Notícias (2687)
1ª Câmara rejeita uma conta de ordenador de despesas e aprova quatro com ressalvas
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Decisões foram publicadas no Boletim Oficial do TCE desta quarta-feira, 10
O Boletim Oficial do TCE desta quarta-feira, 10, trouxe as decisões dos processos analisados na sessão por videoconferência da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), dessa semana, entre elas, a rejeição de uma conta de ordenador de despesas e outras quatro aprovadas com ressalvas.
As contas relativas ao exercício financeiro de 2019 da Fundação da Juventude de Porto Nacional, sob a responsabilidade de Thiago Paulino Coelho, gestor à época, tiveram o parecer pela rejeição diante das seguintes irregularidades: descumprindo o inciso IV do art. 47 da lei Municipal nº 2.373/2017 c/c o art. 1º da Lei Municipal nº 2.411/2018, que trata da Contribuição Patronal ao RPPS; reconhecimento contábil da Contribuição Patronal ao RGPS equivalente a 53,33%, dos vencimentos e vantagens dos servidores vinculados a esse regime, em valor superior ao previsto art. 195, I da Constituição Federal e artigo 22, inciso I e II da Lei nº 8.212/1991, que é de 20%. Thiago Coelho foi multado em R$ 1 mil.
Com ressalvas
Os conselheiros que formam a Primeira Câmara do TCE julgaram ainda outras quatro contas de ordenadores de despesas, todas aprovadas com ressalvas, são elas: Fundo de Educação de Conceição do Tocantins, gestão de Edmaria Tolintino de Oliveira Silva, e do Fundo Municipal de Assistência Social de Santa Rosa do Tocantins, de responsabilidade de Nadia Cristina da Silva Alves Araújo, ambas relativas ao exercício financeiro de 2019.
As outras duas são referentes ao exercício de 2018, do Fundo Municipal de Saúde de Santa Maria do Tocantins, sob a responsabilidade de Aldeiris Alves Bomfim, e do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Marianópolis do Tocantins, sob a gestão de Marcos Dionis Alencar de Azevedo.
Procurador-Geral de Justiça e presidente da ATM visitam a Corte de Contas
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Presidente do TCE, conselheiro Napoleão Luz, foi quem recepcionou os visitantes
Na manhã desta quarta-feira, 10, o procurador-geral de Justiça (PGJ), Luciano Casaroti, acompanhado de uma equipe técnica do Ministério Público Estadual (MP), visitou o Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO). Na ocasião, eles foram recebidos pelo presidente da Corte, conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho.
Na oportunidade, o PGJ e sua equipe procuraram o TCE para esclarecer algumas dúvidas sobre o envio de informações obrigatórias do MPTO a Corte de Contas, por meio da nova versão do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (Sicap) – módulo Atos de Pessoal. A coordenadora do setor, auditora Fernanda Almeida, também participou da reunião para ajudar os membros do MP a tirarem suas dúvidas.
Evento Ainda pela manhã, o presidente do TCE, Napoleão Luz, recebeu a visita do presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), Diogo Borges, que o convidou para o Seminário de Governança Municipal para Prefeitos e Gestores Públicos. O evento será realizado dias 18 e 19 de novembro, no auditório da ATM, em Palmas, e contará com as palestras magnas de ministros da Controladoria-geral da União (CGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU).
Nota de pesar pela morte do tio do conselheiro Severiano Costandrade
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Artista plástico Francisco de Assis de Carvalho Costa Andrade faleceu nesta quarta, 10, em Palmas
O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), por meio do conselheiro presidente, Napoleão de Souza Luz Sobrinho, membros e servidores, lamenta profundamente o falecimento de Francisco de Assis de Carvalho Costa Andrade, 69 anos, tio do conselheiro e titular da Quarta Relatoria da Corte, Severiano Costandrade.
O artista plástico morreu na madrugada desta quarta-feira, 10, após uma parada cardiorrespiratória. Costa Andrade, como era conhecido, nasceu no município de Simplício Mendes, no Piauí, e se mudou para capital tocantinense em 1998. Ele se destacou pela devoção a pintura dos Santos e Madonas da tradição cristã, assim como por retratos em giz e grafite de inúmeras personalidades. Em sua trajetória participou de exposições coletivas e individuais.
Ele também possui obras expostas em seu estado natal e em Brasília, onde viveu por 40 anos e iniciou a carreira artística. Foi atuante em eventos ligados a cultura, buscando o crescimento da classe no Estado.
