Instituto de Contas

Evento será realizado no próximo dia 29, às 14h30, com transmissão pelo canal do Conselho no Youtube

O Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) realizará na próxima segunda-feira, 29, a partir das 14h30, uma live especial com o tema: “As mulheres mudam o mundo”, em comemoração ao Mês da Mulher.

No evento serão homenageadas a ministra Ana Lúcia Arraes de Alencar, presidente do Tribunal de Contas da União (TCU); e as conselheiras presidentes de Tribunais de Contas: Cristiana de Castro Moraes (TCE/SP), Lilian de Almeida Veloso Nunes Martins (TCE/PI), Mara Lúcia Barbalho da Cruz (TCM/PA), Maria de Lourdes Lima de Oliveira (TCE/PA).

A live terá ainda a participação especial da juíza Renata Gil de Alcântara Videira, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), da procuradora do MPC/SC Cibelly Farias, presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), e da juíza de Direito e presidente da Associação de Magistrados do Estado de Goiás, Patrícia Machado Carrijo.

O evento realizado em parceria com o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, sob a coordenação da auditora Priscila Borges (CNPTC/TCMGO), será em formato Talk Show e consistirá em entrevistas das referidas presidentes, conduzidas pela jornalista Suelen Reis, com transmissão pelo canal do CNPTC no Youtube.

Talk Show em homenagem a todas as mulheres do Sistema TCs

Data: 29/03/21 (segunda-feira)

Horário: a partir das 14h30

Canal do CNPTC no Youtube: clique aqui.

José Roberto Torres Gomes assumiu cargo no Conselho Nacional de Procuradores-gerais de Contas

A nova diretoria do Conselho Nacional dos Procuradores-gerais de Contas (CNPGC) foi empossada na manhã desta quinta-feira, 25, em cerimônia realizada no formato online, com transmissão ao vivo. O procurador-geral do Ministério Público de Contas do Tocantins (MPC/TO), José Roberto Torres Gomes, assumiu o cargo de secretário Executivo do Conselho.

“Dando continuidade à representação do MPC/TO, iniciada pelo então PGC, Zailon Miranda (MPC/TO), nos colocamos como canal de comunicação institucional junto aos diversos segmentos da sociedade, para, neste momento de grande crise mundial, ajudarmos a diminuir os efeitos na gestão público da pandemia, que tira vidas e empregos de nosso povo”, ressaltou Gomes.  

Assumiu a presidência do CNPGC para mandato de um ano a procuradora-geral do Ministério Público de Contas de Santa Catarina, Cibelly Farias. Na mesma cerimônia, também foi empossado o novo presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), o procurador de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, José Américo da Costa Júnior.

A posse contou com a participação de várias autoridades, entre elas, o presidente do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), conselheiro Joaquim Alves de Castro Neto (TCM/GO), o conselheiro César Miola (TCE/RS) representando a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), e o conselheiro do TCE/MG Sebastião Helvécio, representando o Instituto Rui Barbosa (IRB).

Todos os detalhes da cerimônia podem ser conferidos neste link.

Veja como ficou a composição do novo conselho:

Presidente: Cibelly Farias – MPC SC
Secretário Executivo: José Roberto Torres Gomes – MPC TO
Tesoureiro: Manoel Antônio dos Santos Neto – MPC PB
Vice-presidente região Nordeste: Germana Galvão Cavalcanti Laureano – MPC PE
Vice-presidente região Sudeste: Thiago Pinheiro Lima – MPC SP
Vice-presidente região Centro-Oeste: José Gustavo Athayde – MPC GO
Vice-Presidente região Norte: Paulo Sousa – MPC RR
Vice-presidente região Sul: Valeria Borba – MPC PR

Conselho Fiscal
João Izidoro de Melo Neto – AC
Adilson Moreira de Medeiros – RO
Maisa de Castro Sousa – GO
Rachel Barbalho Ribeiro da Silva – AP (suplente)
Alisson Carvalho de Alencar – MT (suplente)

Conselheiros de todos os Tribunais de Contas do país se reuniram por meio de videoconferência

O Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) realizou nesta segunda-feira, 22, a sua primeira reunião temática do ano, por videoconferência. “Nossa meta é, cada vez mais, promover debates de temas relevantes ao Sistema de Tribunais de Contas. Os assuntos discutidos servem para o alinhamento e orientação dos presidentes de TCs na tomada de decisões no dia a dia de seus Tribunais”, falou o presidente do CNPTC, Joaquim de Castro (TCMGO) na abertura. O presidente do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), Napoleão de Souza Luz Sobrinho representou a Corte tocantinense na reunião.

