Prazo para responder questionário sobre Resíduos Sólidos é prorrogado
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Nova data de envio vai até o dia 3 de dezembro; documento é enviado de forma eletrônica
O questionário eletrônico sobre Resíduos Sólidos enviado pelo Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) para os prefeitos dos 139 municípios tocantinenses teve o prazo de envio prorrogado até o próximo dia 3 de dezembro. Vale ressaltar que, para finalizar, é preciso além de acessar o questionário, concluir o envio. Até o momento, apenas 49 municípios preencheram e encaminharam o questionário para a Corte de Contas.
No ano passado, os gestores já responderam um questionário sobre Gestão de Resíduos Sólidos, que teve como objetivo identificar a melhor alternativa logística e financeira para a correta destinação de resíduos domiciliares e de saúde nos municípios tocantinenses. Agora, a aplicação do questionário complementar atende ao item 9.2 da Resolução TCE/TO nº 794/2021-Pleno.
O objetivo é apurar se os prefeitos já instituíram e disponibilizaram o Plano Municipal de Resíduos, bem como elaboraram o projeto de lei visando a cobrança da taxa e se encaminharam as respectivas Câmaras Municipais, até 15 de julho de 2021.
Atenção Gestor
O questionário foi enviado no dia 11 de novembro, para os e-mails dos prefeitos informados ao TCE/TO no Cadun (Cadastro Único), porém somente deve haver uma resposta por município.
Ao final das respostas, o responsável pelo preenchimento deve clicar no ícone “enviar” para finalizar o questionário. Quem não recebeu ou tem alguma dúvida quanto ao questionário, deve entrar em contato pelo telefone (63) 3232-5801, falar com Rafaela ou Arnoldo, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
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Agenda 2030
O diretor-geral de Controle Externo do TCE/TO, Wemerson Rodrigues, reforçou que o Tribunal aderiu a Agenda 2030 da ONU (Organização das Nações Unidas) e, com isso, “várias diretrizes de atuação da área são norteadas pelos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) para orientar as ações de agentes públicos diante dos desafios enfrentados diariamente”, destacou.
A Agenda 2030 tem como finalidade a erradicação da pobreza e a promoção do desenvolvimento econômico, social e ambiental em todo o planeta até o ano de 2030.
1ª Câmara julga irregular 5 contas de ordenadores de despesas e aprova duas
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Conselheiros emitiram ainda parecer pela aprovação de uma conta de prefeito
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) julgou irregular cinco contas de ordenadores de despesas, e aprovou duas com ressalvas. As decisões foram publicadas nos Boletins do TCE nº 2896 e 2900, e são referentes às sessões virtuais dos dias 16 e 22, e por videoconferência do dia 23 de novembro.
Quatro das cinco contas julgadas irregulares são referentes ao exercício financeiro de 2019, entre elas estão as contas da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Mobilidade de Porto Nacional, sob responsabilidade de Cleyovane Lemos Ribeiro. Entre as irregularidades encontradas estão os resultados deficitários das fontes de recursos: 010_Recursos Próprios (R$ -3.764.979,31), 060_Recursos da Cota-Parte dos Recursos Hídricos (R$ -304.265,63) e 123_Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço Público de Iluminação Pública (R$ -1.764.449,49). Cleyovane Lemos foi multado em R$ 2 mil.
As contas do Fundo de Educação de Novo Jardim, sob a gestão de Erineide Dias Carvalho, também foram julgadas irregulares. Como uma das falhas apontadas, verifica-se que o município não apresentou a meta prevista no índice de Desenvolvimento da Educação Básica IDEB – Anos Finais de 2013, 2015 e 2017, em desconformidade ao Plano Nacional de Educação. A gestora à época foi multada em R$ 2 mil.
O mesmo parecer foi aplicado às contas do Fundo de Assistência Social de Taguatinga, sob responsabilidade da gestora à época Elem Maria Borges Dos Santos. Como um dos pontos falhos, é que, a alíquota de contribuição patronal atingiu o percentual de 19,13% estando abaixo dos 20% permitido em lei. Elem Maria Borges foi multada em R$ 3 mil.
