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Projetos podem ser enviados até às 23h59 do dia 28 de agosto; confira todos os detalhes

As inscrições para o concurso público de Arquitetura “Renova TCE”, realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO) em parceria com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Tocantins (CAU/TO), foram prorrogadas até às 23h59 do dia 28 de agosto de 2023. Os interessados podem se inscrever de forma gratuita no hotsite do certame.

 

O concurso é realizado sob supervisão de duas comissões (Especial Técnica e Julgadora), compostas por especialistas do CAU/TO e da Corte de Contas, tendo como finalidade principal a promoção de um ambiente mais sofisticado e moderno para a população tocantinense. Serão selecionados os melhores projetos que contemplem adequações e melhorias ao Plenário e auditório Brigadeiro Felipe Antônio Cardoso.

 

Interessados podem realizar visita técnica mediante a um agendamento com a Comissão Especial Organizadora pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. que ocorre até o dia 4 de outubro, entre às 9h e 18h. Caso o participante não consiga visitar os espaços presencialmente, ele pode conferir detalhes dos ambientes pelo vídeo disponível no hotsite.

 

As propostas devem ser encaminhadas de forma exclusiva até às 23h59 do dia 21 de setembro. Já a premiação é dividida em duas categorias: Estudos Técnicos de Arquitetura e Projetos Arquitetônicos e Executivos.

 

Para mais informações sobre inscrição, regras, cronograma das etapas, premiações, composição dos jurados e outras, clique aqui.

Ação é uma iniciativa do TCE/TO que propõe aos prefeitos dos 139 municípios do Tocantins, que incluam, de forma distinta, os projetos que atendam aos direitos das crianças de 0 a seis anos

“Nós já desenvolvemos políticas públicas voltadas às crianças, mas o Tribunal de Contas do Tocantins nos chamou a atenção para algo muito importante com os eventos que vem realizando com a gente, prefeitos e secretários municipais; e, assim, nós percebemos que precisamos integrar essas políticas públicas, articular melhor e torna-las mais transparentes. Ao invés de reservamos um recurso na secretaria de Ação Social, outro na secretaria da Juventude, na Educação, nós devemos dar prioridade absoluta à primeira infância e destinar orçamento público mais específico e de forma mais maciça na defesa dos direitos da criança e do adolescente, principalmente da gestação até os seis anos de idade”. O pronunciamento é da prefeita de Gurupi, Josi Nunes, ao abrir o evento de apresentação do Compromisso pela Primeira Infância à população do município.

 

O evento aconteceu nesta quinta-feira, 13, no auditório do Centro de Convenções Mauro Cunha. Com a presenta do presidente do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves, de vereadores, presidentes de conselhos municipais, representantes do Ministério Público do Tocantins, do Tribunal de Justiça do Tocantins e com a presença de centenas de gurupienses, foi realizada a palestra “Primeira Infância – Prioridade Absoluta”, apresentada pela coordenadora de Auditorias Especiais do TCE/TO, Lígia Braga.

 

O presidente do TCE/TO, conselheiro André Luiz de Matos, enalteceu a iniciativa da Prefeitura de apresentar o projeto para a sociedade gurupiense. “Estamos muito satisfeitos com a iniciativa da prefeita Josi Nunes. No evento que tivemos em Palmas ela participou ativamente e saiu de lá com as três Leis orçamentárias do município minutadas, incluindo a primeira infância, que é uma política multissetorial e envolve vários campos. O Compromisso Tocantinense pela Primeira Infância que propomos, cuida da mãe para depois cuidar da criança de zero a seis anos, o que garante a elas os seus direitos. O TCE está aqui para colaborar com o município e oferecer o braço pedagógico, a fim de que essa política pública tenha êxito, tenha sucesso”, afirmou Matos.

 

Palestra

 

A coordenadora de Auditorias Especiais do TCE/TO, Lígia Braga, foi a responsável por ministrar a palestra “Primeira Infância – Prioridade Absoluta”, em que destacou a relevância de promover um ambiente favorável ao desenvolvimento integral das crianças desde os primeiros anos de vida, enfatizando a necessidade de investimentos e ações efetivas para garantir um futuro saudável e promissor.

 

“Foi uma excelente oportunidade de enfatizar a necessidade de se colocar a política da primeira infância no orçamento público, para que de fato aconteça. O município tem que estabelecer as metas e resultados que se quer alcançar, mas para isso precisa de recurso. E esses recursos se não estiverem claramente estabelecidos nos orçamentos públicos de cada município, não será possível atender as crianças. Por isso, o projeto visa a parceria com os municípios para termos crianças com perspectivas melhores de futuro e reduzirmos o risco da pobreza, porque o desenvolvimento começa nesta faixa de idade zero a seis anos, então cuidar da criança hoje, é a nossa meta”, explicou.

