Instituto de Contas

Documento emitido pela 4ª Relatoria sugere notificações por meio eletrônico em Palmas

A Quarta Relatoria do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) emitiu nesta terça-feira, 13, uma recomendação ao secretário interino da Secretaria Municipal de Saúde de Palmas (Semus), Thiago de Paulo Marconi, e à prefeita da capital, Cinthia Ribeiro, orientando o município a adotar medidas no sentido de disponibilizar os resultados dos testes de Covid-19 por meio eletrônico, a exemplo do WhatsApp, e-mail, aplicativo específico ou até mesmo contato telefônico, visando diminuir o número de pessoas transitando nas Unidades de Saúde em busca de informações que podem ser prestadas remotamente. O documento é assinado pelo conselheiro substituto Fernando César Benevenuto Malafaia.

O Tribunal considerou o expressivo aumento de casos e óbitos confirmados, de solicitações de internação e das altas taxas de ocupação de leitos hospitalares, conforme consta dos últimos Boletins Epidemiológicos. Além disso, em entrevistas realizadas com alguns usuários do sistema de Saúde local, técnicos da Coordenadoria de Auditorias Especiais da Corte, identificaram que depois de realizar o teste para Covid-19, o usuário tem que retornar à Unidade de Saúde para buscar o resultado.  

“Ao retornar à Unidade, o usuário tem que aguardar o recebimento do resultado do exame no local, onde há um grande fluxo de pessoas, sendo um ambiente de alta proliferação do vírus”, diz trecho do documento. E continua: “mesmo com testagem negativa, esta informação não é dada antecipadamente ao paciente, sendo necessário o seu deslocamento até a Unidade de Saúde para saber o resultado”.

Diante dos fatos, a retirada física dos resultados relativos aos testes da Covid-19 pode ser um dos fatores relacionados ao aumento dos casos nos últimos 30 dias. A prefeita de Palmas e o secretário interino da Saúde receberão a citada notificação, para que adotem as medidas necessárias.

Evento voltado para agentes públicos tocantinenses acontecerá nos dias 15 e 16 de abril

Acontece na próxima quinta-feira, 15, e sexta-feira, 16, o “Webinário: Boas práticas de Gestão Pública”, no formato online, com o objetivo de orientar agentes públicos municipais, estaduais e a sociedade em geral, acerca da correta aplicação de recursos, contribuindo com o aperfeiçoamento da Administração Pública. O evento do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) e organizado pelo Instituto de Contas 5 de Outubro, está com um conteúdo diversificado para os gestores.

O Tribunal reúne membros e servidores para capacitar os gestores municipais, fomentando formas inovadoras de gestão com ênfase na ética, transparência e responsabilidade, além de orientar quanto ao cumprimento legal das Leis e Normas que regem a administração pública, especialmente com relação às instruções normativas editadas pelo TCE/TO.

Respeitando as orientações de distanciamento social, o encontro será no formato virtual e contará com palestras proferidas por membros e servidores do TCE/TO com transmissão ao vivo no canal da Corte do Youtube. O webinário terá 16 hora/aula somando os dois dias.

Inscrições

Apesar da transmissão ao vivo no canal do Youtube, a Corte disponibiliza inscrição para turma limitada de 500 pessoas. O aluno devidamente inscrito e com o mínimo de 75% de frequência confirmada, receberá o certificado após a conclusão do curso.

As inscrições podem ser feitas aqui até quarta-feira, 14, às 23h59.

Eventuais dúvidas e esclarecimentos é só entrar em contato com o Instituto de Contas pelos telefones: (63) 3232-5950 ou 99935-3105.

Fique por dentro da programação e de todo conteúdo que será abordado!

Dia 15 de abril (quinta-feira)

* 8h abertura com pronunciamento do presidente do TCE/TO, conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho

* 8h15 Palestra com o conselheiro titular da 2ª Relatoria, André Luiz de Matos Gonçalves

O que será abordado?

Aspectos Gerais da Gestão Pública Municipal

-Índices e limites constitucionais;

-Gastos com pessoal;

Leis Orçamentárias

– Quais são as leis orçamentárias?

-Como funciona o orçamento do município?

