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Tribunal de Contas prestigia posse de novos procuradores do Estado
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Procurador-geral do MPC, José Roberto Gomes Torres, representou a Corte de Contas na ocasião
O procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC/TO), José Roberto Torres Gomes, representou o presidente do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), conselheiro Severiano Costandrade, na solenidade de posse dos seis novos procuradores do Estado, que aconteceu na manhã desta sexta-feira, 20, no auditório do Palácio Araguaia, em Palmas.
Para ele, a posse de novos procuradores reflete na vida da sociedade. “É preciso lembrar que a Procuradoria-geral do Estado não é um órgão de governo, é um órgão de Estado, que, por mais que seja responsável pela representação judicial, representa o primeiro controle de jurisdicidade de atos de gestão que influenciam na vida de todas as pessoas, por conta da aplicação de políticas públicas, projetos e planos de governo”, destacou José Roberto.
PGE
Com a posse dos novos procuradores, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) passa a contar com 60 procuradores em atividade. Os empossados nesta sexta-feira, 20, foram aprovados no último concurso público, publicado em abril de 2019. São eles: Fernanda Gueiros Maia, Mateus Braga de Carvalho, Priscilla Medeiros de Souza, Rodrigo Lima Correia, Thiago Ayres Mendes e Thiago Emanoel Azevedo de Oliveira.
Capacitação da Corte sobre transição de mandato ganha destaque na mídia
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Curso será realizado na próxima semana, entre os dias 24 e 26 de novembro
O curso “Diálogo com o Controle Externo” – transição de governo na prática, que será realizado pelo Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) entre os dias 24 e 26 de novembro, foi destaque na mídia, com entrevistas ao vivo na Rádio CBN Tocantins e no Bom Dia Tocantins, da TV Anhanguera.
A auditora de Controle Externo Carolina Vieira de Paula falou da importância do planejamento e da cooperação entre os gestores que estão saindo e os que vão assumir o cargo, para que façam uma transição de mandato eficiente, para que os serviços prestados à sociedade não sejam interrompidos ou prejudicados, principalmente por se tratar de um ano atípico, com a pandemia do novo coronavírus .
O curso vai capacitar gestores atuais e futuros, bem como suas respectivas equipes, quanto aos temas da transição de mandato, além de oportunizar melhorias na qualidade dos processos de prestações de contas municipal, nos termos da Instrução Normativa do TCE/TO.
Inscrições gratuitas podem ser feitas aqui.
Controle da Atividade Financeira do Estado é tema de palestra
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Evento desta quinta-feira, 19, contou com a presença de procurador do Estado do Amazonas
O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), por meio do Instituto de Contas 5 de Outubro (Iscon), realizou nesta quinta-feira, 19, a palestra “Controle da Atividade Financeira do Estado”. O evento realizado na modalidade telepresencial teve como palestrante o doutor em Direito Tributário e procurador do Estado do Amazonas, Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho. O conselheiro titular da 2ª Relatoria do TCE/TO, André Luiz de Matos Gonçalves, também coordenador-geral do Iscon, participou como mediador e o diretor-geral do Instituto, Júlio Edstron Secundino Santos, foi o debatedor.
O encontro foi aberto pelo presidente da Corte de Contas tocantinense, conselheiro Severiano Costandrade, que na oportunidade, além de agradecer a presença de todos, falou da importância do trabalho realizado em prol da sociedade: “no 3º trimestre relatamos 569 processos a mais em relação ao mesmo período do ano passado. Apesar dos efeitos nocivos que a pandemia produz, no Tocantins, ela tem nos mostrado que precisamos buscar o aprimoramento constante, nos aproximando ainda mais do cidadão e dos jurisdicionados e fortalecendo o Controle Interno.”
