Instituto de Contas

Diante do cenário de distanciamento social provocado pela pandemia da Covid-19, e considerando já extenso o período de afastamento das atividades escolares presenciais na rede pública, impactando todo o sistema de ensino no Estado, o Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), agindo preventivamente com diretrizes e orientações aos jurisdicionados, emitiu na sexta-feira, 22, uma Nota Técnica ao Conselho Estadual da Educação, recomendando o rápido atendimento ao Parecer nº 5/2020 do Conselho Nacional de Educação (CNE) para que as escolas públicas façam adequações de atendimento aos alunos, reorganizando o sistema de ensino e aponta as várias formas e opções de elaboração de aulas para evitar reprovação ou evasão escolar.

Importante destacar que o parecer do CNE autoriza os sistemas de ensino a realizar atividades não presenciais para cumprimento de carga horária de acordo com deliberação própria de cada sistema. Dessa forma, o Conselho Nacional lista uma série de atividades não presenciais que podem ser utilizadas pelas redes de ensino durante a pandemia e que são reforçadas na Nota Técnica pelo TCE/TO, tais como videoaulas, utilização de plataformas virtuais, redes sociais, emissoras de televisão ou rádio locais ou material didático impresso e entregue aos pais ou responsáveis periodicamente. As recomendações valem para todos os níveis, desde a educação básica ao ensino superior.

O TCE/TO parte do princípio constitucional que “é direito fundamental a ser assegurado pelo Estado e pela família”, deste modo, em sua missão, o Tribunal de Contas como fiscalizador prima pelo atendimento, por parte da administração pública, desses direitos e garantias constitucionais.

A Corte alerta, na Nota Técnica, que considerando sua atuação fiscalizatória, “o corpo técnico do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins poderá atuar no acompanhamento destas ações e de outras que por ventura forem tomadas, visando mitigar o prejuízo educacional dos alunos tocantinenses.”

O parecer do CNE e a Nota Técnica do TCE/TO deverão ser aproveitados pelos gestores, com o devido apoio do Conselho Estadual de Educação, para utilizar os mecanismos disponíveis dando garantia aos alunos de terem o cumprimento do currículo escolar deste ano, seja na modalidade a distância ou híbrida, de acordo com o Tribunal de Contas “com o objetivo único e central de evitar maiores prejuízos aos estudantes das redes públicas do estado do Tocantins.”

Na Nota Técnica, o Tribunal especifica como o ensino pode ser reorganizado e ressalta que “no contexto atual, as tecnologias são ferramentas que podem auxiliar no processo de ensino e aprendizagem. As aulas a distância são a solução para escolas em que os alunos tenham acesso à internet”, mas também destaca as situações em que não há esse acesso à rede virtual de comunicação.

Nesses casos, a solução também é sugerida e pode ser adotada com o ensino a distância (EaD), através de parceria entre as prefeituras e os canais abertos de rádios ou emissoras de televisão da localidade, caso tenham, com divisão das aulas, atividades de acordo com os níveis (fundamental I, fundamental II e ensino médio), em horários específicos e com o uso de portfólios disponibilizados pelas escolas.

Outra forma, são aulas gravadas e disponibilizadas por meio das redes sociais, seja e-mail, whatsapp e outros, conforme a realidade de cada escola. As atividades também poderão ser disponibilizadas utilizando o método de portfólio.

Nas situações em que a região da escola e residência do aluno o sinal de internet seja ruim, ou até mesmo muitos não possuam esse recurso e nem tenham emissoras de rádio ou TV em suas cidades, impossibilitando que as aulas via web ou EaD cheguem até eles, a opção dada no parecer do CNE, respaldado pelo TCE/TO ao Conselho Estadual da Educação do Tocantins, é a adoção da modalidade híbrida.

Nesse caso, se entende por modalidade de ensino híbrido a forma de desenvolver atividades pedagógicas que se situam entre o presencial e a distância e uma boa solução é trabalhar com o portfólio, que é um instrumento de metodologia ativa no processo de ensino e aprendizagem. O portfólio recomendado é do tipo “portfólio de aprendizagem”. De acordo com a Nota Técnica, “o professor exerce o papel de mediador, despertando a iniciativa e a criatividade, enriquecendo a prática pedagógica e o processo de ensino e aprendizagem. Ele deve prestar as orientações, de forma clara e objetiva”.

Nesses casos, o processo se daria baseado por um planejamento já existente de atividades elaboradas pela escola adaptando à nova realidade, sempre considerando o conhecimento. O portfólio deve ser entregue com um calendário de atividades aos alunos, sob supervisão dos responsáveis, e por sua vez, os estudantes entregam seus trabalhos no prazo dado pela escola, exercendo o estudo de acordo como material fornecido. Por meio dessas atividades, será realizada a avaliação da aprendizagem.

O TCE/TO informou à Secretaria de Estado da Educação e Cultura sobre o envio da Nota Técnica ao Conselho Estadual de Educação.

