Instituto de Contas

Sistema eletrônico do Tribunal de Contas fica disponível 24 horas para os jurisdicionados

O prazo para envio do “Nada Consta” pelos gestores que não realizaram licitações nos meses de dezembro de 2020 e janeiro de 2021, no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – Licitações, Contratos e Obras (SICAP/LCO), do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), termina na próxima segunda-feira, 22 de fevereiro.

A prorrogação do prazo considerou que, com a transição de governo nas gestões municipais e o envio das remessas do sistema Cadun até dia 19/02/2021, além do cadastramento das unidades jurisdicionadas e respectivos gestores, foi necessária a mudança.

Como funciona?

Os gestores que não efetuaram procedimento licitatório, dispensa, inexigibilidade ou adesão à ata de registro de preços no mês de dezembro de 2020, têm até o dia 22 de fevereiro, para informar o “Nada Consta” no Sicap/LCO e efetivar as duas assinaturas.

O alerta é da Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia (CAENG), do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO). O sistema é aberto aos gestores 24 horas, todos os dias da semana.

Estão dispensadas do envio as unidades gestoras nas quais a 1ª data de publicação de algum procedimento licitatório ocorreu em dezembro e tal procedimento encontra-se informado e assinado no Sicap-LCO. A identificação das mesmas é realizada de forma automatizada, de acordo com o art. 5º da Instrução Normativa número 03/2017.

Quaisquer dúvidas, os gestores poderão entrar em contato com a Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalizações de Obras e Serviços de Engenharia (CAENG), nos telefones: (63) 3232-5871 e 3232-5874, das 7h às 13h, de segunda a sexta-feira.

Envio do rol de responsáveis pelo sistema é feito eletronicamente ao Tribunal de Contas

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) realiza, até 19 de fevereiro, o cadastro dos gestores públicos responsáveis por órgãos ou entidades municipais e estaduais, bem como os interessados em processos no âmbito da Corte.

Todo o rol de responsáveis deve ser registrado no sistema do Cadastro Único (CADUN). O cadastramento é feito de forma eletrônica no site www.tceto.tc.br 

Somente com o preenchimento dos dados é possível fazer a movimentação processual no sistema e-Contas, enviar dados às demais ferramentas mantidas pela Corte, como os módulos do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (SICAP).

As informações disponibilizadas no CADUN serão de responsabilidade do detentor do cadastro e classificadas como verdadeiras, inclusive no que tange ao e-mail cadastrado, que será o mecanismo utilizado para comunicação direta dos atos processuais no âmbito do Tribunal.

Atualizações

Conforme ocorrerem atualizações nos atos de nomeação, designação ou exoneração dos responsáveis, os gestores terão 15 dias para realização da baixa no CADUN (com o certificado digital), selecionando a opção “Finalizar”, em seguida deve-se preencher os campos solicitados pelo sistema e anexar o arquivo, em formato PDF, do ato de exoneração e/ou encerramento do período de gestão.

O e-mail para esclarecer dúvidas é o Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e no horário de expediente das 7h às 13h no telefone (63) 99943-9171.