Já o conselheiro André Matos lembrou de sua trajetória de atuação no serviço público na área do direito e fez questão de ressaltar que o palestrante Carlos Alberto foi e ainda é uma inspiração para sua carreira jurídica. “É uma satisfação ter o professor Carlos hoje com a gente. É uma honra conviver com uma pessoa que sabe de fato o que faz. E o tema a ser debatido na palestra para nós é fundamental, porque o Tribunal de Contas não faz outra coisa a não ser fiscalizar à luz do direito financeiro e a atividade financeira do Estado. A arrecadação, gestão e planejamento orçamentário é nosso dia a dia, é aquilo que nos compendie. Hoje a responsabilidade fiscal é a palavra de ordem”, destacou o conselheiro.
Palestra
Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho iniciou a apresentação abordando a importância da atividade financeira estatal. O procurador, que além de doutorado possui dois mestrados na área jurídica, falou sobre o bem comum da coletividade, que remete à solidariedade. Ele abordou, ainda, as atividades desenvolvidas pelo estado, dentre elas, a administrativa e a financeira, que precisam ser tratadas de forma conjunta.
O palestrante falou sobre as atividades estatais sujeitas ao controle e abordou a importância social das relativas às áreas fim e meio. Segundo ele, embora a atividade-meio não atenda diretamente à população, ela atua como um instrumento de execução das ações finalísticas e também é essencial para alcançar os resultados da gestão.
“O controle é continuo e sempre irá verificar se as ações estão em conformidade com os valores desejados pela sociedade. É importante destacar que o Estado de direito é um elemento essencial para o instituto de controle. O Estado de direito não é só aquele que elabora as normas, mas também o que se submete a elas”, pontuou.
Ao final os participantes puderam tirar suas dúvidas e avaliaram positivamente o encontro: “É uma honra assistir à esta palestra”, agradeceu a servidora da Secretaria de Segurança Pública, Romênia Rita Lagares.
Sobre o palestrante
Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP (2012). Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco – UFPE (2005). Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC (2005). Pós-graduado (Especialista) em Direito Tributário pela Universidade Federal do Amazonas – UFAM (1998). Pós-graduado (Especialista) em Direito Civil pela UFAM (1998). Graduado em Direito pela Universidade de Fortaleza – UNIFOR (1995). Professor da Faculdade de Direito da UFAM. Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) da UFAM. Professor da Escola Superior da Magistratura do Amazonas (ESMAM). Procurador do Estado do Amazonas. Advogado
TCE/TO disponibiliza cartilha sobre governança e transição de mandato
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Documento pode ser acessado no hotsite do Profissão Gestor e Combate Coronavírus
O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) disponibilizou nos hotsites do Profissão Gestor e Combate Coronavírus, a “Cartilha de Boa Governança na Transição de Mandato”, elaborada pela Coordenadoria de Apoio Técnico (COAPT). O documento faz parte das atividades pedagógicas da Corte, como objetivo de orientar os gestores, já que a boa governança faz parte de bons planos do administrador público.
A Cartilha traz informações e orientações para os prefeitos, presidentes de câmaras municipais, vereadores, gestores públicos dos órgãos e entidades que estão deixando seus cargos, no sentido de adotarem medidas necessárias para potencializar a eficiência da Transição de Mandato.
O documento também irá subsidiar os gestores com informações estratégicas que o permitam deixar um bom legado para o seu sucessor, beneficiando assim, o próximo administrador e a sociedade. O início e final de mandato exigem atenção especial, seja pela complexidade da administração pública com que se depara o novo gestor, seja pelas vedações legais impostas a quem deixa o cargo.
Na transição de mandato vale reforçar o princípio da continuidade do serviço público, de modo a não prejudicar as atividades essenciais ou necessárias a população.
Acesse o hotsite do Profissão Gestor aqui ou o Combate Coronavírus aqui, e baixe a Cartilha.
Servidora ministrará palestra no Congresso Internacional de Tribunais de Contas
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Presidente da Corte, conselheiro Severiano Costandrade, também participará do evento como mediador
A coordenadora de Auditorias Especiais do Tribunal de Contas do Tocantins TCE/TO, Lígia Cássia Braga, participará como palestrante no dia 24 de novembro, das 10h às 10h30, do VI Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas, com o tema: Painel Indicadores e Avaliação de Políticas Públicas- Casos IEGM, tendo como mediador o conselheiro presidente da Corte tocantinense, Severiano Costandrade. Na modalidade online, o encontro será transmitido no canal do TCE/BA do Youtube, nos dias 23 e 24 de novembro.
