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Seis processos referentes as contas de ordenadores também foram julgados pelos conselheiros

Os conselheiros que compõem a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) emitiram o parecer prévio pela rejeição às contas anuais consolidadas de Riachinho e Oliveira de Fátima, exercício financeiro de 2019. As decisões são referentes às sessões virtual e videoconferência, dos dias 28 de março e 5 de abril e foram publicadas no Boletim Oficial da Corte nº 2985 e 2987.

As contas da ex-prefeita do município de Riachinho, Diva Ribeiro de Melo, receberam o parecer prévio pela rejeição. Foram apontadas que há inconsistências no registro das variações patrimoniais diminutivas relativas a pessoal e encargos, em desacordo com os critérios estabelecidos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público e Instrução Normativa TCE/TO nº 02/2013, Anexo II, item 3.

Receberam o mesmo parecer as contas do gestor à época do município de Oliveira de Fátima, Gesiel Orcelino dos Santos. Como uma das irregularidades encontradas está o déficit financeiro nas seguintes Fontes de Recursos: 0020 – Recursos do MDE R$ -8.498,06; 0030 – Recursos do FUNDEB R$ -11.045,76; 0040 – Recursos do ASPS R$ -1.195.479,25; 0400 a 0499 – Recursos Destinados à Saúde R$ -99.792,97 em descumprimento ao determinado por lei.

Pela aprovação

A Segunda Câmara do TCE emitiu ainda o parecer pela aprovação das contas consolidadas de Araguaçu, exercício financeiro de 2019, sob a gestão do ex-prefeito Joaquim Pereira Nunes.

Ordenadores de despesas

Foram apreciadas ainda seis contas de ordenadores de despesas, onde quatro foram aprovadas com ressalvas e duas reprovadas. Ambas as contas julgadas irregulares são referentes ao exercício financeiro de 2019, entre elas está a do Fundo Municipal de Saúde de Carrasco Bonito, sob a responsabilidade de Inácio Alves da Conceição. Foi apontado o déficit financeiro na Fonte de Recursos 0040 – ASPS, no total de R$ 874,29, equivalente a 753,70% do montante da referida fonte, descumprindo os termos do art. 1º, §1º da Lei de Responsabilidade Fiscal. O gestor à época foi multado em R$ 2 mil.

Quem também teve as contas reprovadas foi Fernando Rodrigues Cardoso, então gestor do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Augustinópolis. Durante a apuração das contas foi constatado a realização de despesas alusivas à exercícios anteriores. Fernando Rodrigues foi multado em R$ 2 mil.

Regulares com ressalvas

Entre as contas julgadas regulares com ressalvas, duas são referentes ao exercício financeiro de 2018, são elas, da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças de Gurupi, responsabilidade de Keila Iwasse Evangelista, e do Instituto de Terras do Estado do Tocantins (Itertins/TO), sob a responsabilidade de Júlio César Machado, presidente no período de 01/01/2018 a 26/03/2018 e 09/04/2018 a 18/04/2018, e Divino José Ribeiro, presidente no período de 27/03/2018 a 06/04/2018 e 19/04/2018 a 31/12/2018.

Outras duas contas referentes ao exercício de 2019 também foram aprovadas com ressalvas, sendo elas, do Fundo Municipal de Talismã, sob a responsabilidade Jussicleide Borges Araújo e da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Gurupi, sob responsabilidade de Zenaide Dias da Costa, onde a gestora à época recebeu multa de R$ 1 mil.

Outras decisões

Foram apreciados ainda pelos conselheiros da Segunda Câmara dois processos de atos de pessoal, referentes a pensão e registro de pessoal efetivo e quatro processos administrativos, onde dois fazem alusão à aplicação de multa.

As decisões podem ser conferidas na íntegra nos Boletins Oficial do TCE/TO nº 2985 e 2987.

Conselheiros aprovaram ainda duas contas de ordenadores com ressalvas

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) emitiu o parecer prévio pela rejeição de duas contas anuais consolidadas de prefeito, ambas do exercício de 2018. As decisões são referentes às sessões virtual e videoconferência, dos dias 28 de março e 5 de abril, e estão disponíveis no Boletim Oficial da Corte nº 2986 e 2987.

