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Termina na segunda-feira o prazo para o envio da 5ª remessa do Sicap Contábil
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Descumprimento pode acarretar em sanções aos gestores
Termina na segunda-feira, 30 de novembro, o prazo para envio, via internet, dos dados contábeis, Sicap/Contábil Municipal, relativos à 5ª remessa de 2020, exigido pelo Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (Sicap), do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO).
O envio é realizado por meio de sistema eletrônico, desenvolvido pela Corte de Contas e caso não seja executado, poderá acarretar em sanções.
Mais informações estão disponíveis no site do TCE/TO no link Sistema dos Jurisdicionados.
Prazo final para adesão ao Refis do Tribunal de Contas é dia 30 de novembro
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Programa tem a finalidade de promover a regularização de débitos; atenção as regras
Faltam apenas cinco dias para o prazo final de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos não Tributários (Refis), do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO). A data limite para requerer o benefício é 30 de novembro de 2020. O programa tem a finalidade de estimular o pagamento e promover a regularização de débitos decorrentes de multas aplicadas no âmbito da Corte até 31 de dezembro de 2018, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, mesmo aqueles com exigibilidade suspensa.
Os débitos, sujeitos ou não a recurso, podem ser pagos com a redução dos percentuais de juros e multa de mora: 100% para pagamento em parcela única e 70% para pagamento em até 12 parcelas. Vale lembrar que os descontos são, exclusivamente, sobre os juros e multas de mora, não se aplicando ao valor principal do débito ou à sua correção monetária. A pessoa que possui débito já parcelado, ainda que por mais de uma vez, poderá repactuá-lo, e pagar o saldo remanescente, se houver.
Como participar?
Os requerimentos de adesão ao programa Refis são recebidos por meio de formulário próprio, acompanhado da memória de cálculo, disponível no site http://www.tce.to.gov.br/refis. Os requerimentos podem ser protocolados via e-mail, no endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., devendo nesse caso constar no assunto “Requerimento Refis-TCE”.
Após recebidos, os requerimentos são encaminhados para análise e compatibilização nos termos do Refis. Os que estiverem de acordo com os termos serão processados e o boleto de pagamento estará disponível no site do Tribunal de Contas em até 10 dias contados da data do requerimento. Caberá ao requerente consultar no site do TCE/TO a disponibilidade do boleto de cobrança.
Fique atento!
É de responsabilidade do devedor a adoção das medidas necessárias, junto ao cartório de protestos, para a baixa da inadimplência, bem como o pagamento dos serviços cartorários.
O débito objeto de parcelamento, quando em atraso por mais de 30 dias, tem o parcelamento automaticamente rescindido, com o consequente cancelamento dos benefícios concedidos. Ele será recalculado sem a inclusão dos benefícios previstos na Lei do Refis, abatendo-se os valores efetivamente pagos em parcelas e ainda terá retomados o protesto e a execução judicial.
As informações quanto aos processos, modelo do requerimento e o montante da dívida estarão disponíveis no site do Tribunal por meio do http://www.tce.to.gov.br/refis.
TCE/TO inicia curso para capacitar gestores sobre transição de mandato
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Primeiro dia de capacitação reuniu centenas de pessoas nas aulas ao vivo no Youtube
O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) começou nesta terça-feira, 24, o curso “Diálogo com o Controle Externo – transição de mandato na prática”, que está sendo aplicado para os gestores atuais e futuros e para suas equipes. O objetivo é qualificar e atualizar os agentes públicos, além de oportunizar melhorias na qualidade dos processos de prestações de contas municipal, nos termos da Instrução Normativa do TCE/TO.
Na abertura da capacitação, realizada na tarde desta terça, o presidente da Corte, conselheiro Severiano Costandrade, fez questão de enfatizar que o Tribunal preza pelo bom trabalho dos gestores e para isso, proporciona momentos como o desse curso. “O TCE não age somente de forma punitiva, tem também o lado pedagógico para capacitar os agentes públicos. Melhor do que remediar é prevenir e se preparar para os desafios que vão enfrentar”, destacou o presidente.
O procurador-geral do Ministério Público Contas (MPC/TO), José Roberto Torres Gomes, endossou a fala do presidente sobre a importância da transição, que segundo ele, é “uma radiografia da gestão, que tem que ser feita com responsabilidade e transparência. Os governos passam, os gestores passam, mas o Estado permanecerá. Ele foi criado para ser perene”, pontuou.