Ele destacou que os encontros serão periódicos e os dois temas em pauta: “A Nova Lei de Licitações e Contratos – Abordagem de temas relevantes aos Tribunais de Contas” e as Considerações sobre as PECs 186 e 188 são de grande importância para a atuação dos Tribunais. Também agradeceu o envolvimento das entidades e dos TCs na realização da atividade e o apoio do IGD – Instituto Goiano de Direito.

Participaram da reunião, junto com os presidentes de TCs, os presidentes das entidades: Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro Fábio Túlio Filgueiras Nogueira, e do Instituto Rui Barbosa (IRB), Conselheiro Ivan Lelis Bonilha. Eles ressaltaram a importância da iniciativa.

O presidente da Atricon, conselheiro Fábio Túlio Nogueira (TCE/PB) destacou as virtudes dos palestrantes e a pertinência dos temas abordados, enquanto o presidente do IRB, conselheiro Ivan Bonilha (TCE/PR) avaliou que o momento é “especial, por ser de exceção”, por causa da pandemia.

Nova Lei de Licitações e Contratos

O primeiro assunto da pauta temática: “A Nova Lei de Licitações e Contratos – Abordagem de temas relevantes aos Tribunais de Contas” foi exposto pelo professor Matheus Vianna de Carvalho, procurador federal em exercício na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no Estado da Bahia, e mestre em Direito e em Políticas Sociais e Cidadania.

O professor destacou durante a sua palestra que alguns dispositivos da nova Lei de Licitação, especialmente os artigos 170 a 172, merecem atenção especial dos presidentes dos Tribunais de Contas.

“Nós teremos uma tolerância de dois anos ou de seis anos, no caso de pequenos municípios, para que eles se adequem à nova realidade, às novas regras de licitações e contratos. Nada impede que um determinado município utilize a Lei do RDC ou a Lei do Pregão para uma compra e utilize a nova lei para outra compra ou execução de obra. Em cada edital vai se definir qual é a lei que está sendo utilizada, qual é a legislação que vai ser aplicada nesse procedimento”, explicou Vianna.

Outra mudança importante é a criação de uma nova modalidade licitatória – o diálogo competitivo – e extingue a tomada de preço e o convite. A escolha da modalidade licitatória deixa de ser feita com base no preço. “O desaparecimento da tomada e do convite são bem-vindos”, disse Vianna, na medida em que pode inaugurar “uma nova visão nas contratações públicas”, com que contratante público e contratado privado se vejam como parceiros e não como inimigos.

O professor falou também sobre a obrigatoriedade de publicação de todas as licitações no novo portal nacional de licitações, a necessidade de adequação de estrutura e procedimentos para atendimento à nova Lei, entre outros pontos relevantes.

Ao final da exposição, bastante elogiada, os conselheiros comentaram sobre o tema. O presidente da Atricon, Fábio Nogueira (TCE/PB), incentivou encontros como este para contribuições no âmbito do sistema de controle e dos próprios gestores. O secretário-geral do CNPTC, João Antônio da Silva Filho (TCM/SP), expos preocupação com relação a celeridade no processo licitatório. “Além de atrapalhar o gestor público, essa questão acaba trazendo fragilidade para o Sistema Tribunal de Contas”.

A presidente do TCE/SP, Cristiana de Castro Moraes, parabenizou a iniciativa do CNPTC, afirmou que o assunto merece continuar sendo discutido e detalhou situações no TCE/SP relacionadas à Lei de Licitações e Contratos. O presidente do TCDF, Paulo Tadeu Vale da Silva, informou sobre o trabalho já realizado pelo TCDF no âmbito da nova lei. A presidente do TCE/PI, Lilian de Almeida Veloso Nunes Martins, fez algumas observações com relação a lei, considerando que agora os riscos estão “bem mais divididos entre o setor público e privado”.

