Instituto de Contas

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) foi convidado a apresentar os resultados das atividades realizadas em benefício das crianças de 0 a 6 anos no Seminário “Primeira Infância: o Brasil aprendendo com o Brasil”. O evento acontece nesta sexta-feira, 17, em Recife (PE) e faz parte das iniciativas do Grupo de Trabalho sobre a Primeira Infância constituído a partir do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS), vinculado ao governo federal.

A programação teve início pela manhã com o painel “O que falta para o Brasil ser o país da Primeira infância?”, com mediação da presidente da Fundação Maria Cecília Souto Vidigal, Mariana Luz. A fundação tem a missão de impactar positivamente o desenvolvimento de crianças em seus primeiros anos de vida. Participaram dos debates representantes da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco); do Instituto Articule, promotor de avanços na área social; Insper, instituição sem fins lucrativos, dedicada ao ensino e à pesquisa; e instituto Primeira Infância Plantar Amor (PIPA).

Na sequência, serão apresentadas as experiências de municípios, estados e das Cortes de Contas do Tocantins, Roraima e Pernambuco, além das ações da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). São aguardadas as presenças de autoridades como o Ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha e da Governadora de Pernambuco, Raquel Lyra.  

Iniciativas tocantinenses

O projeto Compromisso Tocantinense pela Primeira Infância teve início em maio deste ano com a assinatura de um termo em que gestores públicos se comprometem a atuar em benefício das meninas e meninos que estão na fase considerada a principal do desenvolvimento do ser humano. Em junho foi realizado o Plantão do Orçamento pela Primeira Infância, com orientações personalizadas para que todos os municípios incluíssem políticas públicas em prol das crianças.

No mês de agosto os projetos de Lei com a previsão da primeira infância no orçamento do Estado do Tocantins e dos 139 municípios foram entregues oficialmente aos chefes do poder legislativo e em agosto teve início do “Mãos à Obra”, que objetiva a retomada de obras paralisadas na ;área da educação.

“O Tribunal de Contas tem como missão fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos e capacitar os gestores para que promovam políticas públicas efetivas. O Agenda Cidadã vai além, indo até os municípios conhecer a realidade de cada e se aproximando da gestão e sociedade em geral”. A fala é do conselheiro decano do TCE/TO, José Wagner Praxedes, titular da Terceira Relatoria da Corte, durante a realização do quinto encontro do Agenda Cidadã nesta quinta-feira, 26 de outubro, em Araguatins, na escola de tempo Integral Oneide da Cruz Mousinho, voltado aos jurisdicionados ligados à relatoria.

Na oportunidade, o conselheiro agradeceu a presença das mais de 460 pessoas e alertou os prefeitos e ordenadores de despesas para as questões previdenciárias e prestações de contas. “Sabemos que muitos prefeitos, ordenadores de despesas e presidentes de institutos não cumprem a determinação da lei municipal que estipula o índice sobre a previdência, mas é preciso cumprir, porque isso vai afetar diretamente na aposentadoria dos servidores e na análise das prestações de contas. O Tribunal se preocupa com isso e tem fiscalizado com muito rigor”, afirmou o decano.

O maior programa de capacitação do TCE/TO é realizado por meio do Instituto de Contas 5 de Outubro (Iscon) e tem como objetivo principal orientar os gestores municipais e legisladores sobre a importância da sociedade na gestão administrativa. “O Agenda Cidadã vem ao encontro do anseio popular por uma gestão mais qualificada. É com muita alegria que sediamos esse evento do Tribunal que estendeu as mãos aos municípios do Bico do Papagaio. Agradecemos por esse momento de capacitação e orientações técnicas”, enfatizou o prefeito de Araguatins, Aquiles Pereira de Sousa.

O prefeito de Talismã e presidente da Associação Tocantinense de Municípios, Diogo Borges, ressaltou a parceria com o Tribunal de Contas. “A ATM se propôs ao lado do TCE e demais parceiros levar o Agenda Cidadã aos quatro cantos do Tocantins porque acredita que o dever pedagógico do Tribunal, antes de punir, é auxiliar, é de preparar todos os servidores. E o movimento municipalista quer isso, a valorização dessas políticas dos municípios”, afirmou.

