Instituto de Contas

Webinário do Tribunal foi realizado nesta quinta, 24; assista a íntegra do conteúdo no canal do Youtube

Esclarecer dúvidas sobre os direitos e deveres dos conselhos municipais e incentivar a participação da sociedade por meio do controle social foram algumas das temáticas debatidas no webinário promovido pelo Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), transmitido ao vivo pelo canal da Corte no Youtube, na tarde desta quinta-feira, 24. O evento “Fomentando o Controle Social” contou com a participação de gestores municipais, auditores de controle externo, conselheiros e demais espectadores, que acompanharam a programação.

Com o tema “Papel dos conselhos municipais: direitos e deveres”, a auditora de controle externo do TCE/TO Carolina Vieira de Paula, trouxe um panorama detalhado sobre a atuação dos conselhos municipais, suas funções primordiais, direitos nos quais estão amparados e também os deveres. Carolina destacou a importância da participação dos cidadãos no Controle Social, por meio das ouvidorias, fiscalizando os portais da transparência, bem como acompanhando o investimento e o retorno dos recursos públicos: “Quanto mais o controle social se organiza, maior é o ganho como um todo”, apontou.

A auditora pontuou sobre a ligação existente entre Controle Interno, Controle Externo e Controle Social, e a importância de caminharem juntos para o bom funcionamento da fiscalização pública. Ela expôs ainda como funciona o controle social por meio dos conselhos, destacando suas funções e as medidas que devem ser tomadas na atuação de tal controle: “Os conselhos ilustram a micro representação dos diversos lados da sociedade”, ressaltou.

Quem também participou do evento trazendo exposições sobre “A gestão e os Conselhos Municipais”, foi o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC/TO), José Roberto Torres Gomes. Na fala, ele citou as diversas maneiras em que o cidadão pode atuar no controle social, como por exemplo, o voto. O procurador enumerou os tipos de controle social existentes no estado democrático de direito, sendo o controle social individual, que pode ser representado pelo voto e o direito de petição, e o coletivo, representado pela atuação dos colegiados que representam a sociedade nas diversas instâncias do governo.

José Roberto defendeu também a participação popular no quesito políticas públicas, frisando a importância do senso crítico e responsabilidade social nessa atuação, “não há como falar de políticas públicas e excluir o cidadão. É preciso a participação efetiva de todos”,  destacou.

Abertura

O presidente do TCE/TO, conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho, fez a abertura oficial do evento, onde saudou a importância de capacitações como essa sobre controle social, que impactam diretamente na vida da população.

“Os munícipes sentem a atuação presente ou a ausência da gestão em suas vidas”, exclamou o presidente, que enfatizou ainda o comprometimento por parte dos cidadãos,  “quanto mais as pessoas se envolverem, participarem e cobrarem a presença forte do gestor público, mais fortalecido será o equilíbrio entre gestão pública e a prestação de serviços à sociedade”, ponderou.

A diretora-geral do Instituto de Contas 5 de Outubro, Lilian Cavalcanti Araújo, também participou do webinário.

Para conferir a transmissão completa do webinário, clique aqui.

Decisões foram proferidas pela Primeira e Segunda Câmaras do Tribunal de Contas do Tocantins

Foram julgadas irregulares pela Primeira e Segunda Câmaras do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO, as contas da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Lazer de Araguaína, do então gestor Jorcirley de Oliveira, referentes ao exercício financeiro de 2018. Na análise da prestação de contas apresentada ao TCE, foi identificada despesa de exercícios anteriores no valor de R$ 9.516.862,58.

De acordo com a decisão, o valor “constitui compromissos que deixaram de ser reconhecidos na execução orçamentária do exercício em que foram contraídos, dando causa a distorção dos resultados orçamentário, financeiro, patrimonial e podendo, por consequência, alterar os indicadores fiscais”, em descumprimento o que determina a lei nº 4.320/64.

Outra irregularidade constatada pelo TCE/TO é o registro contábil da contribuição patronal vinculado ao Regime Próprio de Previdência, que atingiu 0,01%, inferior ao percentual mínimo de 15,49% exigido. Foi aplicada multa, a Jorcirley de Oliveira, no valor de R$ 5 mil.

Outra prestação de contas julgada irregular pela Corte, é a apresentada pela Secretaria Municipal da Fazenda, também de Araguaína, sob gestão de Fabiano Francisco de Souza, relativa ao exercício financeiro de 2018. De acordo com a análise, foi identificado registro contábil da contribuição patronal orçamentário, financeiro e patrimonial, vinculado ao Regime Próprio de Previdência de 0,33% inferior ao percentual obrigatório, que é de 15,49%. Ao ex-gestor foi aplicada multa no valor de R$ 2 mil.

Também estão irregulares, as contas do Fundo Municipal de Educação de Juarina, referentes ao exercício de 2019, apresentadas por Marilda Martins Dias Pereira, gestora no período de 21/01/2019 a 13/06/2019, Edivaldo Vieira da Silva, gestor 14/06/2019 a 31/10/2019 e de Zilma Martins Sobrinho, gestora no período de 01/11/2019 a 31/12/2019. Aos dois primeiros, foi aplicada multa individual no valor de R$ 1 mil e à ex-gestora Zilma, multa de R$ 2 mil.

Nas duas primeiras gestões citadas, foi identificado, no registro contábil da contribuição patronal, o índice de 15,22%, o que é irregular, pois o mínimo definido pelo artigo 22 da Lei 8.212/91, é de 20%. A mesma irregularidade foi detectada também na prestação de contas de Zilma Martins Sobrinho, somada a infrações de déficit financeiro relacionado às ações de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).

A Câmara Municipal de Paranã também teve as contas julgadas irregulares. A prestação de contas do exercício financeiro de 2018, cujo responsável é o ex-gestor Ozeias Pinto Cirqueira, apresentou irregularidades que constam no Relatório de Análise, como o recebimento de subsídio no valor de R$ 102.150,00, sendo R$ 10.989,90 acima do limite máximo estabelecido pela Constituição Federal, que, pela decisão, terão que ser devolvidos aos cofres públicos pelo ex-gestor. Além disso, Ozeias foi multado pelo TCE/TO em 20% desse valor.  

Contas regulares com ressalvas

Foram publicadas também no Boletim Oficial do Tribunal, as decisões que julgaram regulares com ressalvas oito contas de ordenadores de despesas, sobre o exercício financeiro de 2018.

As contas são, a da Agência de Águas e Saneamento de Oliveira de Fátima, sob gestão de Valdineia Lopes Vieira; da Câmara Municipal também de Oliveira de Fátima, sob a responsabilidade de Marcio José da Silva; da Secretaria Municipal de Educação de Santa Rita do Tocantins, gestão de Wesley Lopes Fonseca; as da Secretaria Executiva de Gestão da prefeitura Municipal de Palmeirópolis, sob a gestão de Marilene Correia da Silva, também referente a 2018;

As dos fundos municipais de Saúde e de Assistência Social de São Salvador do Tocantins, gestão de Junia Kelly Alvares Tavares e de Amanda Alves Camos, gestoras à época, respectivamente e as contas do Fundo Municipal de Assistência Social de Peixe, sob a gestão de Almirani Dias Batista.

A prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde de Aliança do Tocantins, gestão de Lazaro Antonio Alves de Holanda, pelo período de 02/12/2019 até 31/12/2019, e gestão de Liliane de Abreu Pinto Barbosa, entre 01/01/2019 a 01/12/2019, também foram julgadas regulares com ressalvas.