Instituto de Contas

Texto da conselheira Doris de Miranda Coutinho aborda o cenário de discussão sobre o modelo de financiamento do benefício

O artigo “Norteados pelo retrovisor”, da conselheira vice-presidente do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), Doris de Miranda Coutinho, publicado no blog Fausto Macedo, do jornal Estadão, destaca o debate em torno da forma do financiamento para o pagamento da prorrogação do auxílio emergencial, cuja concessão, em 2020, assegurou o mínimo existencial a milhões de beneficiários afetados pela pandemia da Covid-19.

No texto, a conselheira chama a atenção que “o mote de abertura de espaço no orçamento público motivou a reencarnação da PEC nº 186/2019, apelidada de PEC Emergencial, que integra o conjunto de propostas que consubstanciam o “Plano Mais Brasil”, junto às chamadas PEC dos Fundos Públicos (187/2019) e PEC do Pacto Federativo (188/2019), com o propósito de reequilibrar as finanças do Estado, mediante a implementação de um modelo fiscal pautado na “desvinculação, desindexação e desobrigação” da peça orçamentária”.

Os perigos com a intenção de extinguir os limites mínimos de gastos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino e às ações e serviços públicos de saúde são alertados pela conselheira no texto. “É evidente que não deveríamos, no panorama atual de profunda crise econômica, fiscal e sanitária, cogitar um trade-off entre a proteção social temporária (o auxílio) e a tutela do custeio adequado e sustentável de direitos fundamentais sociais (os pisos)”.

O artigo reforça ainda que “a proposta de revogação dos pisos constitucionais em saúde e educação é, a um só tempo, inconstitucional e inconveniente. Inconstitucional porque, sendo condição mínima de efetivação do direito à vida digna, o financiamento básico das políticas de saúde e de educação compõe a própria estrutura daquele direito, de modo que a sua revogação implicaria inaceitável retrocesso social, contraditório com os objetivos fundamentais da República”. 

Outro ponto ao qual o texto chama a atenção é para o aumento sensível da demanda social ocasionado pela pandemia, “o que exigirá maior capacidade de atendimento pelos sistemas públicos de atenção à saúde e educação formal e, nesta medida, reclamarão maior investimentos nessas áreas historicamente subfinanciadas”.

A exclusão da sociedade civil organizada e dos órgãos de controle público nas discussões sobre o tema também preocupam, conforme destaca o artigo da conselheira. “Norteados pelo retrovisor, os proponentes da eliminação dos pisos constitucionais ignoram o papel indispensável do Estado na redução das desigualdades estruturais. A grande preocupação não parece ser a garantia dos direitos sociais, mas sim uma visão restrita de ganhos eleitorais, mesmo que isso implique no sacrifício desses direitos”.

O artigo pode ser conferido na íntegra no blog do Fausto Macedo, no jornal Estadão.

Portaria publicada no Boletim Oficial da Corte passa a valer a partir do dia 1º de março

A Portaria nº 140/2021 publicada no Boletim Oficial do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), traz algumas mudanças com relação ao funcionamento da Corte. A partir do dia 1º de março, o horário de expediente será das 12 às 18 horas, para os servidores que estão em teletrabalho, assim como para os que trabalham de forma presencial, respeitando as regras estabelecidas pela Portaria 372/2021, com todos os cuidados para evitar a disseminação do novo coronavírus.

O documento também ressalta que os atendimentos ao público e as audiências solicitadas por advogados e partes, requeridas a partir de 1º de março de 2021, deverão ser concedidas preferencialmente por videoconferência, sendo admitidas a presença física, desde que justificada a necessidade e, se autorizada, o agendamento deverá ser feito no período das 12h às 18h.

Horário das sessões

As Sessões Ordinárias, por Videoconferência, da Primeira e Segunda Câmaras, que serão realizadas no dia 2 de março, serão mantidas ainda pela manhã nos seguintes horários: 9h30 e 11h, respectivamente. O Tribunal Pleno, no dia 3 do mesmo mês, também se mantém às 9h30.

Já para as sessões subsequentes de 2021, os horários retornam como estabelecido nos artigos 296, 332, I e II do Regimento Interno do TCE, como publicado no Ato nº 68, sendo que todas as terças-feiras: Primeira Câmara às 13h30, Segunda Câmara às 15h, e as quartas-feiras, o Tribunal Pleno a partir das 14h30. 

Abaixo, confira a íntegra da Portaria 140 que altera o horário de funcionamento da Corte.

PORTARIA Nº 140/2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 131, incisos I e X da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001, e o art. 349, I, X e XXXIX do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o artigo 2º da Portaria nº 253, de 17 de março de 2020, publicada no Boletim Oficial nº 2507, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O horário de expediente nas dependências do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins será, excepcionalmente, de 12h às 18h, a partir de 1º de março de 2021.”.

Art. 2º Alterar os artigos 5º e 6º da Portaria nº 372, de 30 de julho de 2020, publicada no Boletim Oficial nº 2601, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º As audiências solicitadas por advogados e partes, requeridas a partir de 1º de março de 2021, deverão ser concedidas preferencialmente por videoconferência, sendo admitidas a presença física, desde que justificada a necessidade, a qual, após autorizada, deverá ser agendada no período de 12h às 18h.”.

 “Art. 6º A partir de 1º de março de 2021 deverão ser concedidos os atendimentos aos usuários externos, preferencialmente por videoconferência, sendo admitida a presença física, desde que justificada a necessidade, a qual, após autorizada, deverá ser agendada no período de 12h às 18h.”.

Art. 3º Manter inalterados os demais termos das Portarias 253 e 372/2020, as quais tratam de medidas e procedimentos adotados no âmbito deste Tribunal de Contas, visando mitigar a proliferação do novo coronavírus.

Publique-se.