Instituto de Contas

Dilica César de Azevedo faleceu em Palmas na madrugada desta quarta-feira, 17, vítima de Covid-19

É com profundo pesar que o Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) e o Ministério Público de Contas (MPC) informam o falecimento de Dilica César de Azevedo, mãe do coordenador do gabinete do procurador-geral do MPC, Onassis César de Azevedo.

Dilica Azevedo faleceu na madruga desta quarta-feira, 17, em Palmas, vítima de complicações causadas pela Covid-19. Não houve velório, apenas familiares e amigos fizeram uma homenagem a ela e logo em seguida, na manhã desta quarta-feira, seu corpo foi sepultado no cemitério Jardim das Acácias, na Capital. À família e amigos, por essa inestimável perda, as sinceras condolências desta Corte e do Ministério Público de Contas.

Dilica César de Azevedo faleceu em Palmas na madrugada desta quarta-feira, 17, vítima de Covid-19

É com profundo pesar que o Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) e o Ministério Público de Contas (MPC) informam o falecimento de Dilica César de Azevedo, mãe do coordenador do gabinete do procurador-geral do MPC, Onassis César de Azevedo.

Dilica Azevedo faleceu na madruga desta quarta-feira, 17, em Palmas, vítima de complicações causadas pela Covid-19. Não houve velório, apenas familiares e amigos fizeram uma homenagem a ela e logo em seguida, na manhã desta quarta-feira, seu corpo foi sepultado no cemitério Jardim das Acácias, na Capital. À família e amigos, por essa inestimável perda, as sinceras condolências desta Corte e do Ministério Público de Contas.

Texto foi publicado em veículo de repercussão nacional nesta terça-feira, 16

Como o governo deve apoiar a criação/crescimento de comunidades com Ecossistemas de inovação ou de startups, como o Vale do Silício na Califórnia, a Rota 128 em Massachussets, o Ecossistema de Florianópolis, e outros, com sua imensa capacidade de gerar novas empresas revolucionárias?

Este é um dos questionamentos abordados no artigo escrito a “seis mãos” pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) Severiano Costandrade, Ricardo Fernandes Paixão, doutor em administração pela FEA USP, e João Benício Aguiar, advogado e coordenador regulatório do LIFT Learning DF do Banco Central.

Com o título “Ecossistemas de inovação como política pública – O LIFT Learning do Banco Central”, o artigo foi publicado nesta terça-feira, 16, no site de renome nacional Jota.info. O texto reflete sobre conceitos sobre o que há de comum em lugares tão diferentes desses ecossistemas.

Confira a íntegra do artigo no documento abaixo.

Ofício solicitando as informações para mais 25 municípios foi emitido pela 2ª Relatoria do TCE/TO

Mais 25 municípios tocantinenses foram notificados pelo Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), por meio do Ofício Circular 13/2021, emitido pelo conselheiro titular da Segunda Relatoria da Corte, André Luiz de Matos Gonçalves, solicitando, no prazo de 48 horas, informações acerca da disponibilidade de insumos médico-hospitalares e medicamentos destinados ao enfrentamento da Covid-19, e o cronograma relativo à imunização em andamento.  

Diante do momento difícil enfrentado pela saúde pública com a crescente demanda por leitos clínicos e de UTI nos hospitais e unidades de atendimentos, o Tribunal solicita informações dos jurisdicionados ligados a Segunda Relatoria, como: o atual estoque de oxigênio nos hospitais da rede Covid e eventuais problemas de fornecimento; A média diária de consumo de oxigênio e as providências adotadas para evitar o esgotamento de oxigênio;

Pede também dados sobre a quantidade de insumos atualmente em estoque para ser usado especificamente na campanha de vacinação da Covid-19; e se existe previsão para a entrega de insumos que já tenham sido comprados; número de doses de vacinas contra a Covid-19 recebidas da Secretaria de Estado da Saúde e apresentação do respectivo cronograma, com o esclarecimento quanto à etapa de operacionalização em curso, entre outros.

