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TCE participa de simpósio de Ouvidorias e discute modernização na era digital
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Conselheiro ouvidor, Manoel Pires dos Santos, representou a Corte tocantinense
Aconteceu na tarde desta sexta-feira, 27, o 4º Simpósio Nacional de Ouvidorias do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM). A (re)construção das ouvidorias frente à administração pública dinâmica e digital foi o tema discutido no encontro 100% virtual.
O conselheiro coordenador da Ouvidoria do TCE/TO, Manoel Pires dos Santos, participou da abertura do evento. “Para mim é um prazer participar desse magnifico simpósio, com este seleto grupo de palestrantes, que contribuem para o fortalecimento e aprimoramento das ouvidorias dos tribunais de contas, que se constituem como um canal direto da sociedade com o controle externo em prol das boas práticas de políticas públicas”, comentou Manoel Pires.
O simpósio teve o intuito de proporcionar à sociedade uma discussão e reflexão acerca da necessidade de reconstrução das ouvidorias na era digital, diante da evolução dos mecanismos institucionais e sociais de controle, acompanhamento e participação na gestão pública.
A conferência de abertura do simpósio foi feita pelo conselheiro do Tribunal de Contas de Pernambuco, Valdecir Fernandes Pascoal. O 1º painel teve como tema a “Transformação Digital, Cidadania e Humanização”. A temática foi discutida pelo corregedor-geral da União, Gilberto Waller Júnior, e pela coordenadora-geral de Inovação e do Laboratório de Inovação Gnova da Escola Nacional de Administração Pública, Marizaura Reis de Souza Camões, com mediação do conselheiro do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE/RN) e presidente do Comitê Técnico das Corregedorias, Ouvidorias e Controle Social do Instituto Rui Barbosa (IBR), Antônio Gilberto de Oliveira Jales.
Foi abordado também no segundo painel o tema “Canais de Denúncia, Lei Geral de Proteção de Dados e Compliance”. Mediado pela coordenadora da Rede de Ouvidorias do Amazonas, Fabiana Pacífico Seabra, o painel contou com as falas Jeibson dos Santos Justiniano, e do advogado e especialista em Compliance, Daniel Perrelli Lança.
Simpósio de Ouvidorias do TCE/AM discute Papel dos órgãos de controle social
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Evento acontece nesta sexta, 27, a partir das 14h30 (horário de Brasília) e terá transmissão pelo Youtube
A (re)construção das ouvidorias frente à administração pública dinâmica e digital” será discutida durante o 4º Simpósio Nacional de Ouvidorias do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM), nesta sexta-feira, 27, a partir das 14h30 (horário de Brasília). O evento será realizado 100% virtual, com transmissão ao vivo pelas redes sociais (Youtube, Instagram e Facebook) da Corte de Contas. O conselheiro coordenador da Ouvidoria do TCE/TO, Manoel Pires dos Santos, participará da abertura do encontro.
O simpósio tem o intuito de proporcionar à sociedade uma discussão e reflexão acerca da necessidade de reconstrução das ouvidorias na era digital, diante da evolução dos mecanismos institucionais e sociais de controle, acompanhamento e participação na gestão pública.
“Temos investido na aproximação com a sociedade através de meios eletrônicos e já utilizamos ferramentas para cada vez mais aproximar o cidadão amazonense do TCE. Um exemplo disto é o WhatsApp da Ouvidoria, canal para denúncias e manifestações. Com o Simpósio, vamos discutir, sobretudo, o posicionamento das Ouvidorias na chamada “era digital” para garantir mecanismos efetivos de controle social da gestão pública”, disse o presidente do TCE-AM, conselheiro Mario de Mello.
A 4ª edição do Simpósio conta com o apoio do Instituto Rui Barbosa (IRB), da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) e da Escola de Contas Públicas (ECP) do TCE-AM.
A conferência de abertura do simpósio será feita pelo conselheiro do Tribunal de Contas de Pernambuco, Valdecir Fernandes Pascoal. O 1º painel terá como tema a “Transformação Digital, Cidadania e Humanização”. A temática será discutida pelo corregedor-geral da União, Gilberto Waller Júnior, e pela coordenadora-geral de Inovação e do Laboratório de Inovação Gnova da Escola Nacional de Administração Pública, Marizaura Reis de Souza Camões, com mediação pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE-RN) e presidente do Comitê Técnico das Corregedorias, Ouvidorias e Controle Social do Instituto Rui Barbosa (IBR), Antônio Gilberto de Oliveira Jales.