Estão entre as contas que receberam o parecer prévio pela rejeição, as contas consolidadas da atual prefeita de Caseara, Ildislene Bernardo da Silva Santana. Durante a apreciação foi verificado que o registro de despesa com contribuição patronal devida ao Regime Geral de Previdência no valor de R$1.122.883,85, que alcançou o equivalente a 14,82% da base de cálculo R$ 7.579.261,91, descumprindo o limite mínimo de 20% estabelecido por lei.

Receberam o mesmo parecer as contas do ex-prefeito de Goianorte, Luciano Pereira de Oliveira. Como uma das irregularidades encontradas está que o município instituiu Regime Próprio de Previdência, porém não classificou adequadamente as despesas com remunerações e vantagens dos servidores vinculados ao RPPS nas contas contábeis específicas, impossibilitando a evidenciação e comprovação acerca do cumprimento do limite mínimo de despesa com contribuição patronal devida ao Regime Próprio de Previdência e afetando a consistência da apuração do limite de despesas devidas ao Regime Geral de Previdência.

Pela aprovação

Os conselheiros da Primeira Câmara do TCE emitiram o parecer prévio pela aprovação as contas do município de Miranorte, exercício financeiro de 2018, sob a responsabilidade do atual prefeito Antônio Carlos Martins Reis.

Ordenadores

Duas contas de ordenadores de despesas do exercício financeiro de 2018, foram aprovadas com ressalvas, são elas, do Fundo Municipal de Assistência Social de Dois Irmãos do Tocantins, sob a responsabilidade de Veronica Conceição Arruda, e do Fundo Municipal de Saúde de Divinópolis do Tocantins, sob a gestão de Adriana Alves Pereira.

As decisões podem ser conferidas na íntegra no Boletim Oficial do TCE nº 2986 e 2987.

Mapeamento será feito em todas as unidades com o objetivo de melhorar a prestação de serviços

Os esforços para a concretização do Programa de Integridade da Corte de Contas continuam. Na tarde desta segunda-feira, 4, membros do Grupo de Trabalho (GT) se reuniram para apresentar os resultados da primeira etapa prevista no cronograma: o levantamento de riscos piloto realizado junto às Diretorias de Controle Externo (DICEs). Para realizar o mapeamento, os integrantes do GT foram divididos em subgrupos. Cada um fez a apuração em uma das seis diretorias, com metodologia livre.

Ao longo das exposições de cada subgrupo, os demais participantes puderam contribuir, considerando a experiência adquirida por meio do setor onde atuam e também o conhecimento assimilado durante os estudos de gestão de riscos e compliance.

“Foi sensacional o trabalho. O resultado foi extremamente positivo”, avaliou o coordenador do Programa de Compliance e Integridade da Corte de Contas, conselheiro substituto Fernando Malafaia. Ele ainda explicou os próximos passos: “agora nós vamos partir para uma consolidação, com a junção de todos os riscos apurados para que depois possamos levantar as medidas que podem ser adotadas para mitigar esses possíveis riscos”.

 

Sensibilização

O conselheiro coordenador ainda aproveitou a reunião para anunciar que será realizado um evento de sensibilização voltado para o público interno. A intenção é apresentar aos servidores o que está sendo desenvolvido pelo TCE/TO nesta área de Integridade e Compliance e como a iniciativa contribuirá de forma significativa com o trabalho de todos.

As próximas fases a serem executadas pelo Grupo de Trabalho ainda incluem a apuração dos riscos das demais unidades do Tribunal, levantamento do conjunto de ações para eliminação dos riscos, consolidação e elaboração dos atos normativos, além de um relatório final a ser apresentado à alta gestão.

O que é compliance?

A palavra vem do verbo em inglês “to comply” e pode ser entendida como agir em conformidade com as leis, os padrões éticos e o conjunto de regras internas e externas. Também tem a função de minimizar riscos e guiar o comportamento de empresas e órgãos públicos, o que influencia diretamente nos serviços prestados à sociedade.

