Instituto de Contas

Estão abertas as inscrições para a nova turma do curso de operacionalização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), voltado para membros, servidores e estagiários do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO).  O curso abordará as principais ferramentas do SEI, entre elas: a produção de documentos dentro do ambiente do próprio sistema e assinatura eletrônica; criação de modelos de documentos; criação de texto padrão; assinatura de documentos por meio de blocos de assinatura; organização interna de processos em bloco, entre outros. O prazo para se inscrever termina no próximo dia 10 de maio.

O que é o SEI?

O SEI é um sistema de produção e gestão de documentos e processos eletrônicos desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e cedido gratuitamente à administração pública. O SEI foi escolhido como a solução de processo eletrônico no âmbito do projeto Processo Eletrônico Nacional (PEN) – iniciativa conjunta de órgãos e entidades de diversas esferas da administração pública. O intuito é construir uma infraestrutura pública de processos e documentos administrativos eletrônicos. O SEI tem sido implementado em vários órgãos e entidades das mais variadas esferas administrativas.

Além do SEI, confira abaixo os demais cursos contínuos ofertados pela Corte, por meio do Instituto de Contas (Iscon), que também estão com inscrições abertas.

e-Contas 

O curso de “Operacionalização do Sistema e-Contas”, tem carga horária de 10 horas e busca capacitar os servidores e fazer com que os mesmos conheçam e utilizem todas suas funções disponíveis no sistema, concedendo uma experiência eficaz em seu manuseio.

O Sistema e-Contas é um conjunto de ferramentas que permite o acesso rápido aos processos que tramitam e que já tramitaram na Corte de Contas, eletrônicos e físicos, garantindo, assim, total transparência ao controle externo exercido pela Instituição. Dentre as facilidades no sistema, constam a ampla consulta aos processos o que inclui tramitação, peças processuais, cópias dos processos decididos para download, consulta às decisões publicadas, etc.

Plataforma Teams e Office 365

Outra capacitação disponível é o da Plataforma Teams e Office 365, que tem, entre as diversas finalidades, conhecer a fundo os conceitos e recursos do Office365 e Teams, tirar todas as dúvidas da ferramenta, bem como informar e reforçar a importância de boas práticas de utilização e padronizar os procedimentos de uso. Além disso, o aperfeiçoamento se dá ainda para treinar os servidores na utilização dos recursos oferecidos pela plataforma colaborativa utilizada no TCE/TO. A carga horária total é de 10 horas.

Siafeto

O curso de “Operacionalização do Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado do Tocantins – SIAFETO” também oferece novas vagas, e tem carga horária total de 10 horas. A capacitação tem como objetivo apresentar o sistema e sanar dúvidas, já que é uma ferramenta utilizada para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do governo do Estado do Tocantins.

As capacitações são autoinstrucionais, e seguem um mesmo modelo de avaliação, no qual os participantes têm até às 23h59 do último dia do mês para concluir o curso e receber a certificação, onde será necessário responder o questionário avaliativo, por meio da plataforma AVA, e obter, no mínimo, 70% de aproveitamento. Para cada participante, são atribuídas três tentativas de respostas ao questionário. Para todos os cursos, as inscrições seguem abertas até o dia 10 de maio.

Direito Financeiro

Outro curso que não integra a oferta contínua, mas que também está disponível para os servidores da Corte se inscreverem é o curso de Direito Financeiro, que será ministrado pelo conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves, titular da Segunda Relatoria, e será transmitido pela plataforma Microsoft Teams nos dias 4 a 6 de maio.

Dentre os temas que serão abordados estão Noções Introdutórias, Normas Gerais de Direito Financeiro, Federalismo, Receita Pública, Despesa Pública, Orçamento, Fiscalização Financeira e Orçamentária. O curso tem com objetivo geral compreender o funcionamento da atividade financeira do Estado brasileiro, suas concepções e objeto do Direito Financeiro. A carga horária é de 12 horas/aula.

Para realizar a inscrição dos cursos , clique aqui.

O conselheiro Alberto Sevilha, titular da Sexta Relatoria do TCE/TO, por meio do Despacho 539/2022, alerta aos gestores para não realizarem procedimentos de contratação de bandas para eventos comemorativos ou festejos em geral.

De acordo com o documento, os administradores públicos que entenderem que os eventos são de interesse coletivo, terão que enviar ao Tribunal informações que comprovem o custo/benefício dos gastos e a viabilidade econômica/financeira com a realização do evento, bem como, comprovem os investimentos realizados em serviços essenciais no seu município.