A solicitação feita pelo Tribunal considera a competência outorgada às Cortes de Contas, de conformidade com o art. 70, caput, da Constituição Federal, art. 52, da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 1º, V e VI, e §1º da Lei Estadual nº 1.284/2001, para o acompanhamento da execução de programas e políticas setoriais, com a finalidade de avaliar os resultados quanto à eficiência, eficácia e efetividade da gestão financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial dos órgãos. A não apresentação da resposta poderá acarretar na aplicação de multa na forma do art. 39, IV, da Lei nº 1.284/2001.

Veja quais são os 25 municípios: Aliança do Tocantins, Alvorada, Araguaçu, Cariri do Tocantins, Cristalândia, Crixás do Tocantins, Dueré, Fátima, Figueirópolis, Formoso do Araguaia, Gurupi, Jaú do Tocantins, Lagoa da Confusão, Nova Rosalândia, Oliveira de Fátima, Palmeirópolis, Paranã, Peixe, Pium, Sandolândia, Santa Rita do Tocantins, São Salvador do Tocantins, São Valério da Natividade, Sucupira e Talismã.   

Abaixo, confira a íntegra do ofício.

OFÍCIO CIRCULAR Nº 13/2021 – RELT2

Palmas, 12 de março de 2021.

Aos Excelentíssimos Senhores gestores das entidades jurisdicionadas à Segunda Relatoria, nos termos da Resolução nº 1.008/2020 – TCE/TO – Pleno.

Assunto: solicitação de informações acerca da disponibilidade de insumos médico-hospitalares e medicamentos destinados ao enfrentamento da Covid-19, e o cronograma relativo à imunização em andamento.

Senhores Gestores,

Considerando o avanço significativo da pandemia provocada pelo novo coronavírus (Covid-19) e a noticiada iminência de colapso do sistema público de saúde no Estado do Tocantins, ante o aumento expressivo e inarredável da demanda por leitos clínicos e de UTI e utilização de insumos hospitalares, inclusive de oxigênio para pacientes acometidos com problemas respiratórios graves, surgindo necessário o acompanhamento e monitoramento por este Tribunal de Contas da situação atual de disponibilidade destes insumos, bem assim das providências adotadas pelos entes políticos com vistas a endereçar a crise sanitária, imunizando a sua população;

Considerando a competência outorgada às Cortes de Contas, de conformidade com o art. 70, caput, da Constituição Federal, art. 52, da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 1º, V e VI, e §1º da Lei Estadual nº 1.284/2001, para o acompanhamento da execução de programas e políticas setoriais, com a finalidade de avaliar os resultados quanto à eficiência, eficácia e efetividade da gestão financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades sob sua jurisdição, e o respeito aos princípios constitucional-administrativo estabelecidos;

Solicito às Vossas Excelências sejam encaminhadas a esta Corte de Contas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informações concernentes à situação atual da política de enfrentamento à emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, notadamente sobre:

1. O atual estoque de oxigênio nos hospitais da rede Covid e eventuais problemas de fornecimento;

2. A média diária de consumo de oxigênio e as providências adotadas para evitar o esgotamento de oxigênio;

3. A campanha de imunização, acompanhada de informações sobre o número de doses de vacinas contra a Covid-19 recebidas da Secretaria de Estado da Saúde e apresentação do respectivo cronograma, com o esclarecimento quanto à etapa de operacionalização em curso;

4. A quantidade de insumos atualmente em estoque para ser usado especificamente na campanha de vacinação da Covid-19; e se existe previsão para a entrega de insumos que já tenham sido comprados.

5. Detalhamento sobre o estoque de medicamentos disponíveis.

Nesta oportunidade, advirto que a não apresentação da resposta poderá ensejar a aplicação de multa na forma do art. 39, IV, da Lei nº 1.284/2001.

Atenciosamente,

Evento online foi realizado pelo TCE/ES com o apoio do IRB e demais TCs de todo país

O papel das ouvidorias como um importante instrumento de contribuição para o fortalecimento da democracia, por meio da participação social e controle social, esteve em debate no evento virtual “Ouvidoria Day”, realizado na manhã desta terça-feira, 16 pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES), em uma ação conjunta com as demais Ouvidorias dos TCs do Brasil e com o apoio do Instituto Rui Barbosa (IRB). O conselheiro coordenador da Ouvidoria do TCE Tocantins, Manoel Pires dos Santos, participou do evento.

