Um total de 51 processos estão em pauta nas sessões das Câmaras e do Pleno
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As sessões são desta semana, virtuais e por videoconferência; essas podem ser acompanhadas ao vivo pelo canal do TCE/TO no You Tube
Os conselheiros do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) irão analisar 51 processos durante esta semana, que estão distribuídos entre a Primeira Câmara, Segunda Câmara e o Pleno. Os processos estão nas pautas das sessões virtuais, abertas às 10h desta segunda-feira, 13, com encerramento na sexta-feira, 17, e também das sessões por videoconferência que acontecem nesta terça-feira, 14, às 13h30, para a Primeira Câmara, e às 15h30, a Segunda Câmara. O Pleno se reúne na quarta-feira, sempre às15h30. As sessões podem ser acompanhadas ao vivo pelo canal do Tribunal no You Tube.
O total de 51 processos, 9 estão na pauta da sessão por videoconferência da Primeira Câmara, sendo quatro prestações de contas de ordenadores de despesas e oito são da pauta da Segunda Câmara, sendo que quatro também são de ordenadores de despesas. Na pauta da sessão ordinária por videoconferência do Pleno, constam 25 processos.
Os demais estão nas pautas das sessões virtuais e são 14 da Primeira Câmara, sendo 4 de ordenadores de despesas e dois referentes a prestação de contas consolidadas de prefeitos; oito estão em pauta para a Segunda Câmara, sendo um de ordenador de despesas e na pauta do Pleno, são 12 processos.
Para mais detalhes sobre as pautas das sessões, acesse esse link.
Segunda Câmara dá parecer pela rejeição de três contas de prefeitos e julga irregular quatro de ordenadores
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Decisões estão disponíveis nos Boletins Oficiais do TCE/TO números 2906 e 2907
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) julgou irregulares as contas de ordenador de despesas do Fundo Municipal de Assistência Social de Ananás, referente ao exercício de 2018, sob gestão de Regina Pereira Dias. Dentre as irregularidades constam o déficit de execução orçamentária no valor de R$142.997,01 e um déficit financeiro no valor de R$ 74.753,67. À ex-gestora foi aplicada multa no valor de R$ 2 mil.
A prestação de contas do Fundo Municipal de Educação de Esperantina, referentes a 2018, sob gestão de José Ailton Morais de Almeida, também foi julgada irregular, assim como as contas do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Formoso do Araguaia, sob responsabilidade de Claudionor dos Santos Sousa e as contas de ordenador de despesa do Fundo Municipal de Saúde, também de Formoso do Araguaia, sob gestão de Pedrina Araújo Coelho de Oliveira, gestora no período de 01/04/2017 a 31/12/2017 e de Delmar de Sousa Júnior, gestor no período de 01/01/2017 a 31/03/2017.
Regulares com ressalvas
As contas da Câmara Municipal de Recursolândia; Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins, sob gestão de Dodsley Yuri Tenório Vargas e de Reginaldo Leandro da Silva; do Fundo Municipal de Assistência Social de Praia Norte, sob responsabilidade de Francisco dos Santos Gomes Filho e do Fundo Municipal de Saúde de Alvorada, gestão de Roberto Sampaio Alves; todas referentes ao exercício de 2018, foram julgadas regulares com ressalvas.
Também estão regulares com ressalvas as contas apresentadas pela Câmara Municipal de Recursolândia, exercício de 2019, sob a responsabilidade de Sebastião Guimarães Carneiro; da Fundação Universidade Regional de Gurupi (Unirg), referentes a 2017, sob a responsabilidade de Thiago Lopes Benfica, gestor no período de 11/07/2017 a 31/12/2017 e Antônio Sávio Barbalho do Nascimento, gestor no período de 01/01/2017 a 10/07/2017.
Os conselheiros também julgaram regulares com ressalvas a prestação de ordenador de despesas do Instituto de Terras do Estado do Tocantins (Itertins), sob a responsabilidade de Júlio César Machado, gestor à época; da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Tocantins, sob gestão de Cesar Roberto Simoni de Freitas; do Fundo Municipal de Saúde de Alvorada, sob gestão deRoberto Sampaio Alves; do Instituto Previdenciário Social dos Servidores Municipais de Pium, sob gestão de Luiza de Sousa Barros; todas relativas ao exercício financeiro de 2017. A prestação de contas do Fundo Municipal de Assistência Social de Praia Norte, referentes a 2018, sob gestão de Francisco dos Santos Gomes Filho, também foi julgada regular com ressalvas.
Contas Anuais Consolidadas
A Segunda Câmara recomendou a aprovação de duas contas anuais consolidadas. Uma é domunicípio de São Salvador do Tocantins, gestão de André Miguel Ribeiro dos Santos. A outra é do município de Sucupira, gestão de Valdmir Ribeiro de Castro, ambas referentes a 2018.
