Instituto de Contas

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), por meio do Ato Nº 256/2020 transfere para o dia 30, sexta-feira, as comemorações alusivas ao Dia do Servidor, celebrado em 28 de outubro e decreta ponto facultativo no âmbito do Tribunal. 

Ainda de acordo com o Ato 254/2020, todos os prazos processuais, que se iniciem ou se encerrem na sexta-feira, 30, serão prorrogados para o dia 3 de novembro, sendo que segunda-feira, 2 de novembro é feriado de Finados.

Começa nesta segunda-feira, 26, um curso exclusivo para servidores do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), sobre a "Instrumentalização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI)​". A capacitação será realizada até o dia 30 de outubro, na modalidade a distância pelo Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA), do Instituto de Contas 5 de Outubro, da Corte. Os participantes irão conhecer os conceitos e recursos do SEI, além de aprender a manusear a plataforma.

A capacitação conta com a instrutora Isabel Pires da Silva, técnica de Controle Externo, e o tutor Francisco de Assis dos Santos Júnior, diretor de TI. O curso será dividido em cinco aulas com vídeos explicativos, apresentando o passo a passo da utilização da plataforma SEI. Haverá fórum de dúvidas e perguntas para acompanhamento dos cursistas e no final será aplicado um questionário para a certificação.

Para se inscrever basta clicar neste link aqui.

O que é o SEI?

O sistema foi desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e engloba um conjunto de módulos e funcionalidades com potencial para promover a eficiência na gestão administrativa de órgãos.

Desde 2014, o Tribunal tornou eletrônicos todos os processos administrativos em tramitação no órgão, trabalhando-os de forma mais integrada e célere a partir de uma plataforma virtual. Assim, atualmente, a plataforma está sendo utilizada para dar suporte ao desenvolvimento das funções de planejamento, organização, coordenação e controle do órgão, e também já está integrada a vários outros sistemas internos.  E desse modo, vem contribuindo bastante para o sucesso das atividades desempenhadas pelo Tribunal. 

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), arrecadará até quarta-feira, 29, às doações de material de higiene pessoal, como sabonete, creme dental, shampoo, escova dental, condicionador, entre outros, como parte da campanha Outubro Rosa, que visa sensibilizar as mulheres para o autocuidado e prevenção ao câncer de mama, além de ajudar o próximo.  

Os produtos arrecadados serão destinados à Liga Feminina de Combate ao Câncer, que atende pacientes e acompanhantes que vêm à Palmas para realizar tratamento. 

Os donativos podem ser entregues nas caixas expostas no hall do prédio principal e na recepção do Rui Barbosa, das 7h às 13h.

Faça sua doação. 

Seja solidário e participe da arrecadação. 

O livro “Responsabilidade na Gestão Fiscal - estudos e homenagem aos 20 anos da Lei Complementar nº 101/2000” lançado pela Editora Fórum, reúne artigos acadêmicos elaborados por juristas brasileiros, entre eles, o conselheiro titular da Segunda Relatoria do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), André Luiz de Matos Gonçalves e o diretor-geral do Instituto de Contas 5 de Outubro, Júlio Edstron Secundino Santos. 

A obra tem como pilares o planejamento, a transparência, o controle e a responsabilização – estabelece mecanismos para o atingimento das metas fiscais, limites para endividamentos e gastos com pessoal, correção de desvios, além de introduzir a ideia de prudência na administração financeira e patrimonial. Esses aspectos são analisados no livro, que busca examinar as consequências da aplicação (ou não) das determinações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pelos gestores públicos, ao longo dos 20 anos de sua publicação. 

Na publicação, André Gonçalves e Júlio Edstron apresentam um estudo intitulado “A LRF e a necessidade de proteção ao erário: uma proposta de acoplamento interinstitucional e a aplicação dos fundamentos da hermenêutica concretizadora”. A pesquisa dos dois busca demonstrar que, por meio de utilização da interpretação constitucional e da técnica hermenêutica concretizadora, há condições jurídicas de se superar a atual crise econômica e financeira que se instaurou no cenário interno brasileiro, com base no Texto Constitucional. 

Eles questionam, ainda, dentro do plano metodológico: a União, enquanto garantidora da sanidade financeira do Estado brasileiro, possui instrumentos constitucionais para intervir em casos especialíssimos nos demais entes federados? 

A obra já está disponível no site da Editora Fórum e reúne esse e outros artigos publicados sob a coordenação de Alípio Reis Firmo Filho, Ana Cristina Moraes Warpechowski e Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho, com prefácio do ministro Mauro Campbell Marques.

