Instituto de Contas

A adoção de práticas que facilitem o acesso dos cidadãos aos serviços públicos e tornem os processos mais ágeis é uma das orientações das entidades de controle externo enviadas aos Tribunais de Contas. As diretrizes constam na Nota Recomendatória nº 02/2022. O documento foi elaborado pela Atricon em conjunto com o Instituto Rui Barbosa (IRB), a Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), o Conselho Nacional de Presidentes de Tribunais de Contas (CNPTC) e a Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon).

As orientações consideram as iniciativas previstas pela Lei Federal nº 14.129 (Lei do Governo Digital), que estabelece regras e instrumentos para a prestação digital de serviços públicos. Entre os benefícios previstos na normativa estão a criação de uma plataforma única para acesso às informações e aos serviços públicos, o que traz agilidade, gera economia e dispensa a necessidade de deslocamento até o órgão público; a ampliação da transparência e a modernização e simplificação da relação com a sociedade.

A lei também veta qualquer cobrança à utilização dos serviços, de modo a permitir que toda a população possa usufruir dos benefícios do Governo Digital.

A Nota emitida pelas entidades recomenda aos Tribunais de Contas que “divulguem o conteúdo da Lei, especialmente a possibilidade de adesão às diretrizes nacionais, por meio da edição de atos normativos próprios, e estimulem-na junto aos Poderes e órgãos sob sua jurisdição, fornecendo a orientação necessária para o alcance da transformação digital em benefício dos cidadãos, inclusive por meio de ações de educação realizadas pelas Escolas de Contas”.

E, por fim, destaca que o Decreto Federal nº 10.332/2020, que institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022 no âmbito federal, pode servir de subsídio para a regulamentação e a implementação de medidas inovadoras e soluções digitais criativas nas demais esferas da Administração Pública, respeitadas as peculiaridades, limitações e interesses locais.

Confira aqui a íntegra da Nota.

Unir esforços e atuar de forma conjunta e integrada. Essa foi a síntese dos discursos de autoridades, gestores e dirigentes que participaram nesta quinta-feira, 20, do ‘V Ciclo de Debates sobre Educação e Atuação do Ministério Público’. A auditora de Controle Externo e responsável pela Coordenadoria de Auditorias Especiais do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), Lígia Cássia Braga, representou o Conselheiro Presidente Napoleão de Souza Luz Sobrinho no evento. 

O debate, promovido pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Infância, Juventude e Educação (Caopije), em parceria com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – Escola Superior do Ministério Público (Cesaf-ESMP), reuniu membros de órgãos de fiscalização e controle, prefeitos, servidores, técnicos, especialistas, gestores do Estado e de municípios, além de dirigentes de entidades e ONGs.

O procurador-geral de Justiça, Luciano Casaroti, elogiou a iniciativa do Caopije de promover o evento. “É uma ótima oportunidade de ouvir todas as partes envolvidas em relação a um tema tão caro para o MP, que é a educação. Queremos conhecer as dificuldades, os problemas, para tentar encontrar soluções. O Ministério Público não quer apenas cobrar, mas atuar de forma conjunta com todos os envolvidos, de forma resolutiva, e não apenas demandista”, disse.

Coordenador do Caopije, o promotor de Justiça Sidney Fiori Júnior lembrou que o Brasil nunca esteve entre os países com os melhores índices educacionais e que a pandemia agravou essa situação. “A porcentagem de crianças que não sabem o básico nos anos iniciais do ensino fundamental mais que dobrou de 2019 para 2021. É algo absolutamente grave. Por isso, precisamos de uma rede colaborativa que tenha a participação de todos. Não podemos nos acomodar”, afirmou.

O promotor de Justiça Benedicto de Oliveira Guedes Neto, que atua na área da educação, afirmou que o índice de evasão escolar aumentou no Brasil e que, agora, é preciso “caminhar juntos” para solucionar os problemas que surgiram em razão de as crianças e adolescentes terem ficado tanto tempo longe das salas de aulas.

Já a secretária de Educação de Lajeado, Luíza Rodrigues de Sousa Brasileiro, que no encontro representou a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), considerou que, “de mãos dadas é possível  executar um trabalho de qualidade”.

Ida Pietricovsky de Oliveira, da Unicef Brasil, chamou atenção para a estrutura das unidades de ensino. “Quase quatro mil escolas não têm água ou banheiro no Brasil. É uma questão fundamental que precisa ser resolvida”. Ela afirmou ainda que é preciso “rever o pacto federativo”, dando mais autonomia orçamentária aos municípios.

Lígia Braga destacou que o MP e TCE/TO atuam com o objetivo comum que é de desenvolver a educação no Estado. Segunda ela, um dos maiores problemas para atacar na educação é o planejamento. “Se tiver no plano e não tiver nas peças orçamentárias, não adianta nada”, explicou.

A auditora lembrou ainda que recentemente o Tribunal visitou 70 escolas de 26 municípios, mas que em nenhuma delas tinha atrativos para chamar a atenção dos alunos e incentivarem eles a voltarem a sala de aula. “Temos que pensar que essas crianças sofreram um processo muito forte tanto psicológico quanto pedagógico durante o período de pandemia e precisam de uma atenção especial”, pontuou.

^{Com informações e fotos da Ascom do MPTO.}