Organizado pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), em parceria com o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), o evento é um dos maiores do setor e já se consolidou no calendário anual dos Tribunais de Contas de todo país, fomentando três compromissos fundamentais do IRB: integração, inovação e internacionalização. A integração se consagra na participação de todos os Tribunais de Contas do Brasil, jurisdicionados e academia; a inovação na apresentação e reflexão de temas atuais que refletem a busca constante dos órgãos de controle por uma atuação relevante em benefício dos cidadãos; e a internacionalização com a participação de palestrantes internacionais compartilhando temas e tendências do mundo globalizado.
O Congresso reúne palestrantes nacionais e internacionais para difusão de conhecimento e intercâmbio de experiências, visando à melhoria contínua da gestão pública e o aperfeiçoamento dos Tribunais de Contas. O público-alvo serão os integrantes de Tribunais de Contas, gestores e servidores públicos e membros da academia.
O evento será gratuito e com certificação para os inscritos. Os interessados poderão fazer sua inscrição clicando aqui.
Live do Tribunal marca lançamento de curso sobre transição de governo
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Capacitação será voltada para gestores e servidores que participarão do processo
Uma live nesta quarta-feira, 18, marcou o lançamento do curso “Diálogo com o Controle Externo”, que será realizado entre os dias 24 e 26 de novembro, no formato digital pelo Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), com foco na transição de governo, após os resultados das eleições municipais. A live aconteceu no perfil do Instagram da Corte, e foi conduzida pela assessora de imprensa do TCE/TO Dhenia Gerhardt, com a presença da diretora-geral de Controle Externo do tribunal tocantinense, Dênia Maria Luz.
O Objetivo do Tribunal é colaborar para a continuidade na prestação de serviços públicos no período de transição de mandato e otimizar os resultados de cumprimento de obrigações acessórias dos jurisdicionados municipais junto a Corte, especialmente no que tange a Cadastro Único (Cadun) e do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (SICAPs).
“A transição de governo ou transição de mandato é o processo que caracteriza por proporcionar condições para que o chefe do Poder Executivo Municipal em exercício, informe ao candidato eleito, as ações, projetos e programas em andamento, visando dar continuidade à gestão pública, na prestação dos serviços à população. Por isso esse curso irá proporcionar um direcionamento tanto para quem sai, quanto para quem entra na gestão”, destacou Dênia Luz.
Programação
O curso terá seis disciplinas, são elas: Cadastro Único (Cadun); Boas Práticas na transição de governo; Prestação de Contas; Atos de Pessoal (Sicap-AP); Os Alertas do TCE/TO; e Licitações, Contratos e Obras (Sicap-LCO). Cada uma das disciplinas terá a carga horária de 12 horas, sendo 2 horas de aula ao vivo via plataforma Zoom com transmissão pelo canal do Youtube do TCE/TO e, mais 10 horas no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA), do Instituto de Contas, além da elaboração de material didático que corresponde a seis hora-aula por tema. No total, serão seis aulas ao vivo realizadas das 14h às 18h, entre os dias 24 e 26 de novembro.
As aulas serão ministradas por instrutores que abordarão tópicos específicos teóricos e práticos com turmas de até 70 alunos. Será aberto ainda um fórum para acompanhamento de dúvidas e perguntas dos cursistas pelo período de 10 dias. O curso total compreenderá 72 horas-aula mais material.
As inscrições são gratuitas e podem ser feitas por aqui.
Encontro debate fiscalização de concessões e PPPs pelos TCs do país
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Inscrições devem ser feitas por meio do Sistema de Gestão Educacional (SIGED)
O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) realiza, de 23 a 27 de novembro, o II Encontro Técnico sobre Fiscalização de Concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs) pelos Tribunais de Contas.
Serão cinco dias de debates sobre temas importantes da atualidade para os servidores que atuam no controle externo de concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs) no Brasil. As palestras vão tratar sobre o novo marco regulatório na área de saneamento; os reflexos financeiros da pandemia do novo coronavírus em contratos de concessão de transporte público por ônibus; estruturação e licitação de projetos de concessões de rodovias e de PPPs na área de iluminação pública; e estratégias de fiscalização e controle pelos Tribunais de Contas.
