de profissionais da educação

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) publicou no Boletim Oficial 2913 a Resolução número 1098/2021, referente à consulta feita pela Prefeitura de Ponte Alta do Bom Jesus sobre a utilização de 70% (parcela mínima de acordo com a Constituição Federal) dos recursos originários do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A Resolução é fruto de apreciação e votação do processo número 8403/2021 e foi deliberada na Sessão do Pleno, realizada nesta quarta-feira, 15. O voto do relator, conselheiro substituto Jesus Luiz de Assunção, foi seguido por unanimidade pelos demais.

A consulta ao TCE/TO foi feita com a finalidade de responder à seguinte pergunta: é possível proceder ao pagamento dos trabalhadores de apoio e técnico-administrativos com os recursos provenientes do Fundeb, destinados à remuneração dos profissionais de educação (70%)?

Para chegar à Resolução, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Tocantins consideraram os termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei 14.113, de dezembro de 2020, e também o artigo 61, incisos I a V, da legislação 9.394, de 1996, a Lei de Diretrizes Básicas da Educação (LDB), que inclui como profissionais da educação básica, os que desenvolvem atividades de natureza técnico-administrativa e apoio, que estejam em efetivo exercício nas redes de ensino básico, desde que possuam formação técnica profissional.

A Resolução 1098/2021 identifica os profissionais que podem ser beneficiados com a estruturação salarial, utilizando os recursos do Fundeb, relacionando em sete categorias. O documento ainda aborda outros pontos como *as medidas que podem ser adotadas previamente e o caráter residual * do rateio de “sobras” da subvinculação dos 70% dos recursos anuais dos fundos, o limite de gastos com pessoal e a questão do cumprimento da aplicação mínima durante o período de calamidade pública.

‘Confira o documento na íntegra acessando o Boletim Oficial número 2913, disponibilizado nesta quarta-feira, 15.

Objetivo do encontro é orientar sobre os meios legais de dinamizar repasses para o fortalecimento do atendimento público de Saúde nos municípios

Dando sequência às tratativas sobre consórcios intermunicipais de Saúde, o conselheiro Alberto Sevilha, titular da Sexta Relatoria do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), e sua assessoria, se reuniram nesta terça-feira, 14, com o secretário de Estado da Saúde, Afonso Piva; com o presidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Tocantins (Consems-TO), e secretário municipal de Saúde em Caseara, Rondinelly da Silva e Souza; com o presidente do Consórcio Intermunicipal do Vale do Araguaia e prefeito de Marianópolis, Isaías Piagem; e o vice-presidente do Consórcio Intermunicipal do Vale do Araguaia e prefeito de Cristalândia, Wilson Júnior Carvalho.

A reunião foi para tratar sobre projeto piloto de fortalecimento dos hospitais de pequeno porte e dos hospitais municipais, para realização de cirurgias eletivas nos municípios da Região do Cantão, que contempla os municípios atendidos pela Sexta Relatoria.

O conselheiro Alberto Sevilha buscou alinhar as várias ações, em andamento, do plano de execução das instituições presentes no sentido de orientar sobre a formalização de convênios que possam dinamizar os repasses para os hospitais de pequeno porte e hospitais municipais.

Segundo os gestores presentes na reunião, as orientações repassadas pelo TCE/TO são a base para o alcance de soluções que possam sanar os problemas enfrentados pelo setor de Saúde no Estado. O secretário de Estado da Saúde destacou que “essa união resultará em uma avanço muito grande no atendimento ao paciente e o foco é esse”.

Uma das metas com a estruturação dos hospitais de pequeno porte e hospitais municipais, é a realização de cirurgias eletivas de baixa e média complexidades, visando desafogar o HGP e demais hospitais regionais que recebem demandas das cidades dessa região.

Nesse período será feita uma manutenção preventiva e corretiva nos dispositivos que fazem a comunicação da rede

Nos próximos dias 18 e 19 de dezembro (sábado e domingo) todos os sistemas utilizados pelo Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) estarão indisponíveis. Nesse período será feita a manutenção preventiva e corretiva na infraestrutura de comunicação dos switches (aparelhos que fazem a conexão entre todos os computadores da rede), no edifício Ruy Barbosa.