-O que são o PPA, LDO e LOA?

-O que é o orçamento municipal?

12h15 Intervalo almoço

* 14h Palestra com a servidora Sônia Lima

O que será abordado?

Despesas anteriores e Restos a pagar na Administração Pública

* 16h Palestra com a servidora Dagmar Albertina Gemelli

O que será abordado?

Controle Interno (Aspectos gerais)

* 18h encerramento atividades do dia

Dia 16 de abril (sexta-feira)

* 8h Palestra com o servidor Tiago Rodrigues de Morais

O que será abordado?

Contabilidade Pública

-Procedimentos Referentes à Receita Orçamentária

-Análise e Controle de Índices Financeiros

-O que é SICAP/Contabil?

12h Intervalo almoço

* 14h Palestra com o servidor Dênis Luciano Pereira Araújo

O que será abordado?

Nova Lei de Licitações e Contratos

-Inicio de gestão municipal, o que os gestores devem saber sobre licitações

-O que pode ou não pode? Como planejar as contratações de acordo com a nova Lei

-Fiscal de contrato

-Gastos com combustível, Diárias * 18h Encerramento

Objetivo é criar um canal de comunicação com os jurisdicionados e orientá-los

A Sexta Relatoria do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), que tem como titular o conselheiro Alberto Sevilha, retoma nesta terça-feira, 13, a série de Encontros Virtuais com os jurisdicionados fiscalizados pela relatoria. As reuniões começaram há três semanas e mais de 15 municípios já foram atendidos de forma individual pelos técnicos do gabinete.

O objetivo dos encontros é debater com os gestores assuntos pertinentes ao dia a dia da Administração Pública, sistemas utilizados pela Corte de Contas na fiscalização, o apontamento das principais impropriedades na execução de políticas públicas e na agenda governamental, além de rever as prioridades com gastos públicos.

Confira abaixo a agenda de reuniões desta semana.      

Terça-feira 13/04

9h – Miranorte

Quarta-feira 14/04

9h – Marianópolis

11h – Caseara

Processos estão divididos entre as sessões por Videoconferência e Virtual

A Primeira e Segunda Câmaras do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) analisam nesta semana dezenas de processos entre as sessões por Videoconferência e Virtual. Nas pautas, contas consolidadas de seis prefeitos, 12 de ordenadores de despesas, Tomada de Contas Especial, Auditoria de Regularidade, Reserva Remunerada e Aposentadorias. 

A sessão Virtual foi aberta nesta segunda-feira, 12, às 10h e termina na sexta-feira, 16, às 16 horas. Durante a semana os processos são disponibilizados num ambiente seguro e de acesso restrito aos conselheiros que podem emitir o parecer a qualquer momento e de qualquer lugar com a internet.

Já as sessões por videoconferência acontecem nesta terça-feira, 13, sendo da Primeira Câmara às 13h30, e às 15h30 da Segunda. As duas são transmitidas ao vivo pelo canal da Corte no Youtube.

Pleno

O Tribunal Pleno também se reúne nesta semana, só que na quarta-feira, 14, às 14h30, por videoconferência e com transmissão ao vivo pelo Youtube. Os conselheiros vão apreciar processos com Representação em face de pregão presencial, Recurso Ordinário – prestação de contas de ordenador, Tomada de Preços, Pedido de Reexame  e Ações de Revisão.  

Abaixo, confira as pautas

Primeira Câmara Virtual

Segunda Câmara Virtual

Primeira Câmara

Segundo Câmara

Pleno

Sistema é voltado aos gestores que precisam fazer pagamento de multas originárias de decisões

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) disponibiliza ao gestor público um sistema para emissão de boletos originários de multas aplicadas em decisões proferidas pela Corte. O serviço está disponível no site do Tribunal e é acessível após o recebimento da notificação.

A ferramenta colocada pela Corte de Contas à disposição dos jurisdicionados tem como objetivo facilitar e dar maior transparência quanto ao pagamento das multas emitidas Tribunal.