Segunda Relatoria

No dia 12 deste mês de maio, a Segunda Relatoria do Tribunal de Contas enviou ofício aos prefeitos sob sua jurisdição dando a eles o prazo de quinze dias para apresentarem um plano de ação que disponibilize aulas na modalidade à distância para os alunos da rede pública de ensino, sendo que as ações devem ter início em, no máximo, trinta dias a partir do recebimento do ofício. O conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves, responsável pela Segunda Relatoria, esclareceu aos prefeitos e secretários municipais de Educação que o mesmo plano de ação deve manter os contratos já existentes com os professores para que as aulas sejam efetivas. O prazo dado pela Relatoria não é prorrogável.

Para conferir a Nota Técnica do TCE/TO, clique nesse link

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) julgou irregulares as contas de ordenador de despesas, relativas a 2018, da Câmara Municipal de Ponte Alta, gestão de Francisco Montel dos Reis. 

De acordo com a decisão na sessão da última terça-feira,19, houve falha no relatório que trata de consumo médio de material de expediente, tendo em vista a inexistência de dados suficientes nos autos para afirmar que o planejamento foi inadequado quando refere-se ao material de expediente. Ao gestor foi aplicado multa no valor de R$ 1.000,00. 

Já a Segunda Câmara do TCE/TO julgou irregulares as contas de ordenador de despesa do Departamento Estadual de Transito, gestão de Eudilon Donizete Pereira, exercício financeiro de 2016. De acordo com a decisão, após considerar o montante de R$ 12.529.298,93, registrado em obrigações a pagar, como despesa executada, apura-se um déficit orçamentário de R$ 5.696.041,58, evidenciando ausência de equilíbrio das contas públicas da entidade, dentre outras irregularidades. Ao gestor foi aplicado multa no valor total de R$ 5.000,00. 

Foram julgadas irregulares as contas de ordenador de despesa da Secretaria dos Esportes Lazer e Juventude do Tocantins, gestão de Rodolfo Costa Botelho, relativa ao exercício de 2014. Entre as irregularidades encontradas estão o saldo da dívida para o exercício seguinte aumentou em 29,69% em relação ao ano anterior, o saldo do exercício anterior era de R$ 2.023.512,30, enquanto no exercício em análise, é de R$ 2.878.055,06, contrariando os preceitos dos artigos 47 e 48 “b” da Lei Federal nº 4.320/64. Ao gestor foi aplicado multa no valor total de R$ 4.000,00. 

Ainda foram julgadas irregulares as contas de ordenador de despesa da Secretaria dos Esportes e Lazer do Estado do Tocantins, sob a gestão de Carlos Eduardo Torres Gomes, período de 07/03/2013 a 11/10/2013 e de Rodolfo Costa Botelho, período de 30/10/2013 a 31/12/2013. 

Conforme a decisão houve déficit financeiro no valor de R$ 1.417.633,05, evidenciando ausência de equilíbrio das contas públicas da secretaria, em descumprimento ao que determina o art. 1º, §1º da Lei Complementar nº 101/2000, dentre outros. Aos dois gestores foram aplicadas multas no valor de R$ 4.000,00 e R$ 5.000,00 respectivamente. 

Regulares com ressalvas 

Foram julgadas regulares com ressalvas as contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Filadélfia, gestão de Artur Dias Bento; da Procuradoria do Estado do Tocantins, gestão de Sergio Rodrigo Vale, período de 01/01/2018 a 19/04/2018 e as contas de Nivair Vieira Borges, período de 19/04/2018 a 31/12/2018. 

A Primeira Câmara ainda julgou regular com ressalvas as contas da Câmara Municipal de Taguatinga, gestão de Harles Evangelista dos Santos; da Câmara Municipal de Pindorama, gestão de Glenio Marques Oliveira; da Câmara Municipal de Presidente Kennedy, gestão de Eralton Pires da Luz; da Câmara Municipal de Combinado, gestão de Dione Mendes da Silva; do Fundo Municipal de Assistência Social de Taipas, gestão de Adelia carvalho Ribeiro e da Câmara Municipal de Brejinho do Nazaré, gestão de Lindomar Andrade Dias, todas referentes ao exercício financeiro de 2018. 

As contas do Instituto Previdência dos Servidores de Araguaína, gestão Wagner Rodrigues Barrosa, período 13/02/2017 a 15/08/2017 e as contas de Carlos Murad, período de 16/08/2017 a 31/12/2017, além do Instituto Gestão Previdenciário do Estado do Tocantins, gestão de Jacques Silva e Sousa, relativas ao exercício financeiro de 2017, também foram julgadas regulares com ressalvas. 