 

Prazo termina no próximo dia 30 de abril; medida foi publicada no Diário Oficial do estado

Servidores efetivos, ativos e inativos do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO­) devem ficar atentos a documentação necessária para realizar o cadastro do Recenseamento Previdenciário 2022, solicitado pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev/TO). O prazo termina no próximo dia 30 de abril. O objetivo é a atualização de forma permanente de dados pessoais, funcionais e financeiros do Igeprev. No total são aproximadamente 49 mil beneficiários e segurados.

Buscando esclarecer as dúvidas frequentes relacionadas ao preenchimento do Recenseamento, a diretoria de Recursos Humanos do TCE consultou o Igeprev e reuniu algumas informações sobre a documentação, afim de nortear os servidores. Clique aqui e confira o documento na íntegra.

O edital de convocação foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), sendo instituído pela Instrução Normativa de nº 1, do dia 20 de outubro de 2021, regulamentada pela portaria de nº 3134, de 17 de dezembro desse mesmo ano, com isso os usuários já cadastrados no Igeprev terão acesso ao documento que vai ficar disponível publicamente.

A realização deste cadastro vai acontecer a cada quatro anos para servidores e militares ativos, e a cada dois anos a inativos e pensionistas civis e militares. O cadastro pode ser realizado de forma online pelo aplicativo “Meu RPPS”, via web ou pelo site do Igeprev. Já para quem não está no Brasil, a orientação é que realize o procedimento de forma exclusiva pelo site ou pelo link e, logo em seguida, preencher os três formulários obrigatórios.

Recomendações

O cadastro será analisado e validado pela equipe de avaliação. Se algum documento estiver incoerente ou o campo do formulário estiver preenchido de forma incorreta, a equipe de avaliação vai entrar em contato via WhatsApp solicitando o preenchimento dos dados ou reenvio dos documentos.

Serviços

O Recenseamento conta com auxílio de importantes ferramentas de comunicação para ajudar e tirar dúvidas de todos os segurados e beneficiários.

WhatsApp: (63) 99977-4513 –  recebe mensagens de texto, em voz e recebimento de arquivos.

E-mail:  Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. – para envio de mensagens em texto ou arquivos.

Site do Igeprev: www.to.gov.br/igeprev

O Igeprev também conta com um canal no Youtube para informações importantes e atualizadas, em relação ao Recenseamento Previdenciário.

Os atendimentos de forma presencial podem ser realizados nos polos de Palmas, Araguaína e Gurupi, em caso de dúvidas, reclamações, envio de documentos complementares entre outras demandas. Confira abaixo o endereço dos respectivos polos.

Palmas – Avenida Teotônio Segurado, 302 Norte, QI-01 Alameda 05, Lt 02-03, s/n – Plano Diretor Norte.

Araguaína – Avenida Cônego João Lima – Entroncamento.

Gurupi – Rua Presidente Juscelino Kubitschek, Quadra 25, Lote 11, 1353 – Centro.

Contas consolidadas de prefeitos e de ordenadores de despesas estão entre os processos 

 

Está disponível no site do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) os processos que serão analisados no decorrer da semana de 4 a 8 de abril. Veja a baixo o que será apreciado no Pleno e nas Câmaras das sessões virtual e por videoconferência.

 

A Primeira Câmara vai apreciar 16 processos, sendo três contas anuais consolidadas de prefeitos, três de ordenadores de despesas, duas tomadas de contas, duas pensões, um concurso público e cinco aposentadorias. A sessão por videoconferência da Primeira Câmara acontece nesta terça-feira, 5 de abril às 13h30.

 

Na Segunda Câmara serão analisados 14 processos, entre elas, cinco contas anuais consolidadas de prefeitos, seis de ordenadores, uma aplicação de multa, uma ausência de alimentação do Sicap/LCO e uma auditoria de regularidade. A sessão da Segunda Câmara acontece virtualmente e por videoconferência, nesta terça-feira, 5 de abril às 15h30.