 

“Lugar de Criança é no Orçamento”

 

Com esse lema, o TCE/TO tem promovido encontros com prefeitos para esclarecer dúvidas e colocar o corpo técnico da Corte à disposição dos gestores, secretários, contadores e assessores jurídicos municipais, na elaboração de minutas que alteram a Lei Orçamentária Anual (LOA) para que, ainda neste ano, sejam implementadas e asseguradas via orçamento, as ações e projetos voltados ao atendimento das crianças tocantinenses.

 

O presidente do TCE/TO falou sobre o dia 24 de agosto, data agendada para o encontro maciço entre Tribunal e prefeitos e vereadores em Palmas, no auditório da Corte. Nesse dia, será feita a entrega dos Projetos de Lei com a alteração na LOA às Câmaras de Vereadores. Agosto foi definido como o mês da Primeira Infância, pela Lei 14.617, sancionada pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva no dia 11 deste mês de julho.

 

“Nessa guerra tão desigual, que é crescer na vida. Educação transforma, temos muitos exemplos disso pelo mundo. Se o estado do Tocantins e cada município investir em pessoas vai ter retorno. Nós temos razões para acreditar que até o dia 24 de agosto, felizmente, o Tocantins será o primeiro estado da Federação ‘100% primeira infância’. O pioneirismo está na veia dos tocantinenses”, destacou o conselheiro André Matos.

 

 Confirma mais imagens do evento aqui.

Encontro virtual abordará o tema “Clima organizacional”, sua definição e estratégias de diagnóstico”

Com o objetivo de promover as boas práticas da área de gestão de pessoas entre os Tribunais de Contas, o Comitê Técnico de Gestão de Pessoas do Instituto Rui Barbosa (IRB), vem realizando uma sequência de encontros virtuais.

 

Nesta quarta-feira, dia 12 de julho, das 14h às 15h30min, acontecerá o V Encontro Virtual de Boas Práticas em Gestão de Pessoas, com o tema “Clima organizacional”, apresentado pela Professora Katia Elizabeth Puente-Palacios (Docente e pesquisadora no programa de pós-graduação em Psicologia Social, do Trabalho e das Organizações (PSTO) da Universidade de Brasília (Unb).

 

Serão abordados durante a apresentação a definição e descrição de clima organizacional, e após uma breve explicação, serão analisadas as estratégias de diagnóstico além das principais diferenças entre os grupos, setores ou equipes, bem como alternativas que permitam uma correta gestão do clima organizacional.

 

O evento é destinado aos Membros e Servidores dos Tribunais de Contas de todo o país e poderá ser acessado por meio do link: //bit.ly/VEncontroVirtual

Corte conquistou o primeiro lugar na categoria Instituições com o Projeto Quali Obras, da Caeng

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) conquistou o primeiro lugar na categoria Instituições, do Prêmio Estadual de Educação Fiscal – Edição 2023, entregue nesta sexta-feira, 7 de julho, pela Associação dos Auditores Fiscais do Tocantins (Audifisco), no auditório do Memorial Coluna Prestes, em Palmas. O Projeto Quali Obras desenvolvido em parceria com o Instituto Federal do Tocantins (IFTO) foi o grande vencedor.

 

“Uma conquista de todos, desde a presidência do Tribunal, dos conselheiros relatores, do IFTO e até aqueles que trabalham executando este projeto que é muito grandioso, já que envolve cidadania e os controles externo e social”, ressaltou Thiago Dias de Araújo e Silva, responsável pela Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia (Caeng), do TCE/TO. A premiação foi entregue pelo presidente da Audifisco, Jorge Antônio da Silva Couto.

 

O Projeto Quali Obras é fruto de um Acordo de Cooperação entre o TCE/TO e o IFTO e é conduzido pela Caeng, com a participação dos alunos do curso de Engenharia Civil, do campus de Palmas. O objetivo deste trabalho é inspecionar a qualidade de obras públicas, com foco na garantia quinquenal (5 anos), proporcionando aos estudantes a oportunidade de vivenciar na prática as atividades de um engenheiro, além de ajudar na fiscalização do Controle Externo e Social.