O segundo painel abordará o tema “Canais de Denúncia, Lei Geral de Proteção de Dados e Compliance”. Mediado pela coordenadora da Rede de Ouvidorias do Amazonas, Fabiana Pacífico Seabra, o painel contará as falas do notário, Jeibson dos Santos Justiniano, e do advogado e especialista em Compliance, Daniel Perrelli Lança.
A programação do evento terá ainda, entre os painéis, a divulgação dos cinco vencedores do concurso de vídeos Cidadania em Foco que serão premiados com R$ 1 mil, cada, por vídeos sobre a importância do papel do cidadão no controle social.
Curso de transição de mandato aplicado pelo TCE segue em ambiente virtual
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Aulas ao vivo terminaram, mas material exclusivo está disponível no AVA para inscritos
As aulas ao vivo do curso “Diálogo com o Controle Externo – transição na prática”, realizado pelo Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), terminaram nesta quinta-feira, 26. Mas, a capacitação segue no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) do Instituto de Contas 5 de Outubro, para aqueles que se inscreveram com antecedência. Eles terão acesso a conteúdos exclusivos e também a oportunidade de tirar dúvidas em um Fórum de discussão sobre o temas abordados.
O curso vai capacitar gestores atuais e futuros, bem como suas respectivas equipes, quanto aos temas da transição de mandato, além de oportunizar melhorias na qualidade dos processos de prestações de contas municipal, nos termos da Instrução Normativa do TCE/TO.
Os temas abordados na capacitação são: Atualização do Cadastro Único (Cadun); Boas práticas de gestão e de transparência pública na transição de governo; Alertas do TCE/TO, um aliado do gestor; Sistema Integrado de Auditoria Pública – módulo Licitações, Contratos e Obras (Sicap-LCO); Prestação de contas – indícios de irregularidades; e Atos de pessoal: pontos relevantes para uma boa transição de governo.
A diretora-geral de Controle Externo do TCE/TO, Dênia Maria Luz, ressaltou sua satisfação com a realização do curso e o envolvimento dos representantes dos municípios tocantinenses, não só nas aulas ao vivo, mas também no ambiente virtual. “Nosso objetivo é que essas aulas práticas atendam a demanda da equipe de transição com informações relevantes ao gestor e sua equipe que está saindo, para que no futuro não venha a responder a questionamentos do TCE ou de outros órgão de fiscalização”, destacou Dhenia.
Ela completou ainda que “essas informações serão relevantes ao novo gestor para que ele possa assumir seu cargo no dia 1º de janeiro sabendo que providência terá que tomar perante o TCE e ao seu município”.
A intenção do Tribunal é colaborar para a continuidade na prestação de serviços públicos no período de transição de mandato e otimizar os resultados de cumprimento de obrigações acessórias dos jurisdicionados municipais junto a Corte, especialmente no que tange a Cadastro Único (Cadun) e do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (SICAPs).
Aulas ao vivo
Durante os dias 24, 25 e 26 de novembro o curso contou com aulas ao vivo transmitidas pelo canal do TCE/TO no Youtube. Na abertura dos trabalhos, o presidente da Corte, conselheiro Severiano Costandrade participou e deu orientações a todos sobre a importância de uma transição de mandato bem feita, com a colaboração de ambos os lados, ou seja, do atual gestor e do futuro. O procurador-geral do Ministério Público de Contas (TCE/TO), José Roberto Torres Gomes também participou da solenidade.
Fique por dentro de tudo que rolou nesses três dias de aulas ao vivo. Abaixo, clique no dia que você quer ver e assista a aula na íntegra.
Prestação de Contas e Atos de Pessoal são destaques em curso do Controle Externo
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Aulas ao vivo acabaram, mas capacitação para inscritos continua no sistema AVA do Tribunal de Contas
Na tarde desta quinta-feira, 26, aconteceu o último dia de transmissão ao vivo das aulas do curso “Diálogo com o Controle Externo – transição de mandato na prática”, com as disciplinas cinco e seis, “Prestação de contas – indícios de irregularidades” e “Atos de pessoal: pontos relevantes para uma boa transição de governo”. Aplicado pelo Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), por meio do Instituto de Contas 5 de outubro, as aulas foram ministradas pelos instrutores/servidores Nilton Rocha, Warley Ferreira, Fernanda Almeida e Fábio Allan.