Quem também deixou seu recado aos gestores e servidores que acompanharam a abertura do curso foi a diretora-geral de Controle Externo do TCE/TO, Dênia Maria Luz. Ela frisou que o objetivo da capacitação é a troca de informação e a parceria entre as equipes de transição. “Isso ajuda não só os agentes públicos que vão assumir, mas também dá continuidade aos serviços prestados para sociedade. O planejamento é fundamental também para quem está saindo, já que ele deverá prestar contas e seguir normas dos órgãos de controle”, afirmou.
Cadastro Único
A atualização do Cadastro Único (Cadun) foi abordado pelas instrutoras Lucimeire Caixeta e Raphaela Soares Bandeira, que falaram da importância da atualização de dados e das consequências de um cadastro desatualizado, impossibilitando o gestor de enviar remessas dos SICAPs ao TCE.
Lucimeire Caixeta destacou que o Cadun foi instituído pela Instrução Normativa do TCE/TO nº 09, de 7 de novembro de 2012, com o objetivo congregar todos os cadastros de pessoas físicas e jurídicas na esfera do Tribunal. “Para que os usuários consigam acessar e movimentar os demais sistemas da Corte de Contas, é obrigatória a efetivação do cadastro por todos os gestores”, disse Lucimeire.
Os participantes já puderam conhecer a nova Instrução Normativa do Cadun, que é a IN nº02/2020, de 9 de setembro de 2020, já aprovada pelo Plenário do TCE/TO. “Essa Instrução Normativa surgiu em decorrência de várias demandas internas e externas, para melhoria do sistema e revogará a IN nº 09/2012, a partir de 1 de janeiro de 2020, já comecem a interagir com essa nova IN”, destacou a instrutora Raphaela Soares.
Boas práticas e transparência
Na segunda aula do curso o tema abordado foi ‘’Boas práticas de gestão e de transparência pública na transição de governo’’. A capacitação foi ministrada pelas auditoras de Controle Externo Carolina Vieira de Paula e Ana Carolina Morais. “A transição de governo ou transição de mandato é muito importante para gestão que está tomando posse. As informações passadas irão ajudar a nova equipe técnica a dar continuidade à gestão pública de qualidade, na prestação dos serviços à população”, destacou a Carolina Vieira.
Para Ana Carolina, é preciso garantir a publicação de informações com qualidade, sobre tudo os dados governamentais. “É preciso levar a sério a transição de governo e zelar pelos dados públicos porque eles são a garantia de um governo justo e transparente. É importante lembrar também que os dados sigilosos da gestão devem ser protegidos para não serem vazados ou adulterados indevidamente, é preciso ficar atento quanto a isso”, comentou.
O curso
As vagas para a capacitação completa com direito a conteúdo exclusivo no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA), do Instituto de Contas 5 de Outubro, do TCE/TO, e fórum para tirar dúvidas, se esgotaram. Mas quem não conseguiu se inscrever, tem a chance de assistir as principais palestras do curso, ao vivo, no canal da Corte no Youtube. Nesta quarta-feira a aula começa às 14 horas.
A intenção do Tribunal é colaborar para a continuidade na prestação de serviços públicos no período de transição de mandato e otimizar os resultados de cumprimento de obrigações acessórias dos jurisdicionados municipais junto a Corte, especialmente no que tange a Cadastro Único (Cadun) e do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (Sicaps).
Programação quarta-feira, 25
Disciplina 3: Alertas do TCE/TO, um aliado do gestor
Horário: 14 horas
Disciplina 4: Sistema Integrado de Auditoria Pública – módulo Licitações, Contratos e Obras (Sicap-LCO).
Horário: 16 horas
Transmissão: Canal do Youtube do TCE/TO
Programação quinta-feira, 26
Disciplina 5: Prestação de contas – indícios de irregularidades
Horário: 14 horas
Disciplina 6: Atos de pessoal: pontos relevantes para uma boa transição de governo
Horário: 16 horas
Transmissão: Canal do Youtube do TCE/TO
Eficácia na aplicação do IEGM no Tocantins é destaque em congresso dos TCs
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Evento contou com exposição de servidora e mediação do presidente do TCE/TO
O modelo de aplicação e a utilização dos dados do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), praticado pelo Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), foi destaque nesta terça-feira, 24, no VI Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas, com o tema: Painel Indicadores e Avaliação de Políticas Públicas- Casos IEGM.
