Instituto de Contas

Neste sábado, 7 de novembro, é comemorado o Dia Nacional dos Tribunais de Contas. A data marcará, também, a mudança do domínio e do novo layout do site do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), totalmente repaginado e com novas funcionalidades. 

Você que era acostumado a digitar www.tce.to.gov.br vai passar a acessar o www.tceto.tc.br. O domínio .tc é uma iniciativa do Instituto Rui Barbosa (IRB), e quatorze Tribunais de Contas já aderiram à iniciativa para obter o próprio registro. A ideia é ter identidade de domínio, a exemplo do que já acontece com o Judiciário em todo o país, com o registro .jus. 

Uma das novidades do site dentro do novo layout é o campo de Pesquisa Rápida de Processos, que fica em destaque na capa, dando mais agilidade aos jurisdicionados, seus representantes e sociedade em geral, que poderão fazer buscas sem maiores dificuldades. 

A mudança e inovação no site da Corte fazem parte dos pilares que compõem a gestão do TCE/TO, que são a Governança e Tecnologia. “Fico feliz sempre que concluímos um projeto que traz benefícios para o desempenho da função dos nossos servidores e, além disso, faz a diferença para os nossos jurisdicionados e toda população tocantinense. Um site de cara nova, de fácil navegabilidade, mas com o mesmo compromisso de sempre com a sociedade”, destacou o presidente do Tribunal, conselheiro Severiano Costandrade. 

Outro ponto a ser destacado é que o gerenciador do site mudou. Com isso, os servidores que realizam as publicações de conteúdos terão mais tecnologias disponíveis e funcionalidades diferenciadas, dando mais agilidade aos trabalhos. O campo de notícias ganhou mais destaque, assim como a parte de mídias sociais da Corte, que agora contam com um espaço maior e de fácil acesso as redes e aos vídeos com conteúdos de cursos e sessões ordinárias do Tribunal. 

“Dentro desse pacote de tecnologia já estamos trabalhando na criação de uma Assistente Virtual. Em breve ela fará parte do dia a dia de todo o Tribunal, interagindo com os jurisdicionados e sociedade em geral”, revelou o presidente. 

O portal do TCE Tocantins vai continuar oferecendo os mesmos serviços e informações. Quem já tem cadastro como, por exemplo, os gestores públicos, automaticamente o acesso aos serviços será feito na mesma forma no novo endereço.

O prazo para aderir ao Programa de Recuperação de Créditos não Tributários (Refis), do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) entra na sua reta final. Restam apenas 25 dias, já que a data limite para requerer o benefício é 30 de novembro de 2020. O Refis da Corte foi instituído pela Lei nº 3.620, de 18 de dezembro de 2019. 

O programa tem a finalidade de estimular o pagamento e promover a regularização de débitos decorrentes de multas aplicadas no âmbito da Corte até 31 de dezembro de 2018, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, mesmo aqueles com exigibilidade suspensa. 

Os débitos, sujeitos ou não a recurso, podem ser pagos com a redução dos percentuais de juros e multa de mora: 100% para pagamento em parcela única e 70% para pagamento em até 12 parcelas. Vale lembrar que os descontos são, exclusivamente, sobre os juros e multas de mora, não se aplicando ao valor principal do débito ou à sua correção monetária. A pessoa que possui débito já parcelado, ainda que por mais de uma vez, poderá repactuá-lo, e pagar o saldo remanescente, se houver. 

Como participar? 

Os requerimentos de adesão ao programa Refis são recebidos por meio de formulário próprio, acompanhado da memória de cálculo, disponível no site http://www.tce.to.gov.br/refis. Os requerimentos podem ser protocolados via e-mail, no endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., devendo nesse caso constar no assunto “Requerimento Refis-TCE”. 

Após recebidos, os requerimentos são encaminhados para análise e compatibilização nos termos do Refis. Os que estiverem de acordo com os termos serão processados e o boleto de pagamento estará disponível no site do Tribunal de Contas em até 10 dias contados da data do requerimento. Caberá ao requerente consultar no site do TCE/TO a disponibilidade do boleto de cobrança. 

Fique atento! 

É de responsabilidade do devedor a adoção das medidas necessárias, junto ao cartório de protestos, para a baixa da inadimplência, bem como o pagamento dos serviços cartorários. 

O débito objeto de parcelamento, quando em atraso por mais de 30 dias, tem o parcelamento automaticamente rescindido, com o consequente cancelamento dos benefícios concedidos. Ele será recalculado sem a inclusão dos benefícios previstos na Lei do Refis, abatendo-se os valores efetivamente pagos em parcelas e ainda terá retomados o protesto e a execução judicial. 

As informações quanto aos processos, modelo do requerimento e o montante da dívida estarão disponíveis no site do Tribunal por meio do http://www.tce.to.gov.br/refis.