Normas do Tribunal de Contas do Tocantins passam por processo de atualização
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Objetivo é aperfeiçoar a gestão pública com foco nos benefícios para a sociedade
O trabalho de atualização do estoque regulatório de Normas do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) tem avançado nos últimos meses, em especial neste segundo semestre de 2021. Na tarde desta segunda-feira, 27, houve nova reunião na presidência da Corte para debater o assunto.
O encontro foi aberto pelo presidente do Tribunal, conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho, que destacou a essencialidade da união da equipe para discutir os pontos, trocar experiências e concluir a demanda o mais breve possível. “Esse é um trabalho de grande importância para o Tribunal de Contas”, destacou o presidente ao lembrar que a iniciativa está alinhada ao Plano Estratégico – Gestão 2021.
Uma das principais entregas do projeto 10.1 do plano é a atualização do estoque regulatório de Normas, que tem o objetivo de viabilizar o aprimoramento da governança do TCE/TO, de maneira a gerar benefícios para a sociedade, por meio do Controle Externo e do aperfeiçoamento da gestão dos recursos públicos.
Para o desenvolvimento do trabalho, foi feito o levantamento de todos as normativas vigentes no TCE/TO, no total de 191, sendo 51 Instruções Normativas e 140 Resoluções Administrativas. Todas as unidades envolvidas se manifestaram sobre a manutenção, revisão ou consolidação das normativas.
Próximos passos
De acordo com a assessora de Normas e Jurisprudência (ASNOJ) do TCE, Khenia Rúbia Franco Nunes, a entrega das sugestões de alterações e ou consolidações à presidência está prevista para o mês de outubro. Em seguida, o material será encaminhado ao Pleno para sorteio e análise do relator.
Considerando que a reunião desta segunda-feira teve como pauta a alteração da normativa da Sessão Virtual, além do presidente e da assessora, participaram da reunião o conselheiro substituto Moisés Vieira Labre; a chefe de gabinete de conselheiro, Cantunília Neves Brito de Araújo; a secretária do Pleno, Kelle Rezio; a assessora de Normas e Jurisprudência, Khenia Rúbia Franco Nunes; o diretor de Informática, Francisco de Assis dos Santos Júnior; a servidora da coordenadoria de Desenvolvimento da diretoria de Informática, Elizabeth Maria Martinho da Silva Rodrigues; a coordenadora da secretaria do Pleno, Glenda Fabrinne Ferreira e o assessor da ASNOJ, Gláucio Barbosa Silva Junior.
TCE faz levantamento com gestores para acompanhar a aplicação da Lei nº 173/2020
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Objetivo é coletar a legislação de pessoal; questionário eletrônico foi enviado por e-mail e deve ser respondido até 1º de outubro
O Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO), por meio da Coordenadoria de Controle de Atos de Pessoal, realiza um levantamento com os gestores tocantinenses sobre a legislação de pessoal para acompanhamento da Lei Complementar nº 173/2020, de 27 de maio de 2020. O questionário eletrônico deve ser respondido e enviado até 1º de outubro de 2021.
A LC nº 173/2020 estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) na qual traz em seu art. 8º algumas vedações aos entes da federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) no intuito de conter os gastos com pessoal, no período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021.
Com objetivo de acompanhamento da referida lei, o TCE/TO enviou aos gestores municipais e estaduais, por e-mail, um questionário eletrônico, que deve ser acessado por meio de um link disponibilizado no corpo do e-mail. Após acessar o link, basta responder as questões, anexar os documentos solicitados e enviar. Tudo isso de forma eletrônica.
A auditora de Controle Externo e coordenadora de Atos de Pessoal do Tribunal, Fernanda Almeida Corrêa Antunes, ressalta que a Corte possui em suas bases de dados muitas informações. “Entretanto, as legislações não estão devidamente atualizadas no SICAP/AP e nos Portais da Transparência das unidades jurisdicionadas, por isso, é relevante realizar este levantamento”, afirmou.
Possíveis dúvidas entrar em contato: (63) 3212-5634 e 3212 5995, ou por e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
Encontro Nacional de Corregedorias e Ouvidorias dos Tribunais de Contas será online
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Evento será realizado nos dias 28 e 29 de setembro; inscrições abertas
O Encontro Nacional de Corregedorias e Ouvidorias dos Tribunais de Contas do Brasil (ENCO 2021) está com as inscrições abertas. O evento é coordenado pelo Instituto Rui Barbosa (IRB) e o Comitê Técnico das Corregedorias, Ouvidorias e Controle Social. Neste ano, o Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA) e o Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM/PA) são as instituições parceiras responsáveis pela realização do Encontro.
