Cautelar do TCE determina suspensão de licitação de mais de R$ 733 mil
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Inconsistências foram encontradas em processo licitatório da prefeitura de Guaraí
O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) determinou, por meio de medida cautelar, a suspensão do processo nº 505/2021, referente ao Pregão Presencial n° 07/2021, no Sistema “Registro De Preços”, tipo “Menor Preço por Item”, da prefeitura de Guaraí, após possíveis irregularidades encontradas no processo. O despacho é da Sexta Relatoria, que tem como titular o conselheiro Alberto Sevilha.
O objeto da licitação visa a contratação de empresa para eventual locação de caminhão caçamba e máquina pá carregadeira, com fornecimento de motorista/operador, para realização de ações e desenvolvimento de trabalhos de infraestrutura no valor de R$ 733.958,16.
As possíveis irregularidades nos procedimentos licitatórios foram constatadas durante um levantamento concomitante da Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia (Caeng) do TCE, entre elas: não há justificativa técnica apresentada pelos órgãos pertencentes à prefeitura com relação às quantidades propostas para o pregão, bem como memória de cálculo, levantamento de gastos realizados em anos anteriores ou estudo de necessidades para o município durante o período de duração do contrato (12 meses).
Outro ponto é que o valor estimado para contratação (R$ 733.958,16) é bastante significativo para os cofres do município. E devido a poucas informações presente nos documentos apresentado, dificultou-se a análise do certame para conclusão da vantagem quanto ao custo / benefício do objeto que se propõe.
Na cautelar, o conselheiro determina a suspensão de todos os atos decorrentes do Processo nº 505/2021, da prefeitura de Guaraí. Além disso, o Executivo não deve realizar quaisquer pagamentos ou assinar contratos referentes ao processo.
Mérito
O despacho ainda será analisado para referendo em Sessão Plenária. Como se trata de decisão cautelar, providência adotada em caráter de urgência pelo relator, o mérito será apreciado posteriormente, após os responsáveis exercerem o contraditório e a ampla defesa no prazo regimental de 15 (quinze) dias úteis.
Você pode conferir o despacho na íntegra acessando o Boletim Oficial nº 2749
Governador e secretários entregam prestação de contas consolidadas ao TCE
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Documentação é referente ao exercício financeiro de 2020 do governo do Estado
As contas consolidadas do governo do Estado referentes ao exercício de 2020 da gestão de Mauro Carlesse foram entregues na tarde desta segunda-feira, 29, ao Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO). O governador, ao lado de secretários e servidores da Controladoria-Geral do Estado (CGE), realizou a entrega ao presidente da Corte, Napoleão de Souza Luz Sobrinho. A documentação foi protocolada dentro do prazo previsto na Constituição Estadual, que é de sessenta dias após a abertura da Sessão Legislativa.
Os documentos entregues a Corte de Contas serão encaminhados à 1ª Relatoria, que é a responsável pela apreciação e, tem o conselheiro Manoel Pires dos Santos como titular. Em seguida, a documentação será enviada à comissão especial de análise da prestação de contas. O Tribunal vai analisar os relatórios e emitir um parecer prévio, a ser encaminhado à Assembleia Legislativa, a quem cabe julgar as contas consolidadas do governo.
As contas foram entregues ao coordenador do Protocolo-Geral do TCE/TO, Edmilson Lacerda, pelo governador Mauro Carlesse, secretário da Fazenda, Sandro Henrique Armando, secretário-chefe da Casa Civil, Rolf Vidal, secretário-chefe da Controladoria, Senivan Almeida de Arruda, que estava acompanhado do superintendente de Gestão e de Ações de Controle Interno da CGE, Benedito Martiniano da Costa Neto e a gerente de Análise, Demonstração e Consolidação das Contas, Lúcia Helena Queiroz Lima Câmara.
Nota de pesar pela morte da servidora do TCE/TO Cineide Maria Ribeiro Rodrigues
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Ela faleceu neste sábado, 27, em Araguaína, vítima de complicações causadas pela Covid-19
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), por meio de seu presidente, conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho, e demais membros, lamenta, profundamente, o falecimento da servidora Cineide Maria Ribeiro Rodrigues, 59 anos, auxiliar de Controle Externo lotada na Coordenadoria de Recursos Humanos (RH).