A Segunda Câmara também julgou regulares com ressalvas as contas de ordenador do Fundo Municipal de Assistência Social de Sampaio, Jamilly Guimarães Almeida, gestora até 01/11/2017 e Ibraina Pereira Moraes, gestora a partir de 06/11/2017 e da Câmara Municipal de São Bento do Tocantins, gestão de Darcimar de Souza Cortez, as duas referentes ao exercício de 2017; do Fundo Municipal de Educação de Maurilândia do Tocantins - FME, gestão de Leda Maria Brandão Leite, período de 02/04/2016 a 31/12/2016 e de James Melo Bezerra, período de 01/01/2016 a 01/04/2016. 

Regulares 

Foram julgadas regulares as contas de ordenador de despesas do Instituto Previdência dos Servidores de Araguaína, gestão de Joao Pedro Miranda, período de 02/01/2017 a 12/02/2017 e da Secretaria do Esportes e Lazer do Tocantins, gestão de Olyntho Garcia de Oliveira Neto, período de 01/01/2013 a 06/03/2013. 

Contas Consolidadas 

A Primeira Câmara do Tribunal emitiu parecer prévio pela aprovação das contas consolidadas, relativas a 2017, da prefeita Suelene Lustosa Matos, de Lizarda e as contas da Prefeitura de São Felix do Tocantins, gestão de Marlem Ribeiro Rodrigues.

Ao proferir decisão, diante de um ofício recebido de uma prefeitura do interior do Estado, no qual requer que o Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) adote medidas como a inclusão de aba no layout do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública, módulo Atos de Pessoal (SICAP/AP), para fins de inserção dos servidores que tiveram contratos suspensos, o presidente da Corte, conselheiro Severiano Costandrade, baseado sobretudo em orientações já adotadas por Tribunais de Contas de outros estados, durante a pandemia, recomenda aos gestores municipais que não suspendam ou rescindam os contratos de trabalho temporário, principalmente da área de educação. 

O conselheiro orienta que os gestores busquem alternativas e adotem medidas razoáveis e proporcionais ao momento enfrentado pela sociedade com a pandemia, para manter funcionando, da forma permitida nas legislações locais e estadual, os serviços prestados pela Administração Pública. Ainda na decisão, Severiano lembra que será necessária a reposição das aulas, seja na modalidade a distância, ou até mesmo, quando mostrar-se viável o retorno presencial, tudo a fim de respeitar a carga horária mínima. 

Na mesma decisão, o presidente autorizou a inclusão de aba específica no layout do SICAP/AP, para inserção dos servidores que tiveram seus contratos suspensos em razão da situação do novo Coronavírus. Vale ressaltar que a criação de um campo próprio, destinado à alimentação de informações excepcionais e que decorrem de uma situação extrema de saúde pública, tem objetivo de facilitar a comunicação entre os entes públicos e a Corte de Contas, principalmente neste momento de crise em que a transparência dos atos praticados pelos gestores se mostra ainda mais importante e fundamental. 

Isso quer dizer que a inclusão da nova aba não conduz ao entendimento de que o TCE/TO apoie os atos efetivados pelos municípios, uma vez que se trata apenas de uma forma de facilitar o envio de dados, sem que isso tenha relação com o posicionamento adotado pela Corte de Contas quanto ao conteúdo inserido no sistema. 

Contratos temporários 

Ao mencionar a questão atinente à suspensão dos contratos temporários, principalmente de professores, o presidente ressalta que o momento exige uma análise minuciosa da situação antes de qualquer tomada de decisão por parte dos gestores e embasa a decisão citando a Orientação Técnica nº 01/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, que segue esse entendimento. 

O documento também destaca que a Corte de Contas do Estado do Espírito Santo, ao analisar questão semelhante, “se manifestou no sentido de que, ainda que se tenha permissivo legal para fazê-lo, a decisão do gestor requer cautela e deverá ser tomada dentro de um planejamento premente e para o futuro avaliando se novas contratações mais a frente não trarão uma consequência indesejada para a Administração ou até mesmo elevação das despesas.” 

A decisão do TCE/TO pode ser conferida na íntegra no Boletim Oficial n. 2545

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) encerrou às 16h, dessa sexta-feira,22, a primeira semana da Sessão Virtual, e já disponibilizou no portal (www.tce.to.gov.br) os resultados das votações dos processos que foram analisados pelos conselheiros no Pleno, durante este período. O novo sistema que inova a forma de apreciação, julgamento e voto de processos que tramitam na Corte de Contas foi instituído no último dia 18 de maio. 

Com a Sessão Virtual, os conselheiros têm, seja nas sessões das Câmaras ou do Pleno, acesso, por meio de uma chave (senha) individual, ao voto do relator de cada processo. Esse voto é disponibilizado todas as segundas-feiras e fica até a sexta-feira seguinte, em apreciação dos demais conselheiros que poderão, nesse prazo, apresentar os seus votos, seguindo ou não o relator. 

Nesse mesmo ambiente virtual, eles irão expor seus argumentos e posicionamentos sobre cada fato em análise. O próprio sistema irá contabilizar os votos e dará, na mesma sexta-feira que encerra o prazo de apreciação, o resultado da apreciação do processo. 

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