O evento será realizado de forma totalmente virtual nos dias 28 e 29 de setembro, e a transmissão será pelo canal do TCE/PA no Youtube. Um dos objetivos do encontro é fomentar e disseminar o conhecimento na área do Controle Externo, principalmente quanto às boas práticas entre as corregedorias e ouvidorias dos Tribunais de Contas do Brasil.
No primeiro dia do ENCO 2021 será realizada a cerimônia de abertura oficial e ministrada palestra magna e outras palestras temáticas. No segundo e último dia, mais palestras temáticas completam a programação. Entre as transmissões serão exibidos cases de sucesso de iniciativas desenvolvidas por Corregedorias e Ouvidorias dos Tribunais de Contas de todo o país.
Antecedendo ao evento, nesta segunda-feira, dia 27, será realizada uma reunião técnica de grupos de corregedorias e ouvidorias dos TCs, incluindo técnicos e membros, cuja pauta contempla, entre outros assuntos, a elaboração da carta de compromissos que será lida ao final do ENCO.
O ENCO 2021 tem apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom) e Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon).
Mais informações no site tce.pa.gov.br/enco2021. As inscrições para o ENCO 2021 podem ser feitas aqui.
Pleno e Câmaras do Tribunal analisarão 108 processos na próxima semana
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Pautas estão divididas entre as sessões por Videoconferência e Virtual
O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), por meio do Pleno e das Câmaras, analisará 108 processos referentes as sessões Virtual e por Videoconferência. As pautas já foram publicadas no Boletim Oficial da Corte e também estão disponíveis no site www.tceto.tc.br. Confira abaixo os processos que serão apreciados entre os dias 27 de setembro a 1º de outubro.
Primeira Câmara
A Primeira Câmara da Corte de Contas analisará um total de 28 processos nas sessões por videoconferência e virtual, dentre eles, 21 contas de ordenadores de despesas, uma conta consolidada de prefeito, cinco aposentadorias, além de um processo de Tomada de contas especial. A sessão por videoconferência acontecerá nesta terça-feira, 28, às 13h30, com transmissão ao vivo pelo canal do TCE/TO no Youtube.
Segunda Câmara
Já nas sessões virtual e por videoconferência da Segunda Câmara, serão analisados 51 processos, sendo eles quatro contas consolidadas de prefeito, quatro de ordenadores de despesas, três auditorias de regularidade, 37 processos de aposentadorias, uma Tomada de contas especial referente a contas de ordenadores, além de um pregão presencial e uma recondução ao cargo efetivo. A sessão por videoconferência começa às 15h30, também, na terça-feira,28.
Pleno
O Tribunal Pleno se reúne na quarta, 29, às 14h30, por videoconferência. Os conselheiros vão apreciar 29 processos, entre eles estão nove recursos ordinários, sendo quatro referentes a contas de ordenadores, um sobre SICAP/Contábil e outro a Tomada de Contas especial, outro pedido de reconsideração e uma resolução que dispõe sobre o relatório semestral de atividades 2021/1.
Nas sessões, serão apreciadas ainda mais nove representações, sendo elas: internas, em face de pregão presencial, supostas ilegalidades, com pedido de medida cautelar. Além dos recursos, serão analisados cinco pedidos de reexame, sendo dois referentes a contas de prefeitos, além de quatro ações de revisão, respectivamente, em relação a Tomada de contas especial, recurso ordinário e contas de ordenadores.
As sessões virtuais de ambas as Câmaras e do Pleno serão abertas na segunda-feira, 27, às 10h, e se encerram na sexta, 1º, às 16h. Durante a semana os processos são disponibilizados num ambiente seguro e de acesso restrito aos conselheiros que podem emitir o parecer a qualquer momento e de qualquer lugar com conexão à internet.
Abaixo, confira as pautas:
Primeira Câmara Videoconferência
Segunda Câmara recomenda a rejeição de duas contas de prefeitos e aprovação de uma
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Outros processos julgados são de ordenadores de despesas e tomada de contas especial
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) recomendou a rejeição das contas anuais consolidadas, referentes ao exercício de 2017, da prefeitura do município de Itaguatins, sob gestão de Maria Ivoneite Matos Barreto. As irregularidades encontradas na apreciação das contas são o déficit orçamentário de 15,46%, da receita gerida no ano, e déficit financeiro de 11,08%.
Outra conta consolidada que recebeu recomendação pela rejeição é a da prefeitura do município de Nazaré, também referente a 2017, gestão de Maria Elvira Chagas de Araújo, pelo repasse ao poder Legislativo em desacordo com o índice de 7,36%, determinado pela Constituição Federal.
Já as contas consolidadas da prefeitura de São Salvador do Tocantins, de 2017, sob gestão de André Miguel Ribeiro dos Santos, tiveram recomendação pela aprovação.
Contas de Ordenador
Dentre os processos julgados pela Segunda Câmara do TCE/TO, constam sete de ordenadores de despesas, sendo que uma foi julgada irregular, cinco regulares com ressalvas e uma regular.