Quem também teve as contas julgadas irregulares, foi Adelia Carvalho Ribeiro, gestora à época do Fundo dos Direitos da Criança e Adolescente de Taipas do Tocantins. Entre as inconsistências apontadas está que as disponibilidades (valores numerários), enviados no arquivo conta disponibilidade, registram saldo maior que o ativo financeiro na fonte específica, em desacordo com o permitido em lei. A gestora recebeu multa R$ 3.500,00.
As contas do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Guaraí, relativas ao exercício de 2017, sob a responsabilidade de Meirynalva Batista Barnabé, estão entre as contas consideradas irregulares pelos conselheiros da Primeira Câmara. Como um dos erros, está a ausência de reconhecimento contábil da contribuição patronal do exercício de 2017, vez que a entidade evidencia despesa com pessoal no total de R$ 113.747, e não registrou despesas com contribuição patronal no período. Meirynalva Batista Barnabé foi multada em R$ 1 mil.
Regulares com ressalvas
Duas contas de ordenadores foram aprovadas com ressalvas, são elas, da Secretaria da Cidadania e Justiça, referente ao exercício financeiro de 2017, sob a responsabilidade de Gleidy Braga Ribeiro, gestora no período de 01/01/2017 a 30/10/2017, e Glauber de Oliveira Santos, gestor no período de 31/10/2017 a 31/12/2017, e do Fundo Municipal de Educação de Santa Maria do Tocantins, exercício financeiro de 2018, sob a responsabilidade de Solaine Siqueira de Moraes.
Contas consolidadas
Os conselheiros que compõem a Primeira Câmara emitiram ainda o parecer prévio pela aprovação das contas consolidadas de Gernivon Adão Pereira Rosa, gestor à época do município de Silvanópolis, no exercício financeiro de 2019.
Outras decisões
Além das contas, os conselheiros apreciaram ainda mais dois processos de atos de pessoal, relacionados a pensão e aposentadoria, e uma Tomada de Contas Especial.
As decisões podem ser conferidas na íntegra nos Boletins Oficiais 2896 e 2900.
Tribunal disponibiliza pautas e analisará 87 processos nesta semana
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Processos estão divididos entre as sessões por Videoconferência e Virtual
O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), por meio do Pleno e das Câmaras, analisará 87 processos referentes às sessões Virtual e por Videoconferência. As pautas já foram publicadas no Boletim Oficial da Corte e também estão disponíveis no site www.tceto.tc.br. Confira abaixo os processos que serão apreciados entre os dias 29 de novembro a 3 de dezembro.
A Primeira Câmara da Corte analisará um total de 21 processos nas sessões por videoconferência e virtual, dentre eles, duas contas consolidadas de prefeito, cinco de ordenadores de despesas, sete aposentadorias e uma revisão, duas reservas remuneradas, uma concorrência, uma tomada de contas especial, um pregão presencial, além de um registro de pessoal efetivo. A sessão por videoconferência acontecerá nesta terça-feira, 30, às 13h30, com transmissão ao vivo pelo canal do TCE/TO no Youtube.
Já nas sessões virtual e por videoconferência da Segunda Câmara, serão analisados 44 processos, sendo eles seis contas consolidadas de prefeitos, nove de ordenadores de despesas, 14 aposentadorias, seis pensões, quatro processos de Tomada de Contas Especial, uma auditoria de regularidade, duas inspeções, conforme acórdão e resolução, uma multa conforme despacho, além de um processo de descumprimento de prazo do Sicap/Contábil. A sessão por videoconferência começa às 15h30, também, na terça-feira,30.
Pleno
O Tribunal Pleno se reúne na quarta, 1º, às 14h30, por videoconferência. Os conselheiros vão apreciar 22 processos, entre eles estão nove recursos ordinários, sendo três referentes a contas de ordenadores e dois sobre SICAP/Contábil. Serão analisadas também um agravo, dois pedidos de reexame referentes a contas consolidadas, duas consultas, uma resolução normativa e um pregão presencial.
Nas sessões, serão apreciadas ainda mais duas representações, sendo elas internas e em face de possíveis irregularidades, além de duas instruções normativas, uma inspeção conforme requerimento e um pedido de reconsideração.
As sessões virtuais de ambas as Câmaras e do Pleno serão abertas na segunda-feira, 29, às 10h, e se encerram na próxima sexta, 3, às 16h. Durante a semana os processos são disponibilizados num ambiente seguro e de acesso restrito aos conselheiros que podem emitir o parecer a qualquer momento e de qualquer lugar com conexão à internet.