O conselheiro presidente da Corte tocantinense, Severiano Costandrade, foi o mediador da roda de exposições que contou com a palestra da coordenadora de Auditorias Especiais do TCE/TO, Lígia Cássia Rocha Braga. Na modalidade online, o evento foi transmitido pelo canal do TCE/BA no Youtube.
Durante sua explanação, Lígia Braga falou sobre as experiências do IEGM no Tocantins, que é um estado de referencia na aplicação do questionário. A Corte já chegou a conquistar 100% de adesão em anos anteriores e, em 2020, apesar da pandemia, conseguiu atingir 98% dos 139 municípios tocantinenses.
“Para nós e para toda sociedade é muito importante a aplicação desses questionários. Para se ter uma ideia, com base nos dados levantados pelo IEGM, o Tribunal já realizou seis auditorias operacionais na área de receita, além da emissão de alertas aos gestores”, pontou Lígia.
A coordenadora destacou ainda que a Corte tocantinense possuí um hotsite voltado para pesquisa do IEGM, onde é possível ter acesso aos dados de todos os municípios, com infográficos para facilitar a busca do cidadão e também os agentes públicos. “Vale ressaltar que o TCE/TO realiza a validação dos dados informados pelos gestores em todos os questionários”, afirmou.
O presidente do Tribunal tocantinense, Severiano Costandrade, ressaltou que uma das percepções da equipe de Auditorias Especiais identificou é que, a área de planejamento é uma das principais deficiências dos municípios. “Percebe-se que os planos de saúde, educação e resíduos sólidos, por exemplo, são diferentes do que foi posto em prática por meio das políticas públicas”, enfatizou o conselheiro.
Participaram também do painel o conselheiro Sidney Estanislau Beraldo (TCE/SP), que fez uma contextualização histórica da implantação do IEGM nos tribunais de todo o país, e o auditor Fabio Alex Costa Rezende de Melo (TCE/MA) que discorreu sobre as experiência e o uso do questionário no auxílio as fiscalizações de Controle Externo no Maranhão.
O evento
O Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas, organizado pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), é um dos maiores eventos do setor e já se consolidou no calendário anual dos Tribunais de Contas de todo país, fomentando três compromissos fundamentais do IRB: integração, inovação e internacionalização. A integração se consagra na participação de todos os Tribunais de Contas do Brasil, jurisdicionados e academia; a inovação na apresentação e reflexão de temas atuais que refletem a busca constante dos órgãos de controle por uma atuação relevante em benefício dos cidadãos; e a internacionalização com a participação de palestrantes internacionais compartilhando temas e tendências do mundo globalizado.
O Congresso reúne palestrantes nacionais e internacionais para difusão de conhecimento e intercâmbio de experiências, visando à melhoria contínua da gestão pública e o aperfeiçoamento dos Tribunais de Contas.
Capacitação sobre transição de mandato começa nesta terça-feira; inscrições abertas
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Capacitação gratuita oferecida pelo Tribunal de Contas será realizada de forma virtual aos gestores
O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) segue atento com as fiscalizações e principalmente com às atuações dos gestores públicos neste período de pandemia e também de mudanças por conta das eleições. Dentro da sua proposta pedagógica, a Corte preparou o curso “Diálogo com o Controle Externo”, que será realizado entre os dias 24 e 26 de novembro, e vai capacitar gestores atuais e futuros, bem como suas respectivas equipes, quanto aos temas da transição de mandato, além de oportunizar melhorias na qualidade dos processos de prestações de contas municipal, nos termos da Instrução Normativa do TCE/TO. Inscrições gratuitas podem ser feitas aqui.
A intenção do Tribunal é colaborar para a continuidade na prestação de serviços públicos no período de transição de mandato e otimizar os resultados de cumprimento de obrigações acessórias dos jurisdicionados municipais junto a Corte, especialmente no que tange a Cadastro Único (Cadun) e do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (SICAPs).
A transição de governo ou transição de mandato é o processo que caracteriza-se, sobretudo, por proporcionar condições para que o chefe do Poder Executivo Municipal em exercício informe ao candidato eleito, as ações, projetos e programas em andamento, visando dar continuidade à gestão pública, para que o candidato eleito, antes da sua posse, venha a conhecer dados e informações necessárias à preparação dos instrumentos de gestão e planejamento da implementação do plano de governo, para garantir a continuidade da Administração na prestação dos serviços públicos à população.