 

As sessões das Câmaras serão transmitidas ao vivo pelo canal do TCE/TO no Youtube – clique aqui   

 

Pleno

 

O Tribunal Pleno analisará 29 processos entre as sessões virtual e por videoconferência, sendo 22 pedidos de Recursos ordinários, duas Representações internas, uma Ação de revisão, um Pedido de reconsideração, três pedidos de Reexame e um Embargo de declaração. A sessão com transmissão ao vivo pelo canal da Corte no Youtube acontece nesta quarta-feira, 5 de abril, às 14h30.

 

As sessões virtuais de ambas as Câmaras e do Pleno serão abertas na segunda-feira, 4 abril, às 10h, e se encerram na próxima sexta, 8 de abril, às 16h. Durante a semana os processos são disponibilizados num ambiente seguro e de acesso restrito aos conselheiros que podem emitir o parecer a qualquer momento e de qualquer lugar com conexão à internet.

 

Abaixo, confira as pautas:

 

Primeira Câmara Virtual

 

Primeira Câmara videoconferência

 

Segunda Câmara Virtual 

 

Segunda Câmara Videoconferência

 

Pleno Virtual

 

Pleno Videoconferência

 

 
 
 

A cada mês, são formadas novas turmas

As inscrições para as turmas do mês de abril dos cursos contínuos oferecidos para membros, servidores e estagiários do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) começam nesta sexta-feira, 1º, e vão até o próximo dia 10. As capacitações disponibilizadas pela Corte, por meio do Instituto de Contas 5 de Outubro são autoinstrucionais e têm a cada mês novas turmas prontas para receber os interessados. Confira abaixo alguns dos cursos disponíveis.

Siafeto

O curso de “Operacionalização do Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado do Tocantins – SIAFETO” está com inscrições abertas até o próximo dia 10 de abril, e tem carga horária total de 10 horas. Um dos seus objetivos é apresentar o sistema e tirar dúvidas, uma vez que a ferramenta é utilizada para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do governo do Estado do Tocantins. Para realizar a inscrição, clique aqui.

e-Contas

Uma das capacitações disponíveis também é o de “Operacionalização do Sistema e-Contas”, que tem como objetivo capacitar os servidores a conhecerem e utilizarem todas as funcionalidades disponíveis no sistema, proporcionando uma melhor experiência em seu manuseio.

O sistema e-Contas é um conjunto de ferramentas que permite o acesso rápido aos processos que tramitam e que já tramitaram na Corte de Contas, eletrônicos e físicos, garantindo, assim, total transparência ao controle externo exercido pela Instituição. Dentre as facilidades no sistema, constam a ampla consulta aos processos o que inclui tramitação, peças processuais, cópias dos processos decididos para download, consulta às decisões publicadas, etc.

Plataforma Teams e Office 365

O curso orienta os servidores ao uso da Plataforma Teams e Office 365, tem carga horária total é de 20 horas e também está com inscrições abertas. Uma das diversas finalidades da qualificação é conhecer a fundo os conceitos e recursos do Office365 e Teams, tirar todas as dúvidas da ferramenta, bem como informar e reforçar a importância de boas práticas de utilização e padronizar os procedimentos de uso. Além disso, o treinamento se dá ainda em razão da aquisição da nova plataforma colaborativa adquirida pelo TCE/TO para orientar os servidores na utilização dos recursos disponíveis. Para inscrições, clique aqui.

Sei

Para os interessados em ingressar na nova turma do curso de “Operacionalização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI)”, as inscriçõesterminam no próximo dia 10. A capacitação abordará as principais ferramentas do sistema, como produção de documentos dentro do ambiente do próprio sistema e assinatura eletrônica; criação de modelos de documentos; criação de texto padrão; assinatura de documentos por meio de blocos de assinatura; organização interna de processos em bloco.

Os cursos contínuos seguem um modelo padrão de avaliação, no qual os participantes têm até às 23h59 do último dia do mês para concluir o curso e receber a certificação, onde será preciso responder o questionário avaliativo, por meio da plataforma AVA, e obter, no mínimo, 70% de aproveitamento. Para cada participante, são atribuídas três tentativas de respostas ao questionário.