Foi julgada irregular a prestação de contas do Fundo Municipal de Manutenção da Iluminação Pública de Nova Rosalândia, referentes a 2019, sob gestão de Sara Sammer Rodrigues Dias de Souza. O déficit financeiro na receita de recursos próprios, no valor de R$ 21.240,98, evidenciando ausência de equilíbrio das contas públicas do município, em descumprimento ao que determina o art. 1°, § 1° da Lei Complementar n° 101/2000 é a irregularidade encontrada na apreciação das contas. À ex-gestora foi aplicada multa no valor de R$1 mil.
Com ressalvas
A prestação de contas da Câmara Municipal de Crixás do Tocantins, sob gestão de Paulo Silas Silva Viana e referentes ao exercício de 2019, foram julgadas regulares com ressalvas. Ao ex-gestor foi aplicada multa no valor de R$1 mil. Rubens Borges Barbosa, contador da Câmara Municipal na época, também foi multado em R$1 mil.
As contas apresentadas por Cícero da Silva, gestor em 2017 da Câmara Municipal de Nova Rosalândia e as sob responsabilidade de Ilton Oliveira de Sá, gestor em 2019 da Câmara Municipal de Pium, também foram julgadas regulares com ressalvas. A Ilton Oliveira e a José Felix Dias da Silva, contador, foi aplicada multa individual de R$1 mil pelas irregularidades de inconsistências no registro das variações patrimoniais relativas a pessoal e encargos.
Também foram julgadas regulares com ressalvas as contas da Câmara Municipal de São Salvador do Tocantins, sob gestão de Edivan Pereira da Conceição, referentes a 2017, e do Fundo Municipal de Assistência Social de São Valério da Natividade, de responsabilidade de Iseni Arraes de Sousa, gestora, referentes ao exercício de 2018.
Regular
Foram julgadas regulares as contas da Câmara Municipal de Formoso do Araguaia, exercício de 2018, sob gestão de Josafá Paz de Souza.
Outras decisões
Os conselheiros reunidos na Segunda Câmara decidiram ainda sobre três processos de tomada de contas especial. As decisões são referentes à sessão por videoconferência e estão disponíveis no Boletim Oficial 2862.
Bate-papo sobre suicídio e acolhimento familiar encerra encontros no TCE
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Destacado como uma das melhores formas de ajudar, a psicóloga apontou o diálogo como ponto chave no enfrentamento do adoecimento mental. Além disso, foram indicadas também os demais meios de ajuda profissional, como terapia com psicólogos e psiquiatras, práticas de atividade física e meditação, e o convívio com aqueles que forma a rede de apoio, outra aliada nessa luta “Uma rede de apoio estabilizada ajuda bastante”, ressalta.
Atendimento
Os atendimentos psicológicos individuais foram retomados em agosto. O agendamento para o atendimento será de 2ª a 6ª, das 14h às 18h, por meio do ramal 5909, da Coordenadoria de Saúde. A psicóloga Juliana Marinho ficará à disposição de todos os servidores que precisarem deste apoio.
Segundo a coordenadora do Núcleo de Saúde da Corte, Marleide Aguiar, a saúde mental é muito importante e é preciso estar atento aos sinais, sobretudo na pandemia. “A saúde mental é de extrema importância para o bem-estar de todos os indivíduos e deve receber constante atenção, ainda mais na pandemia. Por isso o atendimento psicológico no TCE/TO está voltando para dar esse suporte aos nossos queridos servidores”, completou.
Esse atendimento faz parte do programa Qualidade de Vida inserido na diretoria de Recursos Humanos na área de coordenação da Saúde do TCE/TO.
APAE de Palmas é beneficiada com doações de bens do Tribunal de Contas
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Corte irá doar cerca de 357 itens para 15 entidades e órgãos
Na manhã desta quinta-feira, 23 de setembro, foi a vez da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmas (APAE), receber as doações de bens móveis inservíveis doados pelo Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO). Ao todo, 15 instituições filantrópicas, entidades, órgãos públicos e associações sem fins lucrativos foram beneficiadas.
“Para nós, é muito importante como instituição filantrópica receber esses materiais do Tribunal de Contas. A maioria dos objetos será utilizada nas dependências da instituição, e o que sobrar, será vendido e revertido em dinheiro para a compra de alimentos”, completou a presidente da APAE de Palmas, Aparecida Guedes.
No total, o Tribunal irá doar para cerca de 357 itens para 15 instituições e órgãos do Estado como mesas, nobreaks, cadeiras e outros itens. Para receber as doações, os interessados fizeram a solicitação de bens a partir da lista disponibilizada pela Comissão Permanente para a realização de inventário, reavaliação, doação e baixa patrimonial do TCE Tocantins. Todos os cadastros passaram por uma análise antes da confirmação de que seriam beneficiados, conforme os critérios estabelecidos pela Comissão da Corte.