Transmitidas no canal da Corte no Youtube, as disciplinas ao vivo acabaram, sendo que, para os inscritos o curso segue no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA), com conteúdo exclusivo e fórum para os participantes tirarem suas dúvidas, e com certificação para os alunos com no mínimo 70% de aprovação nas avaliações.
O evento tem como objetivo qualificar e atualizar os agentes públicos, além de oportunizar melhorias na qualidade dos processos de prestações de contas municipal, nos termos da Instrução Normativa do TCE/TO, dando continuidade na prestação dos serviços no período de transição de mandato.
Prestações de contas
O assessor de gabinete Warley Ferreira iniciou a apresentação abordando a importância e a seriedade das prestações de contas e o quanto ela influência para os gestores e municípios, principalmente no que envolve o Sicap/Contábil. Durante a aula o instrutor mostrou o passo a passo de como verificar as planilhas e demonstrativos do sistema, destacou que o atraso no envio das informações acarreta multas.
“O Sicap Contábil unifica os procedimentos e padroniza as informações contábeis proporcionando mais transparência, segurança e agilidade na análise das informações enviadas ao TCE”, disse Warley.
Sobre as principais irregularidades verificadas nos processos de contas que são prestadas anualmente pelo gestor, o assessor especial de gabinete de conselheiro Nilton Rocha revelou que, o superávit orçamentário e a insuficiência financeira, são as irregularidades encontradas com mais frequência nas contas de ordenadores de despesas.
“As contas dos que derem perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em dano ao erário, compete ao Tribunal julgar e aplicar multas aos ordenadores de despesas e demais responsáveis, se necessário for”, alertou o instrutor.
Atos de pessoal
Na segunda aula do curso o tema abordado foi “Atos de pessoal: pontos relevantes para uma boa transição de governo”. A capacitação foi ministrada pela coordenadora de Atos de Pessoal do TCE/TO, Fernanda Almeida, e o chefe da Divisão de Fiscalização do setor, Fábio Alan de Souza Batista.
“Dentro do contexto de transição de governo, é de suma importância, para os órgãos de controle e fiscalização da Administração Pública, conhecer as normas que devem reger as transições de governo, bem como as medidas práticas que podem ser adotadas para assegurar a normalidade, regularidade e transparência no processo de transferência de gestão”, explicou Fernanda Almeida.
“É importante que a equipe de transição fique atenta para o SICAP/AP, afim de diminuir o risco das condutas omissivas e comissivas em matéria de gestão de pessoas que podem implicar em dano ao erário por mau uso do recurso público e dano social pela falta da contraprestação do serviço público. Dessa forma, irregularidades como servidor fantasma ou que pouco frequenta o local de trabalho, nepotismo, acúmulo ilegal de cargos, vai ser evitado pela nova gestão ”, comentou Fábio Alan de Souza.
Curso sobre transição de mandato foca nos alertas do TCE/TO e Sicap/LCO
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Nesta quinta, 26, acontece a última aula ao vivo pelo canal da Corte no Youtube; conteúdo exclusivo no AVA para inscritos
O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) realizou nesta quarta-feira, 25, o segundo dia do curso “Diálogo com o Controle Externo – transição de mandato na prática”, com as disciplinas três e quatro, “Alertas do TCE/TO, um aliado do gestor” e “Sistema Integrado de Auditoria Pública – módulo Licitações, Contratos e Obras (Sicap-LCO)”, respectivamente. As aulas foram ministradas pelos instrutores/servidores Dênia Maria Luz, Wemerson Rodrigues, Thiago Dias e Flavio Brito, e transmitidas no canal da Corte no Youtube.
O objetivo da capacitação é qualificar e atualizar os agentes públicos, além de oportunizar melhorias na qualidade dos processos de prestações de contas municipal, nos termos da Instrução Normativa do TCE/TO, otimizando os resultados de cumprimento de obrigações acessórias dos jurisdicionados municipais junto a Corte, especialmente no que tange o Cadastro Único (Cadun) e o Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (SICAPs).
Alertas do TCE
Durante a aula a instrutora do curso e diretora-geral de Controle Externo do Tribunal, Dênia Luz, falou aos participantes sobre a importância do processo de acompanhamento da gestão, que “poderá ser composta por emissões de alertas, quando houver indícios de irregularidades na execução orçamentaria, verificação do cumprimento dos planos de educação, por exemplo, e verificação da execução das despesas condicionadas com saúde e educação, dentro outros assuntos”, destacou.