Abaixo, confira as pautas:
Primeira Câmara Videoconferência
Novas diretrizes do FUNDEB são apresentadas em capacitação do Tribunal
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Webinário Fomentando o Controle Social foi direcionado a conselheiros das áreas de Saúde e Educação
A segunda edição do webinário promovido pelo Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) “Fomentando o Controle Social”, chegou ao fim nesta sexta-feira, 26, e reuniu centenas de participantes, entre membros de conselhos municipais das áreas de saúde e educação, gestores públicos, além da sociedade em geral. A capacitação tem como objetivo central sensibilizar os cidadãos tocantinenses e suas representações para atuarem no Controle Social de seus municípios.
Na tarde do segundo dia, o assunto abordado foi “Acompanhamento e Controle Social: novo FUNDEB”, apresentado pela auditora de Controle Externo do TCE/TO Dagmar Gemelli, que iniciou a exposição de ideias trazendo uma videoaula do Profissão Gestor, iniciativa da Corte de Contas, que tem como finalidade as boas práticas da gestão pública. Em seguida, a auditora adentrou no assunto da atuação e controle do Conselho de Acompanhamento de Controle Social (CACs) e as principais mudanças no novo FUNDEB, onde falou sobre a base legal, que baseiam a fiscalização e as funções dos conselhos. “Todas as atuações dos conselheiros devem estar pautadas na legalidade e na legitimidade de suas ações”, destacou ela, que expôs ainda a regulamentação pertinente à atuação.
A auditora seguiu ainda falando sobre as principais funções do CACs, que são: propositiva, deliberativa, consultiva, fiscalizadora, mobilizadora e normativa, além das atribuições dos membros dos conselhos. “A atuação dos conselhos precisa ser profissionalizada”. Outros pontos abordados foram as recomendações, as obrigações do Poder Executivo em relação aos conselhos, a valorização dos conselheiros do FUNDEB e suas garantias, além das redes de conhecimentos, destinadas aos conselheiros para capacitarem-se, aprimorando assim as atividades dos conselhos.
Dagmar ainda respondeu aos questionamentos enviados pelos participantes via chat, como por exemplo, sobre a composição dos conselhos, quem pode e quem não pode integrar, o mandato dos membros, e a metodologia de escolha dos mesmos. Outro ponto importante esclarecido foi a respeito da aplicabilidade dos recursos do FUNDEB, onde pode ser utilizado e o que fazer com as sobras dos fundos repassados. A auditora detalhou ainda as principais mudanças das novas diretrizes do FUNDEB, inclusões de metas, sanções administrativas, recursos destinados, sobre os profissionais de educação, entre outros, além de reforçar a importância dos conselhos para o controle social. “A população só tem a ganhar com a atuação efetiva dos conselhos”, frisou.
Manhã
Ainda na manhã desta sexta-feira, 26, foram abordados os temas “A Ouvidoria no TCE/TO”, apresentado pelo assessor da Ouvidoria da Corte Gilson Pereira, e a palestra “Aspectos Gerais do Controle Externo”, promovida pela auditora de Controle Externo do TCE Carolina Vieira de Paula, onde foram apontados pontos importantes sobre os meios de fiscalização disponibilizados pela Corte de Contas.
Durante a solenidade de abertura, estiveram presentes o presidente do Tribunal, conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho, que destacou a Saúde e Educação como temas essenciais para o Controle Externo, reforçando que o webinário do TCE/TO tem o objetivo de capacitar os gestores de fundos e membros dos conselhos. “O evento tem a finalidade não só de trazer informações técnicas, mas também de incentivar gestores a promoverem estruturas adequadas aos conselhos. Deve haver uma sintonia perfeita por parte dos gestores, e eles partilharem do mesmo espírito, de colaborar e contribuir para que os conselhos funcionem como devem funcionar”.
O procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC/TO), José Roberto Torres Gomes saudou ainda a participação da sociedade no âmbito da fiscalização. “Parabenizo aqueles que se dispõem a participar dos conselhos, não sendo servidores da administração, mas representantes da sociedade civil organizada, e ainda conclamo aqueles que não fazem parte, a usarem seu papel de cidadão como fiscal”, finaliza.