 

“Até aqui só colhemos bons frutos desse projeto. Foram correções, aprendizados e mais qualidade na fiscalização das obras públicas. Tudo isso só foi possível diante do envolvimento dos auditores, técnicos e diretorias-gerais do TCE que se dedicam e dão todo suporte necessário para boa execução”, destacou Dias.

 

 

A Audifisco realizou o prêmio com o objetivo de valorizar, promover e premiar ações e projetos que envolvam temáticas de Educação Fiscal, oportunizando a discussão sobre a função social dos tributos. Além disso, propiciar a participação do cidadão no funcionamento e aperfeiçoamento dos instrumentos de controle social e fiscal do Estado.

 

Os três melhores projetos de cada categoria foram premiados com equipamentos eletrônicos doados pela Receita Federal no Tocantins, que juntos, somam cerca de R$ 70 mil.

 

As premiações foram para três categorias: Instituições, Escola e Imprensa.

 

Interessados podem realizar inscrição até às 23h59 do dia 20 de julho

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), por meio do Instituto de Contas 5 de Outubro (Iscon), informa aos membros, servidores e estagiários da Corte que seguem abertas, até às 23h59 do dia 20 de julho, as inscrições para o curso de Operacionalização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

 

A capacitação é proporcionada de forma gratuita e na modalidade Ensino a Distância (EaD). Vale lembrar que para obter certificado os matriculados devem responder um questionário avaliativo de forma obrigatória, até ás 23h59 do dia 31 de julho, por meio do Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA), tendo no mínimo 70% de aproveitamento. Para cada inscrito são concedidas três tentativas de respostas.

 

Clique aqui e realize sua inscrição.

 

Sobre a capacitação:

 

O curso abordará as principais ferramentas do sistema, como produção de documentos dentro do ambiente do próprio sistema e assinatura eletrônica; criação de modelos de documentos; criação de texto padrão; assinatura de documentos por meio de blocos de assinatura e organização interna de processos em bloco.

Adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social são capacitados e selecionados para o primeiro emprego

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), como forma de contribuir com a inserção de adolescentes e jovens no mercado de trabalho, cumprindo um papel social junto ao estado, recebeu 20 estudantes que participaram do curso de integração do Programa Jovem Trabalhador; promovido pela secretaria estadual do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas) e selecionados pela Rede Nacional de Aprendizagem, Promoção Social e Integração (Renapsi), que tem o objetivo de inserir no mercado de trabalho, jovens em situação de vulnerabilidade social.

 

Os estudantes, que têm entre 17 e 19 anos de idade e iniciam suas atividades laborais nesta quinta-feira, 29 de junho, no TCE/TO, e também em outras instituições e órgãos públicos, em Palmas e nos demais 138 municípios do estado. Ao todo, são três mil adolescentes e jovens selecionados no programa em todo o Tocantins.

 

No TCE/TO, eles foram recebidos pela chefe de gabinete de conselheiro, Rosanna Albuquerque, e pela assessora especial, Karin Dias, na sala de reuniões da presidência. Rosanna deu as boas-vindas em nome do presidente da Corte, conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves, que cumpria agenda institucional em evento fora do Tribunal, no momento da recepção aos estudantes.

 

Rosanna Albuquerque falou sobre as atividades do TCE/TO, e abordou a importância da oportunidade do primeiro emprego na vida de todo cidadão. “Estamos todos ansiosos para receber vocês, identificar qual a afinidade que vocês têm em determinadas áreas, para direcioná-los aos setores em que terão suas habilidades bem aproveitadas”, disse.

 

Os estudantes puderam se apresentar e falar um pouco sobre suas vidas. Rosanna Albuquerque prestou orientações sobre responsabilidade, disciplina, assiduidade e fez perguntas sobre o conhecimento que cada um tem sobre a função do TCE/TO. Ela também abriu para perguntas dos adolescentes e jovens para que pudessem tirar dúvidas.

 

A responsável pela Diretoria de Recursos Humanos, Paula Balbio; diretora do Instituto de Contas 5 de Outubro, Aida Amaral e a coordenadora Márcia Barbosa também fizeram parte da recepção aos estudantes. Márcia levou o grupo para um tour pelo TCE/TO; apresentando cada setor e o Memorial do TCE Tocantins aos novos trabalhadores da Corte.

 

Uma das selecionadas para trabalhar no TCE/TO, a estudante Gabriela Barbosa de Carvalho Lima, que pretende cursar Medicina, falou da sua expectativa. “Quando eu soube que viria para o Tribunal de Contas, eu pesquisei um pouco sobre o que fazem aqui. Gostei muito de saber sobre o trabalho de fiscalização do dinheiro público”, disse.