No despacho, a Relatoria informa que a iniciativa foi adotada devido os municípios tocantinenses, em sua maioria, terem como fonte de receita apenas o Fundo de Participação Municipal – FPM. Que a grande maioria dos municípios não têm alcançado os índices mínimos de investimentos obrigatórios, deixando a população desassistida de serviços básicos essenciais. Que os municípios precisam cumprir os índices constitucionais da Saúde, da Educação, despesas com pessoal e despesas administrativas, notadamente deficitários na maioria das contas públicas julgadas pelo TCE.

A recomendação leva em consideração ainda, a manifestação do STF quanto a possibilidade de controle do ato discricionário por meio do Ag no RE 505.439/MA, rel. Min. Eros Grau, j. 12.08.2008, onde, nesse mesmo sentido manifestou no STJ na Suspensão de Liminar e de Sentença nº3099 – MA (2022/0114603-0), rel. Min. Humberto Martins, vejamos

“...que a demanda diz respeito à incompatibilidade de realização de evento festivo...” “...com recursos públicos, apesar de serviços públicos básicos e essenciais não serem ofertados de forma eficiente, produzindo prejuízos incalculáveis ao erário...”.

Os municípios atendidos pela Sexta Relatoria do TCE/TO são: Abreulândia; Araguacema; Bom Jesus do Tocantins; Caseara; Centenário; Colméia; Divinópolis do Tocantins; Dois Irmãos do Tocantins; Goianorte; Guaraí; Itacajá; Itapiratins; Lizarda; Marianópolis do Tocantins; Miranorte; Novo Acordo; Pedro Afonso; Recursolândia; Rio dos Bois; Rio Sono; Santa Maria do Tocantins; São Félix do Tocantins; Tabocão; Tocantínia; Tupirama e Tupiratins.

De acordo com a portaria número 314/2022, publicada no Boletim Oficial desta sexta-feira, 29, o prazo para o envio da documentação ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) fica prorrogado até o dia 23 de maio próximo. Os gestores devem informar por meio do sistema eletrônico, os dados contábeis relativos ao Orçamento dos municípios e a 1ª Remessa do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (Sicap), módulo Contábil Municipal. São mais de 900 unidades gestoras, dentre prefeituras, Câmaras, secretarias, fundações, e fundos municipais, que devem enviar a documentação.

Um dos pontos que levaram a estender o prazo foi a Portaria nº 469/2021, que alterou o ementário das Receitas Orçamentárias, a partir do exercício de 2022 e a Portaria nº 489/2021, que tornou obrigatório a utilização da nova tabela de Fontes de Recursos pelos órgãos Municipais e Estaduais do Tocantins.

Foi observado ainda a publicação de outra portaria, a nº 105/2022, que aprovou as alterações no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP, a ser utilizado pelos órgãos municipais do Estado do Tocantins, devendo ser implementadas a partir da 1ª Remessa do exercício de 2022.

Por fim, o Tribunal considerou ainda a publicação da Portaria nº 106/2022, que alterou o layout dos arquivos a serem encaminhados via Sicap/Contábil Municipal. Após considerar os impactos técnicos causados pelas alterações mencionadas, o prazo para o envio das informações foi estabelecido até o dia 2 de maio de 2022.

Cautelar emitida pela Terceira Relatoria do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) suspendeu o pregão presencial número 008/2022, que realizado pela prefeitura de Xambioá e que teria como objetivo a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de mão de obra temporária pelo valor de R$ 8.383.188,36. A medida se deu em razão de que o Edital do certame repetiu uma outra licitação (006/2022), que já havia sido suspensa cautelarmente pela Corte de Contas, por infringir a legislação, conforme Relatório de Análise Preliminar de Acompanhamento da Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia (Caeng), do TCE/TO.

“As funções demandadas para contratação nesta licitação são similares, senão idênticas, as da licitação suspensa. Aliás, o valor estimado também é igual ao do certame suspenso”, escreveu o conselheiro José Wagner Praxedes, titular da Terceira Relatoria. De acordo com despacho da Cautelar, o fato evidencia tentativa de burlar decisão do TCE/TO, que suspendeu a licitação anterior. Em razão do flagrante descumprimento da decisão da Corte de Contas, a Relatoria expediu nova Cautelar suspendendo o pregão presencial.

O relatório da Caeng traz os mesmos questionamentos do processo anterior. Dentre eles constam que o edital é restritivo à participação de mais empresas no certame e que a gestão municipal está comprometendo, com esta contratação, a ordem de 20,55% do orçamento municipal.

“Como já dito na Cautelar anterior, os questionamentos são graves e apontam violação da lei, na medida em que os responsáveis não apresentaram informações mínimas sobre a necessidade deste quantitativo de pessoal, das atividades a serem desempenhadas, além de falhas no próprio edital, o que pode acarretar em graves prejuízos ao erário. Aliás, a quantidade de pessoas pretendidas é desproporcional ao tamanho do município, da administração pública e principalmente do orçamento”, diz o despacho que emitiu a Cautelar.