A indisponibilidade dos sistemas é necessária para que a operação técnica obtenha êxito. A manutenção preventiva tem o objetivo de evitar situações de prejuízo que possam resultar da oscilação, ou interrupção, de energia elétrica, que ocasionalmente ocorre nesse período de chuvas.

A Diretoria de Informática (DINFO) ressalta que nenhum equipamento alocado no Centro de Processamento de Dados (CPD) sofre qualquer tipo de desligamento por falta de energia elétrica, pois todos estão interligados diretamente com o conjunto de nobreaks de 40 KVA que atuam em paralelo e são monitorados 24 horas por dia, todos os dias da semana. Mesmo assim, a manutenção preventiva é necessária para garantir que nenhum equipamento tenha danos.

O Tribunal aderiu novamente à ação, em que os servidores e membros se mobilizam para a compra dos brinquedos pedidos nas cartinhas ao Papai Noel.

Tirar sonhos do papel. Com essa reflexão o Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) fez a entrega dos presentes de 322 cartinhas adotadas pelos servidores do Tribunal, atendendo os pedidos de crianças que escreveram ao Papai Noel por meio dos Correios. Mais uma vez o TCE/TO aderiu à campanha, implementada há 30 anos pela agência de correspondência. A entrega aconteceu na manhã desta terça-feira, 14.

As cartinhas adotadas pelo TCE são de crianças que estão em vulnerabilidade social, com idade entre 3 e 5 anos, atendidas pela creche municipal (CMEI) Contos de Fadas, localizada na região Norte de Palmas. Sensibilizados pelo clima da solidariedade, membros e servidores do Tribunal, mobilizados entre si, fizeram a adoção das cartinhas e a corrida às compras dos presentes pedidos nelas.

No momento da entrega dos 322 brinquedos aos Correios, o presidente do TCE/TO, conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho, falou sobre a campanha. “A gente não tem dimensão da alegria que é para essas crianças quando recebem os seus presentes. Parabenizo os Correios pela iniciativa e agradeço a cada servidor que adotou as cartinhas. Eu entendo que a satisfação em poder doar é maior do que a quem recebe, pois é uma ação feita com amor”, destacou. Ele lembrou as campanhas que o TCE/TO participa todos os anos, como Outubro Rosa e  Novembro Azul, que também buscam atender as necessidades de pessoas em vulnerabilidade.

O superintendente dos Correios no Tocantins, Roberto Willian de Farias, agradeceu a adesão do TCE/TO à campanha e afirmou que “sem esse apoio, a ação não alcançaria o seu objetivo”. Farias também destacou que todo o trabalho voltado à campanha tem voluntários que atuam direta e indiretamente é de extrema importância para que o Papai Noel dos Correios seja realizado todos os anos.

A entrega dos brinquedos contou com a presença Papai Noel, que agradeceu ao Tribunal por aderir à campanha todos os anos. “Eu agradeço de coração, pois o TCE é o nosso maior parceiro na realização desses sonhos, é uma sintonia muito grande e isso nos emociona”, disse o Noel.

O coordenador da campanha nos Correios, Juciclei Mourão de Almeida, e o gerente de Infraestrutura da agência, Kleber Rodovalho de Souza, também estavam presentes e agradeceram a adesão da Corte de Contas à campanha Papai Noel dos Correios. “Gratidão é a palavra que resume nosso sentimento nesse momento. A gente não está levando um presente, a gente está levando a realização de um sonho”, disse Juciclei Mourão.

CMEI Contos de Fadas

Na creche municipal, a entrega foi marcada por choros de emoção. Funcionárias do CMEI se emocionaram e as crianças não continham a alegria em ver tantos pacotes de presentes trazidos pelo próprio Papai Noel.

O primeiro aluno a receber, representando os coleguinhas, foi Kemerson Gomes Freitas, de 5 anos. Na cartinha, ele pediu uma bicicleta e foi atendido. A diretora da CMEI, professora Priscila de Freitas Machado, chorou ao agradecer ao TCE/TO a adoção das cartinhas entregues aos Correios. “Não temos como agradecer. Todos nós nos envolvemos nessa campanha, as professoras escreveram as cartinhas com os seus alunos e tudo aconteceu como uma magia”, disse a diretora.

