Instituto de Contas

Iniciativa facilita a leitura sobre temáticas voltadas ao Controle Externo

Com o intuito de divulgar a produção de conhecimento, de disseminar a rede de Controle Externo e de difundir o trabalho técnico das Escolas, o Instituto Rui Barbosa (IRB) crio um portal que facilita o acesso de todos os interessados ao conteúdo das importantes Revistas Técnicas editadas pelos Tribunais de Contas do país.

As revistas possuem uma ampla proposta de publicidade aos estudos acadêmicos relacionados à administração pública, ao controle externo e à atuação em geral das Cortes de Contas. A revista do TCE/TO compõe o catálogo e está disponível no Portal das Revistas Técnicas.

Para conferir todas as revistas, clique aqui. (https://irbcontas.org.br/portal-das-revistas-tecnicas)

Recurso da Corte de Contas é destinado para o público interno e externo

Responsável por armazenar o conjunto de decisões do Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO), as aplicações e suas interpretações das leis resultantes do exercício da Corte de Contas, o Sistema de Jurisprudência Selecionada foi desenvolvido em parceria com a Diretoria de Informática e a Assessoria de Normas e Jurisprudência (ASNOJ), para que, tanto cidadãos como a comunidade interna do TCE possam buscar e ter acesso as decisões dos processos apreciados pelo tribunal.

Compete à Assessoria de Normas e Jurisprudência (ASNOJ), planejar e gerenciar as bases de informações sobre normas, jurisprudência e deliberações, selecionando e organizando as informações, para disponibilizar e divulgar a jurisprudência do Tribunal tocantinense, conforme estabelece a Resolução Administrativa n°03, de 5 de agosto de 2009, que dispõe sobre as atribuições que compõe a estrutura do TCE/TO.

As decisões que estão dispostas no sistema de jurisprudência passam por critérios de análise e seleção, não se limitando apenas a mera literalidade da lei, são levados em conta aqueles que tenham relevância jurídica, ineditismo da deliberação, discussão no colegiado, reiteração de entendimento importante, que irão servir como precedentes, ou ainda, decisões que foram identificadas como precedentes pelos relatores.

As decisões selecionadas permitem que ambos os públicos se orientem adequadamente sobre as exigências da boa gestão, trazendo uma eficiente e eficaz aplicação dos recursos públicos.

Desde o ano de 2014, já foram analisadas 488 decisões, escolhidas previamente. Além destas, todas a partir de 2019, inclusive as decisões de consulta.

Ferramentas de busca

O objetivo da plataforma é fomentar a busca simples, utilizando de diversas ferramentas para simplificar a mesma, como o uso de palavras-chave a serem digitadas pelos usuários, tanto por expressões, como pelo número do processo, da decisão ou nome das partes. O sistema permite a opção de utilizar filtros na busca, seja por ano, colegiado, relator, assunto, classe de assunto e classificação.

Para facilitar a pesquisa, confira abaixo alguns conceitos dos termos utilizados:

Ementa: são redigidos de forma sistematizada, contendo entendimento, questão jurídica, contexto fático e fundamentação. Objetiva resumir o assunto tratado, e retrata parte da fundamentação presente na decisão de origem, não constituindo, todavia, resumo oficial da decisão e, tampouco, posicionamento vinculante do TCE-TO sobre a matéria analisada.

Classe de Assunto: classificação de termos por meio da tabela de classe de assuntos do sistema de acompanhamento de processos, instituída pelo TCE/TO pela Resolução Administrativa n° 03, de 16 de maio de 2012.

Classificação: classifica-se a decisão quanto ao seu tipo (Resolução, Acórdão, Parecer Prévio, Uniformização de Jurisprudência, Incidente de Inconstitucionalidade, Prejulgado, Consulta, Súmulas e outros).

Complemento da Ementa: acresce informações que não se encontram na ementa original, ou seja, um complemento de termos para facilitar o resgate. Este campo foi criado para atender as decisões anteriores ao novo e-Contas (agosto/2019), as quais eram juntadas em PDF, pois atualmente as ementas passaram a ser redigidas no processo eletrônico, o que facilita o resgate da informação.

Indexação: é um trabalho de análise das decisões que tem como resultado a inserção de termos de resgate das teses discutidas. Apresenta, de forma complementar à ementa, termos relativos às teses apreciadas no inteiro teor das decisões e que não constam da ementa. São interligadas ao Vocabulário de Controle Externo.

Vocabulário de Controle Externo (Tesauros): são termos disponibilizados em árvore, pré-definidos. Os conceitos são representados por termos organizados por relações entre eles.

Referências legislativa: apresenta legislação e súmulas apreciadas nas decisões. Para pesquisar, deve-se buscar os diversos itens que compõem a estrutura legislativa, pela norma, artigo, parágrafo, inciso, alínea e item em algarismos romanos.

Precedentes: Indica as decisões anteriores utilizadas como base no julgamento, informativos e repositórios do Tribunal de Contas.

Decisões Externas: decisões citadas como jurisprudência pelo Relator, oriundas de outros órgãos julgadores.

Enunciado: são redigidos de forma sistematizada, contendo entendimento, questão jurídica, contexto fático e fundamentação. Objetiva resumir o assunto tratado, e retrata parte da fundamentação presente na decisão de origem, não constituindo, todavia, resumo oficial da decisão e, tampouco, posicionamento vinculante do TCE-TO sobre a matéria analisada.

Notas: destina-se ao registro de informações relativas a casos notórios que mereçam destaque, ou relevância que não constem no inteiro teor da decisão, ou outra informação essencial para eventual resgate.

Para acessar a área de pesquisa de decisões do TCE/TO, clique aqui. Confira outras ferramentas disponíveis no site do tribunal: www.tceto.tc.br