 

Outro estudante selecionado pelo programa Jovem Trabalhador e encaminhado para o Tribunal de Contas do Tocantins, Victor Hugo da Silva Peres, disse que ainda não decidiu sobre qual faculdade vai fazer e também falou da sua expectativa com o primeiro emprego. “A oportunidade de trabalhar, esse primeiro emprego, é uma forma de aprendizado e agregar trabalho à sua vida”.

 

Jovem Trabalhador

 

O Programa Jovem Trabalhador busca oportunizar a qualificação profissional de adolescentes e jovens para o primeiro emprego formal remunerado, garantindo o direito à educação e ao trabalho, em conformidade com a Consolidação das Leis Trabalhistas, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei da Aprendizagem (Lei nº 10.097/2000).

 

Os jovens assinam um contrato de trabalho formal, que pode ter duração de até 24 meses e, além do salário mínimo de hora trabalhada, receberão uniforme, crachá, vale-transporte (quando houver necessidade), 13° salário, seguro de vida, férias e atendimento psicossocial e psicopedagógico, custeado pelo governo do estado.

 

O público-alvo do programa engloba jovens em situação de risco social ou pessoal por situação de trabalho infantil, medida socioeducativa, acolhimento institucional e/ou deficiência, entre 16 e 21 anos. Considerando as particularidades do Estado, estão incluídos como prioridades na contratação jovens indígenas, quilombolas, ribeirinhos e da zona rural.

 

Seleção

 

Participam do programa jovens com idades entre 16 e 21 anos que já concluíram ou estão cursando o Ensino Médio em escola pública ou que são bolsistas integrais em instituições particulares, regra que também se aplica em caso de o jovem ser estudante universitário.

 

A renda familiar do candidato deve ser de até dois salários-mínimos nacional ou meio salário-mínimo per capita. Além disso, a família deve estar preferencialmente inscrita em Programas Sociais do Governo. O Programa disponibiliza cotas de 5% a 10% para Pessoas com Deficiência (PCD), sem exigência da idade máxima de 21 anos. Haverá ainda cotas para jovens do sistema socioeducativo e prioridade na contratação de jovens ribeirinhos, indígenas e quilombolas.

 

Veja mais fotos dos estudantes no TCE/TO aqui.

Evento aconteceu nesta terça, 27, em Brasília, e contou com a participação do conselheiro Severiano Costandrade e do procurador de contas, José Roberto Torres Gomes

Com o apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), foi lançada, na noite desta terça-feira, 27, a Frente Parlamentar Mista pela Transparência Pública (FPMTP), com a adesão de 248 parlamentares. A solenidade aconteceu no Salão Nobre da Câmara dos Deputados, em Brasília, e contou com a participação do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), Severiano Costandrade e do procurador de contas, José Roberto Torres Gomes.

 

O convite para a participação da cerimônia, foi feito pelo deputado federal Celso Sabino, do estado do Pará, que preside a Frente instalada. O presidente da Atricon, conselheiro Cezar Miola, do TCE do Rio Grande do Sul, fez pronunciamento na solenidade e disse que “a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas tem orgulho de ter atuado nessa articulação em busca de signatários, sintonizada com as ações afirmativas adotadas pelas Cortes de Contas do país. Não há dúvida de que será um bloco de deputados e senadores disposto a evitar retrocessos na agenda da transparência no país”, disse.

 

A Frente Parlamentar Mista pela Transparência Pública tem por finalidade atuar para o aperfeiçoamento da legislação existente, destinando-se a comprovar a probidade dos atos da administração, a regularidade dos gastos públicos e do emprego de bens, valores e dinheiros públicos, bem como garantir a fiel execução da lei orçamentária, para que atos e atividades da administração pública não se desviem das normas preestabelecidas.

 

 

Plantão do Orçamento realizado pelo Tribunal de Contas atendeu 115 municípios durante três dias de intenso trabalho

“Nós temos razões para acreditar que até o dia 24 de agosto, felizmente, o Tocantins será o primeiro estado da Federação ‘100% primeira infância’. O pioneirismo está na veia dos tocantinenses”. A frase é do conselheiro presidente do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), André Luiz de Matos Gonçalves, durante o encerramento do Plantão do Orçamento pela Primeira Infância, realizado pela Corte entre os dias 26 e 28 de junho, na sede do Instituto de Contas 5 de Outubro (Iscon), em Palmas.