O Cartório de Contas, órgão responsável pelo recolhimento das multas, disponibiliza dois canais de atendimento para sanar as dúvidas que possam surgir quanto à emissão de boletos. Caso ocorra alguma dificuldade no acesso do serviço, o jurisdicionado deve entrar em contato com a Coordenadoria do Cartório pelos telefones (63) 3232-5930 e 3232-5885, ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., das 12h às 18h, de segunda a sexta-feira.

Abaixo, confira o passo a passo para acessar e imprimir o boleto.

Objetivo das reuniões individuais é orientar e criar um canal de aproximação com os jurisdicionados

Dando continuidade aos Encontros Virtuais para orientar e tirar dúvidas dos gestores, a Sexta Relatoria do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), que tem como titular o conselheiro Alberto Sevilha, fechou essa semana com mais sete reuniões, com os seguintes municípios: Tupirama, Tupiratins, Rio Sono, São Felix do Tocantins, Santa Maria, Pedro Afonso e Lizarda.

Durante os encontros, os técnicos da relatoria mostram as principais falhas encontradas nos processos por eles analisados, debatem assuntos pertinentes ao dia a dia da Administração Pública, sistemas utilizados pela Corte de Contas na fiscalização, o apontamento das principais impropriedades na execução de políticas públicas e na agenda governamental, além de rever as prioridades com gastos públicos.

O prefeito de Tupirama, Ormando Alves, chamou a atenção para que os gestores tenham responsabilidade. “Só se aprende ouvindo. Hoje (terça-feira,6), minha mente abriu depois desta reunião com o Tribunal de Contas. A partir de amanhã, com certeza tomaremos medidas mais rígidas para o controle, porque quero chegar ao final da gestão com o meu CPF limpo”, destacou.

Quem também agradeceu pelo encontro e reforçou a importância do estreitamento das relações com o Tribunal de Contas foi o prefeito de Pedro Afonso, Joaquim Pinheiro. “É muito importante esse diálogo com o TCE para evitar problemas técnicos na administração. Assim, podemos fazer uma gestão diferente e eficiente para a população do município”, pontuou.

Participaram das reuniões o chefe de gabinete da Relatoria, Carlos José de Assis Júnior, os assessores jurídicos Ioná Bezerra de Assunção, Dimas Baia de Castro Filho, Vilmon Albino Ferreira Filho e Roger Luís Tolentino, além de prefeitos, presidentes de Comissões Permanentes de Licitações, diretores de Controle Interno, Assessorias Jurídicas e Contábeis dos municípios, e secretarias de Administração e de Finanças.

Documento com outras mudanças está disponível no Boletim Oficial e no Sicap Contábil Municipal

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) publicou no Boletim Oficial nº 2756, a Portaria 208/2021 que traz alterações na Instrução Normativa nº 002, de 11 de julho de 2007, nos anexos sobre Tabela de Fontes de Recursos, Ementário das Despesas Orçamentárias e Plano de Contas Aplicado ao Setor Público.

A Corte realizou as alterações considerando o processo contínuo de uniformização e atualização dos procedimentos contábeis, visando a utilização de uma mesma classificação orçamentária de fontes de recursos, com o objetivo de adequar as mudanças na Administração Pública, além do aprimoramento no controle da qualidade da informação.

A nova tabela com as mudanças está disponível no site do Tribunal na página do Sicap-Contábil Municipal e também no Boletim Oficial nº 2756.

Abaixo, confira a íntegra da Portaria nº 208/2021.

Entrega pode ser feita até o dia 14 de abril de 2021; Sistema está disponível 24 horas

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), prorrogou, de forma excepcional, para o dia 14 de abril, os prazos de cadastro e atualização de processos licitatórios no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – Licitações, Contratos e Obras (Sicap/LCO)  e “Nada Consta” que, porventura, se iniciem ou se encerrem no período de 5 a 9 de abril de 021, para todas as unidades jurisdicionadas.

O Tribunal prorrogou o prazo considerando que houve oscilações no Sicap/LCO, ocasionadas pela manutenção preventiva realizada entre os dias 1º e 3 de abril de 2021.

Como funciona o Nada Consta?

Os gestores que não efetuaram procedimento licitatório, dispensa, inexigibilidade ou adesão à ata de registro de preços no mês de março de 2021, têm até o dia 14 de abril, para informar o “Nada Consta” no Sicap/LCO e efetivar as duas assinaturas.