Faltam exatamente 40 dias para o prazo final de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos não Tributários (Refis), do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO). A data limite para requerer o benefício é 30 de novembro de 2020. Essa é a primeira vez que a Corte realiza o Refis, instituído pela Lei nº 3.620, de 18 de dezembro de 2019. 

O programa tem a finalidade de estimular o pagamento e promover a regularização de débitos decorrentes de multas aplicadas no âmbito da Corte até 31 de dezembro de 2018, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, mesmo aqueles com exigibilidade suspensa. 

A ação é realizada por meio da Diretoria-Geral de Controle Externo e operacionalizado pela Coordenadoria do Cartório de Contas. Os débitos, sujeitos ou não a recurso, podem ser pagos com a redução dos percentuais de juros e multa de mora: 100% para pagamento em parcela única e 70% para pagamento em até 12 parcelas. 

Vale lembrar que os descontos são, exclusivamente, sobre os juros e multas de mora, não se aplicando ao valor principal do débito ou à sua correção monetária. A pessoa que possui débito já parcelado, ainda que por mais de uma vez, poderá repactuá-lo, e pagar o saldo remanescente, se houver. 

Como participar? 

Os requerimentos de adesão ao programa Refis-TCE/TO são recebidos por meio de formulário próprio, acompanhado da memória de cálculo, disponível no site http://www.tce.to.gov.br/refis. Os requerimentos podem ser protocolados via e-mail, no endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., devendo nesse caso constar no assunto “Requerimento Refis-TCE”. 

Após recebidos, os requerimentos são encaminhados para análise e compatibilização nos termos do Refis. Os que estiverem de acordo com os termos serão processados e o boleto de pagamento estará disponível no site do Tribunal de Contas em até 10 dias contados da data do requerimento. Caberá ao requerente consultar no site do TCE/TO a disponibilidade do boleto de cobrança. 

Fique atento! 

É de responsabilidade do devedor a adoção das medidas necessárias, junto ao cartório de protestos, para a baixa da inadimplência, bem como o pagamento dos serviços cartorários. 

O débito objeto de parcelamento, quando em atraso por mais de 30 dias, tem o parcelamento automaticamente rescindido, com o consequente cancelamento dos benefícios concedidos. Ele será recalculado sem a inclusão dos benefícios previstos na Lei do Refis, abatendo-se os valores efetivamente pagos em parcelas e ainda terá retomados o protesto e a execução judicial. 

As informações quanto aos processos, modelo do requerimento e o montante da dívida estarão disponíveis no site do Tribunal por meio do http://www.tce.to.gov.br/refis. 

A Governança foi o tema central do IV Seminário Internacional de Custos, Governança e Auditoria no Setor Público, evento on-line realizado desde a última segunda-feira, 19. Os trabalhos foram encerrados na tarde desta quarta-feira, 21, com a entrega do prêmio “Líderes e Expoentes da Governança”. 

O seminário, realizado pelo Laboratório de Inteligência Pública da Universidade de Brasília - PILab/UnB, teve o objetivo de apresentar experiências de sucesso na utilização da medida geral de avaliação denominada “Nível de Serviço Comparado” por diversas entidades, como parte da implementação do REAGBR- Relatório de Evidências Auditáveis de Gestão e Governança do Brasil.  

O presidente da Corte de Contas tocantinense, conselheiro Severiano Costandrade, que também integra a Rede Governança Brasil (RGB), representou a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB) na mesa de encerramento e destacou a importância da temática do encontro. “A governança é um sopro de vida na gestão pública. Precisamos avançar na implementação de políticas públicas de qualidade para um melhor atendimento daqueles que mais precisam. Os Tribunais de Contas possuem, como órgão de controle, o dever de apontar aos agentes públicos os caminhos da boa governança e do aprimoramento da gestão”. 

Além do conselheiro Severiano, também proferiu palestra o presidente do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), conselheiro Joaquim de Castro (TCMGO).

Premiação

O prêmio “Líderes e Expoentes da Governança” foi dividido em duas categorias: Gestores Públicos e Órgãos de Controle e abrange dez líderes do país. 

O conselheiro Severiano entregou virtualmente a premiação às Cortes de Contas dos municípios dos estados de Goiás (TCMGO) e do Pará (TCM/PA). O TC da Paraíba (TCE/PB) também foi agraciado com o prêmio. Mais informações sobre o evento podem ser conferidas clicando aqui. 

Estão abertas as inscrições para o XI Educontas - Encontro Técnico de educação profissional dos Tribunais de Contas, com o seguinte tema: Ensino Remoto Emergencial. O evento será no formato virtual e acontecerá nos dias 26 e 27 de outubro de 2020, com a organização do Instituto Rui Barbosa (IRB) em parceria com o Tribunal de Contas do Estado do Goiás (TCE/GO) e o Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM/SP). 