PECs186/2019 e 188/2019

As considerações sobre as PECs 186/2019 e 188/2019 foram apresentadas pelo conselheiro Antônio Renato Alves Rainha (TCDF). Nas palavras do presidente do CNPTC/TCM/GO, conselheiro Joaquim de Castro, Rainha é linha de frente da Atricon no acompanhamento de todas as matérias de interesse dos tribunais de contas, em tramitação no Congresso Nacional.

Rainha agradeceu o convite, cumprimentou os colegas e comentou que as PECs afetam diretamente o Sistema Tribunais de Contas. Enquanto a PEC 186 (EC nº 109) prevê a vinculação de receita para o pagamento de débitos com a União, com a justificativa de estabelecer medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias, a PEC 188, é que mais causa prejuízos aos Tribunais de Contas, pois prevê que os tribunais de contas estaduais, dos municípios e do Distrito federal se orientem pelos enunciados das súmulas do Tribunal de Contas da União (TCU).

A proposta apresenta infundados argumentos de uniformização de entendimentos e a segurança jurídica aos interessados. No entendimento do conselheiro Rainha, “aniquila a autonomia dos TCEs, TCMs e TCDF”.

O presidente da Atricon lembrou que não há relação de hierarquia. O presidente do TCDF, Paulo Tadeu Vale da Silva, ressaltou a necessidade de uma mobilização dos TCs para que a PEC não seja aprovada. “Nossa ação precisa ser permanente”, disse. O presidente do TCE/RS, Estilac Martins Rodrigues Xavier, apresentou proposta para que seja elaborada uma carta aos parlamentares e também uma ação junto ao TCU para obter posicionamento com relação à PEC.

Já o presidente do TCE/PR, Fábio Camargo, discorreu sobre a ação da corte paranaense no transporte público de Curitiba, que enfrenta uma realidade local específica. O presidente do TCE/ES, Rodrigo Flávio Freire Farias Chamoun, compartilhou a preocupação com relação ao cumprimento das regras sobre o armazenamento e manuseio das vacinas.

O presidente do TCE/TO, Napoleão de Souza Luz Sobrinho, expos opinião contrária com relação ao envolvimento dos TCs nas questões que envolvem a pandemia. “Somos Estados federados e essa unanimidade de pensamento normalmente não ocorre. Cada Estado pensa diferente sobre determinado assunto”.

O presidente do TCE/RN, Roberto Chaves Alves, destacou a importância da proposta apresentada pelo presidente Estilac Xavier (TCE/RS), com relação a elaboração da carta para envio aos parlamentares. “Assim seria uniformizado para o Brasil todo”.

O presidente do IRB, conselheiro Ivan Bonilha (TCE/PR), em defesa da autonomia dos TCs, defendeu também articulação com senadores e deputados federais sobre a PEC 188. E nas considerações finais, disse que todos os colegas foram muito felizes em suas intervenções e considerou lamentável que, “em momentos de exceção como o que estamos vivendo, se queira mudar a constituição”. Segundo ele, a constituição só pode ser modificada após um “período especial, para evoluir na interpretação e nas opções executivas, nunca para fazer alterações legislativas e constitucionais”.

Durante a reunião, também foram abordadas as ações desenvolvidas pelos TCs e CNPTC com relação ao enfrentamento da pandemia de COVID-19. Entre as ações, o hotsite sobre o monitoramento do plano de vacinação e também o trabalho conjunto entre as entidades do sistema (CNPTC, ATRICON, IRB, ABRACOM, AUDICON, AMPCON, CNPGC e ANTC), proposta pelo CNPTC e TCU, para estabelecer diálogo com os gestores de saúde – estaduais, distrital e municipais, no intuito de compartilhar jurisprudências e entendimentos.

Também foi realizado pela coordenadora do CNPTC, Priscila Borges, convite do evento virtual realizado pelo CNPTC, na próxima segunda-feira, 29, a partir das 14h30, em comemoração ao Mês da Mulher, em que serão homenageadas a ministra Ana Lúcia Arraes de Alencar, presidente TCU; e as conselheiras presidentes de TCs: Lilian de Almeida Veloso Nunes Martins (TCE/PI), Mara Lúcia Barbalho da Cruz (TCM/PA), e Maria de Lourdes Lima de Oliveira (TCE/PA).

