Instituto de Contas

O Pleno do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), ratificou, por unanimidade, a medida cautelar emitida pelo Despacho de nº. 315/2020 que determinou, monocraticamente, a suspensão cautelar da execução do Contrato de nº. 006/2019, firmado entre a Secretaria Estadual da Infraestrutura, Cidades e Habitação (SEINF) e a empresa Prime Construções Ltda, com valor de R$ 29.259.562,44, decorrente da adesão a Ata de Registro de Preços de nº. 09/2017, cujo órgão gerenciador foi o Comando da 13ª Brigada de Infantaria Motorizada_UASG 160158 de Cuiabá-MT, bem como ordenou a retenção dos valores/pagamentos em favor da empresa Prime, a fim de manter intacto o saldo contratual do ajuste no valor de R$ 13.634.453,48. 

A medida cautelar proferida pela Primeira Relatoria, cujo titular é o conselheiro Manoel Pires dos Santos, tem como um dos objetivos manter intacto o saldo contratual do ajuste no valor de R$ 13.634.453,48, tendo em vista que, conforme apresentado no Relatório de Inspeção do TCE/TO de nº. 001/2020, foi constatado a ocorrência de superfaturamento decorrente de serviços extra planilhas não executados e de faturamento de serviços com sobrepreço, sendo o valor do dano apurado de R$ 1.372,709,29. 

Além do superfaturamento, noticia o Relatório de Inspeção de nº. 001/2020, a deficiência na gestão contratual, a inadequada fiscalização, o descumprimento de regras pré-estabelecidas no projeto básico e a existência de itens com sobrepreços, ou seja, a possibilidade da utilização dos itens com sobrepreços na execução do saldo contratual, aliado as irregularidades relevantes detectadas na inspeção, ampararam a decisão monocrática do titular da Primeira Relatoria, a qual foi ratificada, por unanimidade, pelo Plenário e, em consequência, confirmada a suspensão da execução do contrato e da retenção dos valores pelo elevado risco de acréscimo do prejuízo ao tesouro estadual. 

O despacho de nº. 315/2020, publicado no Boletim Oficial do TCE/TO 2553, que determinou a suspensão cautelar da execução do contrato e a retenção dos valores/pagamentos, bem como a Resolução Plenária nº. 392/2020-TCE-Pleno, publicada no Boletim Oficial do TCE/TO 2555, que ratificou a medida cautelar, podem ser conferidos nos links abaixo.

Despacho nº. 315/2020 

Resolução Plenária nº. 392/2020

Já está disponível no site do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) a oitava edição do projeto Profissão Gestor que traz o tema “Boas Práticas do Papel do Controle Interno na Pandemia”. As orientações destacam as formas que a Constituição Federal prevê de controle para garantir que os resultados das ações da administração pública estejam em conformidade com a legislação vigente e comprometidas com as necessidades da sociedade. 

O Tribunal destaca que o atual cenário de pandemia do novo Coronavírus é especialmente desafiador para o gestor público que precisa aliar celeridade das ações ao profissionalismo e responsabilidade fiscal. Deste modo, se torna ainda mais essencial à ação assertiva e coordenada dos controles internos em parceria com o Controle Externo. 

A edição do projeto traz uma reflexão sobre quando se fala em controle interno que provoca a necessidade de ter em mente duas funções distintas e complementares: o controle interno executor e o controle interno fiscalizador. 

O Controle interno executor é o órgão fiscalizador existente em toda gestão pública. Ele é representado por todos os sistemas que executam diretamente os procedimentos administrativos, de acordo com a lei e visando resultados como patrimônio, almoxarifado, os fiscais de contrato, equipe de licitação, planejamento de compras e etc... O Controle interno fiscalizador é aquele que fiscaliza os aspectos de legalidade e eficiência das ações da gestão pública, o gerenciamento dos recursos das unidades gestoras e que apoia o controle externo. 

No enfrentamento à COVID-19 a figura do controle interno fiscalizador deve ser independente. Cabe ao gestor garantir os recursos técnicos e autonomia necessária para que as atividades dos representantes do controle interno sejam eficazes. 

É importante destacar que o projeto Profissão Gestor tem como objetivo orientar e informar os gestores quanto aos investimentos de recursos em prol do atendimento às demandas da população. Dessa forma, orientando e esclarecendo dúvidas, para evitar que as gestões possam ocorrer sem possíveis equívocos que tendem a levar a auditorias do TCE/TO. 

Ainda diante dos desafios dessa pandemia, é fundamental a atuação coordenada dos entes federativos. Assim, devem ser observadas, em conjunto, as normas federais, estaduais e municipais editadas para o enfrentamento da crise da COVID-19. 

Por isso o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins elaborou um guia de perguntas e respostas para subsidiar os gestores.

O diretor-geral do Instituto de Contas 5 de Outubro (Iscon) do TCE/TO, Júlio Edstron Secundino Santos, foi palestrante em uma live realizada pela OAB/SP nesta quinta-feira, 4, com o tema “O Terceiro Setor Frente à Covid-19, uma Visão da Academia”. Além dele, o advogado Túlio Silveira também foi expositor no evento, ambos são advogados especialistas em Direito Público e Mestres pela Universidade Católica de Brasília.

Outros dois palestrantes também participaram da live da OAB/SP. São eles, o superintendente social da Legião da Boa Vontade (LBV) Antônio Paulo Espeleta e o apresentador do programa Sociedade Solidária, transmitido pela Boa Vontade TV, o sociólogo Daniel Guimarães.

Foi moderadora durante a exposição, a professora do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), Hadassah Santana. O evento, realizado utilizando a plataforma fornecida pelo aplicativo Sympla, foi coordenado por José Eduardo Sabo Paes, procurador de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

A tendência é mundial e se fortalece a cada dia, ainda mais depois da pandemia causada pelo novo Coronavírus, que tem como medida de segurança o distanciamento social. Estamos falando do crescimento das lives e o Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) tem acompanhado essa evolução para não deixar os gestores, servidores e sociedade em geral desassistidos com suas capacitações e orientações. Exemplo disto, foi a transmissão ao vivo da aula inaugural do novo projeto “Controle Interno como Instrumento de Governança”, realizado nesta quinta-feira, 4, pelo canal do Youtube da Corte, reunindo mais de 600 pessoas, não só do Tocantins, mas de estados como Minas Gerais e Pará. 

O Tribunal segue se adaptando a todos os requisitos de segurança no combate e prevenção a não propagação e disseminação do Coronavírus, e para isso, organizou, com estrutura e equipamentos próprios, além de servidores do setor de tecnologia da Corte, todo o aparato necessário para a transmissão da live, que contou com a participação de cinco pessoas ao vivo. 

Segundo o diretor de Informática do TCE/TO, Francisco de Assis dos Santos Júnior, foram utilizados seis computadores em ambientes diferentes, um celular, uma estação de transmissão, o aplicativo Zoom para fazer a divulgação e o canal do Youtube. “Uma transmissão simples, com custo praticamente zero e levando a informação de forma clara ao nosso público-alvo. A equipe está bem entrosada e facilitou muito os trabalhos técnicos e o resultado final foi um sucesso. Nós, da área de tecnologia, buscamos diariamente novos meios que possam servir de instrumento para auxiliar o TCE/TO na sua missão de fiscalizar e orientar os gestores e sociedade em geral, seguindo os pilares da Governança e Tecnologia”, afirmou o diretor.