O alerta é da Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia (CAENG), do TCE/TO. O sistema é aberto aos gestores 24 horas, todos os dias da semana.

Quaisquer dúvidas, os gestores poderão entrar em contato com a CAENG nos telefones: (63) 3232-5871 e 3232-5874, das 12h às 18h, de segunda a sexta-feira.

Confira abaixo a Portaria 207/2021 na íntegra.

PORTARIA Nº 207/2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 131, I da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001e art. 349, I do Regimento Interno desta Corte, e

Considerando a Instrução Normativa nº 03, de 20 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – Licitações, Contratos e Obras – SICAP-LCO, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins;

Considerando o art. 3º da IN-TCE/TO nº 03/2017, que estabelece prazos de cadastro e atualização de processos licitatórios no SICAP-LCO;

Considerando que o art. 5º da IN-TCE/TO nº 03/2017, determina que os Jurisdicionados que não efetuarem procedimento licitatório, dispensa/inexigibilidade ou adesão a ata de registro de preços, dentro do mês, terá até o 5º (quinto) dia do mês subsequente para o registro desta informação na aba específica do sistema, denominada “NADA CONSTA”, que corresponderá a uma declaração de ausência de publicação de procedimento licitatório no período;

Considerando as oscilações no SICAP/LCO, ocasionadas pela manutenção preventiva realizada durante os dias 1º a 3 de abril de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, de forma excepcional, para o dia 14/04/2021, os prazos de cadastro e atualização de processos licitatórios no SICAP-LCO e “NADA CONSTA” que, porventura, se iniciem ou se encerrem no período de 05/04/2021 a 09/04/2021, para todas as unidades jurisdicionadas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Publique-se.

Câmaras também julgaram as prestações de contas de ordenadores de despesas

A Primeira e Segunda Câmaras do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) analisaram nesta semana vários processos, entre eles, duas prestações de contas consolidadas que tiveram o parecer prévio pela rejeição. Ambas são referentes ao exercício financeiro de 2018, uma de Lagoa do Tocantins e outra de Ponte Alta do Bom Jesus.    

Nas contas de Raimundo Nonato Nestor, gestor à época da prefeitura de Lagoa do Tocantins, foram detectadas falhas como: comprovar se os valores empenhados no elemento de despesa 92 – despesas de exercícios anteriores, no montante de R$ 280.875,62, posição em 31/12/2019, se foram contabilizados em consonância com o art. 37 da 4.320/1964; esclarecer a razão do cancelamento de Restos a Pagar Processado no montante  R$ 34.000,00,  em face  de interferir do resultado financeiro; comprovar o recolhimento da contribuição patronal  do Regime Geral de Previdência Social(RGPS) por constar nos autos o equivalente 15,36% (Poder Executivo), descumprindo  o art.22, inciso I, da Lei n°8212/1991.

Já as contas de Yaporan da Fonseca Milhomem, gestor à época de Ponte Alta do Bom Jesus, foram apontadas falhas remanescentes como: déficit orçamentário de R$ 782.397,21, após utilização de superávit financeiro de exercício anterior no montante de R$125.392,01, ainda evidencia-se déficit de 657.005,20; esclarecer/comprovar se os valores empenhados no elemento de despesa 92 – despesas de exercícios anteriores, no montante de R$851.622,82; cancelamento de restos a pagar processado no montante de R$ 5.712,60, em desacordo com o art. 63 da Lei nº 430/1964, entre outras irregularidades.

Ordenadores irregulares

As câmaras julgaram irregulares as contas dos seguintes ordenadores de despesas: Severiano José Macedo Neto, do Fundo Municipal de Educação de Rio da Conceição, referente ao exercício de 2018, em razão da permanência das seguintes irregularidades: compromissos que deixaram de ser reconhecidos na execução orçamentária e no Balanço Orçamentário de 2018; contribuição patronal com o percentual de 16,27% estando abaixo dos 20% definido no art. 22, inciso I, da lei n° 8212/1991; déficit financeiro no valor de R$291.013,89. Severiano foi multado em R$3 mil.