O velório será realizado na Funerária Pax Palmas, em frente ao Instituto Federal de Educação (IFTO), das 9h às 15h30. O sepultamento está previsto para 16h no cemitério municipal, na Capital palmense.
Créditos da foto: Júnior Suzuki – Secom Governo Tocantins.
Representantes do Controle Externo do Brasil se reúnem em João Pessoa no II CITC
Escrito por Ronei Mota dos Reis
1º dia de evento reuniu apresentações de trabalhos e diversos encontros
O II Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, que acontece em João Pessoa, no Centro Cultural Ariano Suassuna (TCE-PB), teve início nesta terça-feira, 9, com uma programação destinada aos encontros e reuniões técnicas. O II CITC segue até sexta-feira, 12, às 10h, e terá como encerramento a palestra do ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). O evento tem como tema central ‘Os Tribunais de Contas e o mundo em transformação’.
Na quarta-feira, 10, as atividades de credenciamento terão início às 9h. A palestra magna de abertura será proferida por Alma Carmenza Erazo Montenegro, auditoria-geral da República da Colômbia, sobre ‘Auditoria operacional: um estudo macro fiscal para a boa governança’.
Além da palestrante colombiana, outros especialistas do direito e do Controle Externo Internacional participarão do evento: Francisco Balaguer Callejon, professor da universidade Granada, Espanha; Amilcar Mujovo Ubisse, Juiz Conselheiro Presidente da Segunda Subsecção de Contas Públicas de Moçambique; e Mariana Canotilho, professora da Universidade Coimbra, Portugal.
A conselheira do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) e titular da Quinta Relatoria, Doris de Miranda Coutinho, participou de forma virtual com uma das avaliadoras do artigo Auditoria Operacional na área de Educação sob a ótica da qualidade, de autoria de Luiz Gilberto Monclaro Mury.
Participaram também do Encontro Nacional de Corregedorias e Ouvidorias, evento que integra a programação do congresso, o conselheiro do TCE/TO titular da Primeira Relatoria, Manoel Pires dos Santos, juntamente com a assistente de ouvidoria, Kamilla Sousa de Oliveira. O conselheiro atualmente é presidente do Comitê Técnico de Jurisprudência, Súmula e Processo, do Instituto Rui Barbosa (IRB). Ele reforçou a necessidade de ampliação do uso de ferramentas cada vez mais tecnológicas e avançadas, com o intuito de fomentar a transparência e harmonização dos Tribunais de Contas.
A auditora de Controle Externo do TCE/TO Lígia Cássia Rocha Braga, participou da Reunião Técnica da Rede Nacional de Indicadores Públicos (Rede Indicon), onde foram apresentados detalhes sobre a consolidação nacional dos dados em 2021, além da apresentação do pesquisador da Unicamp Marcos Reheder, dos seus estudos sobre a relação da governança municipal e o Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), entre outros assuntos.
Este ano, o TCE/PB é o anfitrião do evento e também um dos parceiros na realização do II CITC, juntamente com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon) e do Instituto Rui Barbosa (IRB). São entidades parceiras do evento, o Sistema Tribunais de Contas: Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Conta (Audicon); Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom); e Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC).
II CITC
O evento é resultado da fusão dos dois maiores eventos do Controle Externo brasileiro: o Congresso dos Tribunais de Contas, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil da (Atricon), com o Congresso Internacional de Políticas Públicas do Instituto Rui Barbosa (IRB), que antes aconteciam isoladamente.
Clique aqui e confira a programação e informações do evento.
Com informações da Ascom Atricon.
MPC/TO convoca procuradores para eleição de procurador-geral de Contas
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Eleição será no próximo dia 18; confira os horários de votação
O Ministério Público de Contas (MPC/TO), por meio do procurador-geral de Contas, José Roberto Torres Gomes, publicou no Boletim Oficial nº 2887 do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), a Convocação Nº 109/2021, convocando os procuradores do MPC a participarem da eleição para formação da lista tríplice, para a escolha do novo procurador-geral para o biênio 2022/2023. O pleito será realizada no próximo dia 18, das 10 às 11 horas, na Procuradoria-Geral de Contas.
Após a eleição, os nomes dos três procuradores mais votados serão enviados ao governador em exercício, Wanderlei Barbosa, que terá 15 dias para definir quem representará o MPC/TO como procurador-geral de Contas. Caso o chefe do Executivo não atenda dentro do prazo, o TCE/TO dará posse ao candidato mais votado.