Encontro aconteceu a pedido dos legisladores que buscaram informações sobre consultas feitas à Corte

Uma comitiva de vereadores da capital Palmas se reuniu com o conselheiro Severiano Costandrade, titular da Quarta Relatoria do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), nesta segunda-feira, 13. No encontro foram debatidos assuntos como as consultas já consolidadas pelo Tribunal, feitas por legisladores municipais. Uma delas, é sobre a centralização das despesas dos gabinetes dos vereadores nas presidências das Câmaras.

O conselheiro Severiano Costandrade informou que as consultas são feitas ao Tribunal para esclarecimento sobre legislação e normas que regem sobre a fiscalização do erário. Sobre a centralização das despesas dos gabinetes, que são referentes a contratação de serviços e locação de veículos, por exemplo, são de responsabilidade das presidências das respectivas câmaras municipais e devem se limitar a gastos referentes à manutenção dos gabinetes de vereadores, respeitando a cota individual, “desde que sejam para o exercício do cargo e da atividade típica de vereador”, destacou o conselheiro.

A vereadora Janad Valcari, presidente da Câmara Municipal de Palmas, também pediu orientação sobre licenciamento de vereador em razão de interesse particular. Estavam na comitiva, além da presidente, os vereadores José do Lago Folha, Eldes de Assis, Daniel Nascimento e Rubens Uchoa.

Título de Cidadão

Durante a reunião, os vereadores também falaram sobre o Título de Cidadão Palmense, concedido ao conselheiro Severiano Costandrade, o qual foi proposto pelo vereador Folha. O pedido já foi aprovado por unanimidade na Câmara e falta agendar a data da entrega. O conselheiro agradeceu a honraria. “É uma honra receber essa homenagem, uma vez que, mesmo nascido em Teresina, no estado do Piauí, é aqui no Tocantins, em Palmas, que construí minha carreira e minha família”, ressaltou.

Participaram da reunião também, o chefe de gabinete de conselheiro, Luciano Pereira e a assessora especial, Dagmar Gemelli.

Edivam Alves de Araújo, faleceu no último fim de semana

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), por meio do conselheiro presidente, Napoleão de Souza Luz Sobrinho, membros e servidores, lamenta profundamente o falecimento de Edivam Alves de Araújo, irmão da servidora lotada no Instituto de Contas, Marinélia Alves de Araújo Pinto.

Edivam Alves tinha 53 anos e faleceu no sábado, 11.

À família e amigos, por essa inestimável perda, as sinceras condolências desta Corte.

Ação faz parte do Programa de Promoção de Qualidade de Vida

Foi aberta na tarde desta segunda-feira, 13, a 16ª edição do projeto Semana da Saúde e Qualidade de Vida, uma ação da Diretoria de Recursos Humanos por meio da Coordenadoria de Saúde do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO). Os servidores se reuniram no hall de entrada da sede do TCE/TO para uma breve cerimônia de abertura da programação que vai até a próxima quarta-feira, 15. O diretor-geral, Flávio Brito, representou o conselheiro presidente da Corte, Napoleão de Souza Luz Sobrinho e falou da importância da ação.

Flávio ressaltou que as atividades constantes na Semana da Saúde têm como objetivo principal incentivar os servidores a refletirem sobre o estilo de vida e adotarem hábitos saudáveis. Considerando parte da necessidade de cuidados com a saúde, que não se limita ao físico, mas também ao psicológico de cada um, o diretor-geral anunciou uma nova palestra na programação, que vai acontecer na quarta-feira, 14, sobre saúde financeira com um consultor em investimentos e gastos.

