Instituto de Contas

Despacho da 5^a Relatoria foi publicado no Boletim Oficial da Corte nesta quinta-feira, 4

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), por meio da 5^a Relatoria, de titularidade da conselheira Doris de Miranda Coutinho, determinou a suspensão dos atos relativos ao pregão presencial número 1/2021 de Rio da Conceição. De acordo com o despacho, a licitação, no valor de R$1.908.000,00 tem como objeto a “contratação de empresa operadora de sistema de cartões para prestação de serviço de administração, gerenciamento e manutenção preventiva e corretiva, bem como fornecimento de peças, pneus e acessórios de reposição original ou similar de primeira linha e fornecimento de combustível, em atendimento à frota de veículos do município”. 

Segundo apuração dos técnicos que atuam na Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia (Caeng) do TCE/TO, foram verificadas impropriedades no certame, como a divergência de informações sobre as datas do edital, sendo que no item 1 a licitação teria ocorrido em 19 de fevereiro, mas na publicação do Diário Oficial do Estado (DOE) a data de abertura prevista seria nesta quinta-feira, 4 de março.

Além disso, não houve apresentação de ampla pesquisa de mercado, descumprindo o artigo 7º do Decreto que regulamenta o sistema de registro de preços. A unidade técnica ainda destacou que a estimativa de “consumo de combustíveis, peças, pneus, lubrificantes e manutenção (preventiva e corretiva) é aleatória e subjetiva”, já que não é fundamentada em projeto com a memória de cálculo.

O despacho da conselheira Doris ressalta que as irregularidades identificadas referem-se, principalmente, à cotação de preços para a elaboração do orçamento estimado para o certame e à quantificação do objeto a ser entregue. “Referidos elementos são fundamentais para a determinação da vantajosidade da contratação para a Administração Pública, pois interferem diretamente na economicidade da aquisição”, explica a relatora que ainda destaca: “em que pese não indicar irregularidade evidente, constitui objeto de preocupação o valor estimado da contratação, que corresponde a 12,07% do total de receitas municipais previstas na lei orçamentária de 2020.”

Mérito
O despacho ainda será analisado para referendo em Sessão Plenária. Como se trata de decisão cautelar, providência adotada em caráter de urgência pela relatora, o mérito será apreciado posteriormente, após os responsáveis exercerem o contraditório e a ampla defesa no prazo regimental de 15 (quinze) dias úteis.

Você pode conferir o despacho na íntegra acessando o Boletim Oficial Nº 2733.

Referendo
O Boletim Oficial do TCE/TO ainda traz o referendo de uma medida cautelar emitida pela 6ª Relatoria, de titularidade do conselheiro Alberto Sevilha, que determinou a suspensão de outro procedimento licitatório, cujo objeto é a contratação de empresa especializada no fornecimento de combustíveis, no valor total de R$ 910.920,00, para o município de Rio dos Bois.

A cautelar foi referendada na Sessão do Pleno da última quarta-feira, 3. A íntegra do despacho com os detalhes que levaram o colegiado a esta decisão está no Boletim Oficial Nº 2730.

Capacitação foi realizada pela Corte de Contas nesta quinta-feira, 4, no formato on-line

Com o objetivo de orientar gestores municipais e parte de suas equipes, foi realizado nesta quinta-feira, 4, o Encontro Técnico da 4ª Relatoria do Tribunal de Contas do Tocantins, no formato on-line, com os jurisdicionados ligados à relatoria como prefeitos, presidentes de câmaras de vereadores, controladores internos, contadores, procuradores e responsáveis por fundos.

O assessor especial de conselheiro, Nilton Rocha Borges, falou sobre as principais ocorrências motivadoras de julgamento pela irregularidade e emissão de parecer prévio pela rejeição das contas.

Ele discorreu pontos das Instruções Normativas (IN) Nº 2, de 15 de maio de 2019, referente as contas consolidadas de prefeitos e, a Nº 7, de 27 de novembro de 2013, que se refere aos ordenadores de despesas. “Um dos principais exemplos de restrições de ordem constitucional, é a não aplicação do percentual mínimo de 25% da receita na educação”, destacou.

A também assessora de gabinete de conselheiro, Dagmar Gemelli, orientou os mais de cem jurisdicionados presentes na sala virtual sobre as ferramentas utilizadas pelo TCE na fiscalização dos recursos, assim como o uso correto dos sistemas da Corte.

Dagmar detalhou como e quando é feita uma inspeção, monitoramento, auditoria de regularidade, auditoria operacional e explicou sobre o Sistema de Fiscalização de Gestão (SFG), que emite alertas. “Em 2020 o Tribunal emitiu 617 alertas aos gestores quando foram detectadas possíveis irregularidades ou falhas em processos licitatórios ou em outras ações como a não aplicação do mínimo exigido na Saúde, por exemplo. Isso serve como uma orientação prévia para que eles corrijam os erros e fiquem atentos quanto ao desenvolvimento da gestão”, enfatizou.

Ela abordou ainda a atuação conjugada dos controles Interno, Externo e Social. Além disso, ressaltou a importância da atuação dos gestores pautada na transparência e integridade na aplicação dos recursos públicos.

Participações

O presidente do TCE/TO, conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho, participou da abertura do evento e reforçou a importância da capacitação conduzida pela 4ª Relatoria, já que a crise enfrentada pelos gestores em decorrência da pandemia causada pela Covid-19 impõe desafios diários a todos. “Os recursos estão escassos, por isso, é preciso planejar e colocar em prática da melhor forma possível. Aproveitem a capacitação para tirarem suas dúvidas”, pontuou o presidente.

O conselheiro corregedor e titular da 4ª Relatoria do TCE, Severiano Costandrade, enfatizou que os gestores enfrentam um grande desafio e precisam de muita responsabilidade. “Nós da 4ª Relatoria estamos preocupados com esse cenário e queremos levar nosso conhecimento aos gestores para que possam se organizar. O tribunal quer ajudar no dia a dia dos gestores para que as políticas públicas possam ser aplicadas de forma eficiente. Nosso papel não é só punir, mas também orientar”, reforçou Severiano. 

A prefeita Cinthia Ribeiro falou em nome de todos os gestores presentes no evento e destacou que hoje em dia é um desafio e tanto assumir a responsabilidade de ser gestor de uma cidade. “São muitas incertezas diante da crise na saúde e financeira. Com isso, os cidadãos buscam mais o poder público para ter esse apoio e segurança. E nós, buscamos o Tribunal de Contas para que possamos fazer um bom trabalho”. 

Já o procurador-geral de Contas do Ministério Público de Contas (MPC), José Roberto Torres Gomes, destacou que a maior causa da rejeição de contas é a falta de conhecimento. “Momentos como este de capacitação de é muito importante. O gestor precisa do Tribunal e do MPC não só para fiscalizar e punir, mas para orientar e auxiliar na gestão”, afirmou.

Municípios

Participaram do encontro técnico jurisdicionados dos municípios de: Aparecida do Rio Negro, Barrolândia, Chapada de Areia, Lajeado, Miracema do Tocantins, Monte Santo do Tocantins, Palmas, Paraíso do Tocantins, Pugmil e Santa Tereza do Tocantins.

Abaixo, faça o download das duas palestras.