Na linha de aproximação com a sociedade, o conselheiro corregedor do TCE/TO, Severiano Costandrade, fez uma observação. “Quando nós sentamos numa cadeira de gestor público, não temos que perguntar o que nós queremos. Devemos pensar no que precisa ser feito para a população. O Agenda Cidadã tem essa função pedagógica de auxiliar os gestores tecnicamente na elaboração de políticas públicas eficientes para sociedade”, enfatizou.  

O presidente da Corte tocantinense, conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves, destacou que os prefeitos e prefeitas precisam ter planejamento. De forma rápida, ele explicou que planejamento é saber o que é mais importante; saber quanto tem de recurso para realizar determinada política pública, porque não se faz nada sem dinheiro; e como executar esse projeto. “É uma sequência de atos que é preciso praticar, sem isso, não se chega a lugar algum. Então, comecem pelas leis orçamentárias PPA, LDO e LOA para que essas políticas públicas sejam implementadas de fato no orçamento e beneficie a população”.

O procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC/TO), Oziel Pereira dos Santos e o presidente da Câmara Municipal de Araguatins e da União dos Vereadores do Tocantins (UVT), Miguel do Cajueiro, também discursaram no evento e destacaram a importância do Agenda Cidadã.

Palestras

Ainda pela manhã o público acompanhou as palestras do gerente Regional do Sebrae/TO no Bico do Papagaio, Wolney Nóbrega de Andrade, que falou sobre “Cidades Empreendedoras”. Outro assunto abordado foi o Selo Unicef, onde a articuladora do Selo, Edilene Borges Marinho, destacou a importância do programa e deu exemplos de sucesso. Já a professora Janeide Pereira Costa, coordenadora Estadual da Busca Ativa Escolar, da Secretaria de Estado da Educação, falou sobre as ações da Pasta.

Na parte da tarde, o chefe de gabinete da Terceira Relatoria, Sandro Rogério Ferreira, falou sobre “Recursos no Tribunal de Contas”. Na sequência, o diretor da Terceira Diretoria de Controle Externo, Joaber Divino Macedo, palestrou sobre Primeira Infância e Políticas Públicas.

O conselheiro substituto Orlando Alves da Silva abordou os pontos relevantes da nova Lei de Licitações 14.133/2021. Já a assistente de Ouvidoria do TCE, Kamilla Sousa de Oliveira, apresentou a palestra “Ouvidoria – Instrumento de Controle Social”. Todos os painéis tiveram momentos de interação com o público para tirar dúvidas.

Próximo encontro

No dia 21 de novembro acontece o sexto e último encontro em Pedro Afonso, município que pertence à lista de jurisdicionados da Sexta Relatoria do TCE/TO, que tem como titular o conselheiro Alberto Sevilha.

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Capacitar gestores públicos e tornar a população mais participativa nas administrações municipais são pontos que fazem parte do programa Agenda Cidadã do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), que nesta terça-feira, 19 de outubro, lotou o Centro Educacional Laura do Carmo, em Taguatinga, com mais de 600 pessoas. Esse encontro é voltado aos 26 municípios vinculados à Quinta Relatoria da Corte, que tem como titular a conselheira Doris de Miranda Coutinho.

“O Tribunal de Contas desde sua criação sempre pensou na descentralização, exemplo disso, é que Taguatinga já foi sede de uma regional no início dos anos 90. O Agenda Cidadã está na décima quinta edição e proporciona esse trabalho de aproximação e capacitação dos gestores, servidores e técnicos que prestam trabalhos aos municípios”, destacou o conselheiro decano do TCE/TO, José Wagner Praxedes.

O conselheiro lembrou ainda que no final de 2024 os mandatos de prefeitos terminarão devido às eleições municipais, com isso, o compromisso com as prestações de contas junto ao Tribunal deve ocorrer dentro do que determina as leis e resoluções da Corte. “Cumpram os prazos para que não tenham problemas no futuro ou até mesmo as contas rejeitadas. É obrigação do gestor deixar a casa em ordem para quem vai assumir ou para continuar na administração caso seja reeleito”, orientou.

O prefeito de Taguatinga, Paulo Roberto Ribeiro, não pôde comparecer ao evento por problema de saúde, mas mandou uma mensagem em vídeo agradecendo a oportunidade de sediar o maior programa de capacitação do TCE. “Estou muito feliz com a realização do Agenda e a valorização da nossa região. Só tenho a agradecer ao Tribunal, prefeitos e servidores que abrilhantaram este momento histórico na nossa cidade”.