Como parte da programação da Semana da Saúde, alguns serviços e produtos estão à disposição dos servidores no hall do prédio. Dentre os serviços, constam vacinação contra a Febre Amarela, Tétano, Influenza e a dose reforçou (terceira dose) da vacina contra a Covid-19; aferição de pressão arterial e testes de glicemia. Atendimento em auriculoterapia, uma técnica milenar originária da Medicina Tradicional Chinesa, considerada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como uma terapia de microssistema. Se trata de um método pouco invasivo, o que vem aumentando a sua aceitação por parte dos pacientes.

Dentre os produtos em exposição para apresentação, constam suplementos farmacêuticos, manipulados artesanalmente (Farmácia Fórmula Mais), com degustação e vendas, e também produtos alimentícios naturais, como cookies feitos com polvilho caseiro sem glúten ou aveia e açúcar mascavo, produzidos e vendidos pela nutricionista Aurilene Rodrigues. O livro da especialista intitulado “Receitas Originais para a sua Saúde”, escrito em parceria com o naturopata José Lourenço, também está em exposição durante a Semana da Saúde.

Palestras

Neste primeiro dia de atividades da Semana da Saúde, o TCE/TO realizou duas palestras. A primeira foi com o tema “Alimentação e Prática Esportiva”, ministrada pela especialista em nutrição esportiva, Bruna Portilho. Ela abordou a alimentação individualizada, que leva em conta a realidade de cada paciente, horários, testes genéticos e de sensibilidade alimentar, dentre outros pontos.

A nutricionista também comentou sobre os benefícios da atividade física como a melhora do humor, da circulação, da qualidade do sono e do controle da ansiedade. Bruna Portilho ainda destacou o que comer antes e após o treino, fatores importantes, como ingestão de água e funcionamento do intestino e os tipos de dieta.

Na segunda palestra, o tema foi “Prevenção”, numa abordagem feita por duas acadêmicas do curso de Medicina. Laura Costa Gomes e Ana Luísa Borba Correa falaram sobre a importância da prevenção na promoção à saúde e da qualidade de vida. Elas destacaram os fatores de risco a exemplo da genética, idade, sobrepeso, ingestão de álcool e sódio e sedentarismo. Doenças crônicas, como diabetes, e os cuidados para frear a progressão da doença renal também pautaram a apresentação das acadêmicas.

Programação

Nesta terça-feira, 14, às 15h, acontecerá a palestra “Olhar no Futuro e a Saúde Financeira”, com o consultor Ricardo Augusto, graduado em Direito-UFT, Especialista em investimento pela Certificação ANBIMA e MBA em Gestão Financeira Controladoria e Auditoria pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). A palestra será na sala 17, do Instituto de Contas 5 de Outubro.

As sessões são desta semana, virtuais e por videoconferência; essas podem ser acompanhadas ao vivo pelo canal do TCE/TO no You Tube

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) irão analisar 51 processos durante esta semana, que estão distribuídos entre a Primeira Câmara, Segunda Câmara e o Pleno. Os processos estão nas pautas das sessões virtuais, abertas às 10h desta segunda-feira, 13, com encerramento na sexta-feira, 17, e também das sessões por videoconferência que acontecem nesta terça-feira, 14, às 13h30, para a Primeira Câmara, e às 15h30, a Segunda Câmara. O Pleno se reúne na quarta-feira, sempre às15h30. As sessões podem ser acompanhadas ao vivo pelo canal do Tribunal no You Tube.

O total de 51 processos, 9 estão na pauta da sessão por videoconferência da Primeira Câmara, sendo quatro prestações de contas de ordenadores de despesas e oito são da pauta da Segunda Câmara, sendo que quatro também são de ordenadores de despesas. Na pauta da sessão ordinária por videoconferência do Pleno, constam 25 processos.

Os demais estão nas pautas das sessões virtuais e são 14 da Primeira Câmara, sendo 4 de ordenadores de despesas e dois referentes a prestação de contas consolidadas de prefeitos; oito estão em pauta para a Segunda Câmara, sendo um de ordenador de despesas e na pauta do Pleno, são 12 processos.

Para mais detalhes sobre as pautas das sessões, acesse esse link.