 

Chefes do executivo municipal se comprometeram em enviar às respectivas Câmaras, os Projetos de Lei para revisão do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), no dia 24 de agosto, data em que é comemorado o Dia da Infância. Os entendimentos para que o orçamento contemple, ainda no exercício de 2023, ações que garantam serviços e projetos em benefício das meninas e meninos de 0 a 6 anos de idade, incluindo a gestação da mãe, foram realizados durante o Plantão. Dos 139 municípios tocantinenses, 115 compareceram, sendo 102 prefeitos e 13 representantes. 

 

Nesse período, o corpo técnico especializado do TCE/TO, o presidente da Corte e os conselheiros Alberto Sevilha, Severiano Costandrade, José Wagner Praxedes e Manoel Pires, realizaram atendimentos aos prefeitos, secretários municipais, contadores e assessores jurídicos das prefeituras para esclarecer dúvidas, orientar e prestar o apoio técnico necessário na elaboração das minutas que envolvem o orçamento.

 

“Tivemos uma adesão que sensibiliza a gente. Prefeitos e seus assessores elaboraram documentos que modificam as três leis orçamentárias para cada município e, assim, especificaram o orçamento pela primeira infância”, destacou o conselheiro presidente.

 

 

Sensibilidade

 

Para o presidente do TCE, a concordância por parte dos prefeitos no chamamento para que se agreguem ao Compromisso Tocantinense pela Primeira Infância, foi uma demonstração de sensibilidade. “Será uma felicidade enorme saber que o caçula da Federação preza tanto pelas crianças de 0 a 6 anos de idade”, ressaltou o conselheiro.

 

Ele elogiou a atuação das equipes do TCE/TO e disse que a capacidade técnica dos servidores da instituição é extraordinária. “O nível de consciência social deles e de dedicação também, pois em três dias conseguiram orientar, com análise e estudos, a alteração de três leis orçamentárias de mais de 100 municípios”.

 

O vice-presidente da Corte, conselheiro Alberto Sevilha, também destacou o trabalho desenvolvido durante o atendimento aos prefeitos. “Mais uma etapa foi vencida, não é a última, ainda teremos outras, mas foi extremamente gratificante para todos nós. A sociedade ficará feliz com essa iniciativa de dedicar a atenção e experiência para que as crianças tocantinenses, na fase da primeira infância, sejam protegidas, atendidas em suas necessidades e tenham um futuro mais seguro numa realidade mais bonita e satisfatória”, disse Sevilha.

 

 

ATM

 

Presente no Plantão do Orçamento, o presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), prefeito de Talismã, Diogo Borges, assegurou que “a associação está em mobilização junto aos prefeitos, do Bico do Papagaio ao sul do Estado. Do Vale do Araguaia ao Jalapão, para que todos os prefeitos participem”, disse. Ele destacou ainda que “atender a esse chamado do TCE é algo que tem fundamental importância. Essa política pública voltada às crianças não é para amanhã, é pra hoje”, frisou.

 

 

Apoio dos vereadores

 

O presidente do TCE/TO disse ter boa expectativa quanto ao apoio dos vereadores. Eles é que irão votar pela aprovação ou não dos Projetos de Leis de alteração no orçamento, em cada município tocantinense. “Eu tenho certeza que a tramitação será em regime de urgência. Investir nas crianças de 0 a 6 anos, o futuro do Estado, onde podemos depositar todas as nossas expectativas, também será uma tarefa abraçada pelos legislativos municipais”, destacou.

 

Ele ainda complementou: “Acreditamos que esse orçamento vai ser executado e nós vamos pedir o índice de efetividade das políticas públicas. Estaremos acompanhando e veremos as ações chegarem a quem precisa”, afirmou o presidente do TCE/TO.

 

Clique aqui e confira galeria completa de fotos.

 

 

 

 

Atendimentos feitos pela equipe multidisciplinar do Tribunal focam em ações para Primeira Infância

“Quando você trata sobre primeira infância, você trata sobre segurança alimentar, educação, saúde e uma série de outras políticas públicas agregadas a essa. Então, a gente abre um leque. Se a gente trabalha para que as crianças sejam bem formadas, com desenvolvimento intelectual e emocional; um trabalho que visa o desenvolvimento do ser humano, nós teremos uma sociedade mais justa, igualitária e democrática”.

 

Assim, a prefeita Josi Nunes, de Gurupi, região Sul do Estado, definiu o atendimento colaborativo prestado pelo Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) durante o Plantão do Orçamento pela Primeira Infância. Ela destacou a importância da iniciativa. “Quero parabenizar o Tribunal de Contas, que está sendo protagonista nessa modalidade de trabalho”, frisou.

