Instituto de Contas

Quinta Relatoria do Tribunal solicitou informações sobre insumos, medicamentos e plano de vacinação

Em um novo balanço apresentado pela Quinta Relatoria do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), apenas cinco, dos 26 municípios deixaram de responder o Ofício Circular emitido no último dia 15 de março aos gestores, que tinham um prazo de 48 horas, para prestarem informações solicitadas pela Corte acerca da disponibilidade de insumos médico-hospitalares e medicamentos destinados ao enfrentamento da Covid-19, e o cronograma relativo à imunização em andamento. O documento foi enviado pela conselheira Doris de Miranda Coutinho.

O Tribunal faz o acompanhamento e monitoramento da situação atual de disponibilidade dos insumos, bem como das providências adotadas pelos gestores para enfrentar a crise sanitária, imunizando a sua população. Aqueles que não atenderam à solicitação da Corte de Contas poderão ser punidos com multa na forma do art. 39, IV, da Lei nº 1.284/2001.

Entre as informações solicitadas pela relatora estão: O atual estoque de oxigênio nos hospitais da rede Covid e eventuais problemas de fornecimento; Detalhamento sobre o estoque de medicamentos disponíveis; A campanha de imunização, acompanhado de informações sobre o número de doses de vacinas contra a Covid-19 recebidas da Secretaria de Estado da Saúde.

Municípios que responderam: Almas, Arraias, Brejinho de Nazaré, Conceição do Tocantins, Dianópolis, Ipueiras, Lavandeira, Monte do Carmo, Natividade, Novo Alegre, Novo Jardim, Pindorama do Tocantins, Ponte Alta do Bom Jesus, Ponte Alta do Tocantins, Porto Alegre do Tocantins, Porto Nacional, Rio da Conceição, Santa Rosa do Tocantins, Silvanópolis, Taguatinga e Taipas do Tocantins.

Municípios que não responderam: Aurora do Tocantins, Chapada da Natividade, Combinado, Lagoa do Tocantins e Mateiros.

Abaixo, confira a íntegra do que foi solicitado no ofício.

OFÍCIO CIRCULAR Nº 12/2021 – RELT5

Palmas, 12 de março de 2021.

Aos Excelentíssimos Senhores gestores das entidades jurisdicionadas à Quinta Relatoria, nos termos da Resolução nº 1.008/2020 – TCE/TO – Pleno.

Assunto: solicitação de informações acerca da disponibilidade de insumos médico-hospitalares e medicamentos destinados ao enfrentamento da Covid-19, e o cronograma relativo à imunização em andamento.

Senhores Gestores,

Considerando o avanço significativo da pandemia provocada pelo novo coronavírus (Covid-19) e a noticiada iminência de colapso do sistema público de saúde no Estado do Tocantins, ante o aumento expressivo e inarredável da demanda por leitos clínicos e de UTI e utilização de insumos hospitalares, inclusive de oxigênio para pacientes acometidos com problemas respiratórios graves, surgindo necessário o acompanhamento e monitoramento por este Tribunal de Contas da situação atual de disponibilidade destes insumos, bem assim das providências adotadas pelos entes políticos com vistas a endereçar a crise sanitária, imunizando a sua população;

Considerando a competência outorgada às Cortes de Contas, de conformidade com o art. 70, caput, da Constituição Federal, art. 52, da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 1º, V e VI, e §1º da Lei Estadual nº 1.284/2001, para o acompanhamento da execução de programas e políticas setoriais, com a finalidade de avaliar os resultados quanto à eficiência, eficácia e efetividade da gestão financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades sob sua jurisdição, e o respeito aos princípios constitucional-administrativo estabelecidos.

Destrate, solicito às Vossas Excelências seja encaminhada a esta Corte de Contas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informações concernentes à situação atual da política de enfrentamento à emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, notadamente sobre:

1. O atual estoque de oxigênio nos hospitais da rede Covid e eventuais problemas de fornecimento;

2. A média diária de consumo de oxigênio e as providências adotas para evitar o esgotamento de oxigênio;

3. A campanha de imunização, acompanhado de informações sobre o número de doses de vacinas contra a Covid-19 recebidas da Secretaria de Estado da Saúde e apresentação do respectivo cronograma, com o esclarecimento quanto à etapa de operacionalização em curso;

4. A quantidade de insumos atualmente em estoque para ser usado especificamente na campanha de vacinação da Covid-19; e se existe previsão para a entrega de insumos que já tenham sido comprados.