O prefeito de Talismã e presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), Diogo Borges, marcou presença mais uma vez e ressaltou a participação em massa dos prefeitos, servidores e população em geral. “Fiquei feliz de ver esse local cheio de gestores. Mostra que a aproximação com o TCE/TO na busca de orientações e soluções para os problemas do dia a dia das prefeituras tem surtido efeito. Com mais conhecimento, conseguiremos implementar políticas públicas mais eficientes para os tocantinenses”.

Em Taguatinga, o presidente do Tribunal de Contas, conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves, destacou um estudo sobre aterros sanitários e falou da importância dos municípios se juntarem para viabilizar a criação de um consórcio público na área de resíduos sólidos abrangendo a regional de Dianópolis, que envolve 18 municípios. “Esses municípios consorciados tornam viável a implementação do aterro para atender a todos. Temos que fazer isso com máxima urgência porque o Marco Regulatório traz consequências graves para quem não tomou providências sobre o assunto. Diante deste cenário, o Tribunal se coloca à disposição para ser parceiro e ajudar tecnicamente na elaboração da documentação”, enfatizou o presidente.

O procurador do Ministério Público de Contas (MPC/TO) Marcos Antônio Modes também discursou pela manhã, assim com a presidente da Câmara de Vereadores de Taguatinga, Fabíola de Oliveira e a professora Janeide Pereira Costa, coordenadora Estadual da Busca Ativa Escolar, da Secretaria de Estado da Educação.

Painéis técnicos

O gerente regional do Sebrae Tocantins Antônio Cursino falou sobre Cidades Empreendedoras. Na sequência, a articuladora do Selo Unicef, Edilene Borges Marinho, explicou o processo que envolve o selo; a palestra da mestre e doutora Renata Ramos de Castro sobre “Relação entre o planejamento urbano e os Tribunais de Contas” foi transmitida em vídeo.

Já na parte da tarde a programação foi aberta pelo técnico em Controle Externo do TCE/TO Edvaldo Gomes da Silva Souza, que falou sobre Primeira Infância. O tema “Obras Paralisadas” foi abordado pelo auditor e diretor da Quinta Diretoria de Controle Externo da Corte, Flávio Brito. Na sequência, o também auditor e responsável pela Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia (CAENG), Thiago Dias, falou sobre a nova versão do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública, módulo Licitações, Contratos e Obras (Sicap/LCO).

Próximo encontro

Na terça-feira, 24 de outubro, acontece o quarto encontro da 15ª edição do Agenda Cidadã em Araguaína, município que pertence à lista de jurisdicionados da Primeira Relatoria do TCE/TO, que tem como titular o conselheiro Manoel Pires dos Santos.

O evento será realizado na Escola de Tempo Integral Domingos da Cruz Machado, a partir das 8 horas. Clique aqui e faça sua inscrição. No total, serão realizados seis encontros regionais que vão atender aos 139 municípios do Estado. 

Em uma solenidade marcada por emoção e lembranças, o Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) inaugurou nesta terça-feira, 17, um novo espaço, destinado aos profissionais da advocacia e da contabilidade. A sala recebeu o nome de “Epitácio Brandão” em homenagem ao técnico em contabilidade e advogado que iniciou suas atividades profissionais no Estado ainda em 1989. O ex-presidente e membro honorário da Ordem dos Advogados do Tocantins (OAB/TO) faleceu em 2019, aos 71 anos, após décadas de atuação com foco na área pública.

Visivelmente emocionada, a viúva do homenageado, Mery Abi Jaudi Ferreira Lopes, falou em nome dos familiares. “Ele gostava mais de servir do que ser servido”, destacou ao mencionar que Epitácio Brandão trabalhou em mais da metade das prefeituras tocantinenses. 

A presidente em exercício da OAB/TO, Priscila Madruga lembrou da história como profissional, e ressaltou: “uma marca que poderia descrever o Dr. Epitácio era o olhar e o sorriso muito fraternos.”

O presidente do Conselho Regional de Contabilidade (CRC/TO), João Gonçalo dos Santos, parabenizou o tribunal pela iniciativa e disse que a entidade se sente honrada por ter esse espaço e ao mesmo tempo por reconhecer Epitácio Brandão.

José Wagner Praxedes, conselheiro decano da Corte, lembrou o pioneirismo do homenageado e destacou que o Tribunal de Contas deve muito ao seu trabalho. 

O presidente do TCE/TO, conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves, parabenizou a família e disse que Epitácio Brandão abriu caminhos para profissionais de sua área nos momentos mais difíceis. Ele ainda o definiu com uma palavra: serenidade.

