Instituto de Contas

No ambiente da Sessão Virtual, conselheiros da Primeira Câmara, aprovaram ainda três contas com ressalvas

Os conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), por meio da Sessão Virtual, julgaram irregulares as contas anuais de cinco ordenadores de despesas e aprovaram ainda, três contas com ressalvas.   

As contas do Fundo Municipal de Assistência Social de Babaçulândia, referentes ao exercício financeiro de 2019, sob a gestão de Cleuma Batista Guimarães, foram rejeitadas, diante de irregularidades como despesas de exercício anteriores no valor de R$ 91.476,40, em desacordo com os arts.18, 43, 48, 50, 53 da Lei Complementar nº 101/2000 e arts. 37, 60, 63, 65, 85 a 106 da Lei nº 4.320/64. Além disso, a ausência de contabilização das cotas de contribuição patronal, com o mínimo de 20% definido. À gestora, foi aplicada multa de R$1.500,00.  

Quem também teve as contas rejeitadas por irregularidades foi a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer de Filadélfia, sob a responsabilidade de Adriene Dourado Dantas, gestora no exercício de 2019. Entre as inconformidades apontadas pelos conselheiros estão: déficit orçamentário de R$55.154,62, acrescido das despesas de exercícios anteriores, que representa 7,17% da receita gerida; despesas de exercício anterior no valor de R$613.099,61, da competência de 2019, empenhada em 2020, sem registro no passivo com atributo “P”; e o registro contábil da contribuição patronal que atingiu 10,23%, estando, portanto, abaixo dos 20%. Adriene recebeu multa de R$1.500,00.

O Fundo Municipal de Saúde de Muricilândia, sob a gestão de Rosewelt Fernandes Cormineiro, no período de 01/01/2019 a 07/08/2019 e Cristenes Pereira dos Santos de 08/08/2019 a 31/12/2019, referentes ao exercício de 2019, foram reprovadas pela Primeira Câmara. Entre as irregularidades apontadas no processo, está o registro contábil da contribuição patronal que atingiu 13,44%, ficando abaixo dos 20% obrigatórios. Rosewelt Fernandes e Cristenes Pereira foram multados, individualmente, no valor de R$ 1.500,00.

Outro fundo municipal com as contas rejeitadas foi o da Assistência Social de Piraquê, referentes a 2019, sob a responsabilidade de Ana Alaydes Vaz Sousa Santos, em função das seguintes irregularidades: registro contábil orçamentário da contribuição patronal dos servidores foi de 8,83%, ficando abaixo do mínimo exigido que é 20%; lançamento incorreto na conta contábil 3.1.1.1… servidores vinculados ao RPPS (variação patrimonial diminutiva), vez que não ficou comprovada a existência de servidores à disposição do município vinculados a outro regime de previdência; e déficit financeiro. Ana Alaydes foi multada em R$1.500,00.

Paulo Sergio Ferreira de Almeida, gestor à época do Fundo Municipal de Saúde de Piraquê, exercício de 2018, também teve as contas rejeitadas pelas seguintes inconsistências: déficit orçamentário no valor de R$241.202,12; ausência de registro contábil orçamentário, financeiro e patrimonial da contribuição patronal dos servidores, em desacordo  ao mínimo exigido de 20%; e déficit financeiro nas fontes de recursos 0010 e 5010 – Recursos Próprios, no valor R$64.688,49, e 0040 – Recursos do ASPS, de R$89.989,09, que acarretou, consequentemente, no déficit consolidado de R$107.640,98. Paulo Sergio foi multado em R$2.000,00.

Regulares com ressalvas

A Primeira Câmara julgou ainda, regular com ressalvas, as contas de ordenador de despesas do Fundo Municipal de Assistência Social de Colmeia, sob a responsabilidade de Maria Gertrudes de Oliveira Neta de Melo, exercício financeiro de 2019. O Fundo Municipal da Pessoa Idosa de Porto Nacional também teve as contas aprovadas com ressalvas nas gestões de Veronica Tavares Fontoura Evangelista (período de 01/01/2019 a 25/10/2019), e Sarah Siqueira Mourão, gestora de 29/10/2019 a 31/12/2019, no exercício de 2019.

A Subprefeitura de Luzimangues, em Porto nacional, teve as contas aprovadas com ressalvas sob à gestão de José Barbosa Bonfim, no período de 01/02/2018 a 16/04/2018, e Deodato Costa Povoa, de 17/04/2018 a 31/12/2018, referente ao exercício financeiro de 2018. O Fundo Municipal de Assistência Social de Fortaleza do Tabocão, sob a responsabilidade de Rosicleia Alves Rocha Farias, teve as contas aprovadas com ressalvas também.

Confira a íntegra das decisões no Boletim Oficial TCE/TO Nº2816.

Ação conjunta dos Ministérios Públicos de Contas visa conhecer o planejamento dos gestores estaduais

O Ministério Público de Contas (MPC/TO) solicitou ao governo do Estado para que, por meio da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) e do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), informe ao órgão de Controle Externo, a elaboração de planejamento e a execução orçamentária da política pública de gestão hídrica em face dos possíveis eventos de escassez que possam afetar o Tocantins. A Portaria nº 293/2021 assinada pelo procurador-geral de Contas, José Roberto Torres Gomes, dá prazo de 30 dias para que as informações sejam disponibilizadas ao MPC.

O pedido do Ministério Público faz parte de uma ação conjunta dos MPCs colocada em prática após o anúncio do governo Federal sobre a crise hídrica envolvendo vários estados. A procuradora-geral do MPC/SC e presidente do Colégio Nacional de Procuradores-gerais de Contas (CNPGC), Cibelly Farias, explicou em entrevista ao MPC/MG que, cada um, dentro de suas esferas de competência, atuem junto aos gestores responsáveis pelos sistemas de abastecimento e energia locais, com o intuito inicial de identificar como eles estão lidando com “o problema em nível de planejamento, controle e execução de ações, para mitigar a situação. E, se também há um devido planejamento orçamentário para essa finalidade”, ressaltou Cibelly.

A Portaria destaca ainda que diante do caráter essencial da água para a sobrevivência humana, garantida por meio do abastecimento público, e também para a dessedentação animal, assim como o cenário projetado de escassez hídrica, é necessário a averiguação, junto às distintas estruturas governamentais para saber da existência de planejamento sistêmico e integrado para adoção de ações emergenciais e/ou preventivas.

Informações solicitadas

a. Levantamento com informações detalhadas acerca dos atuais níveis de reservatórios de água e cursos de água para abastecimento da população, bem como eventual estudo de cenário futuro de curto e médio prazo;

b. Levantamento sobre o nível de barragens destinadas à geração de energia de matriz hidrelétrica, bem como eventual estudo de cenário futuro de curto e médio prazo;

c. Levantamento acerca dos municípios que já tenham declarado a situação de emergência ou de calamidade pública em virtude de estiagem, com relatório acerca da adoção de eventuais medidas mitigatórias;

d. Informação acerca da existência de plano de contingência para enfrentamento de crise hídrica e seu eventual agravamento, com atuação integrada entre os órgãos da estrutura governamental, no âmbito de suas competências;

e. Informação acerca de eventual execução e/ou planejamento de medidas visando a conscientização da população para uso racional de água;

f. Informações detalhadas da previsão orçamentária e execução financeira de programas e ações previstos no orçamento anual destinadas a mitigar os efeitos de eventos de escassez e garantir a segurança hídrica no Estado;

g. Outras informações que julgar relevantes.

Confira a íntegra da Portaria 293/2021 no Boletim Oficial do TCE/TO de nº 2814.