Decisões estão disponíveis nos Boletins Oficiais do TCE/TO números 2906 e 2907

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) julgou irregulares as contas de ordenador de despesas do Fundo Municipal de Assistência Social de Ananás, referente ao exercício de 2018, sob gestão de Regina Pereira Dias. Dentre as irregularidades constam o déficit de execução orçamentária no valor de R$142.997,01 e um déficit financeiro no valor de R$ 74.753,67. À ex-gestora foi aplicada multa no valor de R$ 2 mil.

A prestação de contas do Fundo Municipal de Educação de Esperantina, referentes a 2018, sob gestão de José Ailton Morais de Almeida, também foi julgada irregular, assim como as contas do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Formoso do Araguaia, sob responsabilidade de Claudionor dos Santos Sousa  e as contas de ordenador de despesa do Fundo Municipal de Saúde, também de Formoso do Araguaia, sob gestão de Pedrina Araújo Coelho de Oliveira, gestora no período de 01/04/2017 a 31/12/2017 e de Delmar de Sousa Júnior, gestor no período de 01/01/2017 a 31/03/2017.

Regulares com ressalvas

As contas da Câmara Municipal de Recursolândia; Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins, sob gestão de Dodsley Yuri Tenório Vargas e de Reginaldo Leandro da Silva; do Fundo Municipal de Assistência Social de Praia Norte, sob responsabilidade de Francisco dos Santos Gomes Filho e do Fundo Municipal de Saúde de Alvorada, gestão de Roberto Sampaio Alves; todas referentes ao exercício de 2018, foram julgadas regulares com ressalvas.

Também estão regulares com ressalvas as contas apresentadas pela Câmara Municipal de Recursolândia, exercício de 2019, sob a responsabilidade de Sebastião Guimarães Carneiro; da Fundação Universidade Regional de Gurupi (Unirg), referentes a 2017, sob a responsabilidade de Thiago Lopes Benfica, gestor no período de 11/07/2017 a 31/12/2017 e Antônio Sávio Barbalho do Nascimento, gestor no período de 01/01/2017 a 10/07/2017.

Os conselheiros também julgaram regulares com ressalvas a prestação de ordenador de despesas do Instituto de Terras do Estado do Tocantins (Itertins), sob a responsabilidade de Júlio César Machado, gestor à época; da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Tocantins, sob gestão de Cesar Roberto Simoni de Freitas; do Fundo Municipal de Saúde de Alvorada, sob gestão deRoberto Sampaio Alves; do Instituto Previdenciário Social dos Servidores Municipais de Pium, sob gestão de Luiza de Sousa Barros; todas relativas ao exercício financeiro de 2017. A prestação de contas do Fundo Municipal de Assistência Social de Praia Norte, referentes a 2018, sob gestão de Francisco dos Santos Gomes Filho, também foi julgada regular com ressalvas.

Contas Anuais Consolidadas

A Segunda Câmara recomendou a aprovação de duas contas anuais consolidadas. Uma é domunicípio de São Salvador do Tocantins, gestão de André Miguel Ribeiro dos Santos. A outra é do município de Sucupira, gestão de Valdmir Ribeiro de Castro, ambas referentes a 2018.

Já as contas anuais consolidadas do município de Lagoa da Confusão, exercício de 2018, sob responsabilidade de Nelson Alves Moreira, tiveram recomendação pela rejeição. O resultado da apreciação da referida prestação de contas ocorreu em razão de fatores como alteração do orçamento, com abertura de créditos suplementares no valor de 15.104.985,77, representando 39,79% das despesas fixadas no orçamento, excedendo o percentual de 30% estabelecido na LOA, em desacordo com art. 167, V, da Constituição Federal.

Outra recomendação pela rejeição foi dada às contas do município de Jaú do Tocantins, referentes também ao exercício financeiro de 2018, sob gestão de Onassys Moreira Costa. Dentre as irregularidades constam contabilizações errôneas em ações e serviços públicos de Saúde, observadas no Demonstrativo das Receitas no valor de R$ 2.073.946,24. OMunicípio de Nova Rosalândia também teve parecer recomendando a rejeição das contas, exercício financeiro de 2018, gestão de Ladir Machado Alves.

Confira as decisões nos Boletins:

2906

2907