 

Os atendimentos feitos pela equipe multidisciplinar do TCE/TO, de esclarecimento, orientação e apoio para que os prefeitos tocantinenses façam alterações, com aprovação dos legislativos municipais, na lei orçamentária, permitindo, assim, que políticas públicas atendam às necessidades e direitos das crianças de 0 a 6 anos de idade, acontecem desde esta segunda-feira, 26 e terminam amanhã, quarta, dia 28 de junho.

 

 

Antes dos atendimentos, as prefeitas e prefeitos, acompanhados por seus assessores, participaram de uma apresentação breve sobre a primeira infância. Auditores do TCE/TO falaram sobre as ações contempladas pela lei número 13.257, de 2016, conhecida como o Marco Legal da Primeira Infância.

Essa lei traz importantes avanços na proteção aos direitos das crianças brasileiras, desde o período da gestação até os 6 anos de idade. O marco legal estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas voltadas a meninas e meninos nessa faixa etária.

 

Pelas crianças

 

No segundo dia do Plantão do Orçamento, ação que faz parte do Compromisso Tocantinense pela Primeira Infância, idealizado pelo TCE/TO, o presidente da Corte, conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves, esteve em cada uma das seis salas de atendimento e, em seguida, reuniu os prefeitos presentes na biblioteca onde falou da importância da iniciativa de trabalharem pelos direitos das crianças na fase da primeira infância.

 

Ele falou sobre a postura pedagógica do Tribunal de Contas e a necessidade de iniciativas para garantir dignidade das meninas e meninos nos municípios do Tocantins. “Sei que cada um de vocês tem uma agenda cheia em suas cidades, mas o que estamos tratando aqui é muito importante, pois nossas crianças, principalmente as que nascem em lares que enfrentam privações materiais e sociais imensas, precisam que cuidemos delas, do futuro delas”, disse André Matos.

 

Ele destacou que as ações voltadas à fase do 0 aos 6 anos de idade precisam estar inseridas no orçamento ainda deste ano e identificadas como ‘primeira infância’. “Não quero que as senhoras e senhores gastem mais. Preciso que os gastos com a primeira infância se tornem claros”, completou.

 

O prefeito de Muricilândia, Alessandro Gonçalves Borges, fez uma observação dizendo que, “como professor entendo perfeitamente a preocupação do Tribunal de Contas e esse apoio oferecido aos prefeitos é de suma importância para melhorar a política voltada para crianças”.

 

 

Presente durante os atendimentos desta terça-feira, 27, o conselheiro Alberto Sevilha, vice-presidente do TCE/TO, defendeu que “esse é o grande momento. O resultado que esperamos, com esse trabalho de acompanhamento, a priori concomitante, de orientação, que está sendo oferecido pelo Tribunal, é o melhor possível. Precisamos mudar a realidade de jovens adolescentes envolvidos com drogas e entrando na criminalidade. Precisamos garantir a eles que o futuro é bom e seguro”, frisou.

 

Parceria técnica

 

Cinthia Ribeiro Mantoan, prefeita da capital Palmas, presente no atendimento desta terça-feira, 27, ressaltou o valor do trabalho conjunto entre instituições. “A gente entende que esse novo tempo traz a necessidade de fortalecimento das relações institucionais e faz com que nós tenhamos cada vez mais eficiência na aplicação dos serviços públicos”, destacou. Ela completou ainda que as discussões nesses dias do plantão, traz um sentido totalmente diferenciado, “de unificarmos as ações de educação, de assistência social, de saúde dentro dos nossos municípios com uma nova perspectiva”, disse a prefeita.

 

O trabalho orientativo do Tribunal que tem como tema ‘Lugar de Criança é no Orçamento Público’, termina nesta quarta-feira, 28, a fase dos atendimentos para elaboração das minutas de revisão orçamentária. Essa dinâmica foi destacada pela prefeita de Palmas. Segundo ela, “o apoio de todo o corpo técnico do Tribunal de contas, tendo o presidente, os relatores setoriais para nos orientar, faz com que essas mudanças propostas no PPA, esses ajustes da própria política pública, trazem mais segurança na aplicação dos recursos, mas mais do que isso, traz mais segurança também para essas pessoas que precisam do poder público”, conclui Cinthia.

 

 

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Os municípios que estão sendo aguardados para esta quarta-feira, 28, são:

 

 

 

 

 

 

 

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