Em comemoração ao Dia do Ouvidor, seis palestrantes discutiram sobre caminhos possíveis para que haja o fortalecimento desses núcleos, especialmente no poder público. O evento teve mais de 1500 visualizações no YouTube, e foi acompanhado simultaneamente, ao vivo, por 490 participantes de todo o país.

O ouvidor do TCE/ES, conselheiro Carlos Ranna, foi quem fez a abertura do evento, em nome do presidente da Corte de Contas, conselheiro Rodrigo Chamoun, que não pode participar por estar envolvido na discussão e implementação das ações de enfrentamento à pandemia no Espírito Santo nesta semana.

“Nós, que trabalhamos com a ouvidoria, sabemos que é uma missão muito gratificante. Ela tem um papel importantíssimo, intermediando os anseios da sociedade com os poderes públicos e com as empresas privadas”, destacou.

Palestra magna

A palestra magna do “Ouvidoria Day” ficou a cargo do Ouvidor-Geral da União, Valmir Gomes Dias, que também é auditor federal de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União (CGU). O Ouvidor-Geral abordou o impacto para as ouvidorias da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que passou a vigorar em 2020, pois ela traz uma série de direitos e garantias para o cidadão, especialmente em relação à privacidade.

Ele constatou que em momentos de crise, como é o da atual pandemia da Covid-19, há um aumento na procura dos cidadãos por canais do poder público, como as ouvidorias. Em 2020, observou-se um incremento de mais de 200% nas demandas na plataforma “Fala.BR”, que congrega mais de 300 ouvidorias do Executivo federal. Nesse período, ele também citou um aumento de pedidos recebidos via Lei de Acesso à Informação (LAI), assinalando que as duas leis precisam ser analisadas conjuntamente, nas respostas fornecidas pelo poder público.

“A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) traz uma figura nova, que é a ‘informação pessoal sensível’, que pode ser um dado sobre origem racial, étnica, convicção religiosa ou política, por exemplo. Isso não era tratado na LAI. A LGPD dispõe também que o tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização”, explica.

Ele acrescentou que é preciso trabalhar uma cultura de “minimização de dados pessoais” para que, ao responder uma demanda para alcançar o interesse público, não ocorram excessos. Valmir citou como exemplo as solicitações de dados sobre os beneficiários do auxílio emergencial do governo federal, que em muitos casos, questionavam dados que não deviam ser divulgados.

“Houve pedidos de listas de pessoas que receberam o auxílio e são alvo de investigação na Justiça. Mas isso afetaria a honra, a imagem de pessoas que ainda são investigadas, e não culpadas. É um cuidado que teremos que ter”, salientou.

Entre neste link e assista o evento na íntegra no canal do Youtube do TCE/ES. Informações e foto da Assessoria de Comunicação do TCE/ES.

Encontro será online e celebrado na Catedral de Palmas, a partir das 18h30, no canal da igreja no Youtube

Está marcada para as 18h30 desta terça-feira, 16, a Missa de Sétimo Dia em homenagem a Lindolfo Campelo da Luz, pai de Dênia Maria Luz, e sogro da Kelbe Ribeiro Monteiro, ambas servidoras do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO).

A oração para abençoar a partida de Lindolfo será no formato de Missa Online, devido às restrições e ações para combater a propagação do novo Coronavírus. O link para acompanhar a transmissão será disponibilizado pelo padre quando estiver faltando cinco minutos para começar a missa. Você pode acessar o canal da igreja no Youtube clicando aqui.

Lindolfo faleceu no último dia 10 de março, vítima de complicações ocasionadas pela Covid-19.

À família e amigos, por essa inestimável perda, as sinceras condolências desta Corte.

No TCE/TO, o coordenador da Ouvidoria é o conselheiro Manoel Pires dos Santos

A Ouvidoria é um importante canal de comunicação entre e a população em geral e o Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), para ajudar no chamado Controle Social. E nesta terça-feira, 16 de março, é celebrado o Dia Nacional do Ouvidor, criado por uma lei aprovada no Senado Federal em 2012. A data é uma referência à fundação da Associação Brasileira de Ouvidores, em 1995.