O evento terá ainda a participação especial da juíza Renata Gil de Alcântara Videira, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da procuradora Cibelly Farias, presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC )/TCE-SC.

Assista os debates no canal do CNPTC no Youtube:

PECs 186 e 188

Saiba como entrar em contato com o Tribunal de Contas do Tocantins

As linhas telefônicas do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) passam por manutenção na central e estão apresentando oscilações de funcionamento. O trabalhando para reestabelecer os serviços por completo já está sendo realizado.

Enquanto as linhas apresentam essa instabilidade, saiba como entrar em contato com a Corte de Contas na lista abaixo.

Decisões são da Primeira e Segunda Câmaras do Tribunal e podem ser conferidas no Boletim Oficial

A Primeira e Segunda Câmaras do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) emitiram na última sessão ordinária por videoconferência na terça-feira, 23, o parecer de vários processos, entre eles, as contas consolidadas do exercício financeiro de 2017 dos municípios de Dueré e Jaú do Tocantins.

Os conselheiros que fazem parte da Segunda Câmara recomendaram a aprovação das contas de Valdeni Pereira de Carvalho, prefeito à época de Dueré. No despacho, foram feitas várias recomendações e determinações a serem cumpridas. Quem também teve a conta com parecer pela aprovação foi Onassys Moreira Costa, chefe do Executivo de Jaú do Tocantins à época.

Ordenadores de despesas

Alguns processos de contas de ordenadores de despesas foram julgados pelos conselheiros na mesma sessão, entre eles, o do Instituto de Previdência Social do Município de Palmas (Previpalmas), sob a responsabilidade de Neyzimar Cabral de Lima e Glayson Alves Soares, gestores no exercício de 2014, que tiveram parecer pela aprovação com ressalvas.

Irregulares

Já Antônio Donizeth de Medeiros, ordenador de despesas da Câmara Municipal de Guaraí no exercício de 2017, teve as contas julgadas irregulares em razão das seguintes falhas detectadas durante a análise do processo: pagamento indevido do montante de R$ 20.695,68, correspondente a quantia do subsídio do vereador presidente que ultrapassou o teto constitucional previsto no art. 29, inciso VI, alínea ‘b’, da CF/88; e alteração do subsídio dos vereadores no curso da legislatura (conforme Lei Complementar municipal nº 1/2017, de 03 de maio de 2017, retroagindo à 02/01/2017), caracterizando infração à norma constitucional constante do art. 29, incisos V e VI da Constituição Federal, e Resoluções nos  562/2011, 286/2017 e 429/2019 TCE/TO- Pleno.

O Tribunal imputou débito no valor de R$ 20.695,68 a Antônio Donizeth, presidente da Câmara à época, cujo valor deverá ser atualizado a partir de 31/12/2017 e ser recolhido aos cofres do Tesouro Municipal. Ele ainda recebeu uma multa proporcional ao dano ao erário na importância de R$ 2.069,57, equivalente a 10% do valor imputado e outra de R$ 1.000,00, tendo em vista a alteração do valor do subsídio dos vereadores no curso da legislatura.

Sessão Virtual

Foi publicado no Boletim Oficial do TCE/TO 2746 decisões de processos que foram julgados pela Segunda Câmara na Sessão Virtual de 15 a 19 de março (ambiente virtual onde os conselheiros podem analisar e emitir votos relativos aos processos sem a necessidade de se reunirem).

Foram julgadas regulares com ressalvas três contas de ordenadores de despesas, são elas: do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de Palmas, referente ao exercício financeiro de 2018, sob responsabilidade de Fabio Frantz Borges (período de 27/03/2018 a 23/05/2018), de Antônio Evangelista Pereira Junior (15/01/2018 a 26/03/2018), e de Evercino Moura dos Santos Junior (01/11/2017 a 14/01/2018).