As etapas da transição de governo de municípios do Tocantins são regulamentadas pelo TCE/TO, por meio da Instrução Normativa nº 2 de 2016. Esse processo desafiador, se torna mais complexo ainda, devido à pandemia causada pela Covid-19, onde diversas normas relativas à responsabilidade fiscal e à contração pública foram alteradas, impactando na mudança de gestão, tal como a Lei Complementar 173/2020, a Lei 13.979/2020 e a Lei 14.065/2020. Além disso, houve a alteração na data das eleições, o que diminuiu o prazo para o processo.
Programação
O curso terá seis disciplinas, são elas: Cadastro Único (Cadun); Boas Práticas na transição de governo; Prestação de Contas; Atos de Pessoal (Sicap-AP); Os Alertas do TCE/TO; e Licitações, Contratos e Obras (Sicap-LCO). Cada uma das disciplinas terá a carga horária de 12 horas, sendo 2 horas de aula ao vivo via plataforma Zoom com transmissão pelo canal do Youtube do TCE/TO e, mais 10 horas no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA), do Instituto de Contas, além da elaboração de material didático que corresponde a seis hora-aula por tema. No total, serão seis aulas ao vivo realizadas das 14h às 18h, entre os dias 24 e 26 de novembro.
As aulas serão ministradas por instrutores que abordarão tópicos específicos teóricos e práticos com turmas de até 70 alunos. Será aberto ainda um fórum para acompanhamento de dúvidas e perguntas dos cursistas pelo período de 10 dias. O curso total compreenderá 72 horas-aula mais material.
Fique por dentro!
O que? Curso Diálogo com o Controle Externo
Quando? De 24 a 26 de novembro
Quanto? Gratuito
Modalidade: À distância com aulas ao vivo e EAD
Horário aulas ao vivo: Das 14 às 18 horas
Inscrições podem ser feitas aqui.
Sessão Ordinária da Segunda Câmara Virtual do tribunal é cancelada
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Ato foi publicado no Boletim Oficial desta sexta-feira, 20
O Ato nº 283, publicado no Boletim Oficial desta sexta-feira, 20, cancelou a sessão ordinária da Segunda Câmara Virtual, que seria realizada no período de 16 a 20 de novembro de 2020.
Confira o Ato na íntegra:
ATO Nº 283/2020
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 131, I da Lei Estadual nº 1.284/2001, e 349, I do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, e
Considerando o Memorando RELT4 (Doc. Sei nº 0357570), o qual solicita o cancelamento da realização da Sessão Ordinária da Segunda Câmara Virtual, no dia 16 de novembro de 2020;
Considerando o artigo 3º caput e § 4º da Instrução Normativa TCE/TO nº 1/2020-Pleno, que trata da composição do quórum na Sessão Ordinária Virtual, bem como do cancelamento desta na ausência de algum Conselheiro,
R E S O L V E:
Art. 1º Cancelar a Sessão Ordinária da Segunda Câmara Virtual, que ocorreria no período de 16 a 20 de novembro de 2020, na conformidade da motivação consignada neste ato.
Art. 2º Determinar que os processos pautados na sessão cancelada pelo artigo 1º deste ato, sejam automaticamente incluídos na pauta da próxima sessão, a qual será realizada no período de 30 de novembro a 04 de dezembro de 2020.
Conselheiro Severiano José Costandrade de Aguiar
Presidente
TCE faz reunião técnica com contadores estaduais sobre prestação de contas
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Encontro aconteceu de forma virtual na manhã desta sexta-feira, 20
O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) realizou nesta sexta-feira, 20, reunião técnica sobre o Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública, Modulo Contábil (SICAP Estado), voltado para os contadores estaduais. A capacitação foi ministrada pelos servidores da Corte, Nilton Rocha, Renan Alves e Warley Ferreira, pela plataforma Zoom.
O objetivo do encontro foi alertar os contadores responsáveis pelo envio das informações ao Sicap/Estado, sobre as inconsistências nos dados encaminhados ao TCE pelas unidades jurisdicionadas estaduais, situação que compromete a geração de relatórios e anexos contábeis e fiscais, ressaltando que estes são analisados em conjunto com as informações encaminhadas de forma documental no processo de prestação de contas.