Cineide estava internada em um hospital de Araguaína após contrair a Covid-19. Infelizmente, faleceu neste sábado, 27, vítima de complicações causadas pela doença. Ela era servidora efetiva da Corte de Contas desde 29 de agosto de 1991, quase 30 anos de Tribunal. Cineide é irmã do conselheiro substituto aposentado José Ribeiro da Conceição.
Os familiares terão um momento restrito para despedida em Porto Nacional, onde acontecerá o sepultamento previsto para depois das 16 horas (assim que o corpo chegar de Araguaína), no cemitério velho da cidade.
À família e amigos, por essa inestimável perda, as sinceras condolências desta Corte.
Cinco municípios deixam de responder ofício da Corte sobre combate à Covid-19
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Quinta Relatoria do Tribunal solicitou informações sobre insumos, medicamentos e plano de vacinação
Em um novo balanço apresentado pela Quinta Relatoria do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), apenas cinco, dos 26 municípios deixaram de responder o Ofício Circular emitido no último dia 15 de março aos gestores, que tinham um prazo de 48 horas, para prestarem informações solicitadas pela Corte acerca da disponibilidade de insumos médico-hospitalares e medicamentos destinados ao enfrentamento da Covid-19, e o cronograma relativo à imunização em andamento. O documento foi enviado pela conselheira Doris de Miranda Coutinho.
O Tribunal faz o acompanhamento e monitoramento da situação atual de disponibilidade dos insumos, bem como das providências adotadas pelos gestores para enfrentar a crise sanitária, imunizando a sua população. Aqueles que não atenderam à solicitação da Corte de Contas poderão ser punidos com multa na forma do art. 39, IV, da Lei nº 1.284/2001.
Entre as informações solicitadas pela relatora estão: O atual estoque de oxigênio nos hospitais da rede Covid e eventuais problemas de fornecimento; Detalhamento sobre o estoque de medicamentos disponíveis; A campanha de imunização, acompanhado de informações sobre o número de doses de vacinas contra a Covid-19 recebidas da Secretaria de Estado da Saúde.
Municípios que responderam: Almas, Arraias, Brejinho de Nazaré, Conceição do Tocantins, Dianópolis, Ipueiras, Lavandeira, Monte do Carmo, Natividade, Novo Alegre, Novo Jardim, Pindorama do Tocantins, Ponte Alta do Bom Jesus, Ponte Alta do Tocantins, Porto Alegre do Tocantins, Porto Nacional, Rio da Conceição, Santa Rosa do Tocantins, Silvanópolis, Taguatinga e Taipas do Tocantins.
Municípios que não responderam: Aurora do Tocantins, Chapada da Natividade, Combinado, Lagoa do Tocantins e Mateiros.
Abaixo, confira a íntegra do que foi solicitado no ofício.
OFÍCIO CIRCULAR Nº 12/2021 – RELT5
Palmas, 12 de março de 2021.
Aos Excelentíssimos Senhores gestores das entidades jurisdicionadas à Quinta Relatoria, nos termos da Resolução nº 1.008/2020 – TCE/TO – Pleno.
Assunto: solicitação de informações acerca da disponibilidade de insumos médico-hospitalares e medicamentos destinados ao enfrentamento da Covid-19, e o cronograma relativo à imunização em andamento.
Senhores Gestores,
Considerando o avanço significativo da pandemia provocada pelo novo coronavírus (Covid-19) e a noticiada iminência de colapso do sistema público de saúde no Estado do Tocantins, ante o aumento expressivo e inarredável da demanda por leitos clínicos e de UTI e utilização de insumos hospitalares, inclusive de oxigênio para pacientes acometidos com problemas respiratórios graves, surgindo necessário o acompanhamento e monitoramento por este Tribunal de Contas da situação atual de disponibilidade destes insumos, bem assim das providências adotadas pelos entes políticos com vistas a endereçar a crise sanitária, imunizando a sua população;
Considerando a competência outorgada às Cortes de Contas, de conformidade com o art. 70, caput, da Constituição Federal, art. 52, da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 1º, V e VI, e §1º da Lei Estadual nº 1.284/2001, para o acompanhamento da execução de programas e políticas setoriais, com a finalidade de avaliar os resultados quanto à eficiência, eficácia e efetividade da gestão financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades sob sua jurisdição, e o respeito aos princípios constitucional-administrativo estabelecidos.