A diretora-geral do Instituto de Contas, Márcia Ribeiro, fez o encerramento do evento, onde agradeceu a todos e ressaltou a importância dos conselhos e dos conselheiros buscarem alternativas de capacitação, para aprimorarem as atividades em prol do controle social “os conselhos atuam como mediadores e articuladores entre a sociedade e os gestores públicos, e é essencial que seus membros se conscientizem e entendam a relevância de seus papéis, e sigam sempre se capacitando. A parceria entre o Controle Social e o Controle Externo é fundamental”, finalizou.
Confira tudo que foi apresentado neste 2º dia de evento, clicando aqui.
Acompanhe o segundo dia do webinário Fomentando o Controle Social
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Capacitação desta sexta-feira é voltada para conselheiros da Educação e população em geral
Acontece nesta sexta-feira, 26, o último dia do webinário Fomentando o Controle Social, realizado pelo Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), por meio do Instituto de Contas 5 de Outubro (Iscon), a partir das 9h30, com transmissão ao vivo no canal do Youtube. A capacitação é direcionada aos conselheiros municipais da área de educação, além da sociedade em geral.
O evento tem como objetivo sensibilizar os cidadãos tocantinenses e suas representações para atuarem no Controle Social de seus municípios. Hoje o tema abordado será o Acompanhamento e Controle Social: Novo FUNDEB. O evento terá início às 9h30, com intervalo às 12h e retorno às 14h, seguindo até às 17h30.
As palestras serão ministradas pelas auditoras de Controle Externo Carolina Vieira de Paula e Dagmar Albertina Gemelli, e pelo assessor da Ouvidoria, Gilson José Pereira dos Santos. Esta é a segunda vez que a Corte de Contas realiza o webinário. A primeira edição aconteceu em junho deste ano, e debateu a participação dos conselhos municipais na temática do controle social.
A capacitação está contemplada no Plano Estratégico – 2021 e no Plano Anual de Formação e Capacitação 2021, que propõem ações de sensibilização e capacitação para a sociedade.
Programação
26 de novembro – Acompanhamento e Controle Social: novo FUNDEB
Público-alvo: conselheiros municipais de Educação
9h30 – Abertura
10h – Palestra: A Ouvidoria no TCE/TO
palestrante: Gilson Pereira, assessor da Ouvidoria do TCE/TO
11h – Palestra: Controle Externo – aspectos gerais
palestrante: Carolina Vieira de Paula, auditora de Controle Externo
12h – Intervalo de almoço
14h – Curso: Acompanhamento e Controle Social: novo FUNDEB
Instrutora: Dagmar Gemelli, auditora de Controle Externo 17h30 –
Encerramento do webinário
Competências e atribuições dos conselhos de saúde marcam 1º dia de webinário
Escrito por Ronei Mota dos Reis
2ª edição do “Fomentando o Controle Social” trouxe também temas como a Ouvidoria e Controle Externo
Começou na manhã desta quinta-feira, 25, a 2ª Edição do Webinário Fomentando o Controle Social, promovido pelo Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO). Nesta etapa, a programação traz assuntos pertinentes as competências da Ouvidoria da Cortem, Controle Externo e diretrizes da gestão de conselhos. O evento é voltado aos conselheiros municipais das áreas de saúde e educação, além da sociedade em geral.
O primeiro assunto debatido foi a Ouvidoria do TCE/TO, apresentado pelo assessor da ouvidoria do Tribunal, Gilson Pereira. Ele introduziu o assunto apresentando a Ouvidoria, como um espaço para manifestar e receber resposta, de propor ações para estimular o controle e a participação social, garantindo assim os direitos dos cidadãos. Além disso, foram debatidos pontos como os fundamentos jurídicos, importância da ouvidoria, funções e o que compete ou não à ouvidoria. “A ouvidoria é imprescindível para que a gestão fique atenta em seu funcionamento”, afirma o assessor, que falou ainda sobre os tipos de manifestações, prazos e meios de acesso.
A segunda palestra da manhã foi comandada pela auditora de Controle Externo Carolina Vieira de Paula, que tratou sobre aspectos gerais do controle externo. A auditora falou sobre controle na administração pública, vontade popular e explicou as diferenças entre controle externo, interno e social. Carolina falou ainda sobre o acompanhamento feito pelos órgãos de fiscalização. “Existe um esforço, uma migração sobre esse controle que é externo, para além daquilo que já está feito, pronto e acabado. Isso é feito, isso é necessário, isso é dever constitucional”. As atribuições da Corte de Contas também foram expostas para as pessoas presentes no curso.
