Instituto de Contas

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB), por meio do Comitê Técnico de Educação do IRB (CTEIRB), aderiram à campanha “Fora da escola não pode”, desenvolvida pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) em parceria com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e o Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas).

A iniciativa das entidades que congregam os Tribunais de Contas e seus membros resulta de um acordo assinado com o Unicef e o Conselho Nacional do Ministério Público que prevê ações de colaboração voltadas à capacitação, ao monitoramento, ao engajamento e à mobilização dos gestores públicos municipais, distritais e estaduais e outros agentes para enfrentamento da exclusão escolar e da cultura do fracasso escolar na educação básica.

Estima-se que, no Brasil, exista um contingente de 1,5 milhão de crianças e adolescentes de 4 a 17 anos fora da escola. Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) de 2019, realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Esse número corresponde a 3,7% das meninas e dos meninos dessa faixa etária – e todos (as) deveriam estar estudando.

Dessa forma, a campanha consiste na disponibilização de materiais e orientações para que Municípios e Estados possam produzir suas próprias campanhas de comunicação, visando a enfrentar o abandono e a evasão escolares. São diversas peças gráficas, vídeos, textos, spots e jingles, para facilitar e ajudar o trabalho de mobilização e de engajamento das escolas, das famílias, da gestão pública e da mídia.

Para saber mais sobre a iniciativa, clique aqui e conheça a página do projeto.

A preocupação do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) com relação a má aplicação dos recursos públicos foi o foco na abertura do último encontro do Agenda Cidadã 100% Digital destinado aos jurisdicionados da Segunda Relatoria, que tem como titular o conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves. O evento realizado nesta quinta-feira, 15, com transmissão ao vivo, pode ser revisto no canal da Corte no Youtube.

Além da boa aplicação dos recursos, o conselheiro André fez questão de frisar aspectos centrais que são vistos pela sua equipe no dia a dia e que, muitos, terminam em processos contra gestores, mas que são possíveis de se evitar. Um exemplo é a contratação com dispensa de licitação para o combate a Covid-19 ou para outras frentes. “É preciso justificar a urgência e o porquê dos gastos. O setor responsável pelo pedido, seja da área da saúde, educação ou segurança, por exemplo, tem que ter em mãos e colocar no processo de contratação todos os apontamentos que justifiquem a compra de forma direta e sem concorrência. Apesar de todas orientações, muitos ainda fazem errado, por isso é preciso atenção”, alertou.

O conselheiro citou outros exemplos de situações que podem levar a rejeição de contas. “Evite o cancelamento de restos a pagar, principalmente os que já foram processados. Vocês podem ter problemas. Além disso, é preciso se organizar para deixar a reserva em caixa para o próximo gestor. O déficit financeiro com déficit orçamentário é motivo para rejeição de contas”, destacou o titular da Segunda Relatoria. E completou: “Quanto menos irregularidades, menos processos. O tribunal está atento tanto para fiscalizar quanto para orientar, mas é preciso que o gestor cumpra a parte dele”.

O presidente do TCE/TO, conselheiro Severiano Costandrade, também reforçou a importância de os gestores administrarem da forma correta todos esses recursos que estão sendo destinados no combate à pandemia e também os gastos de forma geral. “É preciso ter consciência de que esse dinheiro veio para melhorar e minorar os efeitos da pandemia com responsabilidade. Neste momento de transição de governo não pode haver gastos desordenados. Não é porque tem dinheiro que deve ser feito despesas sem planejamento e sem retorno a população. É preciso que essa aplicação traga retorno positivo a sociedade em geral”, destacou o presidente.

O conselheiro afirmou ainda que o Tribunal de Contas, assim como os outros órgãos de controle, estão unidos na fiscalização desses recursos. “Nós não vamos abrir mão da nossa função pedagógica de orientar os gestores, mas acima de tudo, não vamos deixar de fiscalizar e se encontrar algo de errado, o Tribunal irá punir também. A cada dia nossos sistemas estão melhores e com isso conseguimos rastrear as irregularidades. Estamos atentos, por isso gestores, atendam nossas orientações, elas servem para fazer o melhor para você e sociedade”, afirmou.

Já o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), José Roberto Torres Gomes, tocou num ponto importantíssimo da Administração Pública, lembrando que o dinheiro público não é só riqueza, é qualidade de vida. “Sempre digo aos gestores, vocês não têm que ser só honestos, isso é obrigação de qualquer um, precisam ser eficientes. Vocês precisam treinar os servidores para que eles prestem um serviço público de qualidade, este é o objetivo do Estado. Quanto mais qualificado, mais difícil de acontecer desvios, pois hoje temos mecanismos para rastrear o dinheiro público”, ponderou Gomes.

Ele ainda complementou que política pública é criar, junto a sociedade, programas e projetos que tragam qualidade de vida para todos. “Nós somos fiscais para acompanhar a boa aplicação dos recursos públicos, mas também somos parceiros para orientar os gestores”.

E fechando a abertura, o prefeito e Pedro Afonso e presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), Jairo Mariano, agradeceu a parceria institucional com o TCE/TO, no intuito de orientar os municípios, deixando claro aos gestores e ordenadores de despesas a importância da eficiência e otimização do recurso público em favor das comunidades. “Os temas discutidos em todos os Agendas que participei foram de extrema relevância para nós, gestores”, pontuou.

Homenagem

Nesta quinta-feira, 15 de outubro, é comemorado o Dia do Professor e a data não passou em branco. Durante a abertura os membros da Corte prestaram sua homenagem a categoria que faz a diferença em qualquer ocasião, principalmente neste momento de pandemia onde os desafios para levar a educação de qualidade são maiores. “Em tempos de pandemia, é preciso valorizar ainda mais os professores, dar voz e ouvir estes profissionais. São eles que conhecem a realidade dos nossos estudantes e das escolas”, destacou o presidente Severiano.