O instrutor Wemerson Rodrigues complementou. “O alerta é uma chamadinha de atenção, toda ação gera uma reação, sendo que neste caso são esperados dos gestores as ações corretivas, mediante atos que busque eliminar possíveis falhas ou irregularidades apontadas nos alertas. Destaco que o alerta serve para orientar o pessoal a fazer as devidas correções”.
Sicap-LCO
Na segunda aula do curso, o tema abordado foi “Sistema Integrado de Auditoria Pública – módulo Licitações, Contratos e Obras (Sicap-LCO)’’. A capacitação foi ministrada pelo auditor de controle externo e engenheiro responsável pela Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia (Caeng) do TCE, Thiago Dias Silva, e o auditor de Controle Externo Flávio Brito.
“O objetivo desse curso é mostrar o sistema e o que ele faz, com o intuito de orientar os servidores sobre as principais atualizações dessa ferramenta, sobre tudo na transição de governo. O sistema Sicap-LCO é de suma importância, por que ele serve como uma espécie de controle interno da gestão”, explicou Flávio Brito.
“O Sicap/LCO além de servir como uma ferramenta de fiscalização, é com certeza, uma peça importante para a nova gestão de governo e sua equipe que terão dados técnicos sempre disponíveis para dar continuidade a gestão púbica. É importante lembrar também que essa ferramenta é indispensável para o cidadão, que pode acompanhar todas as ações do seu município ou do Estado em tempo real”, explicou Thiago Silva.
Programação quinta-feira, 26
Disciplina 5: Prestação de contas – indícios de irregularidades
Horário: 14 horas
Disciplina 6: Atos de pessoal: pontos relevantes para uma boa transição de governo
Horário: 16 horas
Transmissão: Canal do Youtube do TCE/TO
Termina na segunda-feira o prazo para o envio da 5ª remessa do Sicap Contábil
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Descumprimento pode acarretar em sanções aos gestores
Termina na segunda-feira, 30 de novembro, o prazo para envio, via internet, dos dados contábeis, Sicap/Contábil Municipal, relativos à 5ª remessa de 2020, exigido pelo Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (Sicap), do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO).
O envio é realizado por meio de sistema eletrônico, desenvolvido pela Corte de Contas e caso não seja executado, poderá acarretar em sanções.
Mais informações estão disponíveis no site do TCE/TO no link Sistema dos Jurisdicionados.
Prazo final para adesão ao Refis do Tribunal de Contas é dia 30 de novembro
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Programa tem a finalidade de promover a regularização de débitos; atenção as regras
Faltam apenas cinco dias para o prazo final de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos não Tributários (Refis), do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO). A data limite para requerer o benefício é 30 de novembro de 2020. O programa tem a finalidade de estimular o pagamento e promover a regularização de débitos decorrentes de multas aplicadas no âmbito da Corte até 31 de dezembro de 2018, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, mesmo aqueles com exigibilidade suspensa.
Os débitos, sujeitos ou não a recurso, podem ser pagos com a redução dos percentuais de juros e multa de mora: 100% para pagamento em parcela única e 70% para pagamento em até 12 parcelas. Vale lembrar que os descontos são, exclusivamente, sobre os juros e multas de mora, não se aplicando ao valor principal do débito ou à sua correção monetária. A pessoa que possui débito já parcelado, ainda que por mais de uma vez, poderá repactuá-lo, e pagar o saldo remanescente, se houver.
Como participar?
Os requerimentos de adesão ao programa Refis são recebidos por meio de formulário próprio, acompanhado da memória de cálculo, disponível no site http://www.tce.to.gov.br/refis. Os requerimentos podem ser protocolados via e-mail, no endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., devendo nesse caso constar no assunto “Requerimento Refis-TCE”.
Após recebidos, os requerimentos são encaminhados para análise e compatibilização nos termos do Refis. Os que estiverem de acordo com os termos serão processados e o boleto de pagamento estará disponível no site do Tribunal de Contas em até 10 dias contados da data do requerimento. Caberá ao requerente consultar no site do TCE/TO a disponibilidade do boleto de cobrança.
Fique atento!
É de responsabilidade do devedor a adoção das medidas necessárias, junto ao cartório de protestos, para a baixa da inadimplência, bem como o pagamento dos serviços cartorários.
O débito objeto de parcelamento, quando em atraso por mais de 30 dias, tem o parcelamento automaticamente rescindido, com o consequente cancelamento dos benefícios concedidos. Ele será recalculado sem a inclusão dos benefícios previstos na Lei do Refis, abatendo-se os valores efetivamente pagos em parcelas e ainda terá retomados o protesto e a execução judicial.