Destrate, solicito às Vossas Excelências seja encaminhada a esta Corte de Contas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informações concernentes à situação atual da política de enfrentamento à emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, notadamente sobre:
1. O atual estoque de oxigênio nos hospitais da rede Covid e eventuais problemas de fornecimento;
2. A média diária de consumo de oxigênio e as providências adotas para evitar o esgotamento de oxigênio;
3. A campanha de imunização, acompanhado de informações sobre o número de doses de vacinas contra a Covid-19 recebidas da Secretaria de Estado da Saúde e apresentação do respectivo cronograma, com o esclarecimento quanto à etapa de operacionalização em curso;
4. A quantidade de insumos atualmente em estoque para ser usado especificamente na campanha de vacinação da Covid-19; e se existe previsão para a entrega de insumos que já tenham sido comprados.
5. O controle nominal, com a devida qualificação, das pessoas já imunizadas em primeira etapa de operacionalização do programa de imunização contra a Covid-19;
6. Detalhamento sobre o estoque de medicamentos disponíveis.
Nesta oportunidade, advirto que a não apresentação da resposta poderá ensejar a aplicação de multa na forma do art. 39, IV, da Lei nº 1.284/2001.
Respeitosamente,
Sexta Relatoria fecha a semana com cinco encontros virtuais com gestores
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Objetivo é mostrar sistemas da Corte e falhas em processos licitatórios e de prestação de contas
A Sexta Relatoria do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) encerrou nesta sexta-feira, 26, a primeira semana de uma Série de Encontros Virtuais com gestores ligados ao gabinete do conselheiro Alberto Sevilha. Dos 26 municípios sob a jurisdição da Relatoria, cinco foram atendidos de forma individual e em todos os casos, contando com a participação dos prefeitos, secretários e equipes técnicas das prefeituras de Goianorte, Itacajá, Abreulândia, Centenário e Divinópolis.
“Só temos que agradecer essa aproximação do TCE com os municípios. Dessa forma, podemos corrigir os apontamentos feitos pelo órgão e fazer um trabalho técnico de excelência que ajudará na condução do município com políticas públicas eficientes”, afirmou o prefeito de Abreulândia, Manoel Moura.
O objetivo dos encontros é debater com os gestores assuntos pertinentes ao dia a dia da Administração Pública, sistemas utilizados pela Corte de Contas na fiscalização, o apontamento das principais impropriedades na execução de políticas públicas e na agenda governamental, além de rever as prioridades com gastos públicos. Além disso, abrir um canal de diálogo com a relatoria e o conselheiro Alberto Sevilha para que os gestores possam tirar dúvidas.
O prefeito de Divinópolis, Flávio Rodrigues Silva, ressaltou que ficou feliz de poder participar deste encontro, “pois nossa gestão será transparente e queremos uma equipe alinhada para fazer o melhor pela cidade. Parabéns ao TCE pelo evento e espero ter mais oportunidades para qualificar toda equipe”.
Participaram das reuniões o chefe de gabinete da Relatoria, Carlos José de Assis Júnior, os assessores jurídicos Ioná Bezerra de Assunção e Dimas Baia de Castro Filho, além de prefeitos, presidentes de Comissões Permanentes de Licitações, diretores de Controle Interno, Assessorias Jurídicas e Contábeis dos municípios, e secretarias de Administração e de Finanças.
Por problemas técnicos, o encontro com os gestores de Bom Jesus do Tocantins que aconteceria nesta sexta-feira, 26, foi adiado e uma nova data será agendada.
Confira abaixo, a agenda dos encontros virtuais da Sexta Relatoria da próxima semana:
Terça-feira (30/03)
9h – Recursolândia
11h – Itapiratins
Quarta-feira (31/03)
9h – Lizarda 11h – Guaraí
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Prefeitura Goianorte -
Prefeitura Itacajá -
Prefeitura de Divinópolis -
Pleno do TCE referenda seis cautelares determinando a suspensão de licitações
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Conselheiros analisaram decisões na quarta-feira, 24, dia da última sessão ordinária
O Pleno do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) referendou na quarta-feira, 24, durante a sessão ordinária por videoconferência, seis decisões, nas quais foram emitidas medidas cautelares determinando a suspensão de licitações de municípios tocantinenses por possíveis irregularidades detectadas em fiscalizações concomitantes. Os seis processos são da Sexta Relatoria da Corte.