Já as contas anuais consolidadas do município de Lagoa da Confusão, exercício de 2018, sob responsabilidade de Nelson Alves Moreira, tiveram recomendação pela rejeição. O resultado da apreciação da referida prestação de contas ocorreu em razão de fatores como alteração do orçamento, com abertura de créditos suplementares no valor de 15.104.985,77, representando 39,79% das despesas fixadas no orçamento, excedendo o percentual de 30% estabelecido na LOA, em desacordo com art. 167, V, da Constituição Federal.
Outra recomendação pela rejeição foi dada às contas do município de Jaú do Tocantins, referentes também ao exercício financeiro de 2018, sob gestão de Onassys Moreira Costa. Dentre as irregularidades constam contabilizações errôneas em ações e serviços públicos de Saúde, observadas no Demonstrativo das Receitas no valor de R$ 2.073.946,24. OMunicípio de Nova Rosalândia também teve parecer recomendando a rejeição das contas, exercício financeiro de 2018, gestão de Ladir Machado Alves.
Confira as decisões nos Boletins:
Primeira Câmara recomenda rejeição de conta de prefeito e julga irregular uma de ordenador
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Decisões foram tomadas em sessões virtual e por videoconferência.
Os conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), reunidos em sessão virtual que encerrou na última sexta-feira, 3, emitiram Parecer Prévio pela rejeição das contas anuais consolidadas, referentes a 2019, do município de Aurora do Tocantins, sob a gestão de Aloilson Tavares Cardoso. Dentre os itens que levaram à decisão, estão diferenças contabilizadas a menor, no valor de R$ 16.405,97, em uma conta bancária, e R$ 23.410,90, em outra conta registrada em banco, resultando um total de R$ 39.816,87 que não foram contabilizados como receitas nas contas consolidadas.
Há também uma divergência entre o valor total das receitas do Balanço Financeiro com o total das despesas, no valor de R$ 45.385,49, contrariando o art. 83 da Lei 4.320, e um déficit financeiro, no valor de R$ 62.518,12, evidenciando ausência de equilíbrio das contas públicas do município.
Irregular
A Primeira Câmara também julgou irregulares as contas apresentadas pela Câmara Municipal de Pedro Afonso, relativas ao exercício de 2018, na gestão de Sipriano Pereira Soares. Dentre as irregularidades encontradas constam pagamento/recebimento indevido de subsídio ao vereador presidente, no montante de R$ 19.839,84, que ultrapassou o teto constitucional previsto no art. 29, inciso VI, da Constituição Federal. O então gestor comprovou, em defesa, o ressarcimento ao erário municipal, no valor de R$ 16.839,90, ficando pendente de ressarcimento o valor de R$ 2.999,94.
Esse valor foi imputado como débito a Sipriano Pereira Soares e deve ser devolvido aos cofres do Tesouro Municipal de Pedro Afonso. Além do débito, foi aplicada multa no valor de R$ 299,99, equivalente a 10% do valor devido.
Sessão ordinária por videoconferência
Na sessão ordinária por videoconferência realizada na última terça-feira, 7, a Primeira Câmara julgou regular com ressalvas a prestação de contas de ordenador de despesas do Fundo Municipal de Saúde de Rio Sono, exercício de 2017, sob a responsabilidade de Valdeia Martins Rodrigues; da Câmara Municipal de São Félix do Tocantins, exercício de 2019, gestão de Edivardes Ribeiro Marque; do Fundo Municipal de Saúde de Tabocão, relativas ao exercício de 2018, sob a responsabilidade de Roseane Rodrigues Melo Nunes e as do Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Dois Irmãos do Tocantins, exercício de 2018, gestão de Aluísio Mendes Silva.
As decisões resultantes da sessão virtual estão publicadas no Boletim Oficial número 2906. As decisões referentes à sessão ordinária por videoconferência, realizada na terça-feira, 7, estão publicadas no Boletim Oficial número 2907.
Grupo Estadual de Educação Fiscal e Observatório social realizam live com o tema Imposto de Renda Solidário
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Transmissão será nesta sexta-feira, 10, às 10h
O Grupo Estadual de Educação Fiscal e o Observatório Social de Palmas realizarão nesta sexta-feira, 10, às 10h, uma live com o delegado da Receita Federal no Tocantins, Ricardo Wagner Magalhães, e Elvira Gemelli, voluntária do Observatório Social de Palmas. A transmissão será pelo canal Geef Tocantins no YouTube.
Durante a live será abordado o tema Imposto de Renda Solidário. Os participantes irão falar sobre dedução e seu uso para doações a instituições de caridade ou de apoio à cultura, de acordo com a lei. A live será mediada pela coordenadora do Grupo Estadual de Educação Fiscal, Andreia Feitosa.