As informações quanto aos processos, modelo do requerimento e o montante da dívida estarão disponíveis no site do Tribunal por meio do http://www.tce.to.gov.br/refis.
TCE/TO inicia curso para capacitar gestores sobre transição de mandato
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Primeiro dia de capacitação reuniu centenas de pessoas nas aulas ao vivo no Youtube
O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) começou nesta terça-feira, 24, o curso “Diálogo com o Controle Externo – transição de mandato na prática”, que está sendo aplicado para os gestores atuais e futuros e para suas equipes. O objetivo é qualificar e atualizar os agentes públicos, além de oportunizar melhorias na qualidade dos processos de prestações de contas municipal, nos termos da Instrução Normativa do TCE/TO.
Na abertura da capacitação, realizada na tarde desta terça, o presidente da Corte, conselheiro Severiano Costandrade, fez questão de enfatizar que o Tribunal preza pelo bom trabalho dos gestores e para isso, proporciona momentos como o desse curso. “O TCE não age somente de forma punitiva, tem também o lado pedagógico para capacitar os agentes públicos. Melhor do que remediar é prevenir e se preparar para os desafios que vão enfrentar”, destacou o presidente.
O procurador-geral do Ministério Público Contas (MPC/TO), José Roberto Torres Gomes, endossou a fala do presidente sobre a importância da transição, que segundo ele, é “uma radiografia da gestão, que tem que ser feita com responsabilidade e transparência. Os governos passam, os gestores passam, mas o Estado permanecerá. Ele foi criado para ser perene”, pontuou.
Quem também deixou seu recado aos gestores e servidores que acompanharam a abertura do curso foi a diretora-geral de Controle Externo do TCE/TO, Dênia Maria Luz. Ela frisou que o objetivo da capacitação é a troca de informação e a parceria entre as equipes de transição. “Isso ajuda não só os agentes públicos que vão assumir, mas também dá continuidade aos serviços prestados para sociedade. O planejamento é fundamental também para quem está saindo, já que ele deverá prestar contas e seguir normas dos órgãos de controle”, afirmou.
Cadastro Único
A atualização do Cadastro Único (Cadun) foi abordado pelas instrutoras Lucimeire Caixeta e Raphaela Soares Bandeira, que falaram da importância da atualização de dados e das consequências de um cadastro desatualizado, impossibilitando o gestor de enviar remessas dos SICAPs ao TCE.
Lucimeire Caixeta destacou que o Cadun foi instituído pela Instrução Normativa do TCE/TO nº 09, de 7 de novembro de 2012, com o objetivo congregar todos os cadastros de pessoas físicas e jurídicas na esfera do Tribunal. “Para que os usuários consigam acessar e movimentar os demais sistemas da Corte de Contas, é obrigatória a efetivação do cadastro por todos os gestores”, disse Lucimeire.
Os participantes já puderam conhecer a nova Instrução Normativa do Cadun, que é a IN nº02/2020, de 9 de setembro de 2020, já aprovada pelo Plenário do TCE/TO. “Essa Instrução Normativa surgiu em decorrência de várias demandas internas e externas, para melhoria do sistema e revogará a IN nº 09/2012, a partir de 1 de janeiro de 2020, já comecem a interagir com essa nova IN”, destacou a instrutora Raphaela Soares.
Boas práticas e transparência
Na segunda aula do curso o tema abordado foi ‘’Boas práticas de gestão e de transparência pública na transição de governo’’. A capacitação foi ministrada pelas auditoras de Controle Externo Carolina Vieira de Paula e Ana Carolina Morais. “A transição de governo ou transição de mandato é muito importante para gestão que está tomando posse. As informações passadas irão ajudar a nova equipe técnica a dar continuidade à gestão pública de qualidade, na prestação dos serviços à população”, destacou a Carolina Vieira.
Para Ana Carolina, é preciso garantir a publicação de informações com qualidade, sobre tudo os dados governamentais. “É preciso levar a sério a transição de governo e zelar pelos dados públicos porque eles são a garantia de um governo justo e transparente. É importante lembrar também que os dados sigilosos da gestão devem ser protegidos para não serem vazados ou adulterados indevidamente, é preciso ficar atento quanto a isso”, comentou.