Os conselheiros ratificaram o despacho cautelar nº 315/2021, do processo nº 2385/2021, envolvendo o município de Colinas do Tocantins, por conta do procedimento licitatório – Pregão Eletrônico n° 03/2021, no Sistema Registro De Preços, tipo Menor Preço por Item, para futura e eventual aquisição de Recompositor de Pista, do tipo CBUQ, dosado com CAP Cimento Asfáltico de Petróleo modificado por aditivo retardador de cura, não emulsionado, estocável por 12 doze meses, no valor de R$ 372 mil. No despacho, ficou determinado que o gestor deixe de realizar quaisquer pagamentos ou assinar contratos referentes ao processo.
Já no processo nº 2401/2021, a cautelar determina a suspensão do Procedimento Licitatório nº 02/2021, na modalidade Tomada de Preços, tipo Menor Preço, tendo por objeto a contratação de empresa de engenharia para construção do muro do Centro de Referência de Assistência Social CRAS de Lizarda, com valor estimado de R$ 165.098,86. A suspensão atinge todos os atos do processo.
Os procedimentos licitatórios do Pregão Presencial n° 002/2021 da prefeitura de Rio Sono, dos fundos municipais de Saúde e Educação, ligados ao processo nº 2115/2021 , também tiveram a decisão cautelar referendada pelo Pleno, determinando a suspensão de todos os atos, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na manutenção preventiva e corretiva, assim como a reposição de peças das máquinas, veículos e implementos agrícolas que compõem a frota de veículos da prefeitura e dos fundos. No despacho, a Relatoria determina a suspensão de qualquer pagamento até a decisão final do processo.
Uma outra medida cautelar emitida para o município de Recursolândia foi confirmada pelos conselheiros do Pleno. O processo nº 2085/2021 trata dos atos decorrentes do procedimento licitatório Pregão Presencial n° 02/2021, no Sistema Registro de Preços, tipo Menor Preço por Item, proveniente da prefeitura, para necessidade própria e das secretarias de Administração, Meio Ambiente, Agricultura e Infraestrutura, para futura aquisição de combustíveis e lubrificantes, no valor total estimado de R$ 1.903.144,95. Diante das irregularidades encontradas, foi determinado que o gestor não faça qualquer pagamento ou assine contratos, com exceção dos R$ 50 mil autorizados para aquisição de combustível e manutenção das atividades essenciais dos respectivos órgãos.
O processo nº 2125/2021, de São Félix do Tocantins, que trata dos atos licitatórios de nº 032/2021, edital de Licitação Pregão Presencial nº 06/2021, Sistema Registro de Preço, tipo Menor Preço por Item, cujo objeto constitui na futura contratação de empresa especializada em fornecimento de insumos (suprimentos) de informática, prestação de serviço relacionados à informática e manutenção em refrigeração com fornecimentos de material, para as necessidades da prefeitura e dos fundos municipais de Assistência Social, Educação e de Saúde. A cautelar determina a suspensão de todos os atos do processo e que não seja realizado pagamentos ou assinatura de contrato.
Outra cautelar referenda no Pleno foi a do processo nº 2116/2021, do município de Tupirama, em desfavor do Pregão Presencial n° 02/2021, tipo Menor Preço, regime contratação por preço global, para contratação de empresa especializada na locação de veículo automotor, no valor estimado em R$ 125.500,00. Também foi determinado ao gestor que nenhum contrato seja assinado ou quaisquer pagamentos sejam realizados até o final da apuração do processo.
A íntegra das decisões do Pleno pode ser acessada no Boletim Oficial nº 2747. Já as tramitações dos processos podem ser conferidas clicando sobre os números deles.
CNPCT prepara live especial com o tema “As mulheres mudam o mundo”
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Evento será realizado no próximo dia 29, às 14h30, com transmissão pelo canal do Conselho no Youtube
O Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) realizará na próxima segunda-feira, 29, a partir das 14h30, uma live especial com o tema: “As mulheres mudam o mundo”, em comemoração ao Mês da Mulher.
No evento serão homenageadas a ministra Ana Lúcia Arraes de Alencar, presidente do Tribunal de Contas da União (TCU); e as conselheiras presidentes de Tribunais de Contas: Cristiana de Castro Moraes (TCE/SP), Lilian de Almeida Veloso Nunes Martins (TCE/PI), Mara Lúcia Barbalho da Cruz (TCM/PA), Maria de Lourdes Lima de Oliveira (TCE/PA).