A Ouvidoria fortalece o exercício da cidadania e promove a prática da boa governança, recebendo todos os dias, diversos tipos de manifestações a respeito do Tribunal, de processos que se encontram em andamento e denúncias de possíveis irregularidades. Todas são registradas e encaminhadas aos setores competentes a fim de que seja adotada a medida mais adequada para a solução de cada caso. Na Corte tocantinense, a Ouvidoria é coordenada pelo conselheiro Manoel Pires dos Santos.

“Este é um canal direto com a sociedade, onde contamos com a parceria do cidadão na fiscalização dos agentes públicos estaduais e municipais, inclusive dos serviços prestados pelo próprio TCE. A Ouvidoria também recebe elogios e sugestões. Contamos com a força e apoio da população no Controle Social”, destacou Manoel Pires.

O conselheiro ressaltou ainda a importância da participação da população que vive no dia a dia o que é ofertado pelo poder público, como por exemplo, as escolas, onde professores, pais e alunos podem compartilhar com a Ouvidoria, como está a qualidade da merenda que é servida no local, como está a estrutura, entre outras coisas.

O TCE/TO é o órgão responsável por fiscalizar como o governo estadual, as prefeituras, as secretarias e as câmaras de vereadores aplicam o dinheiro público. Para realizar bem esse trabalho, a Corte conta com a parceria do cidadão e disponibiliza dois canais de comunicação direta com a sociedade: a Ouvidoria e o SIC (Serviço de Informação ao Cidadão).

Seja parceiro do TCE! Ajude a fiscalizar a aplicação dos recursos para garantir serviços públicos de qualidade a todos.

Fique por dentro dos contatos:

Clique aqui e vá para o site da Ouvidoria do TCE/TO

0800-6445800

WhatsApp – (63) 99938-3255

e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Sessões por videoconferência acontecem às 13h30 e 15h30, com transmissão pelo canal da Corte

As sessões ordinárias por videoconferência da Primeira e Segunda Câmaras do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), analisam nesta terça-feira, 16, oito contas de ordenadores de despesas e três consolidadas (de prefeitos). Na pauta ainda constam processos como tomada de contas especial, auditoria de regularidade e aposentadorias. 

A sessão da Primeira Câmara começa às 13h30, e deve julgar 15 processos. Já a sessão da Segunda Câmara que começa às 15h30, irá julgar um total de nove processos. As duas sessões serão transmitidas ao vivo pelo canal do TCE/TO no Youtube.

Pleno

A sessão do Pleno do TCE/TO acontece na quarta-feira, 17, às 14h30, e estão na pauta processos referentes à ação de revisão de prestação de contas de ordenador, consulta acerca de pagamento de subsídio de vereadores, pedido de reexame de prestação de contas de prefeito, recursos contra descumprimento do prazo de apresentação do “Nada Consta” do Sicap/LCO e representação de suposta prática de nepotismo.   

Acompanhe as sessões ao vivo pelo canal do TCE/TO no Youtube.

Pautas Primeira Câmara

Pautas Segunda Câmara

Pautas Pleno

Entidades assinam nota conjunta reafirmando a independência e as competências constitucionais dos TCs

Em nota conjunta, cinco entidades que representam os tribunais de contas no Brasil manifestaram-se contra o posicionamento do ministro da Economia, Paulo Guedes, acerca da atuação do sistema de controle no país. Segundo as entidades, trata-se de um equívoco afirmar a “União é bastante controlada pelo TCU, mas os Estados não são pelos TCEs”, conforme declaração do ministro publicada na imprensa nacional.

As declarações deduzem que a “falha” pode ter origem na ausência de conhecimento sobre a importante e fundamental atuação de cada um dos 33 tribunais de contas do Brasil. “Primordial ressaltar que estamos sob regime federativo que, assim como prevê a autonomia dos Estados, assegura a independência dos TCs. Inexistindo, portanto, hierarquia entre eles”.

Assinam a manifestação a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon); Instituto Rui Barbosa (IRB); Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom); Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC); Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon); Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON); e Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo do Brasil (ANTC).

Clique aqui e veja a nota conjunta na íntegra.

Ofício emitido a gestores pela Quinta Relatoria também pede detalhes dos planos de imunização

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) emitiu um Ofício Circular dando prazo de 48 horas para que os gestores respondam a solicitação de informações acerca da disponibilidade de insumos médico-hospitalares e medicamentos destinados ao enfrentamento da Covid-19, e o cronograma relativo à imunização em andamento. O documento foi elaborado pela Quinta Relatoria, que tem como titular a conselheira Doris de Miranda Coutinho, e é destinado aos jurisdicionados que estão sob a jurisdição da relatora.