Confira a lista dos beneficiados
– Associação Comunitária dos Agricultores Familiares de Buriti do Tocantins
– Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmas
– Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Olinda
– Associação de Moradores do Condomínio Residencial Leblon
– Associação de Moradores e Pequenos Produtores Rurais do Povoado de Palminha
– Fundo Municipal de Assistência Social de Cristalândia
– Fundo Municipal de Educação de Almas
– Fundação Universidade Federal do Tocantins
– Instituto Moisés Vive
– Município de Ananás
– Município de Itapiratins
– Município de Lagoa da Confusão
– Município de Santa Fé do Araguaia
– Município de Novo Acordo
– Secretaria de Governo do Município de Porto Nacional
Portaria prorroga até amanhã prazo para o envio da 9ª remessa do Sicap/Contábil Estadual
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Plataforma eletrônica do Tribunal de Contas do Tocantins pode ser acessada a qualquer hora do dia
O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) prorrogou até esta sexta-feira, 24 de setembro, o prazo para o envio da 9ª remessa de 2021 do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública, módulo Contábil Estadual (Sicap/Contábil). A prorrogação está na Portaria nº 446/2021, publicada no Boletim Oficial número 2862.
Os motivos da prorrogação são problemas técnicos ocorridos na geração e validação de documentos que constituem a 9ª remessa dos órgãos estaduais.
A plataforma eletrônica de transferência e comunicação, desenvolvida pelo Tribunal, garante agilidade, transparência e eficiência. O não cumprimento do período estabelecido pelo TCE/TO acarretará ao gestor multas e sanções.
1ª Câmara julga irregular três contas de ordenadores e aprova cinco com ressalvas
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Além das contas, conselheiros julgaram outros processos de atos de pessoal
Os conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) julgaram oito contas de ordenador de despesas nas sessões virtuais e por videoconferência.
Entre as contas julgadas irregulares estão a da Câmara Municipal de Ponte Alta do Bom Jesus, sob responsabilidade do ex-gestor Kleber Xavier dos Santos, relativa ao exercício de 2019. Entre as irregularidades apontadas, destaca-se que no quadro de subsídios de vereadores apresenta valor de R$ 485,55 acima do estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 2/2016, em relação ao subsídio do Presidente da Câmara, descumprindo o art. 29VI -A da CF/88. Kleber Xavier dos Santos foi multado em R$ 1 mil.
Quem também teve as contas rejeitadas foi Josilton Nunes Rodrigues, gestor no período de 20/02 a 31/12/2019, do Fundo Municipal de Educação de Porto Alegre do Tocantins, relativas ao exercício de 2019. Dentre as inconsistências identificadas estão a Contribuição Patronal ao RGPS, atingiu 17,92% dos vencimentos e vantagens dos servidores, descumprindo o permitido em lei. Josilton Nunes foi multado em R$ 1 mil.
Outra gestora do Fundo Municipal de Educação de Porto Alegre do Tocantins, no período de 01/01 a 15/02/2019, do Fundo de Educação de Porto Alegre do Tocantins, relativas ao exercício de 2018, teve as contas aprovadas com ressalva.
As contas de Jonilson Alves de Castro, gestor à época da Câmara Municipal de Rio Sono, referente ao exercício financeiro de 2018, também receberam parecer irregular. Entre as falhas que levaram à decisão estão que o registro contábil de Contribuição Patronal ao Regime Geral de Previdência atingiu o percentual de 15,32%, descumprindo o disposto em lei. A multa aplicada ao ex- gestor foi de R$ 1 mil.
Regulares com ressalva
A Primeira Câmara do TCE/TO julgou ainda quatro contas regulares com ressalvas. Entre elas, as contas de Wagner Rodrigues Barros, então gestor do Gabinete do Prefeito de Araguaína, no exercício financeiro de 2018; as da Câmara Municipal de Marianópolis do Tocantins, relativas ao exercício de 2018, sob a responsabilidade de João Marcos Rezende e as contas apresentadas por Márcia Macedo de Souza, gestora à época do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Miranorte, exercício de 2018.
A mesma decisão foi aplicada as contas da Câmara Municipal de Tocantínia, relativas ao exercício de 2019, sob a responsabilidade de Ivan Suzawre Xerente.
Outras decisões
Além das sete contas de ordenadores que foram julgadas, os conselheiros apreciaram mais quatro processos de Atos de pessoal relacionados à aposentadoria, três reservas remuneradas e um de pensão.
As decisões são referentes às sessões virtuais e videoconferência e podem ser conferidas na íntegra nas edições nº 2860 e 2861 do Boletim Oficial do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO).
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