Instituto de Contas

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) prorrogou até o dia 27 de maio, o prazo final para envio dos questionários do Índice de Efetividade da Gestão Estadual (IEG-E) 2020, referente ao exercício 2019. A prorrogação foi publicada por meio da Portaria nº 310, na última quinta-feira, 5, de maio. 

Os gestores poderão acessar os questionários através do site do TCE/TO, fazer o download, preencher manualmente e encaminhar ao Controlador Geral, responsável pelo IEG-E, o qual irá enviar via Sistema IEG-E a Corte de Contas. 

O questionário tem o objetivo de apurar a qualidade e efetividade dos gastos e investimentos públicos do governo do Tocantins, o Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO) trabalha com à aplicação do Índice de Efetividade de Gestão Estadual (IEG-E) 2020, referente ao exercício 2019. A iniciativa é uma forma de mensurar os serviços prestados ao cidadão, sendo uma importante ferramenta orientadora para a eleição de prioridades na gestão e de controle social. 

Este é o primeiro ano de aplicação do IEG-E no Estado e cinco áreas são abordadas nos questionários: Educação, Saúde, Planejamento, Gestão Fiscal e Segurança Pública, que também aborda o sistema prisional. Essa ação visa também auxiliar e subsidiar a fiscalização exercida pelo Controle Externo do TCE/TO. 

A Comissão do IEG-E no Tocantins é coordenada pelo conselheiro corregedor José Wagner Praxedes e, na sua ausência ou impedimento, responderá a coordenadora de Auditorias Especiais do TCE, Lígia Cássia Rocha Braga.

Obrigação 

A adesão do Estado ao índice é obrigatória, segundo a Resolução Normativa TCE/TO- Pleno nº 995/2019. Em caso de não atendimento poderá ser aplicada sanção aos responsáveis, prevista na Lei Estadual nº 1.284/2001 e no Regimento Interno do TCE/TO. O IEG-E é aplicado pelo (TCE/TO) sob a coordenação do Instituto Rui Barbosa (IRB). 

Em caso de dúvidas, entre em contato com a equipe do IEG-E por meio do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

O Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública, módulo Licitações, Contratos e Obras (Sicap-LCO), deve ser visto pelos gestores como um aliado e não apenas como uma das ferramentas de fiscalização do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO). Além disso, é por meio deste sistema que o cidadão pode fazer um acompanhamento em tempo real das obras e contratos pertinentes a cada município, exercendo assim, o controle social. 

O auditor de controle externo do TCE/TO e responsável pela Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia (Caeng), Thiago Dias, ressalta a importância da alimentação do sistema por parte dos gestores. 

O primeiro aspecto é que a Instrução Normativa 3/2017 obriga o gestor a alimentar o sistema do Sicap/LCO com as informações de todos os contratos que são realizados pela administração pública e toda movimentação que é feita durante o processo até o término dele. 

O coordenador da Caeng ressalta que o preenchimento do Sicap/LCO permite a fiscalização concomitante do corpo técnico do Tribunal, ou seja, é possível agir de forma preventiva para evitar possíveis danos ao erário com contratos ou licitações que possam apresentar irregularidades. 

“Este é um trabalho de orientação e preventivo, visando a correção do erro antes que a empresa seja contratada ou até mesmo antes de algum pagamento ser efetuado. Desta forma, o trabalho de fiscalização passa a ser mais eficiente que no controle depois do serviço já executado”, afirmou Thiago Dias. 

Gestão 

Segundo o coordenador do Sicap/LCO, o sistema acaba se transformando também em uma ferramenta de gestão mantendo todos os dados atualizados, já que dentro dele o gestor pode usar os números para fazer levantamentos e relatórios, como por exemplo, quantos pregões já realizou em 2020 e quantos contratos estão em execução. 

“O Sicap/LCO também pode funcionar como um banco de pesquisa de preços e de modelos de licitações. Se o gestor quer fazer uma compra de um material que ele nunca fez, pode usar o sistema para fazer uma busca e achar exemplos do que ele necessita”, destaca Dias. 

Por fim e também muito importante, Thiago Dias explica que o Sicap/LCO tem o módulo público, onde o cidadão consegue ter acesso a todas as licitações que foram alimentadas no sistema, permitindo o controle social. “O Sicap/LCO além de servir como uma ferramenta de fiscalização, é com certeza, uma peça importante para os gestores que terão dados técnicos sempre disponíveis e também para o cidadão, que pode acompanhar todas as ações do seu município ou do Estado em tempo real”.