Contas de ordenadores de despesas e atos de pessoal estão entre os processos apreciados

Três contas anuais consolidadas de ex-prefeitos, referentes ao exercício financeiro de 2019, receberam da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), o parecer prévio pela rejeição. Outras duas contas receberam pela aprovação. A Segunda Câmara julgou ainda irregular uma conta de ordenador de despesas e sete regulares com ressalvas, nas sessões virtual e videoconferência do último dia 21 e 29 de março, publicadas no Boletim Oficial do TCE nº 2980 e 2983.

As contas do ex-prefeito de Axixá do Tocantins, Damião Castro Filho, receberam o parecer prévio pela rejeição.  Entre os erros apontados está o descumprimento do limite máximo de despesa com pessoal previsto nos artigos 18 e 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000 (60%), tendo em vista a aplicação de 63,02% da Receita Corrente Líquida em gastos com pessoal, sendo que desse percentual 61,70% corresponde ao gasto com pessoal do Executivo, acima do limite máximo de 54%.

A mesma decisão se dá as contas do município de Buriti do Tocantins, sob a responsabilidade do prefeito à época Americo dos Reis Borges. Entre as inconsistências encontradas está que a contribuição patronal devida ao Regime Geral da Previdência Social, orçamentariamente, atingiu 11,72% dos vencimentos e remunerações, estando abaixo dos 20% definidos por lei.

Quem também compartilha do mesmo parecer são as contas da ex-prefeita de Palmeiras do Tocantins, Erinalva Alves Braga. Uma das irregularidades apontadas está o déficit financeiro na seguinte fonte de recurso: 0020 – Recursos do MDE R$-150.521,66, que representa 11,65% das receitas geridas no exercício da respectiva fonte, em descumprimento ao determinado por lei.

Pela aprovação

Duas contas anuais consolidadas referentes ao exercício financeiro de 2019, receberam parecer prévio pela aprovação, são elas, do município de Pugmil, sob a responsabilidade do atual prefeito Dircineu Francisco Bolina, gestor no período de 01/01/2019 a 31/01/2019 e Nazaré Amâncio de Souza, gestor no período de 01/02/2019 a 31/12/2019, e de Paraíso do Tocantins, gestão de Moisés Nogueira Avelino, gestor no período de 01/01/19 a 15/04/19 e do atual prefeito Celso Soares Rego Morais, gestor no período de 16/04/19 a 31/12/19.

Contas de ordenador

Foram julgadas irregulares pelos conselheiros da Segunda Câmara, as contas de ordenadores de despesas do Serviço Municipal de Saneamento de Araguatins, de responsabilidade do gestor à época Luiz Felipe Bezerra Galdioso, referente ao exercício financeiro de 2019. Como um dos pontos que levaram à decisão está o recolhimento das cotas de contribuição patronal para os regimes geral e próprio, abaixo dos parâmetros legais mínimos. Luiz Felipe Bezerra foi multado em R$ 2 mil.

Regulares com ressalvas

Foram aprovadas com ressalvas seis contas de ordenadores de despesas, referentes ao exercício financeiro de 2019, entre elas da Câmara Municipal de Fátima, sob a responsabilidade de Natal Mendes Ferreira; da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano de Gurupi, sob a gestão de Cristina Donato Leandro; da Câmara Municipal de São Valério da Natividade, sob a responsabilidade de Dennes de Sena Ferreira e da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças de Gurupi , sob a responsabilidade de Keila Iwasse Evangelista, gestora no período de 01/01 a 31/01/2019 e Mario Cezar Lustosa Ribeiro, gestor no período de 01/02 a 31/12/2019. Mario Cezar Lustosa foi multado em R$ 3 mil.

Outras duas contas de ordenadores do município de Gurupi, referentes ao mesmo ano, também foram aprovadas com ressaltas, são elas da Secretaria Municipal de Administração, sob a responsabilidade de Betania Nunes Maciel Fonseca, onde a gestora à época recebeu multa de R$ 2 mil e da Secretaria Municipal de Produção, Cooperativismo e Meio Ambiente, sob a responsabilidade de Domingos Tavares de Sousa. O gestor foi multado em R$2 mil.