Além de representantes de Tribunais de Contas de vários estados, a lista de palestrantes inclui especialistas em concessões e PPPs com atuação em instituições como a Caixa Econômica Federal (CEF), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP) e a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo. Os debates serão mediados por secretários e diretores da Secretaria-Geral de Controle Externo do TCDF.
Fique atento!
As inscrições já estão abertas e devem ser feitas por meio do Sistema de Gestão Educacional (SIGED) da Escola de Contas Públicas do TCDF. Faça a sua aqui.
Uma vez feita a inscrição, o interessado receberá o link de acesso a todas as palestras, que ocorrerão sempre das 15h às 17h. Elas serão realizadas à distância, com transmissão ao vivo pela plataforma Microsoft Teams.
TCU, OCDE e CTE-IRB vão apresentar as estratégias de implantação do Projeto Integrar
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Evento está marcado para os dias 26 e 27 de novembro
O Tribunal de Contas da União (TCU), a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e o Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB) apresentam, nos dias 26 e 27 de novembro, os produtos e o plano de implementação do Projeto Integrar em todos os Tribunais de Contas brasileiros. Com a presença de especialistas da OCDE, haverá a conferência internacional “Fiscalização de Políticas Públicas Descentralizadas: Recomendações ao Brasil”, no dia 26 de novembro, a partir das 9h, aberta ao público, na página do TCU no Youtube.
O evento é alusivo ao encerramento do Acordo TCU-OCDE 2018-2020: Coordenação Interfederativa no Controle Externo, para o qual foram também convidados os presidentes dos TCs e os membros patrocinadores do Projeto. Já a apresentação das estratégias de implementação será voltada apenas para os membros patrocinadores e técnicos pontos focais envolvidos no Projeto, a qual ocorrerá nos dias 26, das 14h30 às 17h, e 27, das 9h às 12h e 14h30 às 17h.
O Projeto Integrar, resultado de uma parceria entre o TCU e a OCDE, prevê o desenvolvimento de estratégias integradas para seleção de auditorias com base em risco na área da educação. O CTE-IRB atua como articulador e facilitador entre o TCU, os Tribunais de Contas dos Estados, do DF e dos Municípios (TCs).
Entre os resultados esperados pela iniciativa estão o planejamento de fiscalizações em nível nacional; o aperfeiçoamento da gestão das políticas descentralizadas; a indução ao uso de indicadores aceitos internacionalmente; a identificação de avanços ou retrocessos da governança da Administração Pública e compartilhamento de boas práticas. Saiba mais sobre o Integrar clicando aqui.
Trilhas eletrônicas do TCE/TO identificam indícios de irregularidades em unidades gestoras
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Levantamento analisou dados de 48 mil ocorrências envolvendo compras públicas
O uso de trilhas eletrônicas pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) para realizar o cruzamento de dados com a finalidade de identificar ações, fatos ou atos com indícios de irregularidades na administração pública tocantinense, apresentou grande relevância para subsidiar e direcionar os trabalhos de Controle Externo. A ação resultou em efetividade da fiscalização com otimização de recursos humanos, permitindo ainda subsidiar as atividades dos órgãos de controle interno dos municípios e do Estado.
O resultado do levantamento do estudo e cruzamento de dados sobre o tema “Compras Públicas”, abrangendo unidades estaduais e municipais do Tocantins, foi iniciado em 2018, atualizado e concluído em 2019 e resultou na apuração de 48.377 ocorrências em 780 unidades jurisdicionadas dos 139 municípios e unidades gestoras estaduais, alcançando um montante financeiro de R$ 241,55 milhões em indícios de irregularidades apurados.