A outra conta é do Fundo Municipal de Desenvolvimento da Economia Popular e Solidária Banco do Povo de Palmas, exercício de 2017, de responsabilidade de Carmen Lúcia Bom (10/11/2017 a 31/12/2017), de Kariello Sousa Coelho (02/02/2017 a 09/11/2017), e Cristiano de Queiroz Rodrigues (01/01/2017 a 01/02/2017), gestores à época.  

As contas da Secretaria Municipal Desenvolvimento Social de Palmas, referente ao exercício financeiro de 2018, sob responsabilidade de Valquiria Moreira Rezende (07/04/2018 a 03/04/2020), de Edilson Fernandes de Deus (27/03/2018 a 06/04/2018), e de José Geraldo de Melo Oliveira (02/02/2017 a 26/03/2018), gestores à época, tiveram parecer pela regularidade com ressalvas.

As decisões podem ser conferidas na íntegra no Boletim Oficial do TCE/TO de nº 2746.

Superfícies e equipamentos incluindo áreas internas e externas do Tribunal passarão pelo procedimento

Em mais uma medida de prevenção e combate ao coronavírus, a Coordenadoria de Manutenção e Transporte (COMAT), informa a todos os servidores que os três prédios do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) – Ruy Barbosa, edifício Sede e o Instituto de Contas 5 de Outubro) passarão por uma sanitização no próximo sábado, 27, a partir das 9 horas.

A sanitização é indicada para ambientes que exijam desinfecção sem deixar resíduos de compostos químicos, criando uma camada protetora que age impedindo a proliferação de fungos e bactérias. O procedimento nos três prédios abrangerá superfícies e equipamentos, com eficácia contra microrganismos nocivos à saúde, nas áreas internas e externas do TCE.

Coronavírus no Tocantins

De acordo com o Boletim Epidemiológico da Covid-19 divulgado nesta terça-feira, 23, o Tocantins apresentou 134.176 casos no total, destes, 114.046 pacientes estão recuperados, 18.292 estão em isolamento domiciliar ou hospitalar e 1.838 foram a óbito.

Os dados contidos no boletim são consolidados com resultados de exames realizados no Lacen e notificações recebidas dos municípios até as 23h59 do último dia.

Tribunal de Contas e Sebrae se uniram para orientar os gestores quanto ao assunto

O projeto do Profissão Gestor do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), chega na 16ª edição para destacar a importância das micro e pequenas empresas, que oferecem saídas ao cidadão, especialmente durante a pandemia da Covid-19, pois estimulam a atividade econômica regional, geram emprego e o crescimento da receita.

O agente público que garante tratamento favorecido aos pequenos negócios está alinhado aos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). E é dentro deste contexto e, claro, abordando sempre o Controle Externo, que o Profissão Gestor traz o tema “Boas Práticas para Contratações Públicas de Micro e Pequenas Empresas”.

A Corte de Contas e o Sebrae Tocantins se juntaram e montaram um guia completo para orientar os gestores com o passo a passo para contratação dessas empresas.

Atualmente, o Brasil ultrapassa a marca de 20 milhões de pequenos negócios conforme dados do Mapa das Empresas, divulgado pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia. A Constituição Federal estabelece o dever de o gestor público valorizar o trabalho humano e a livre iniciativa, com a finalidade de assegurar a todo cidadão existência digna e justiça social.

Segundo o Sebrae, em 2020, os pequenos negócios representam 98% das empresas do país, são responsáveis por 54% dos empregos formais, 30% de toda a riqueza nacional e estão presentes em 100% dos municípios brasileiros. Além disso, o Simples Nacional foi responsável por um incremento de 208%na arrecadação média do Imposto Sobre Serviços para os municípios.

Durante a pandemia da Covid-19, houve um aumento de 11,2% na criação de micro e pequenas empresas, na comparação com o mesmo período do ano passado. Isto porque o empreendedorismo, foi a saída encontrada por muitos ante ao desemprego e à redução de salários causados pelo contexto do coronavírus.

O TCE/TO realiza fiscalização concomitante para avaliar a regularidade e a efetividade das contratações públicas, avaliando especialmente normas, editais, contratos e procedimentos administrativos.

É por conhecer bem a realidade das contratações públicas no Tocantins, que o Tribunal reforça a importância de o gestor: garantir a propositura de leis que oportunizem a simplificação ou eliminação de obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias e; se responsabilizar pelo o cumprimento das disposições da Lei Complementar 123 nas contratações públicas.