Compartilham do mesmo parecer as contas da Câmara Municipal de Alvorada, relativa ao exercício de 2017, sob a gestão do presidente à época Adomilton Leão Costa.

Outras decisões

Além das contas, foram apreciados ainda outros dois processos de Atos de pessoal, referente à concurso público, uma Tomada de Contas Especial, duas Auditorias de Regularidade e um pregão presencial.

As decisões podem ser conferidas na íntegra no Boletim Oficial do TCE nº 2980 e 2983.

Decisões são referentes a sessões virtual e videoconferência do TCE/TO

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) emitiu o parecer prévio pela rejeição de quatro contas anuais consolidadas de prefeito relativas ao exercício financeiro de 2019. As decisões são referentes a sessão virtual e videoconferência dos dias 21 e 29 de março, e foram publicadas no Boletim Oficial do TCE nº 2981 e 2983.

As contas do ex-prefeito de Arraias, Antônio Wagner Barbosa Gentil, receberam o parecer prévio pela rejeição. Como uma das irregularidades encontradas está o déficit financeiro da fonte de Recursos MDE (0020) no montante de R$ 139.852,26 equivalente a 7,43% da receita arrecadada de R$ 1.882.031,29, descumprindo o art. 1º § 1º c/c parágrafo único do art. 8º e art.50 da Lei Complementar nº 101/2000(LRF), c/c com o § 2º do art. 43, da Lei Federal nº 4320/1964.

Receberam também o parecer prévio pela rejeição as contas do atual prefeito de Carmolândia, Neurivan Rodrigues de Sousa. Um dos pontos que levaram ao parecer está a divergência de R$ 6.797,90, entre o saldo financeiro para o período seguinte (Balanço Financeiro de 2018) e o saldo financeiro do período anterior (Balanço Financeiro atual), em desacordo com as Normas do TCE/TO e arts. 83 a 100 da Lei Federal nº 4.320/64.

Estão ainda entre as que receberam o parecer pela rejeição, as contas de Wagner Nepomuceno Carvalho, atual prefeito de Almas. Entre as inconsistências apontadas está que o município não apresentou saldo contábil das obrigações com Precatório na contabilidade. Porém, o município informou o valor de R$ 235.878,26 e as informações provenientes do Tribunal de Justiça indicam o saldo de R$ 249.316,58, evidenciando divergência no valor de R$ -13.438,32.

Partilham do mesmo parecer as contas do ex-prefeito de Palmeirante, Charles Dias da Silva. Durante a análise das contas, foi constatado o déficit orçamentário consolidado R$ 1.696.854,96, sem o devido reconhecimento na contabilidade, com impacto negativo na fonte de recurso: 020-MDE de R$ 1.561.102,34, que atingiu o percentual 7,39%, acima do aceitável pelo TCE, em desacordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e arts. 60, 63, 83 a 100 da Lei Federal nº 4.320/64.

Pela Aprovação

A Primeira Câmara do TCE emitiu ainda o parecer prévio pela aprovação de três contas anuais consolidadas, referentes ao exercício financeiro de 2019, são elas, do município de Santa Rosa do Tocantins, sob a responsabilidade do gestor à época Ailton Parente Araújo; de Pau D’arco, sob a gestão do atual prefeito João Batista Neto e de Presidente Kennedy, responsabilidade do ex-prefeito Ailton Francisco da Silva.

Outras duas contas consolidadas, do exercício financeiro de 2018, também receberam o parecer prévio pela aprovação, sendo elas, de Centenário, gestão do ex-prefeito Wesley da Silva Lima e do município de Recursolândia, sob responsabilidade da gestora à época Nadi Pinheiro de Souza Teixeira.

Outras decisões

Os conselheiros da Primeira Câmara do TCE apreciaram ainda um processo de Embargos de declaração, além de dois de Atos de pessoal sobre Pensão e Registro de pessoal efetivo e um acompanhamento de auditoria operacional.

As decisões podem ser conferidas na íntegra no Boletim Oficial do TCE nº 2981 e 2983.

