Instituto de Contas

A segunda parte do encontro técnico realizado pela Terceira Relatoria do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), em Araguatins, reuniu nesta quinta-feira, 8, os vereadores, assessores jurídicos e contadores do legislativo dos 27 municípios da região do Bico do Papagaio. O encontro foi aberto pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Miguel do Cajueiro. Em seguida, foi apresentado um vídeo didático que aborda as regras sobre transição de mandato, tema central do encontro.

O conselheiro José Wagner Praxedes, titular da Terceira Relatoria, fez uma explanação sobre o trabalho do TCE/TO, orientativo e de fiscalização. Ele destacou a importância da atualização dos dados no Cadastro Único do TCE/TO (Cadun), que é o rol de servidores públicos responsáveis pelo envio das informações que constam nas prestações de contas.

Celeridade do julgamento dos processos, licitações neste último ano de mandato, previdência e os cursos de atualização e capacitação ofertados pelo Tribunal aos gestores e servidores públicos em geral. “Essa ação pedagógica do Tribunal de Contas resulta na diminuição de erros observados nas prestações de contas. À medida que a gente orienta, a gente vê, claramente, os recursos sendo aplicados cada vez mais de forma correta e quem ganha com isso é o cidadão”, ressaltou o conselheiro.

Na sua fala de boas-vindas, o presidente da Câmara de Araguatins, Miguel do Cajueiro, agradeceu a presença do conselheiro e dos técnicos do TCE/TO. “É de suma importância essa presença aqui na nossa Câmara, na nossa cidade, atendendo cada um desses municípios. Quem é executor de orçamento teme errar e ser punido, mas a orientação que o Tribunal de Contas nos proporciona, nos dá aprendizado e a gente se sente mais seguro”, disse o vereador.

Palestras

A primeira exposição do dia foi do Auditor de Controle Externo e chefe de gabinete de conselheiro, Sandro Rogério Ferreira. Ele pontuou sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em ano de fim de mandato eleitoral, como é 2024, mostrou o passo a passo para consultas sobre a tramitação de processos de prestação de contas, por meio do e-Contas, ferramenta disponibilizada pelo Tribunal, citações, a comunicação com os gestores públicos e direito de defesa quando há rejeição da prestação de contas ou parecer pela rejeição, quando se trata de contas consolidadas, as apresentadas pelos prefeitos.

Os participantes puderam tirar dúvidas sobre diárias, aplicação de repasses do Executivo para o Legislativo, nesse caso das Prefeituras para as Câmaras Municipais, e apreciação dos vereadores sobre as contas dos prefeitos e prefeitas.

A segunda exposição da programação do encontro técnico destacou os critérios avaliativos por parte do corpo técnico do TCE/TO, a obrigatoriedade do portal da transparência, site institucional e atualização das informações nesse ambiente virtual. O Auditor de Controle Externo palestrante Joaber Macedo, explicou, por exemplo, sobre o Programa Nacional de Transparência Pública que objetiva a ampliação da transparência das informações do Poder Público.

Joaber também fez apresentação sobre a necessidade da correta alimentação do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública do Tribunal de Contas, o Sicap, módulo Licitações, Contratos e Obras (LCO), por onde governo, prefeituras, órgãos estaduais e municipais, enviam informações sobre as ações feitas pela administração pública.

A programação do encontro técnico da Terceira Relatoria do TCE/TO foi concluída com a exposição da contadora e assessora especial de conselheiro, Sônia Lima. Ela iniciou lembrando sobre a necessidade da boa aplicação dos recursos públicos em benefício do cidadão. O tema central da palestra foi ‘Prestação de Contas’. Sônia apresentou exemplos de erros cometidos no envio das informações que são remetidas a Corte sobre a prestação de contas. Ela detalhou as modalidades de controle: Interno, Externo e Social.

Sônia destacou a forma de apresentar os documentos que compõem as informações contábeis da administração pública. Previsão, execução e déficit financeiro também foram abordados pela palestrante.

Vereadores e contadores presentes ao encontro, interagiram com a palestrante tirando dúvidas sobre os assuntos abordados e pertinentes à transição de mandato.

O encontro técnico terminou no final do dia e completou a programação prevista pela Terceira Relatoria do TCE/TO para os dois dias de capacitação programados para os 27 municípios da região do Bico do Papagaio. Na quarta-feira, 7, foi a vez do Executivo Municipal e antecedeu o encontro com as Câmaras Municipais.