Também estiveram presentes na solenidade, filhos e netos do homenageado, os conselheiros: Alberto Sevilha, vice-presidente, e Manoel Pires dos Santos; os conselheiros substitutos: Márcio Aluízio Moreira Gomes, Orlando Alves da Silva, Jesus Luiz Assunção e Adauto Linhares; advogados e contadores tocantinenses, além de servidores da Corte de Contas. 

Aconteceu na tarde desta segunda-feira, 16 de outubro, a segunda etapa do curso “Liderança de Alto Impacto – Tempos de Mudanças”, que focou em temas como vocações e carreiras, estilos de liderança e valores. A capacitação realizada pelo Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), por meio do Instituto de Contas de 5 de Outubro (Iscon), foi ministrada pelo assessor especial da presidência general Marco Antônio Martin da Silva, lotado no Centro de Gerenciamento de Informações Estratégicas (CGIE) da Corte.

Segundo o instrutor, a capacitação tem como objetivo fortalecer servidores e equipes para a realização de um trabalho eficiente para a instituição. O general Martin ainda apresentou exemplos de conflitos e interesses públicos e sociais na sociedade, poder da transformação, avaliação de trabalho de forma interna e externa, grau de riscos, ameaças, vocações e carreiras e outros.

Narriman Santos, servidora lotada na Segunda Diretoria de Controle Externo participou da primeira etapa e estava presente na segunda. Ela destacou que o conteúdo chamou muito sua atenção pois abordou assuntos pertinentes. “O que está me interessando é a parte motivacional e competividade, ameaças e riscos na vida empresarial e da governança”, frisou.

Formação

O curso teve carga horária total de 4 horas, sendo uma de atividade no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) e três presencial. A ação de educação faz parte do Plano Anual de Formação e Capacitação (PAFC 2023) e tem como intuito principal garantir bons resultados, além de fazer com que os servidores desenvolvam técnicas consistentes focada nas funções de planejamento, organização, coordenação, controle, compreensão e sobre o porquê a liderança ser considerada um elemento facilitador nas relações de trabalho.

Destacando as principais lições do poder aplicadas na liderança de alto impacto tanto no serviço público quanto no empresarial, o Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), por meio do Instituto de Contas 5 de Outubro (Iscon), informa aos membros, servidores e estagiários inscritos no curso “Liderança de Alto Impacto”, que nesta segunda-feira, 16 de outubro, das 14h30 às 17h30, será realizada a segunda etapa da capacitação.

O curso terá carga horária total de 4 horas, sendo uma de atividade no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) e três presencial. A capacitação tem como instrutor o assessor especial da presidência general Marco Antônio Martin da Silva, lotado no Centro de Gerenciamento de Informações Estratégicas (CGIE) da Corte.

A ação de educação faz parte do Plano Anual de Formação e Capacitação (PAFC 2023) e tem como intuito principal garantir bons resultados, além de fazer com que os servidores desenvolvam técnicas consistentes focada nas funções de planejamento, organização, coordenação, controle, compreensão e sobre o porquê a liderança ser considerada um elemento facilitador nas relações de trabalho.

Só lembrando aos interessados que foram abertas 20 novas vagas para a capacitação, clique aqui e se inscreva.

Confira as temáticas que serão abordadas:

- Grandes estadistas e suas relações com o poder;

- Relações interpessoais no ambiente de trabalho;

- Desenvolvimento de hábitos de líderes efetivos no âmbito do serviço público;

- Lições éticas no dia a dia;

- Poder e suas nuances;

- Implicações das mudanças para organização.

O chefe do Núcleo de Controle Interno, Cassiano Ferrari, e o servidor Syllas Franklin, participaram do painel “Controle Interno e Nova Lei de Licitações e Contratos”, demonstrando os avanços do TCE-TO na regulamentação da Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC. Discorreram, ainda, sobre o papel do Sistema de Controle Interno e as atribuições do Gestor e dos Fiscais de Contrato (técnico e administrativo).

Os servidores apresentaram as ações do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins realizadas no exercício de 2023, no que tange à regulamentação da Lei nº 14.133/2021, que resultou na edição da Resolução Administrativa n° 07/2023 TCE/TO, portanto dentro do marco temporal de dois anos, estabelecido pela NLCC e Acordão nº 507/2023 do TCU. Foi abordada a Lei Complementar nº 198/2023, que estabelece o prazo final de utilização da Lei nº 8.666/1993 em 30/12/2023, para que seja de fato utilizada a Lei nº 14.133/2021.