A live terá ainda a participação especial da juíza Renata Gil de Alcântara Videira, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), da procuradora do MPC/SC Cibelly Farias, presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), e da juíza de Direito e presidente da Associação de Magistrados do Estado de Goiás, Patrícia Machado Carrijo.
O evento realizado em parceria com o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, sob a coordenação da auditora Priscila Borges (CNPTC/TCMGO), será em formato Talk Show e consistirá em entrevistas das referidas presidentes, conduzidas pela jornalista Suelen Reis, com transmissão pelo canal do CNPTC no Youtube.
Talk Show em homenagem a todas as mulheres do Sistema TCs
Data: 29/03/21 (segunda-feira)
Horário: a partir das 14h30
Canal do CNPTC no Youtube: clique aqui.
Procurador-geral do MPC toma posse como secretário Executivo do CNPGC
Escrito por Ronei Mota dos Reis
José Roberto Torres Gomes assumiu cargo no Conselho Nacional de Procuradores-gerais de Contas
A nova diretoria do Conselho Nacional dos Procuradores-gerais de Contas (CNPGC) foi empossada na manhã desta quinta-feira, 25, em cerimônia realizada no formato online, com transmissão ao vivo. O procurador-geral do Ministério Público de Contas do Tocantins (MPC/TO), José Roberto Torres Gomes, assumiu o cargo de secretário Executivo do Conselho.
“Dando continuidade à representação do MPC/TO, iniciada pelo então PGC, Zailon Miranda (MPC/TO), nos colocamos como canal de comunicação institucional junto aos diversos segmentos da sociedade, para, neste momento de grande crise mundial, ajudarmos a diminuir os efeitos na gestão público da pandemia, que tira vidas e empregos de nosso povo”, ressaltou Gomes.
Assumiu a presidência do CNPGC para mandato de um ano a procuradora-geral do Ministério Público de Contas de Santa Catarina, Cibelly Farias. Na mesma cerimônia, também foi empossado o novo presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), o procurador de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, José Américo da Costa Júnior.
A posse contou com a participação de várias autoridades, entre elas, o presidente do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), conselheiro Joaquim Alves de Castro Neto (TCM/GO), o conselheiro César Miola (TCE/RS) representando a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), e o conselheiro do TCE/MG Sebastião Helvécio, representando o Instituto Rui Barbosa (IRB).
Todos os detalhes da cerimônia podem ser conferidos neste link.
Veja como ficou a composição do novo conselho:
Presidente: Cibelly Farias – MPC SC
Secretário Executivo: José Roberto Torres Gomes – MPC TO
Tesoureiro: Manoel Antônio dos Santos Neto – MPC PB
Vice-presidente região Nordeste: Germana Galvão Cavalcanti Laureano – MPC PE
Vice-presidente região Sudeste: Thiago Pinheiro Lima – MPC SP
Vice-presidente região Centro-Oeste: José Gustavo Athayde – MPC GO
Vice-Presidente região Norte: Paulo Sousa – MPC RR
Vice-presidente região Sul: Valeria Borba – MPC PR
Conselho Fiscal
João Izidoro de Melo Neto – AC
Adilson Moreira de Medeiros – RO
Maisa de Castro Sousa – GO
Rachel Barbalho Ribeiro da Silva – AP (suplente)
Alisson Carvalho de Alencar – MT (suplente)
CNPTC discute a Nova Lei de Licitações e as PECs 186 e 188 em reunião online
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Conselheiros de todos os Tribunais de Contas do país se reuniram por meio de videoconferência
O Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) realizou nesta segunda-feira, 22, a sua primeira reunião temática do ano, por videoconferência. “Nossa meta é, cada vez mais, promover debates de temas relevantes ao Sistema de Tribunais de Contas. Os assuntos discutidos servem para o alinhamento e orientação dos presidentes de TCs na tomada de decisões no dia a dia de seus Tribunais”, falou o presidente do CNPTC, Joaquim de Castro (TCMGO) na abertura. O presidente do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), Napoleão de Souza Luz Sobrinho representou a Corte tocantinense na reunião.