Tribunal de Contas do Tocantins participou de encontro no TCE/BA

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) participou da reunião do Comitê Técnico de Educação do Instituto Rui Barbosa (IRB), que aconteceu nos dias 29 e 30 de março, no TCE/BA. O objetivo do encontro era definir diretrizes, debater e deliberar sobre assuntos correlatos à fiscalização dos recursos destinados à Educação.

Entre os pontos tratados no encontro, houve destaque para o informe do debate e deliberação sobre o plano estratégico, os alinhamentos sobre aprovação do Regimento Interno pelos conselheiros; vigências dos planos de fiscalização dos tribunais e apresentação da organização da instância técnica do comitê.

O presidente do Comitê e vice-presidente do TCE/ES, conselheiro Rodrigo Coelho do Carmo, explicou que o objetivo principal do encontro foi estabelecer mecanismos e metodologias para definir fiscalizações que possam ser nacionalizadas no ambiente do Comitê de Educação do IRB.

“A meta é avaliarmos as realidades nos períodos em que são executados os planos de fiscalização de cada Tribunal e estabelecermos grupos de trabalho para que apliquemos uma metodologia baseada em soluções de problemas a fim de escolher os pontos de controle que precisam ser verificados. Agradeço ao TCE e ao TCM da Bahia o acolhimento, que permitiu que o encontro fosse muito produtivo”, disse o presidente.

A auditora de Controle Externo responsável pela coordenadoria de Auditorias Especiais, Lígia Cássia Rocha Braga, representou o TCE/TO na reunião do Comitê. Segundo a auditora, “muitos resultados alcançados em uma reunião bastante produtiva com ações que impactarão positivamente em nosso trabalho”.

Ela ressaltou ainda que irá coordenar um grupo de trabalho para propor uma Instrução Normativa a ser apresentada pelo CTE IRB aos Tribunais de Contas do país, sobre a compatibilidade dos instrumentos de planejamento dos gestores da educação aos Planos Estaduais e Municipais de Educação.

“É muito importante a nossa participação para construirmos juntos com a nova gestão do Comitê Técnico de Educação do IRB as diretrizes para fiscalização. Foram tantas informações, tantos encaminhamentos, um encontro muito bem conduzido pelo conselheiro presidente do comitê”, finaliza Lígia.

 

Lígia Rocha com o presidente do Comitê conselheiro vice-presidente do TCE/ES, Rodrigo Coelho do Carmo e a conselheira do TCE/SE Susana Maria Fontes Azevedo Freitas

 

A programação da quarta-feira, 30, incluiu informes do debate e deliberação sobre o plano estratégico, além de alinhamentos e a apresentação da sugestão de metodologia para definição de fiscalizações e levantamento do comitê. Ao final, definiu-se a busca pela agenda comum e o calendário de trabalho do biênio, que envolvem os TCs.

Com informações do TCE/BA

 

A medida é necessária por se tratar de um local onde funcionam consultórios

 

A Coordenação de Saúde (COSAU) do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) reforça que continua obrigatório o uso de máscara facial nas dependências da Cosau, conforme a Portaria nº 214/2022 publicada no Boletim Oficial da última terça-feira, 29 de março.

 

Mesmo com a redução do número de casos, da taxa de contágio e da ocupação de leitos e do número de mortes no Tocantins, a medida é necessária por se tratar de um local onde funcionam consultórios de Fisioterapia, Odontologia e Psicologia e requer cuidado redobrado com relação à prevenção da Covid-19. A máscara é um dos principais itens de proteção.

 

A Portaria diz que é facultado o uso de máscara de proteção facial nas dependências dos prédios do TCE/TO, mas que é obrigatório na COSAU, tanto para o público interno quanto para o externo, devendo manter inclusive o distanciamento social e as demais normas de higienização estabelecidas pela Organização Mundial da Saúde(OMS) e pelo Ministério da Saúde.

 

O documento recomenda ainda o uso de máscara para idosos e imunossuprimidos nas dependências do Tribunal como medida de proteção para todos os servidores.

 

Aproveite os serviços de Odontologia, Psicologia e Fisioterapia! O agendamento pode ser feito pelo ramal 5909, de segunda a sexta-feira, das 14h às 18h.

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