O objetivo do encontro é o fortalecimento de uma rede colaborativa entre os Tribunais de Contas, visando, sobretudo, a troca de experiências entre os órgãos de controle do país sobre planejamento, projetos políticos pedagógicos e a adaptação ao novo contexto da escola remota emergencial. 

EDUCONTAS 

O Educontas é um evento anual e conta com a presença de membros, servidores e jurisdicionados dos Tribunais de Contas do país, bem como da sociedade civil. Na pauta, palestras que vão abordar a maneira como entidades internacionais, incluindo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (INTOSAI), e nacionais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) se adaptaram às necessidades de mudança na forma de capacitação. O encontro contará com mesas redondas para debater os assuntos.

Abaixo, confira a programação completa e faça a sua inscrição clicando aqui. 

Com informações do Instituto Rui Barbosa (IRB)

Os servidores do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) podem se inscrever até o dia 9 de novembro, no processo seletivo de alunos para ingresso no curso de mestrado em Controle, Desenvolvimento Regional e Governança Pública, modalidade Mestrado Interinstitucional da UFT – TCE-TO/ Unitins / Executivo Estadual. O curso é resultado de um termo de cooperação assinado entre os órgãos e tem por objetivo preparar docentes para o magistério superior, formar e capacitar pesquisadores e profissionais de alto nível para atuação em setores de atividades relativas à temática do Desenvolvimento Regional.

Nesta parceria interinstitucional também espera-se desenvolver atividades de pesquisa em temas: Controle Externo; Desenvolvimento Regional e Governança Pública, a partir de uma visão sistêmica, plural e crítica. São ofertadas 25 vagas, sendo, dez para servidores da Corte de Contas, 12 para servidores do Poder Executivo Estadual do Governo do Tocantins e três vagas para servidores (técnicos e docentes) da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins).

O curso terá duração entre 18 e 24 meses. As disciplinas serão ofertadas semestralmente, em qualquer horário de funcionamento da UFT (matutino/vespertino ou noturno), sendo o ano letivo composto por dois semestres.

Mais informações podem ser consultadas no edital disponível aqui.

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará, por meio da Escola de Contas Instituto Plácido Castelo (IPC), realizará em parceria com o Instituto Rui Barbosa (IRB) o VII Fórum Nacional de Auditoria de 2020. O evento acontecerá nesta quinta e sexta-feira, dias 22 e 23 de outubro, no formato online, sendo o primeiro dia, das 15 às 17h e, o segundo dia, das 10 às 12h. Esta edição terá como tema “Contas de Governo”. 

Os Fóruns Nacionais de Auditoria são encontros técnicos entre palestrantes e profissionais do controle externo de diferentes regiões do país, para troca de experiências e aprofundamento de temas relacionados à auditoria do setor público. Este ano, devido à pandemia, esses encontros estão sendo realizados de forma virtual. 

O objetivo principal dos eventos é capacitar o corpo técnico dos Tribunais de Contas de todo o Brasil na utilização das Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP).  

As inscrições estão abertas e podem ser realizadas por meio do Sistema de Gestão Educacional (Siged), no portal do IPC. Para outras informações acesse os portais do TCE Ceará e do IRB, ou entre em contato pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelos telefones (85) 3488.1793 e 3488.4855. 

Confira a programação completa. 

Com informações do TCE/CE

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) desde o anúncio da pandemia causada pelo novo Coronavírus não tem medido esforços para fiscalizar a aplicação correta dos recursos públicos e orientar os jurisdicionados. Diante desse cenário, a Corte, por meio da diretoria-geral de Controle Externo, disponibiliza um e-book com perguntas e respostas sobre a lei complementar 173/2020, para subsidiar os gestores nas tomadas de decisões. 

O guia completo está disponível no hotsite Combate Coronavírus, de fácil acesso e com a opção de baixar o documento no formato PDF. Se você ainda não viu, clique aqui para acessá-lo. 

O documento reúne as principais dúvidas levantadas pelo Grupo de Estudos formado por servidores do Tribunal e voltado à propositura de estratégias e metodologias de atuação do controle externo, visando a orientação, controle e fiscalização dos gastos públicos no período de calamidade pública, especialmente na área da saúde. 

Assuntos como a aplicação dos recursos previstos no programa federativo de enfrentamento ao coronavírus; das disposições transitórias relacionadas às despesas com pessoal e contratações públicas fixadas pela lei complementar 173/2020; da suspensão de pagamento de dívidas previdenciárias, dívidas contratadas com a união, operações de créditos, entre outros assuntos, fazem parte do e-book.