Quer saber mais? Acesse o hotsite do Profissão Gestor e tenha acesso a todo material produzido pelo TCE com dicas, normal, leis e videoaula sobre o assunto.

As duas primeiras reuniões serão com os gestores dos municípios de Goianorte e Itacajá

A Sexta Relatoria do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), que tem como titular o conselheiro Alberto Sevilha, começa nesta quarta-feira, 24, uma série de encontros virtuais com os jurisdicionados ligados ao gabinete. Os dois primeiros municípios a se reunirem com os técnicos serão Goianorte, às 9 horas, e às 11 horas, Itacajá.

O objetivo dos encontros é debater com os gestores assuntos pertinentes ao dia a dia da Administração Pública, sistemas utilizados pela Corte de Contas na fiscalização, o apontamento das principais impropriedades na execução de políticas públicas e na agenda governamental, além de rever as prioridades com gastos públicos.

Entre os sistemas do Tribunal que serão abordados na reunião estão: Acompanhamento das Intimações, citações, ofícios e comunicados (SICOP); Sistema Integrado de Auditoria Pública (Sicap), módulo Licitações, Contratos e Obras (LCO) – alimentação tempestiva e prazos; Compras Públicas – Cotação de preços, justificativas, Ata de Registro de Preços, Procedimentos Licitatórios, estimativas condizentes com a realidade/necessidade; Cadastro Único (CADUN) atualizações; e Relatório de Transição de governo.

Participarão das reuniões o chefe de gabinete da Sexta Relatoria e os assessores Jurídicos de gabinete do conselheiro. Já os convidados por parte das prefeituras são: Prefeito, presidente da Comissão Permanente de Licitação; diretor de Controle Interno, Assessoria Jurídica e Contábil do município, Secretaria de Administração e de Finanças.

Atenção gestores, o link para participar das reuniões será enviado pela relatoria uma hora antes do início do encontro. Fiquem atentos aos comunicados.

Confira abaixo, a agenda de encontros virtuais da Sexta Relatoria nessa semana:

Dia 24/03 – 9h – Goianorte

Dia 24/03 – 11h – Itacajá

Dia 25/03 – 9h – Abreulândia

Dia 25/03 – 11h – Centenário

Dia 26/03 – 9h – Divinópolis

Dia 26/03 – 11h – Bom Jesus do Tocantins

Corte solicitou informações sobre insumos, medicamentos e plano de vacinação

Dos 26 municípios ligados à Quinta Relatoria do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), apenas 50% responderam ao Ofício Circular emitido no último dia 15 de março aos gestores, que tinham um prazo de 48 horas, para prestarem informações solicitadas pela Corte acerca da disponibilidade de insumos médico-hospitalares e medicamentos destinados ao enfrentamento da Covid-19, e o cronograma relativo à imunização em andamento. O documento foi enviado pela conselheira Doris de Miranda Coutinho.

O Tribunal faz o acompanhamento e monitoramento da situação atual de disponibilidade dos insumos, bem como das providências adotadas pelos gestores para enfrentar a crise sanitária, imunizando a sua população. Aqueles que não atenderam à solicitação da Corte de Contas poderão ser punidos com multa na forma do art. 39, IV, da Lei nº 1.284/2001.

Entre as informações solicitadas pela relatora estão: O atual estoque de oxigênio nos hospitais da rede Covid e eventuais problemas de fornecimento; Detalhamento sobre o estoque de medicamentos disponíveis; A campanha de imunização, acompanhado de informações sobre o número de doses de vacinas contra a Covid-19 recebidas da Secretaria de Estado da Saúde.

Municípios que responderam: Arraias, Conceição do Tocantins, Dianópolis, Ipueiras, Lavandeira, Monte do Carmo, Natividade, Pindorama do Tocantins, Ponte Alta do Bom Jesus, Ponte Alta do Tocantins, Porto Alegre do Tocantins, Rio da Conceição e Taguatinga.