A Corte realizou o trabalho por meio do Centro de Gerenciamento de Informações Estratégicas (CGIE), com técnicas compartilhadas pela rede projeto Observatório da Despesa Pública no âmbito dos Tribunais de Contas (ODP.TC), conforme Termo de Cooperação nº 21/2017 firmado entre o TCE/TO, Controladoria-Geral da União (CGU) e o Ministério da Transparência. O conselheiro Manoel Pires dos Santos, titular da Primeira Relatoria, foi quem apresentou os Autos (9817/2018), que tratam do processo.
O teor do relatório técnico mostra que os principais aspectos apurados nas trilhas estão relacionados a possíveis fragilidades nos controles da aplicação de recursos públicos em áreas de governo de relevância social, além de indícios de problemas no que concerne à transparência e controle da gestão fiscal.
Ainda conforme o relatório, na maioria das trilhas destacam-se os seguintes indícios: riscos da não prestação de serviços ou não entrega de bens contratados pela administração pública, com destaque para a área da saúde; contratação de serviços em substituição a servidores públicos (destaque para profissionais da área da saúde, bem como da administração, educação e assistência social), em detrimento de concurso público exigido no artigo 37, II da Constituição Federal, cuja despesa não foi classificada como despesa com pessoal, resultando em distorção do limite da despesa com pessoal apurada nas contas anuais; Infrações a normas legais.
Os resultados demonstram também a importância da implementação dos pilares da Governança pública no âmbito das Unidades Jurisdicionadas municipais e estaduais, principalmente no que se refere ao fortalecimento dos mecanismos de controle interno e gerenciamento de risco, e ao estabelecimento de diretrizes de transparência, prestação de contas e responsabilização no âmbito da própria administração.
Ações
Com o estudo completo, o TCE/TO emitiu 781 ofícios alertando as Unidades Jurisdicionadas sobre os indícios apurados nas trilhas 1, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 13 visando a adoção de medidas por parte dos responsáveis. O CGIE realizou ainda uma atualização das trilhas até agosto de 2019, alcançando a correção de alguns cadastros nos módulos do SICAP e CADUN pelas Unidades Jurisdicionadas acionadas via alerta eletrônico, bem como novos critérios propostos pela equipe técnica, visando informações mais fidedignas, evitando-se falsos positivos.
Trabalho
Segundo o chefe da divisão do Centro de Gerenciamento de Informações Estratégicas do TCE, Osli Adriel de Melo Setúbal, o trabalho foi realizado por meio de nove trilhas de auditoria sintetizadas contendo os indícios de irregularidades para cada uma delas, como por exemplo: Trilha 10 (Empresas contratadas e que constam do Cadastro de Empresas Inidôneas, Impedidas e Suspensas) e Trilha 13 (Despesas destinadas à pessoa física falecida) – abaixo, lista completa de todas as trilhas.
Fiscalização
Os indícios de irregularidades encontrados por meio das trilhas foram disponibilizados para as Diretorias de Controle Externo ligadas às relatorias do TCE/TO, devendo os resultados serem considerados como subsídio para elaboração das propostas de fiscalização a serem submetidas a cada relator competente.
Vale destacar que alguns municípios foram acionados sobre determinadas situações e fizeram as correções necessárias apontadas pela Corte, devendo o responsável anexar as medidas saneadoras na prestação de contas enviada ao Tribunal.
Descrição das trilhas de auditoria
1 – Empresas fornecedoras de Município/Estado que possuem sócios no CADUNICO
3 – Fornecedores (pessoas físicas) dos Municípios/Estado cadastrados no CADUNICO
5 – Fornecedor de bens/serviços (PF) de UG municipais/ estaduais, que são servidores públicos
6 – Servidores públicos (municipais e estaduais) sócios administradores de empresas
7 – Empresas contratadas por UG, cujos sócios administradores são servidores públicos (lotados em órgão/Ente diverso da contratante)
8 – Fornecedor de bens/serviços (Pessoa física) a Municípios/Estado que também é servidor público e sócio administrador de empresa
9 – Fornecedor (Pessoa Jurídica) do qual pelo menos 1 de seus sócios é agente público lotado no Ente/Órgão contratante
10 – Empresas contratadas e que constam do Cadastro de Empresas Inidôneas, Impedidas e Suspensas
13 – Despesas destinadas à pessoa física falecida
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