Instituto de Contas

A Primeira Relatoria do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins realizou reunião, conduzida pelo conselheiro Severiano José Costandrade de Aguiar, para tratar de assuntos relacionados à Medida Provisória 781, de 23 de maio de 2017. Ela altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e dá outras providências. O objetivo da reunião foi ampliar as discussões sobre o assunto.

No encontro foi abordada a possibilidade de dispensa de licitação e contratação direta para a construção, ampliação, reforma e aprimoramento de presídios. Também foi discutido se o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins é o órgão competente para analisar recursos provenientes do FUPEN. Foi avaliada, ainda, a necessidade do desenvolvimento de ações e políticas públicas para que sejam previstas as possíveis migrações de famílias para as cidades onde serão construídos os presídios, com o intuito de que estas sejam recebidas, sem que haja a formação de bolsões de pobreza nos arredores das unidades, haja vista que em determinadas imediações de presídios tal situação já se constata.

Participaram da reunião o secretário-chefe da CGE, Luiz Antônio da Rocha, a secretária da Cidadania e Justiça (SECIJU), Gleidy Braga Ribeiro, o secretário-chefe da Casa Civil, Télio Leão Ayres, o procurador do Estado, Nivair Vieira Borges, o procurador de justiça, José Omar de Almeida Júnior, o superintendente de obras públicas, Silvio Curado Fróes, o superintendente do sistema prisional, Renato Mendes Arantes, além de demais colaboradores do TCE e órgãos citados.

A reunião foi realizada no último dia 6, no gabinete da Primeira Relatoria.

A programação do IX Fórum de Nacional de Procuradores do Ministério Público de Contas teve continuidade na manhã desta sexta-feira, 9, no auditório do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. As palestras trataram da participação do MPC na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), dos resultados da parceria entre o MPC e o MPE do Tocantins e sobre a indisponibilidade de bens nos Tribunais de Contas.

O evento reúne procuradores de Contas de todo o País, a exemplo do procurador-geral do MPC da Bahia, Danilo Andrade , que destacou: “O evento está sendo fantástico, pois possibilita a discussão de temas nos dão luzes à nossa caminhada”.

MPC na ENCCLA

Presidido pelo procurador do MPC/TO, Oziel Pereira dos Santos, o painel “A Atuação do MPC (MPC) na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA)”, a procuradora do MPC do Pará, Silaine Karine Vendramin, apresentou como a ENCCLA funciona e quais são os seus mecanismos de atuação. “Foi uma conquista muito importante, a participação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) na ENCCLA para a eficiência dos trabalhos”, disse.

Já o procurador do MPC de Santa Catarina, Diogo Roberto Ringenberg, destacou a importância da ENCCLA para o trabalho do procurador de contas. “Leis que determinam delações premiadas, compartilhamento das bases de dados , entre outras, são fruto dos resultados da ENCCLA,”completou.

O debatedor foi o procurador MPC do Paraná, Gabriel Guy Léger, que destacou alguns desafios enfrentados pela ENCCLA. “Temos que avançar no acesso dos dados, a linguagem ainda não é universal”, finalizou.

MPE e MPC

O painel “Visão e Experiências Institucionais entre Ministério Público Estadual (MPE) e MPC – Parcerias” trouxe relatos de práticas jurídicas na cooperação entre as instituições. Segundo o presidente da mesa, o procurador do MPC/TO, Marcos Antônio da Silva Módes, há consolidação na parceria. “A cooperação está amadurecendo, está evoluindo”, comentou.

“Após as manifestações populares de 2013, podemos sentir a urgência da população em combater a corrupção”, salientou o promotor de justiça do MPE/TO, Vinícius de Oliveira e Silva. “Devemos tratar do mesmo jeito os ladrões de cidades e reinos, quanto os ladrões de bolsas”, completou.

O promotor de justiça do MPE/TO, Edson Azambuja, apresentou diversos casos de sucesso da parceria entre as instituições, como os processos relacionados à prefeitura de Palmas sobre os sobrepreços em editais, sobre as tentativas de aumento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

“Essa semente deve ser ampliada, para que as ações sejam coordenadas e cada vez mais  preventivas”, destacando o procurador do MPC/TO, José Roberto Torres Gomes, debatedor do painel.

Indisponibilidade de bens

“Indisponibilidade de Bens nos Tribunais de Contas: Possibilidades e Limites” foi o tema da palestra ministrada pelo procurador-geral do MPC de Minas Gerais, Daniel de Carvalho Guimarães. Ele ressaltou a necessidade de individualização nos processos e também do ingresso na órbita particular. “Raramente a investigação chega em agentes particulares, sendo que os recursos públicos desviados vão para fins particulares,” acrescentou

O procurador-geral do MPC do Pará, Felipe Rosa Cruz, foi o presidente da mesa e o conselheiro do TCE/TO, André Luiz de Matos Gonçalves, o debatedor do painel.