Educação: TCE Tocantins emite mais de mil alertas a gestores em novembro
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Os alertas são referentes ao descumprimento de metas do Plano Nacional de Educação-PNE
O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), em mais uma ação para acompanhar o cumprimento do Plano Nacional de Educação (PNE), pelos gestores municipais, identificou que muitos municípios ainda não estão cumprindo ou se encontram em risco de descumprimento das metas do PNE. O destaque é para as Metas 1, 2, 7 e 18, que tratam do acesso à educação infantil, ensino fundamental, a qualidade da educação, de acordo com o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), e a valorização dos profissionais do magistério.
Esse acompanhamento gerou em novembro a emissão de 1.242 alertas para diversos municípios do Tocantins. Motivaram os alertas indícios de descumprimento da Meta 1 A do Plano Nacional de Educação, que trata da meta de 100% de matrícula das crianças de 4 a 5 anos na pré-escola; tendência de descumprimento, em 2024, da Meta 1B do PNE, que trata da oferta da educação infantil em creches (meta 50%); tendência de descumprimento, em 2024, da Meta 2-A do PNE, que trata da taxa de atendimento (6 a 14 anos) no ensino fundamental; tendência de descumprimento, em 2021, da Meta 7 do PNE, que trata da qualidade do ensino público, medido pelo IDEB e tendência em não garantir o aumento do número de vagas, pela paralização ou por obras inacabadas nas unidades da Educação Infantil.
Um dos Alertas que chama a atenção é referente a Universalização da educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade até 2016, Meta 1 do PNE, acompanhada pelo TCE desde 2017 e hoje demonstra que alguns municípios ainda não cumpriram, ou não estão buscando avanços para garantir essa oferta.
Outro exemplo de Meta e estratégia que também não estão sendo atingidas pelos municípios tocantinenses são as de número 18 e 18.1, que tratam de “assegurar o pagamento do piso salarial nacional aos profissionais da Educação básica”, e estruturar as redes de ensino da educação básica no início de 2017, para que 90% dos profissionais do magistério e 50% dos profissionais da educação, no mínimo, sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo
Metodologia
A metodologia de fiscalização e acompanhamento das ações, com foco no cumprimento do PNE, foram desenvolvidas pelo Centro de Gerenciamento de Informações Estratégicas (CGIE), após análise dos dados enviados pela Coordenadoria de Auditoria Especiais (COAES), do Tribunal de Contas do Estado. Esse trabalho foi realizado em seis trilhas de fiscalização, que são resultado de cruzamento de informações fornecidas pelo painel TC EDUCA – Sistema de Monitoramento dos Planos de Educação (PNE), dos anos de 2016 a 2019; Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), dos anos de 2017 e 2019; Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle de Obras (SIMEC), do exercício de 2020 e pelo Cadastro Único (CADUN) do TCE/TO.
Sexta Relatoria se reúne com gestores para tratar sobre ações de prevenção
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Consórcio entre os municípios é defendido por gestores com orientação do TCE/TO
Nesta terça-feira, 7, o conselheiro Alberto Sevilha, titular da Sexta Relatoria do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), recebeu prefeitos e secretários dos municípios de Araguacema, Divinópolis e Marianópolis. No encontro foram tratados assuntos como o cancelamento de shows e eventos na virada do ano, de forma a prevenir o contágio da Covid-19. O Conselheiro abordou a importância de os gestores acatarem as orientações nesse sentido e as motivações desse trabalho.
Outro assunto tratado no encontro é o Consórcio Municipal do Cantão, região em que os municípios estão localizados, para que as prefeituras se organizem em busca de solucionar os problemas e demandas que são comuns entre eles, principalmente na área da Saúde. O consórcio é presidido pelo prefeito de Marianópolis, Isaías Piagem, que defendeu o desenvolvimento de ações conjuntas.
“Na verdade, para os municípios com pouco mais de 4 mil habitantes, como é Marianópolis, a formação de consórcios é a solução”, enfatizou o Prefeito.
As ações devem ser construídas conforme a demanda nos setores e uma das atribuições do TCE/TO é a de orientar, acompanhar e monitorar o trabalho desenvolvido pelos gestores. “O papel que o TCE está desempenhando, de orientar os gestores sobre como devem administrar, é muito importante. Isso, sim é resolver”, afirmou o prefeito.
Novos livros estão disponíveis na biblioteca do Tribunal de Contas
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São 164 títulos publicados em 2021 pela editora Fórum
A biblioteca Conselheiro José Ribamar Meneses, do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), acaba de receber 164 novos livros da editora Fórum. Outros 36 devem chegar nos próximos dias, somando um total de 200 títulos que trazem conteúdos de Direito Administrativo, Tributário, Constitucional, Econômico, Empresarial, Financeiro e Gestão Pública.