Ficaram consignados os avanços do TCE/TO acerca da implementação da Terceira Linha de Defesa, fomentada pela Nova Lei de Licitações, modelo esse amplamente utilizado no setor privado, mas que visa garantir a efetividade dos controles internos da Administração Pública.

A sobredita Terceira Linha de Defesa, dentro da estrutura organizacional do TCE/TO, é composta pela Divisão de Auditoria Interna – DAUIN, tem como objetivo realizar auditorias, inspeções, monitoramentos e levantamentos nos sistemas administrativo, contábil, financeiro, operacional e patrimonial, bem como avaliações e assessorias à gestão, sobretudo, quanto à adequação e eficácia da governança e do gerenciamento de riscos.

Ao fim do evento, ocorreu a formalização das Cartas Compromisso, que trazem princípios e metas a serem adotados pelas Corregedorias, Controles Internos e Ouvidorias dos Tribunais de Contas até 2024. Os termos dos documentos foram construídos durante as reuniões técnicas realizadas na segunda-feira (11), no primeiro dia do ENCCO 2023.

A partir da construção das Cartas, constatou-se que a Corte avança de maneira sólida na implementação da Terceira Linha de Defesa, mediante a unidade já criada (DAUIN), fomentando a capacitação de seus servidores, além de seguir os padrões internacionais quanto ao Código de Ética de Auditoria Interna e seu respectivo Estatuto. O objetivo das “Cartas de Natal” é constituir um documento que possa nortear as prioridades das Corregedorias, Controles Internos e Ouvidorias dos TCs, de forma que a atuação seja padronizada, com princípios comuns, respeitada a autonomia de cada órgão.

O chefe do Núcleo de Controle Interno, Cassiano Ferrari, e o servidor Syllas Franklin, participaram do painel “Controle Interno e Nova Lei de Licitações e Contratos”, demonstrando os avanços do TCE-TO na regulamentação da Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC. Discorreram, ainda, sobre o papel do Sistema de Controle Interno e as atribuições do Gestor e dos Fiscais de Contrato (técnico e administrativo).

Os servidores apresentaram as ações do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins realizadas no exercício de 2023, no que tange à regulamentação da Lei nº 14.133/2021, que resultou na edição da Resolução Administrativa n° 07/2023 TCE/TO, portanto dentro do marco temporal de dois anos, estabelecido pela NLCC e Acordão nº 507/2023 do TCU. Foi abordada a Lei Complementar nº 198/2023, que estabelece o prazo final de utilização da Lei nº 8.666/1993 em 30/12/2023, para que seja de fato utilizada a Lei nº 14.133/2021.

Ficaram consignados os avanços do TCE/TO acerca da implementação da Terceira Linha de Defesa, fomentada pela Nova Lei de Licitações, modelo esse amplamente utilizado no setor privado, mas que visa garantir a efetividade dos controles internos da Administração Pública.

A sobredita Terceira Linha de Defesa, dentro da estrutura organizacional do TCE/TO, é composta pela Divisão de Auditoria Interna – DAUIN, tem como objetivo realizar auditorias, inspeções, monitoramentos e levantamentos nos sistemas administrativo, contábil, financeiro, operacional e patrimonial, bem como avaliações e assessorias à gestão, sobretudo, quanto à adequação e eficácia da governança e do gerenciamento de riscos.

Ao fim do evento, ocorreu a formalização das Cartas Compromisso, que trazem princípios e metas a serem adotados pelas Corregedorias, Controles Internos e Ouvidorias dos Tribunais de Contas até 2024. Os termos dos documentos foram construídos durante as reuniões técnicas realizadas na segunda-feira (11), no primeiro dia do ENCCO 2023.

A partir da construção das Cartas, constatou-se que a Corte avança de maneira sólida na implementação da Terceira Linha de Defesa, mediante a unidade já criada (DAUIN), fomentando a capacitação de seus servidores, além de seguir os padrões internacionais quanto ao Código de Ética de Auditoria Interna e seu respectivo Estatuto. O objetivo das “Cartas de Natal” é constituir um documento que possa nortear as prioridades das Corregedorias, Controles Internos e Ouvidorias dos TCs, de forma que a atuação seja padronizada, com princípios comuns, respeitada a autonomia de cada órgão.