Conselhos de saúde
Na parte da tarde, aconteceu o curso “Diretrizes da Gestão do Fundo Municipal de Saúde e o Controle Social”, ministrado pela auditora de Controle Externo Dagmar Gemelli, que integrou assuntos desde à base legal de acesso à saúde, o que são os conselhos, a composição deles e as principais competências. “Neste cenário de pandemia, os conselhos de saúde tiveram um papel importante também para o controle externo”, afirmou a auditoria, lembrando ainda, que a composição do conselho deve ser feita de forma paritária.
A auditora falou ainda sobre as missões dos conselheiros municipais de saúde, que vai desde o monitoramento, até acompanhar a aplicação dos recursos destinados a atender as necessidades da população. Além disso, ela citou também os tipos de fundos da área da saúde, as principais competências, estrutura e funcionamento. Nesse ponto, Dagmar destacou o papel dos gestores públicos em apoiar o trabalho dos conselhos, devido a importância para o controle social. “Os municípios não podem medir esforços para fornecer estruturas para os conselhos”, destacou.
Para contribuir na exposição de ideias sobre conselhos, o presidente do Observatório Social de Palmas, Leonel dos Santos Vaz, participou também trazendo seus apontamentos sobre o assunto baseado na sua atuação nesses espaços. “Por onde começar a fazer essa fiscalização da saúde? Devemos começar pelo básico, que é lendo o Plano Plurianual”, afirmou Leonel. Ele frisou que os conselheiros precisam buscar capacitações para conhecer tais passos e as ferramentas necessárias. “Qual é a qualidade do gasto público? Principalmente na saúde? Esse é um dos pontos que devemos analisar”, destacou. O presidente do Observatório Social participou ainda junto com a palestrante da tarde, respondendo às perguntas dos participantes que interagiram durante o evento.
Abertura
Participaram da abertura do webinário, o presidente do TCE/TO, conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho, o procurador-geral do Ministério Público de Contas, José Roberto Torres Gomes e a diretora-geral do Instituto de Contas 5 de Outubro (Iscon), Márcia de Carvalho Ribeiro. Durante a solenidade, o presidente da Corte saudou os presentes e lembrou da importância dos conselhos e o apoio que precisam por parte dos gestores públicos. “Pedimos que os senhores possam contribuir muito para que esses conselheiros tenham facilidade e condições de atuar, porque estarão ajudando a sociedade e ajudando também o trabalho dos próprios gestores dos fundos”, destacou.
O presidente falou ainda sobre o quão essencial é o controle social. “O controle social é uma previsão constitucional de alcance muito grande e importante para a sociedade, porque quanto mais organizada pela sociedade e mais participativa, mais eficiente será a prestação do serviço público. Então, os resultados para esta mesma sociedade serão sempre melhores com a participação da sociedade de forma efetiva. Desejo que o evento seja rico, e com certeza será. Sucesso!”, finalizou.
O procurador-geral de Contas do MPC/TO, José Roberto Torres Gomes, pontuou sobre a força da sociedade como agente fiscalizador. “O cidadão é tão forte que ele pode promover a ação popular para anular os atos que considera prejuízo ao erário público. O cidadão precisa se reconhecer como agente ativo das políticas públicas”, disse. Ele agradeceu o convite e ressaltou se tratar de um evento tão necessário para a população em geral. “É sempre um prazer participar desses eventos que são fundamentais para que a sociedade acompanhe e tenha conhecimento do nosso empenho em transformar o cidadão em um verdadeiro fiscal das políticas e contas públicas”, frisou.
A diretora-geral do Instituto de Contas, Márcia Ribeiro, fez o encerramento do primeiro dia do webinário, e aproveitou para convidar a todos para o segundo dia, que falará sobre o acompanhamento e Controle Social: novo FUNDEB. “Agradeço a todos em nome do Instituto e do TCE/TO, aos palestrantes deste primeiro dia de webinário, com certeza tivemos um dia bastante enriquecedor”, finalizou.
Para conferir todas as palestras na íntegra do 1º dia de curso, clique aqui.