Ele destacou que os encontros serão periódicos e os dois temas em pauta: “A Nova Lei de Licitações e Contratos – Abordagem de temas relevantes aos Tribunais de Contas” e as Considerações sobre as PECs 186 e 188 são de grande importância para a atuação dos Tribunais. Também agradeceu o envolvimento das entidades e dos TCs na realização da atividade e o apoio do IGD – Instituto Goiano de Direito.
Participaram da reunião, junto com os presidentes de TCs, os presidentes das entidades: Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro Fábio Túlio Filgueiras Nogueira, e do Instituto Rui Barbosa (IRB), Conselheiro Ivan Lelis Bonilha. Eles ressaltaram a importância da iniciativa.
O presidente da Atricon, conselheiro Fábio Túlio Nogueira (TCE/PB) destacou as virtudes dos palestrantes e a pertinência dos temas abordados, enquanto o presidente do IRB, conselheiro Ivan Bonilha (TCE/PR) avaliou que o momento é “especial, por ser de exceção”, por causa da pandemia.
Nova Lei de Licitações e Contratos
O primeiro assunto da pauta temática: “A Nova Lei de Licitações e Contratos – Abordagem de temas relevantes aos Tribunais de Contas” foi exposto pelo professor Matheus Vianna de Carvalho, procurador federal em exercício na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no Estado da Bahia, e mestre em Direito e em Políticas Sociais e Cidadania.
O professor destacou durante a sua palestra que alguns dispositivos da nova Lei de Licitação, especialmente os artigos 170 a 172, merecem atenção especial dos presidentes dos Tribunais de Contas.
“Nós teremos uma tolerância de dois anos ou de seis anos, no caso de pequenos municípios, para que eles se adequem à nova realidade, às novas regras de licitações e contratos. Nada impede que um determinado município utilize a Lei do RDC ou a Lei do Pregão para uma compra e utilize a nova lei para outra compra ou execução de obra. Em cada edital vai se definir qual é a lei que está sendo utilizada, qual é a legislação que vai ser aplicada nesse procedimento”, explicou Vianna.
Outra mudança importante é a criação de uma nova modalidade licitatória – o diálogo competitivo – e extingue a tomada de preço e o convite. A escolha da modalidade licitatória deixa de ser feita com base no preço. “O desaparecimento da tomada e do convite são bem-vindos”, disse Vianna, na medida em que pode inaugurar “uma nova visão nas contratações públicas”, com que contratante público e contratado privado se vejam como parceiros e não como inimigos.
O professor falou também sobre a obrigatoriedade de publicação de todas as licitações no novo portal nacional de licitações, a necessidade de adequação de estrutura e procedimentos para atendimento à nova Lei, entre outros pontos relevantes.
Ao final da exposição, bastante elogiada, os conselheiros comentaram sobre o tema. O presidente da Atricon, Fábio Nogueira (TCE/PB), incentivou encontros como este para contribuições no âmbito do sistema de controle e dos próprios gestores. O secretário-geral do CNPTC, João Antônio da Silva Filho (TCM/SP), expos preocupação com relação a celeridade no processo licitatório. “Além de atrapalhar o gestor público, essa questão acaba trazendo fragilidade para o Sistema Tribunal de Contas”.
A presidente do TCE/SP, Cristiana de Castro Moraes, parabenizou a iniciativa do CNPTC, afirmou que o assunto merece continuar sendo discutido e detalhou situações no TCE/SP relacionadas à Lei de Licitações e Contratos. O presidente do TCDF, Paulo Tadeu Vale da Silva, informou sobre o trabalho já realizado pelo TCDF no âmbito da nova lei. A presidente do TCE/PI, Lilian de Almeida Veloso Nunes Martins, fez algumas observações com relação a lei, considerando que agora os riscos estão “bem mais divididos entre o setor público e privado”.
PECs186/2019 e 188/2019
As considerações sobre as PECs 186/2019 e 188/2019 foram apresentadas pelo conselheiro Antônio Renato Alves Rainha (TCDF). Nas palavras do presidente do CNPTC/TCM/GO, conselheiro Joaquim de Castro, Rainha é linha de frente da Atricon no acompanhamento de todas as matérias de interesse dos tribunais de contas, em tramitação no Congresso Nacional.