As contas de Rosimar Lopes Marinho, gestora do Fundo Municipal de Saúde de Ipueiras, relativas ao exercício de 2018, também foram consideradas irregulares tendo em vista as seguintes impropriedades: compromissos que deixaram de ser reconhecidos na execução orçamentária e no Balanço Orçamentário de 2018; Créditos por Danos ao Patrimônio, descumprindo o art. 8º § 2º da IN TCE/TO nº 01/2014. Rosimar recebeu multa de R$1 mil.

Quem também teve as contas referentes a 2018 rejeitadas foi o Fundo Municipal de Assistência Social de Monte Santo do Tocantins, sob a gestão de Maria de Fátima Ramiro dos Santos e Shanderllan Araújo Pereira (02/01/2018 a 26/10/2018).  As irregularidades apontadas foram: restos a pagar cancelado, o que fica em desconformidade com o art. 83 da Lei 4.320/64, e despesas de exercícios anteriores no valor de R$23.894,79, em desacordo com os arts. 18, 43,48, 50, 53 da LC nº 101/2000 e arts. 37, 60, 63, 65, 85 a 106 da Lei nº 4.320/64.  Maria recebeu multa de R$2 mil.

Outro processo que foi julgado irregular é do Fundo Municipal de Saúde de Itaguatins, referente ao exercício de 2017, sob a responsabilidade de Luziane de Oliveira Santos Nogueira, gestora no período de 13/07 a 31/12/2017, e Márcia Santos Albuquerque, entre 09/01 a 12/07/2017. As irregularidades apontas foram: déficit financeiro e resultado patrimonial deficitário. Luziane foi multada em R$2 mil e Márcia em R$1 mil.

Aprovadas com ressalvas   

Os conselheiros do TCE/TO aprovaram com ressalvas as contas de ordenadores referentes ao exercício financeiro de 2018 dos seguintes gestores: Marimar Aiala de Souza, da Secretaria Municipal de Comunicação de Porto Nacional; Raimundo Paixão Lopes dos Santos, gestor no período de  01/01 a 18/02/2018 e Emivaldo Ribeiro Cardoso de 19/02/2018 a 31/12/2018, da Secretaria Municipal de Educação Cultura Juventude e Desporto de Brejinho de Nazaré; do Fundo Municipal de Saúde de Tupirama, sob a responsabilidade de Cristiana Cleia Quitaiski; do Fundo Municipal de Assistência Social de Lajeado, gestor Kaio Leite de Morais; e da Câmara Municipal de Pugmil, sob a gestão de Dircineu Francisco Bolina (01/01/2018 a 27/11/2018) e Sandra Gomes Coelho (28/11/2018 a 31/12/2018).

Com relação ao exercício de 2019, foram aprovadas com ressalvas as contas de Josivan Rodrigues de Souza, presidente da Câmara Municipal de Aurora do Tocantins; e de Heber Luís Fidelis Fernandes, gestor do Fundo Penitenciário Estadual.

As decisões podem ser conferidas na íntegra no Boletim Oficial 2754.

Quarta Relatoria da Corte vai fiscalizar a regularidade de contratos da prefeitura de Palmas

O Pleno do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) aprovou a realização de duas inspeções in loco, sendo uma na Secretaria Municipal de Saúde de Palmas e outra na Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, também da capital, com a finalidade de apurar ações de combate à Covid-19. Os requerimentos foram feitos pelo conselheiro substituto Fernando César Malafaia.

O objetivo da fiscalização na secretaria de Saúde é apurar a regularidade, legalidade, legitimidade ou economicidade dos contratos referentes à aquisição de testes rápidos para detecção do coronavírus. Além disso, identificar a compatibilidade de preços, quantidade e qualidade, bem como os valores empenhados e liquidados, nos exercícios de 2020 e 2021, e nas demais despesas empreendidas para enfrentamento da Covid-19, cuja inspeção será realizada em conjunto entre a Quarta e Sexta Relatorias.

Já na secretaria de Infraestrutura, a inspeção vai apurar o contrato nº 185/2020, que tem como objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção, adequação e reparos em prédios públicos de Palmas, especificamente nas unidades de saúde, onde foram construídos novos leitos para combate à Covid-19.