Programação
26 de novembro – Acompanhamento e Controle Social: novo FUNDEB
Público-alvo: conselheiros municipais de Educação
9h30 – Abertura
10h – Palestra: A Ouvidoria no TCE/TO
palestrante: Gilson Pereira, assessor da Ouvidoria do TCE/TO
11h – Palestra: Controle Externo – aspectos gerais
palestrante: Carolina Vieira de Paula, auditora de Controle Externo
12h – Intervalo de almoço
14h – Curso: Acompanhamento e Controle Social: novo FUNDEB
Instrutora: Dagmar Gemelli, auditora de Controle Externo 17h30 –
Encerramento do webinário
Duas contas de prefeitos têm parecer pela rejeição e outras cinco pela aprovação
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Conselheiros da Segunda Câmara do TCE/TO julgaram ainda outros processos de ordenadores de despesas e atos de pessoal
As contas consolidadas de dois prefeitos tocantinenses tiveram o parecer pela rejeição dos conselheiros que compõem a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO). Os processos foram analisados na sessão virtual do dia 16 e por videoconferência do dia 23 de novembro.
O município de São Miguel do Tocantins recebeu o parecer pela rejeição das contas referentes ao exercício financeiro de 2018, sob a responsabilidade de Elisângela Alves Carvalho Sousa, prefeita à época, tendo em vista a ocorrência de impropriedades como o descumprimento do limite máximo de despesa com pessoal previsto nos artigos 18 e 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000 (60%), tendo em vista a aplicação de 60,27% da Receita Corrente Líquida em gastos com pessoal. A gestora também descumpriu a aplicação do índice constitucional previsto no artigo 212 da Constituição Federal (25%), ao aplicar apenas 19,49% das receitas oriundas de impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino no período.
Outra conta que teve o parecer pela rejeição é a do município de Ponte Alta do Bom Jesus, referente ao exercício financeiro de 2016, gestão de José Luciano Azevedo Carlos, prefeito à época, por irregularidades como falhas na utilização da receita do FUNDEB e na codificação das respectivas fontes de recursos do referido Fundo, evidenciando descumprimento dos códigos estabelecidos na Portaria/TCE nº 914/2008, bem como utilização de fontes distintas para a mesma despesa, nas fases de empenho, liquidação e pagamento. Houve também o cancelamento de Restos a Pagar Processados no valor de R$ 118.944,08. Assim, o resultado financeiro está subavaliado no mencionado valor, demonstrando a inconsistência dos demonstrativos contábeis.
Os conselheiros analisaram ainda outras cinco contas consolidadas de prefeitos, todas referentes ao exercício financeiro de 2018 e que receberam o parecer pela aprovação, são elas: Augustinópolis sob a responsabilidade de Julio da Silva Oliveira; Cachoeirinha na gestão de Paulo Macedo Damacena; Carrasco Bonito, sob o comando de Carlos Alberto Rodrigues da Silva; Luzinópolis sob a responsabilidade de Gustavo Damaceno de Araújo e São Bento do Tocantins, na gestão de Ronaldo Rodrigues Parente.
Ordenadores
Os conselheiros da Segunda Câmara do TCE julgaram ainda sete contas de ordenadores de despesas, sendo que duas foram rejeitadas e cinco aprovadas com ressalvas. As contas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desportos e Lazer de Sítio Novo do Tocantins, referentes ao exercício de 2018, sob responsabilidade de Elisete Bezerra Farias foram reprovadas pelo Déficit Financeiro Global. A gestora foi multada em R$ 1 mil.
As contas prestadas por Samuel Braga Bonilha, gestor a época do Fundo Municipal de Saúde de Palmas, referente ao exercício de 2011, foram rejeitadas por irregularidades como: especificações da solicitação de Serviços/Termo de Referência elaboradas por pessoa não habilitada tecnicamente por legislação específica; irregularidades na Pesquisa de preço; ausência de Ato designando Fiscal de Contrato e serviços recebidos sem a fiscalização de um profissional habilitado no CREA-TO; falta de transparência nas medições e ausência de comprovação de que os serviços foram executados, causando prejuízo ao erário no valor de R$ 224.600,00.