A reunião foi aberta pelo presidente da Corte de Contas tocantinense, conselheiro Severiano Costandrade e pela diretora diretora-geral de Controle Externo, Dênia Luz. Severiano destacou a importância do Tribunal em orientar os contadores para o bom andamento da administração pública. “Venho aqui destacar a importância de alimentar os nossos sistemas, peço que todos participem da reunião e tirem suas dúvidas, quero dizer que o TCE/TO está de portas abertas para atender vocês”, disse.
Já a diretora Dênia Luz falou sobre os problemas que estão ocorrendo na validação do envio das informações enviadas pelos contadores ao Sicap/Estado. “A intenção desta reunião é apontar as dificuldades que vocês estão encontrando, nossa equipe está aqui para atendê-los, vamos tirar todas as dúvidas agora para que lá na frente não venha ocorrer multas”, destacou Dênia.
Durante a reunião os servidores do TCE/TO explicaram para os contadores das divergências que estão acontecendo nas remessas de dados contábeis por meio eletrônico dos titulares dos órgãos e entidades da administração direta e indireta. “Destaco aqui a importância da qualidade dos dados, acessem os relatórios que já estão disponíveis e se atentem aos prazos”, alertou o servidor da Corte Nilton Rocha. Ao final foi aberto para que os contadores pudessem tirar suas dúvidas. “No meu ponto de vista, somos nós contadores os maiores interessados para que nossas prestações de contas sejam enviadas com sucesso”, pontuou o servidor do MPE/TO Leonardo.
MPC/TO recomenda que gestores prestem contas de final de mandato
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Procurador-geral de Contas ressaltou a importância tanto para o Executivo quanto para o Legislativo
O Ministério Público de Contas do Tocantins (MPC/TO), por meio do procurador-geral, José Roberto Torres Gomes, recomendou aos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo dos municípios tocantinenses, que prestem contas de final de mandato, mesmo aqueles que tenham sido reeleitos.
Aos que foram eleitos, o procurador recomendou que instaurem Tomada de Contas Especial, sob pena de corresponsabilidade, caso se deparem com qualquer das situações previstas no art. 75 da Lei Orgânica do TCE/TO e que “procedam às demais medidas extrajudiciais e judiciais pertinentes, a fim de recompor o erário municipal, se porventura houver a comprovação de sua dilapidação pelo gestor precedente”, destaca José Roberto.
No documento, o procurador adverte que, a publicação dá ciência aos gestores quanto às providências indicadas, podendo a omissão na adoção de suas medidas redundar no manejo de todas as medidas legais pertinentes ao caso. A ausência de resposta no prazo será entendida como negativa do acolhimento integral dos termos da recomendação, bem como recusa em fornecimento de informações, “fato que ainda sujeitará o responsável às medidas disciplinares do art. 32 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), sem prejuízo de configurar ato de improbidade administrativa”.
Confira aqui a íntegra da recomendação.
Confira aqui a Lei Orgânica do TCE/TO
Tribunal de Contas prestigia posse de novos procuradores do Estado
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Procurador-geral do MPC, José Roberto Gomes Torres, representou a Corte de Contas na ocasião
O procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC/TO), José Roberto Torres Gomes, representou o presidente do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), conselheiro Severiano Costandrade, na solenidade de posse dos seis novos procuradores do Estado, que aconteceu na manhã desta sexta-feira, 20, no auditório do Palácio Araguaia, em Palmas.
Para ele, a posse de novos procuradores reflete na vida da sociedade. “É preciso lembrar que a Procuradoria-geral do Estado não é um órgão de governo, é um órgão de Estado, que, por mais que seja responsável pela representação judicial, representa o primeiro controle de jurisdicidade de atos de gestão que influenciam na vida de todas as pessoas, por conta da aplicação de políticas públicas, projetos e planos de governo”, destacou José Roberto.
PGE
Com a posse dos novos procuradores, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) passa a contar com 60 procuradores em atividade. Os empossados nesta sexta-feira, 20, foram aprovados no último concurso público, publicado em abril de 2019. São eles: Fernanda Gueiros Maia, Mateus Braga de Carvalho, Priscilla Medeiros de Souza, Rodrigo Lima Correia, Thiago Ayres Mendes e Thiago Emanoel Azevedo de Oliveira.
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