5. O controle nominal, com a devida qualificação, das pessoas já imunizadas em primeira etapa de operacionalização do programa de imunização contra a Covid-19;

6. Detalhamento sobre o estoque de medicamentos disponíveis.

Nesta oportunidade, advirto que a não apresentação da resposta poderá ensejar a aplicação de multa na forma do art. 39, IV, da Lei nº 1.284/2001.

Respeitosamente,

Conselheiros analisaram decisões na quarta-feira, 24, dia da última sessão ordinária

O Pleno do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) referendou na quarta-feira, 24, durante a sessão ordinária por videoconferência, seis decisões, nas quais foram emitidas medidas cautelares determinando a suspensão de licitações de municípios tocantinenses por possíveis irregularidades detectadas em fiscalizações concomitantes. Os seis processos são da Sexta Relatoria da Corte.

Os conselheiros ratificaram o despacho cautelar nº 315/2021, do processo nº 2385/2021, envolvendo o município de Colinas do Tocantins, por conta do procedimento licitatório – Pregão Eletrônico n° 03/2021, no Sistema Registro De Preços, tipo Menor Preço por Item, para futura e eventual aquisição de Recompositor de Pista, do tipo CBUQ, dosado com CAP Cimento Asfáltico de Petróleo modificado por aditivo retardador de cura, não emulsionado, estocável por 12 doze meses, no valor de R$ 372 mil. No despacho, ficou determinado que o gestor deixe de realizar quaisquer pagamentos ou assinar contratos referentes ao processo.

Já no processo nº 2401/2021, a cautelar determina a suspensão do Procedimento Licitatório nº 02/2021, na modalidade Tomada de Preços, tipo Menor Preço, tendo por objeto a contratação de empresa de engenharia para construção do muro do Centro de Referência de Assistência Social CRAS de Lizarda, com valor estimado de R$ 165.098,86. A suspensão atinge todos os atos do processo.

Os procedimentos licitatórios do Pregão Presencial n° 002/2021 da prefeitura de Rio Sono, dos fundos municipais de Saúde e Educação, ligados ao processo nº 2115/2021 , também tiveram a decisão cautelar referendada pelo Pleno, determinando a suspensão de todos os atos, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na manutenção preventiva e corretiva, assim como a reposição de peças das máquinas, veículos e implementos agrícolas que compõem a frota de veículos da prefeitura e dos fundos.  No despacho, a Relatoria determina a suspensão de qualquer pagamento até a decisão final do processo.

Uma outra medida cautelar emitida para o município de Recursolândia foi confirmada pelos conselheiros do Pleno. O processo nº 2085/2021 trata dos atos decorrentes do procedimento licitatório Pregão Presencial n° 02/2021, no Sistema Registro de Preços, tipo Menor Preço por Item, proveniente da prefeitura, para necessidade própria e das secretarias de Administração, Meio Ambiente, Agricultura e Infraestrutura, para futura aquisição de combustíveis e lubrificantes, no valor total estimado de R$ 1.903.144,95. Diante das irregularidades encontradas, foi determinado que o gestor não faça qualquer pagamento ou assine contratos, com exceção dos R$ 50 mil autorizados para aquisição de combustível e manutenção das atividades essenciais dos respectivos órgãos.

O processo nº 2125/2021, de São Félix do Tocantins, que trata dos atos licitatórios de nº 032/2021, edital de Licitação Pregão Presencial nº 06/2021, Sistema Registro de Preço, tipo Menor Preço por Item, cujo objeto constitui na futura contratação de empresa especializada em fornecimento de insumos (suprimentos) de informática, prestação de serviço relacionados à informática e manutenção em refrigeração com fornecimentos de material, para as necessidades da prefeitura e dos fundos municipais de Assistência Social, Educação e de Saúde. A cautelar determina a suspensão de todos os atos do processo e que não seja realizado pagamentos ou assinatura de contrato.

Outra cautelar referenda no Pleno foi a do processo nº 2116/2021, do município de Tupirama, em desfavor do Pregão Presencial n° 02/2021, tipo Menor Preço, regime contratação por preço global, para contratação de empresa especializada na locação de veículo automotor, no valor estimado em R$ 125.500,00. Também foi determinado ao gestor que nenhum contrato seja assinado ou quaisquer pagamentos sejam realizados até o final da apuração do processo.

A íntegra das decisões do Pleno pode ser acessada no Boletim Oficial nº 2747. Já as tramitações dos processos podem ser conferidas clicando sobre os números deles.