Com ressalvas
Já as contas aprovadas com ressalvas são do Fundo Municipal de Assistência Social de Arraias, exercício de 2016, de responsabilidade de Mariseth Batista Almeida Vasconcelos. As outras quatro são referentes ao ano de 2018 do Fundo Municipal de Educação de Angico, sob a gestão de Helioclezio Soares de Almeida; Fundo Municipal de Assistência Social de Riachinho, gestão de Carmelita Costa Dias; Câmara Municipal de Cachoeirinha, de responsabilidade à época de Nazi Neto Pires Cirqueira, e Câmara Municipal de Itaguatins, gestão de Maria Luciana Rodrigues Neres Marinho.
Outras decisões
Os conselheiros analisaram ainda três processos de Atos de Pessoal referentes a aposentadorias e um concurso público, além de uma Tomada de Conta Especial e um processo licitatório.
As decisões podem ser conferidas nos Boletins Oficiais 2897 e 2898.
Câmara Municipal entrega Título de Cidadão Palmense ao procurador-geral do MPC
Escrito por Ronei Mota dos Reis
José Roberto estendeu homenagem aos familiares, amigos e colegas de trabalho
O procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC/TO), José Roberto Torres Gomes, foi homenageado na noite desta quarta-feira, 24, com o Título de Cidadão Palmense. A sessão solene de entrega da honraria realizada pela Câmara Municipal de Palmas aconteceu no auditório da Associação Tocantinense dos Municípios (ATM) e foi prestigiada por centenas de pessoas. A homenagem se deu graças ao Projeto de Lei número 2.401/2018, de autoria do vereador Lúcio Campelo. O auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) Deusdedit Nunes Pinheiro Sobrinho, mais conhecido com Dete Nunes, também recebeu a homenagem.
Ao receber a homenagem, José Roberto falou sobre reconhecimento. “É emocionante receber essa homenagem e ela não é pra mim apenas. Esse título representa não só o reconhecimento ao meu trabalho prestado pela cidade, mas à história que começa com os meus pais, Gilda e Zé Gomes, passa para meus irmãos e vai para os meus filhos, meus amigos e colegas de trabalho”, declarou o procurador-geral.
A solenidade contou com as presenças de familiares e da equipe de assessores do MPC. O procurador-geral estendeu a honraria aos que estavam presentes e, emocionado, disse que “Palmas não é uma cidade só de sonhos. Esse título é um reconhecimento a todos nós, os anônimos que ajudamos a construir a capital”. A Associação dos Pioneiros de Palmas também prestigiou a entrega das homenagens da noite.
2ª edição do webinário ‘Fomentando o Controle Social’ começa hoje
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Capacitação acontece nesta quinta, 25, e sexta, 26 de novembro, no formato on-line, com transmissão no Youtube, a partir das 9h30
Acontece nesta quinta-feira, 25, e sexta-feira, 26 de novembro, a partir das 9h30, a segunda edição do webinário Fomentando o Controle Social. A capacitação promovida pelo Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) é dividida em dois temas e direcionada aos conselheiros municipais das áreas de saúde e educação, além da sociedade em geral.
O evento será transmitido ao vivo pelo canal do TCE no Youtube e tem como objetivo sensibilizar os cidadãos tocantinenses e suas representações para atuarem no Controle Social de seus municípios.
Nesta quinta-feira, 25, o tema apresentado será as Diretrizes da Gestão do Fundo Municipal de Saúde e o Controle Social. Já no segundo dia, o assunto abordado será o Acompanhamento e Controle Social: Novo FUNDEB. O evento terá início às 9h30, com intervalo às 12h e retorno às 14h, seguindo até às 17h30. Na sexta-feira, 26, a capacitação segue a mesma programação de horários. A carga horária total será de 16 horas com direito a certificado para os inscritos.
As palestras serão ministradas pelas auditoras de Controle Externo Carolina Vieira de Paula e Dagmar Albertina Gemelli, e pelo assessor da Ouvidoria, Gilson José Pereira dos Santos. Esta é a segunda vez que a Corte de Contas realiza o webinário. A primeira edição aconteceu em junho deste ano, e debateu a participação dos conselhos municipais na temática do controle social.
A capacitação está contemplada no Plano Estratégico – 2021 e no Plano Anual de Formação e Capacitação 2021, que propõem ações de sensibilização e capacitação para a sociedade.
A inscrição pode ser feita aqui.