“Espetacular. Com essa palavra, o contador Paulo Labre, que atende as Câmaras Municipais de Santa Terezinha do Tocantins e de Nazaré, avaliou o encontro técnico realizado pela Terceira Relatoria em Araguatins. “Eu que atuou há mais de trinta anos nesse setor, vejo a mudança significativa necessária no trabalho do setor público”, avaliou.

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Com os temas ‘Transição de Mandato; Lei de Responsabilidade Fiscal; Mudanças no sistema Sicap Contábil e Transparência Pública’, o titular da Terceira Relatoria do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), conselheiro José Wagner Praxedes e parte da sua equipe, realizaram um encontro técnico com prefeitos, secretários, contadores e assessores jurídicos dos 27 municípios atendidos pela Relatoria.

O encontro vale como uma capacitação. Realizado em Araguatins, a 620km de Palmas, começou na manhã desta quarta-feira, 7, com uma programação dividida em duas partes: a primeira, voltada ao Executivo municipal; e a segunda parte, acontece nesta quinta, 8, direcionada às Câmaras de Vereadores.

Dando início à programação, o conselheiro José Wagner Praxedes falou sobre a importância da participação dos representantes dos municípios no encontro. “Todos os temas trazidos tratam sobre pontos importantes que devem ser observados neste último ano de mandato. É uma oportunidade para que os gestores concluam de uma forma que, no ano seguinte, não tenha que correr atrás de contador, advogado, caso seja necessário regularizar alguma situação relacionada às contas públicas, ou fazer alguma correção, ou até mesmo alguma defesa em processo”, explicou o conselheiro.

Ele também lembrou sobre as mudanças na legislação e deu exemplos sobre como é feita a análise das prestações de contas, o cumprimento dos índices constitucionais e o trabalho técnico pedagógico que o TCE/TO presta.

O diretor-superintendente do Sebrae Tocantins, Rérison Antônio Castro Leite, prestigiou a abertura do encontro técnico em Araguatins. Ele avaliou a iniciativa e ressaltou que “essa capacitação demonstra uma preocupação social que transcende a missão do TCE Tocantins de fiscalizar, de analisar se os municípios estão cumprindo com a sua contabilidade, com aquilo que prevê as finanças e o orçamento público. O TCE, propõe, sempre com muita segurança, a orientação ao gestor público. E, em relação ao Sebrae, o Tribunal sempre está disposto a fazer parcerias. Isso é de grande valor para todos”, disse o superintendente.

Exposições

Com auditório lotado, a primeira exposição foi do auditor de Controle Externo e chefe de gabinete da Relatoria, Sandro Rogério. Ele abordou os assuntos relativos à transição de mandato, que incluem vedações para o último ano de gestão, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Neste ano terminam os mandatos de prefeitos e vereadores e a capacitação visa esclarecer sobre a execução de orçamento e a análise das prestações de contas. A nova lei de licitações (14.133), em vigor desde 2022, foi um dos assuntos que tiveram destaque durante a exposição.

Outra palestra do dia, com explicações sobre o Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (Sicap) referente à licitações e transparência pública foi apresentada pelo também auditor e diretor da Terceira Diretoria de Controle Externo, Joaber Macedo. Ele abordou os níveis de classificação da transparência da administração pública, por meio do portal da transparência, e como o cumprimento dessa normativa é fiscalizado pelo Tribunal de Contas.

A terceira e última exposição do primeiro dia do encontro técnico foi da assessora especial da Relatoria, Sônia Lima. O tema central da sua palestra foi ‘Prestação de Contas’. A apresentação trouxe exemplos de acertos e erros em contabilidade nas contas de gestores e ordenadores de despesas. Sônia pontuou sobre questões que auxiliam os gestores nas informações de execução orçamentária com o objetivo de promover benefícios aos cidadãos.

Ao final de cada palestra, os prefeitos, secretários, contadores e assessores jurídicos puderam fazer perguntas e tirar dúvidas sobre assuntos de gestão pública, como gastos, informações e prestação de contas.

Durante a programação, o chefe de gabinete, Sandro Rogério, entregou a cada representante dos municípios um levantamento de todos os processos ligados aos atuais gestores que tramitam no Tribunal de Contas.

Câmaras Municipais.

O encontro técnico da Terceira Relatoria continua nesta quinta-feira, 8, com presidentes das Câmaras Municipais dos 27 municípios e assessores de contabilidade, jurídico e do controle interno do órgão.

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