Rainha agradeceu o convite, cumprimentou os colegas e comentou que as PECs afetam diretamente o Sistema Tribunais de Contas. Enquanto a PEC 186 (EC nº 109) prevê a vinculação de receita para o pagamento de débitos com a União, com a justificativa de estabelecer medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias, a PEC 188, é que mais causa prejuízos aos Tribunais de Contas, pois prevê que os tribunais de contas estaduais, dos municípios e do Distrito federal se orientem pelos enunciados das súmulas do Tribunal de Contas da União (TCU).
A proposta apresenta infundados argumentos de uniformização de entendimentos e a segurança jurídica aos interessados. No entendimento do conselheiro Rainha, “aniquila a autonomia dos TCEs, TCMs e TCDF”.
O presidente da Atricon lembrou que não há relação de hierarquia. O presidente do TCDF, Paulo Tadeu Vale da Silva, ressaltou a necessidade de uma mobilização dos TCs para que a PEC não seja aprovada. “Nossa ação precisa ser permanente”, disse. O presidente do TCE/RS, Estilac Martins Rodrigues Xavier, apresentou proposta para que seja elaborada uma carta aos parlamentares e também uma ação junto ao TCU para obter posicionamento com relação à PEC.
Já o presidente do TCE/PR, Fábio Camargo, discorreu sobre a ação da corte paranaense no transporte público de Curitiba, que enfrenta uma realidade local específica. O presidente do TCE/ES, Rodrigo Flávio Freire Farias Chamoun, compartilhou a preocupação com relação ao cumprimento das regras sobre o armazenamento e manuseio das vacinas.
O presidente do TCE/TO, Napoleão de Souza Luz Sobrinho, expos opinião contrária com relação ao envolvimento dos TCs nas questões que envolvem a pandemia. “Somos Estados federados e essa unanimidade de pensamento normalmente não ocorre. Cada Estado pensa diferente sobre determinado assunto”.
O presidente do TCE/RN, Roberto Chaves Alves, destacou a importância da proposta apresentada pelo presidente Estilac Xavier (TCE/RS), com relação a elaboração da carta para envio aos parlamentares. “Assim seria uniformizado para o Brasil todo”.
O presidente do IRB, conselheiro Ivan Bonilha (TCE/PR), em defesa da autonomia dos TCs, defendeu também articulação com senadores e deputados federais sobre a PEC 188. E nas considerações finais, disse que todos os colegas foram muito felizes em suas intervenções e considerou lamentável que, “em momentos de exceção como o que estamos vivendo, se queira mudar a constituição”. Segundo ele, a constituição só pode ser modificada após um “período especial, para evoluir na interpretação e nas opções executivas, nunca para fazer alterações legislativas e constitucionais”.
Durante a reunião, também foram abordadas as ações desenvolvidas pelos TCs e CNPTC com relação ao enfrentamento da pandemia de COVID-19. Entre as ações, o hotsite sobre o monitoramento do plano de vacinação e também o trabalho conjunto entre as entidades do sistema (CNPTC, ATRICON, IRB, ABRACOM, AUDICON, AMPCON, CNPGC e ANTC), proposta pelo CNPTC e TCU, para estabelecer diálogo com os gestores de saúde – estaduais, distrital e municipais, no intuito de compartilhar jurisprudências e entendimentos.
Também foi realizado pela coordenadora do CNPTC, Priscila Borges, convite do evento virtual realizado pelo CNPTC, na próxima segunda-feira, 29, a partir das 14h30, em comemoração ao Mês da Mulher, em que serão homenageadas a ministra Ana Lúcia Arraes de Alencar, presidente TCU; e as conselheiras presidentes de TCs: Lilian de Almeida Veloso Nunes Martins (TCE/PI), Mara Lúcia Barbalho da Cruz (TCM/PA), e Maria de Lourdes Lima de Oliveira (TCE/PA).
O evento terá ainda a participação especial da juíza Renata Gil de Alcântara Videira, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da procuradora Cibelly Farias, presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC )/TCE-SC.
Linhas telefônicas passam por manutenção e podem apresentar oscilações
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Saiba como entrar em contato com o Tribunal de Contas do Tocantins
As linhas telefônicas do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) passam por manutenção na central e estão apresentando oscilações de funcionamento. O trabalhando para reestabelecer os serviços por completo já está sendo realizado.
Enquanto as linhas apresentam essa instabilidade, saiba como entrar em contato com a Corte de Contas na lista abaixo.
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