Instituto de Contas

Nas decisões, os conselheiros julgaram ainda duas contas regulares com ressalvas

Foram julgadas irregulares, pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), as contas anuais do ordenador de despesas Cleivani Ribeiro de Santana, gestor em 2019 do Fundo de Educação de Aurora do Tocantins. Dentre as impropriedades encontradas, consta o déficit financeiro total de R$188.554,25, cuja a fonte de recursos é do programa de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). Ao gestor foi aplicada multa no valor de R$ 1 mil. Pela decisão, Gleysson Mendes da Fonseca, contador à época também foi multado em R$ 1 mil.

Também foi julgada irregular, a prestação de contas do Fundo de Educação de Dianópolis, gestão de Rone Lucia Alves Vogado Silva, relativas a 2019. Dentre as falhas encontradas na análise das contas, consta um déficit Financeiro no valor de R$383.561,07, evidenciando ausência de equilíbrio das contas públicas. À então gestora, foi aplicada multa no valor total de R$3 mil.

Outra decisão da Primeira Câmara do TCE/TO é sobre as contas do Fundo Municipal de Assistência Social de Filadélfia, exercício de 2019, sob gestão de Marindalva Bento Alencar, julgadas irregulares. Uma das razões é a ausência de registro contábil da contribuição patronal na execução orçamentária e no demonstrativo das variações patrimoniais. À Marinalva Bento Alencar foi aplicada multa no valor de R$1 mil.

As contas de Seilane Vieira Reis, gestora em 2019 do Fundo Municipal de Assistência Social de Lagoa do Tocantins foram reprovadas. Dentre as impropriedades verificadas na análise da prestação de contas, consta o cancelamento de restos a pagar no valor de R$3.873,95, o que caracteriza inconsistência nos demonstrativos contábeis. A multa aplicada à então gestora é de R$1 mil.

A prestação de contas do Fundo Municipal de Assistência Social de Lavandeira, exercício de 2019, sob gestão de Rivania Serafim Bastos Ferreira, foi julgada irregular, pelo percentual de 0% da alíquota de contribuição patronal, que é de 20%, de acordo com a lei 8212/1991. À Corte aplicou multa de R$2 mil à ex-gestora.

O então gestor Luiz Carlos Ferreira dos Santos foi multado em R$1 mil com a reprovação das contas do Fundo Municipal de Assistência Social de Muricilândia, referentes a 2019. Uma das causas é a prática de registro contábil das cotas de contribuição patronal, vinculada ao Regime Geral de Previdência em 0,05%, abaixo dos 20% definidos pela lei número 8.212/1991.

Também foram julgadas irregulares, as contas de ordenador de despesas da Secretaria da Cultura e do Turismo de Porto Nacional, gestão de Arnaldo Pereira Logrado, no exercício de 2018. A ele foi aplicada multa no valor de R$1.500,00 pela prática de irregularidades, por exemplo, o registro contábil das cotas de contribuição patronal devidas ao Regime Geral da Previdência Social que atingiu o percentual de 12,69% dos vencimentos e remunerações, contrariando o mínimo de 20%.

Regulares com ressalvas

A prestação de contas relativa ao exercício de 2018, da Câmara Municipal de Araguacema, sob a responsabilidade de Leonildo Martins Noronha Filho, foi julgada regular com ressalvas, assim como as contas apresentadas por Diusleia Mota Pinto, gestora em 2018 do Fundo Municipal de Assistência Social de Divinópolis do Tocantins.

As decisões na íntegra podem ser acessadas no Boletim Oficial nº 2809.

Processo da prefeitura de Marianópolis apresentou irregularidades detectadas pela Sexta Relatoria

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) detectou irregularidades no processo licitatório – Pregão Presencial nº 15/2021, e determinou a suspensão de todos os atos da licitação, cujo objeto é aquisição futura e parcelada de enxoval de recém-nascido (Kit maternidade) no valor de R$ 119.880,00, proveniente da prefeitura de Marianópolis do Tocantins. A decisão é do conselheiro Alberto Sevilha, titular da Sexta Relatoria, e foi publicada no Boletim Oficial da Corte nesta quarta-feira, 30.

A interversão da Relatoria aconteceu após uma representação na Ouvidoria da Corte, na qual narrava os fatos em que a sessão para recebimento das propostas ocorreu de portas fechadas e fora do horário de expediente, tendo em vista que a prefeitura do município funciona somente até às 12 horas.

Ainda de acordo com a representação, não houve publicação do edital no Portal da Transparência e não foi alimentado o Sistema SICAP-Licitações, Contratos e Obras (LCO) do Tribunal de Contas. Em análise preliminar, os técnicos do Tribunal verificaram os fatos e constataram que o edital realmente não constava no portal do município e nem no SICAP/LCO.

De acordo com um trecho da medida cautelar, o princípio da publicidade vigora para todos os setores e todos os âmbitos da atividade administrativa. Diz respeito não apenas à divulgação do procedimento para conhecimento de todos os interessados, como também aos atos da Administração, praticados nas várias fases do procedimento, que podem e devem ser abertas aos interessados, para assegurar a todos a possibilidade de fiscalizar sua legalidade.

“Sua relevância é tamanha, que a desobediência ao dever de dar publicidade aos atos oficiais pode caracterizar improbidade administrativa, na forma da Lei nº 8.429/92, expresso no Art. 11, IV”. O despacho cita também a Lei Federal n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) sobre a obrigatoriedade dos gestores e o direito dos administrados em ter acesso às informações alusivas às licitações, bem como de outras matérias de interesse coletivo Art. 8°. “É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas”.

Segundo o conselheiro, a prefeitura de Marianópolis do Tocantins não procedeu à disponibilização do edital no Portal da Transparência do município, infringindo todos os dispositivos acima, além de, até a presente data, não ter alimentado sistema SICAP-LCO. “A falta de publicidade fere a competitividade e os princípios da isonomia e publicidade, e, impossibilitam a Administração de buscar a contratação mais vantajosa”, diz trecho do despacho.  

Diante dos fatos, o conselheiro emitiu a cautelar e determinou a suspensão de todos os atos, inclusive pagamentos ou assinaturas de contratos decorrentes do procedimento licitatório – Pregão Presencial n° 15/2021, do qual a sessão de abertura ocorreu em 22/06/2021.

Mérito

O despacho foi referendado em Sessão Plenária nesta quarta-feira, 30. Como se trata de decisão cautelar, providência adotada em caráter de urgência pelo relator, o mérito será apreciado posteriormente, após os responsáveis exercerem o contraditório e a ampla defesa no prazo regimental de 15 (quinze) dias úteis.

Você pode conferir o despacho na íntegra acessando o Boletim Oficial nº 2809.