Os livros foram selecionados dentro da lista dos melhores e mais atuais de 2021 da editora e são fruto de bonificação que consta na proposta da contratação da plataforma Fórum de conhecimento virtual, disponível aos membros e servidores do TCE/TO para pesquisas e leitura.
Entre os livros constam a recente obra escrita pelo conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves, Tribunais de Contas, Políticas Públicas e Unidade Legística – Problemas e propostas de atuação acoplada na fiscalização orçamentária para a segurança jurídica; O Direito da Liberdade na Constituição, de Karina Denari Gomes de Mattos; Democracia e Direitos Humanos em tempos de Ovos de Serpente, de Durval Ângelo Andrade; Agências Reguladoras, de Sérgio Guerra; Da Governança à Esperança, de Augusto Nardes e O Endividamento dos Estados-Membros em Face da União, de Andrea Siqueira Martins.
O acesso à biblioteca do TCE/TO continua restrito aos servidores da Corte, em razão da pandemia da Covid-19. Para solicitar o empréstimo presencialmente, ou se preferir, reservar horário pelos ramais 3232-5941 ou 3232-5957.
Processos estão divididos entre as sessões por Videoconferência e Virtual
O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) analisará 85 processos em sessões ordinárias por videoconferência e também nas sessões virtuais abertas nesta segunda-feira. Os processos estão distribuídos entre a Primeira e Segunda Câmaras e o Pleno. As sessões por videoconferência acontecem às terças-feiras, às 13h30, da Primeira Câmara, e às 15h30, da Segunda. A sessão do Pleno é realizada às 14h30, toda quarta-feira. As sessões virtuais são abertas na segunda-feira, às 10h e as decisões são deferidas até às 16h, às sextas-feiras. As pautas estão disponíveis no site do Tribunal e as sessões por videoconferência podem ser acompanhadas ao vivo pelo canal do TCE/TO no Youtube.
Do total de processos, 15 estão na pauta da Primeira Câmara, dentre eles seis são prestações de contas de ordenador; 44 processos são da Segunda Câmara, sendo 13 de ordenadores e três são contas consolidadas de prefeitos; e o Pleno analisará 26 processos ao todo.
Nas sessões virtuais, os processos são disponibilizados durante a semana num ambiente seguro e de acesso restrito aos conselheiros, que podem emitir o voto a qualquer momento e de qualquer lugar com conexão à internet.
Abaixo, confira as pautas:
Primeira Câmara videoconferência
Prorrogados os prazos para os Sicaps AP e Contábil Estadual
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Portarias de extensão dos prazos estão publicadas no Boletim Oficial do TCE/TO
O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) prorrogou os prazos para o envio de remessas ao Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (Sicap) Atos de Pessoal e Contábil Estadual. Os novos prazos finais são o dia 10/12 para a 11ª Remessa de 2021, referente à contabilidade das unidades gestoras estaduais; e dia 15/12 para o envio de dados e documentos da remessa consolidada do Sicap/AP.
A prorrogação do prazo para o Sicap/AP visa atender solicitação dos jurisdicionados que encontraram dificuldade em consolidar dados exigidos pelos arquivos, em especial no que se refere a documentos de servidores efetivos antigos. Sobre o prazo para o Sicap/Contábil Estadual, a prorrogação se deu em razão de inconsistências observadas no processamento das informações.
Os gestores podem acessar as Portarias de números 525, que trata sobre a prorrogação para o Sicap/AP, e a 527, que se refere ao prazo do Sicap/Contábil, no Boletim Oficial 2905.
Sistema Eletrônico de Informações (SEI) estará indisponível nos dias 4 e 5 de dezembro
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SEI 4.0 traz novas funcionalidades para a ferramenta que será atualizada no final de semana
O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ficará indisponível neste sábado (4) e domingo (5), para que seja realizado os procedimentos de atualização e migração do banco de dados, repositório de arquivos e servidores da infraestrutura do sistema SEI 4.0.
O SEI 4.0 traz algumas novidades como a mudança no layout, novas funcionalidades, além de diversas melhorias nos recursos que já existiam. Entre essas novidades, o aprimoramento nos blocos e a nova funcionalidade Controle de Prazos, onde será possível controlar o atendimento dos processos que chegam em cada unidade de trabalho.
Outra funcionalidade nova será o Painel de Controle, que possibilita uma visão resumida e personalizada dos processos e atendimentos da unidade.
O que é o SEI?
O SEI é um sistema de produção e gestão de documentos e processos eletrônicos desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e cedido gratuitamente à administração pública. O SEI foi escolhido como a solução de processo eletrônico no âmbito do projeto Processo Eletrônico Nacional (PEN) – iniciativa conjunta de órgãos e entidades de diversas esferas da administração pública, com o intuito de construir uma infraestrutura pública de processos e documentos administrativos eletrônicos, e têm sido implementados em vários órgãos e entidades das mais variadas esferas administrativas.
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