Programação
25 de novembro – Diretrizes da gestão do Fundo Municipal de Saúde e o controle social
Público-alvo: conselheiros municipais de Saúde
9h30 – Abertura
10h – Palestra: A Ouvidoria no TCE/TO
palestrante: Gilson Pereira, assessor da Ouvidoria do TCE/TO
11h – Palestra: Controle Externo – aspectos gerais
palestrante: Carolina Vieira de Paula, auditora de Controle Externo
12h – Intervalo de almoço
14h – Curso: Diretrizes da Gestão do Fundo Municipal de Saúde e o Controle Social
Instrutora: Dagmar Gemelli, auditora de Controle Externo
17h30 – Encerramento do 1º dia
26 de novembro – Acompanhamento e Controle Social: novo FUNDEB
Público-alvo: conselheiros municipais de Educação
9h30 – Abertura
10h – Palestra: A Ouvidoria no TCE/TO
palestrante: Gilson Pereira, assessor da Ouvidoria do TCE/TO
11h – Palestra: Controle Externo – aspectos gerais
palestrante: Carolina Vieira de Paula, auditora de Controle Externo
12h – Intervalo de almoço
14h – Curso: Acompanhamento e Controle Social: novo FUNDEB
Instrutora: Dagmar Gemelli, auditora de Controle Externo 17h30 –
Encerramento do webinário
Mais de 90 gestores são multados por não enviarem dados ou descumprirem prazos do Sicap Contábil
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Dez unidades gestoras não enviaram nenhuma remessa ao TCE/TO; outras 54 enviaram com atraso
O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) publicou no Boletim Oficial n° 2896 desta terça-feira, 23, decisões das Câmaras do TCE em relação aos gestores que não enviaram os dados ou descumpriram os prazos das remessas do Sistema Integrado de Auditoria Pública, módulo Contábil (Sicap/Contábil) referentes ao exercício de 2021. Ao todo, 92 gestores foram multados, entre prefeitos, responsáveis pelo Controle Interno e contadores.
Foram 64 unidades gestoras entre prefeituras, câmaras municipais, fundos de Educação, Saúde e Assistência Social, distribuídas em 16 municípios, que não enviaram os dados ou descumpriram os prazos das remessas do Orçamento Anual, além das: 1ª, 2ª, 3ª e 4ª do Sicap Contábil.
Entre as unidades, 10 estão inadimplentes por não enviarem nenhum dos dados exigidos das remessas em questão, sendo oito delas, do município de Natividade, das secretarias municipais de Administração; Agricultura Abastecimento e Reforma Agrária; Controle Interno; Cultura e Turismo; Finanças; Juventude e Esporte; Viação Obras e Limpeza Pública e a Chefia de Gabinete do município.
Do município de Ipueiras, também estão inadimplentes, os fundos de Educação e Saúde, por não enviar às primeiras quatro remessas de 2021 do Sicap Contábil. A prefeitura de Ipueiras, enviou a remessa de Orçamento Anual com atraso, e não entregou as demais remessas. As outras 53 unidades gestoras enviaram fora do prazo alguma das cinco remessas.
Por Instrução Normativa (IN) do TCE/TO, é obrigatório que as administrações públicas informem, por meio do Sicap (sistema informatizado), o envio das informações documentadas sobre as movimentações financeiras e administrativas das suas unidades.
Os gestores autuados fazem parte das unidades dos seguintes municípios: Almas, Aurora do Tocantins, Babaçulândia, Chapada da Areia, Cristalândia, Fátima, Ipueiras, Lavandeira, Natividade, Novo Alegre, Oliveira de Fátima, Palmeirópolis, Ponte Alta do Bom Jesus, Rio da Conceição, Santa Tereza do Tocantins e Taguatinga.
Prazos legais
Ao observar o descumprimento dos prazos legais, o processo administrativo é instaurado automaticamente pela Corte de Contas, objetivando a responsabilização de quem deu causa ao descumprimento do prazo fixado no art. 6º da IN/TCE-TO nº 09, de 07 de novembro de 2012, art. 165 do Regimento Interno deste TCE-TO e art. 2º, da Lei Estadual nº 1.284/2001, para encaminhamento das informações.
Aos responsáveis foram imputadas multas individuais no valor de R$ 339,63, correspondente a 1% do valor fixado no caput do art. 159, do Regimento Interno do Tribunal de Contas, para cada responsável e por cada remessa omissa ou intempestiva.
As decisões podem ser conferidas na íntegra no Boletim Oficial nª2896.
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