O curso
As vagas para a capacitação completa com direito a conteúdo exclusivo no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA), do Instituto de Contas 5 de Outubro, do TCE/TO, e fórum para tirar dúvidas, se esgotaram. Mas quem não conseguiu se inscrever, tem a chance de assistir as principais palestras do curso, ao vivo, no canal da Corte no Youtube. Nesta quarta-feira a aula começa às 14 horas.
A intenção do Tribunal é colaborar para a continuidade na prestação de serviços públicos no período de transição de mandato e otimizar os resultados de cumprimento de obrigações acessórias dos jurisdicionados municipais junto a Corte, especialmente no que tange a Cadastro Único (Cadun) e do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (Sicaps).
Programação quarta-feira, 25
Disciplina 3: Alertas do TCE/TO, um aliado do gestor
Horário: 14 horas
Disciplina 4: Sistema Integrado de Auditoria Pública – módulo Licitações, Contratos e Obras (Sicap-LCO).
Horário: 16 horas
Transmissão: Canal do Youtube do TCE/TO
Programação quinta-feira, 26
Disciplina 5: Prestação de contas – indícios de irregularidades
Horário: 14 horas
Disciplina 6: Atos de pessoal: pontos relevantes para uma boa transição de governo
Horário: 16 horas
Transmissão: Canal do Youtube do TCE/TO
Eficácia na aplicação do IEGM no Tocantins é destaque em congresso dos TCs
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Evento contou com exposição de servidora e mediação do presidente do TCE/TO
O modelo de aplicação e a utilização dos dados do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), praticado pelo Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), foi destaque nesta terça-feira, 24, no VI Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas, com o tema: Painel Indicadores e Avaliação de Políticas Públicas- Casos IEGM.
O conselheiro presidente da Corte tocantinense, Severiano Costandrade, foi o mediador da roda de exposições que contou com a palestra da coordenadora de Auditorias Especiais do TCE/TO, Lígia Cássia Rocha Braga. Na modalidade online, o evento foi transmitido pelo canal do TCE/BA no Youtube.
Durante sua explanação, Lígia Braga falou sobre as experiências do IEGM no Tocantins, que é um estado de referencia na aplicação do questionário. A Corte já chegou a conquistar 100% de adesão em anos anteriores e, em 2020, apesar da pandemia, conseguiu atingir 98% dos 139 municípios tocantinenses.
“Para nós e para toda sociedade é muito importante a aplicação desses questionários. Para se ter uma ideia, com base nos dados levantados pelo IEGM, o Tribunal já realizou seis auditorias operacionais na área de receita, além da emissão de alertas aos gestores”, pontou Lígia.
A coordenadora destacou ainda que a Corte tocantinense possuí um hotsite voltado para pesquisa do IEGM, onde é possível ter acesso aos dados de todos os municípios, com infográficos para facilitar a busca do cidadão e também os agentes públicos. “Vale ressaltar que o TCE/TO realiza a validação dos dados informados pelos gestores em todos os questionários”, afirmou.
O presidente do Tribunal tocantinense, Severiano Costandrade, ressaltou que uma das percepções da equipe de Auditorias Especiais identificou é que, a área de planejamento é uma das principais deficiências dos municípios. “Percebe-se que os planos de saúde, educação e resíduos sólidos, por exemplo, são diferentes do que foi posto em prática por meio das políticas públicas”, enfatizou o conselheiro.
Participaram também do painel o conselheiro Sidney Estanislau Beraldo (TCE/SP), que fez uma contextualização histórica da implantação do IEGM nos tribunais de todo o país, e o auditor Fabio Alex Costa Rezende de Melo (TCE/MA) que discorreu sobre as experiência e o uso do questionário no auxílio as fiscalizações de Controle Externo no Maranhão.
O evento
O Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas, organizado pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), é um dos maiores eventos do setor e já se consolidou no calendário anual dos Tribunais de Contas de todo país, fomentando três compromissos fundamentais do IRB: integração, inovação e internacionalização. A integração se consagra na participação de todos os Tribunais de Contas do Brasil, jurisdicionados e academia; a inovação na apresentação e reflexão de temas atuais que refletem a busca constante dos órgãos de controle por uma atuação relevante em benefício dos cidadãos; e a internacionalização com a participação de palestrantes internacionais compartilhando temas e tendências do mundo globalizado.
O Congresso reúne palestrantes nacionais e internacionais para difusão de conhecimento e intercâmbio de experiências, visando à melhoria contínua da gestão pública e o aperfeiçoamento dos Tribunais de Contas.
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