No ofício publicado no Boletim Oficial do TCE nesta segunda-feira, 15, a conselheira ressalta que com o avanço significativo da pandemia provocada pelo vírus da Covid-19 e a noticiada iminência de colapso do sistema público de saúde no Estado e diante da demanda por leitos clínicos e de UTI, o Tribunal faz o acompanhamento e monitoramento da situação atual de disponibilidade dos insumos, bem como das providências adotadas pelos gestores para enfrentar a crise sanitária, imunizando a sua população.

Entre as informações solicitadas pela relatora estão: O atual estoque de oxigênio nos hospitais da rede Covid e eventuais problemas de fornecimento; Detalhamento sobre o estoque de medicamentos disponíveis; A campanha de imunização, acompanhado de informações sobre o número de doses de vacinas contra a Covid-19 recebidas da Secretaria de Estado da Saúde e apresentação do respectivo cronograma, com o esclarecimento quanto à etapa de operacionalização em curso.

Esses e outros questionamentos foram realizados aos gestores que devem responder em um prazo de 48 horas. Aqueles que não atenderem a solicitação da Corte de Contas poderão ser punidos com multa na forma do art. 39, IV, da Lei nº 1.284/2001.

Abaixo, confira a íntegra do ofício.

OFÍCIO CIRCULAR Nº 12/2021 – RELT5

Palmas, 12 de março de 2021.

Aos Excelentíssimos Senhores gestores das entidades jurisdicionadas à Quinta Relatoria, nos termos da Resolução nº 1.008/2020 – TCE/TO – Pleno.

Assunto: solicitação de informações acerca da disponibilidade de insumos médico-hospitalares e medicamentos destinados ao enfrentamento da Covid-19, e o cronograma relativo à imunização em andamento.

Senhores Gestores,

Considerando o avanço significativo da pandemia provocada pelo novo coronavírus (Covid-19) e a noticiada iminência de colapso do sistema público de saúde no Estado do Tocantins, ante o aumento expressivo e inarredável da demanda por leitos clínicos e de UTI e utilização de insumos hospitalares, inclusive de oxigênio para pacientes acometidos com problemas respiratórios graves, surgindo necessário o acompanhamento e monitoramento por este Tribunal de Contas da situação atual de disponibilidade destes insumos, bem assim das providências adotadas pelos entes políticos com vistas a endereçar a crise sanitária, imunizando a sua população;

Considerando a competência outorgada às Cortes de Contas, de conformidade com o art. 70, caput, da Constituição Federal, art. 52, da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 1º, V e VI, e §1º da Lei Estadual nº 1.284/2001, para o acompanhamento da execução de programas e políticas setoriais, com a finalidade de avaliar os resultados quanto à eficiência, eficácia e efetividade da gestão financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades sob sua jurisdição, e o respeito aos princípios constitucional-administrativo estabelecidos.

Destrate, solicito às Vossas Excelências seja encaminhada a esta Corte de Contas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informações concernentes à situação atual da política de enfrentamento à emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, notadamente sobre:

1. O atual estoque de oxigênio nos hospitais da rede Covid e eventuais problemas de fornecimento;

2. A média diária de consumo de oxigênio e as providências adotas para evitar o esgotamento de oxigênio;

3. A campanha de imunização, acompanhado de informações sobre o número de doses de vacinas contra a Covid-19 recebidas da Secretaria de Estado da Saúde e apresentação do respectivo cronograma, com o esclarecimento quanto à etapa de operacionalização em curso;

4. A quantidade de insumos atualmente em estoque para ser usado especificamente na campanha de vacinação da Covid-19; e se existe previsão para a entrega de insumos que já tenham sido comprados.

5. O controle nominal, com a devida qualificação, das pessoas já imunizadas em primeira etapa de operacionalização do programa de imunização contra a Covid-19;

6. Detalhamento sobre o estoque de medicamentos disponíveis.

Nesta oportunidade, advirto que a não apresentação da resposta poderá ensejar a aplicação de multa na forma do art. 39, IV, da Lei nº 1.284/2001.

Respeitosamente,