Municípios que não responderam: Almas, Aurora do Tocantins, Brejinho de Nazaré, Chapada da Natividade, Combinado, Lagoa do Tocantins, Mateiros, Novo Alegre, Novo Jardim, Porto Nacional, Santa Rosa do Tocantins, Silvanópolis e Taipas do Tocantins.

Abaixo, confira a íntegra do que foi solicitado no ofício.

OFÍCIO CIRCULAR Nº 12/2021 – RELT5

Palmas, 12 de março de 2021.

Aos Excelentíssimos Senhores gestores das entidades jurisdicionadas à Quinta Relatoria, nos termos da Resolução nº 1.008/2020 – TCE/TO – Pleno.

Assunto: solicitação de informações acerca da disponibilidade de insumos médico-hospitalares e medicamentos destinados ao enfrentamento da Covid-19, e o cronograma relativo à imunização em andamento.

Senhores Gestores,

Considerando o avanço significativo da pandemia provocada pelo novo coronavírus (Covid-19) e a noticiada iminência de colapso do sistema público de saúde no Estado do Tocantins, ante o aumento expressivo e inarredável da demanda por leitos clínicos e de UTI e utilização de insumos hospitalares, inclusive de oxigênio para pacientes acometidos com problemas respiratórios graves, surgindo necessário o acompanhamento e monitoramento por este Tribunal de Contas da situação atual de disponibilidade destes insumos, bem assim das providências adotadas pelos entes políticos com vistas a endereçar a crise sanitária, imunizando a sua população;

Considerando a competência outorgada às Cortes de Contas, de conformidade com o art. 70, caput, da Constituição Federal, art. 52, da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 1º, V e VI, e §1º da Lei Estadual nº 1.284/2001, para o acompanhamento da execução de programas e políticas setoriais, com a finalidade de avaliar os resultados quanto à eficiência, eficácia e efetividade da gestão financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades sob sua jurisdição, e o respeito aos princípios constitucional-administrativo estabelecidos.

Destrate, solicito às Vossas Excelências seja encaminhada a esta Corte de Contas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informações concernentes à situação atual da política de enfrentamento à emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, notadamente sobre:

1. O atual estoque de oxigênio nos hospitais da rede Covid e eventuais problemas de fornecimento;

2. A média diária de consumo de oxigênio e as providências adotas para evitar o esgotamento de oxigênio;

3. A campanha de imunização, acompanhado de informações sobre o número de doses de vacinas contra a Covid-19 recebidas da Secretaria de Estado da Saúde e apresentação do respectivo cronograma, com o esclarecimento quanto à etapa de operacionalização em curso;

4. A quantidade de insumos atualmente em estoque para ser usado especificamente na campanha de vacinação da Covid-19; e se existe previsão para a entrega de insumos que já tenham sido comprados.

5. O controle nominal, com a devida qualificação, das pessoas já imunizadas em primeira etapa de operacionalização do programa de imunização contra a Covid-19;

6. Detalhamento sobre o estoque de medicamentos disponíveis.

Nesta oportunidade, advirto que a não apresentação da resposta poderá ensejar a aplicação de multa na forma do art. 39, IV, da Lei nº 1.284/2001.

Respeitosamente,

Sessões por videoconferências serão transmitidas ao vivo no canal da Corte no Youtube, às 13h30 e às 15h30

A Primeira e Segunda Câmaras do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) analisam nesta terça-feira, 23, processos relacionados a contas consolidadas de prefeitos, prestação de contas de ordenadores de despesas, auditoria de regularidade e aposentadorias.

A sessão da Primeira Câmara começa às 13h30, e deve julgar seis processos. Já a sessão da Segunda Câmara que começa às 15h30, irá julgar um total de nove processos. As duas sessões serão transmitidas ao vivo pelo canal do TCE/TO no Youtube.

Pauta do Pleno

A sessão do Pleno do TCE/TO acontece na quarta-feira, 24, às 14h30, por meio de videoconferência. Estão na pauta processos referentes à ação de revisão de prestações de contas de ordenadores, consulta acerca de auditoria de regularidade e para autorização de abertura de crédito suplementar.

Acompanhe as sessões ao vivo pelo canal do TCE/TO no Youtube.

Pautas Primeira Câmara

Pautas Segunda Câmara

Pautas Pleno