Instituto de Contas

A biblioteca do TCE/TO, Biblioteca Conselheiro José Ribamar Meneses, conta com as seguintes obras em seu acervo:

Os Tribunais de Contas e a nova Lei de Proteção de Dados Pessoais: uma análise acerca da função dos Tribunais de Contas e sua relação com a proteção de dados.

Autor: Moises Maciel

Uma obra cuja temática é atual e interdisciplinar, que agrega conhecimentos de governança pública, direito do controle externo, direito digital e direitos fundamentais. De essencial leitura para acadêmicos e profissionais do direito, das ciências de dados, da contabilidade, da administração pública e economistas ligados à macro governança estatal. O trabalho traz em si um convite à atualização das matrizes de auditoria que pautam a atividade fiscalizatória dos Tribunais de Contas, de modo a estabelecer pontos de controle da governança pública de dados, bem como um convite à observância da LGPD pelos próprios Tribunais de Contas em seus trabalhos de fiscalização e controle. Traz, ainda, uma advertência à Administração Pública quanto ao seu dever de reestruturar-se para designar e manter um oficial de proteção de dados e observar, de forma perene, o processamento justo e legal dos dados, com limitação de propósito e minimização e retenção de dados. Em essência, se revela um contributo à efetividade do papel dos Tribunais de Contas na tutela dos direitos fundamentais afetos à privacidade, à intimidade e à honra, na linha do que já defendemos, de que esses órgãos de controle governamental fazem parte do framework de garantias dos direitos humanos.

Disponível na Biblioteca do TCE/TO, no formato impresso e digital.

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Direito ao Esquecimento na Interne: Efetividade E Perspectivas — de Acordo Com a LGPD (Lei Nº 13.709/2018) e a Lei Nº 13.853/2019.

Autor: Henrique Cunha Souza Lima

Os contornos do direito ao esquecimento vêm sendo delineados pela doutrina e pela jurisprudência há anos, no Brasil e no mundo. Com o advento da internet, contudo, o instituto sofreu profundos impactos, na medida em que a rede permite o registro de um número quase infinito de informações, a um custo muito baixo. O esquecer humano – que era a regra na história da humanidade – passou a ser a exceção, com todo e qualquer tipo de evento cotidiano podendo ser eternizado. As polêmicas que cercam o assunto foram reforçadas com a edição do Marco Civil da Internet, do GDRP Europeu e da Lei Geral de 

Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Fica, assim, convidado o leitor à presente obra, que se propõe não apenas a trazer abordagem tecnicamente profunda sobre o tema, mas também a apresentar os aspectos práticos necessários à efetividade do direito ao esquecimento no Brasil, desde considerações processuais acerca da tutela até os limites e efeitos causados pela arquitetura da internet.

Disponível na Biblioteca do TCE/TO, no formato impresso e digital.

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