Inscrições abertas para o XIX Simpósio Nacional de Auditoria de Obras Públicas
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Evento será transmitido ao vivo pelo canal do youtube do Ibraop
Estão abertas as inscrições para a 19ª edição do Simpósio Nacional de Auditoria de Obras Públicas – o XIX SINAOP. O tema central é “Obras Públicas: Novos Desafios” e será realizado virtualmente entre os dias 22 e 26 de novembro. Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas e demais servidores dos órgãos de controle envolvidos com obras públicas dos governos federal, estadual e municipal já podem se inscrever pelo hotsite do evento.
O simpósio é uma iniciativa do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (Ibraop) e Tribunal de Contas da União (TCU), por intermédio do Instituto Serzerdello Corrêa (ISC). Mesmo sendo gratuito, com transmissão ao vivo pelo canal do YouTube do IBRAOP, as inscrições garantem a certificação dos participantes.
De acordo com o presidente do Ibraop, Anderson Uliana Rolim, os profissionais dos setores público e privado que exerçam fiscalização, gestão ou execução desse tipo de empreendimento, também são bem-vindos a participar do debate.
“A programação contempla diversos temas atuais e que merecem toda a nossa atenção, a começar pela palestra magna ‘Controle Externo de Obras e Serviços Engenharia: Desafios, Ferramentas e Legado da Pandemia’. O debate segue falando do BIM nas Contratações Públicas, das perspectivas sobre o Novo Marco de Saneamento Básico, de auditoria em obras rodoviárias e os Impactos do MEDINA e da Nova Lei de Licitações e Contratos”, informou.
Outros temas em debate serão o ”Planejamento das Fiscalizações pelos Tribunais de Contas e Utilização de Auditorias Operacionais no Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia”; a “Atuação do Controle Externo e Preservação do Meio Ambiente em Obras de Infraestrutura”; e “Redes e Parcerias Institucionais para o Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia”.
Produções Técnicas
Os Simpósios Nacionais do Ibraop são marcados por produzirem muito material técnico e, nesse ano, não será diferente. Haverá a um concurso de vídeos e, durante o evento, os vídeos selecionados serão apresentados nos diversos painéis. Notas Técnicas sobre os temas mais polêmicos previstos na NLLC – Lei nº 14.133/2021 – serão apresentadas na tarde do dia 22 e também há uma perspectiva de ser publicado um e-book sobre o Novo Marco do Saneamento Básico, cujos artigos iniciais serão apresentados na manhã do dia 24 de novembro.
A programação ainda não está fechada, mas as apresentações confirmadas já podem ser conferidas no hotsite do evento – www.ibraop.org.br/xix-sinaop!
Concurso de Vídeos
O Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (Ibraop) prorrogou as inscrições do 1º Concurso de Vídeos sobre Obras Públicas. Agora os associados ao Ibraop e auditores de Tribunais de Contas interessados em concorrer poderão enviar seus trabalhos até o dia 15 de novembro.
Os vídeos deverão abordar os desafios sobre o controle das obras públicas, seguindo as temáticas do XIX Simpósio Nacional de Auditoria de Obras Públicas – O SINAOP. Os temas são: 1) Perspectivas da nova lei de licitações e contratos nas obras públicas; 2) O BIM nas contratações públicas; 3) Perspectivas sobre o novo marco de saneamento básico; 4) Auditoria em obras rodoviárias: impactos do Medina e da nova lei de licitações e contratos; 5) Planejamentos das fiscalizações pelos TCs: auditorias de conformidade ou operacionais no controle externo de obras e serviços de engenharia? 6) Atuação do controle externo na preservação do meio ambiente na infraestrutura.
O arquivo deverá ser entregue em formato MP4, com 16:9 de proporção (horizontal) e resolução mínima de 1280 x 720 (720p) e máxima de 1920 x 1080 (1080p), com duração de até quatro minutos.
O vencedor será premiado com um curso afeto à área de obras públicas no valor de até R$ 3.000,00 (três mil reais), com aprovação prévia pela Diretoria Executiva do Ibraop. A divulgação do resultado está prevista para o último dia do XIX Sinaop, 26 de novembro de 2021, durante o encerramento do evento.
Clique aqui e confira o regulamento completo!
Começa amanhã o II Congresso Internacional dos Tribunais de Contas
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Serão quatro dias de evento realizado em formato híbrido
Começa nesta terça-feira, 9, o II Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, que será realizado em João Pessoa (PB), e vai até o próximo dia 12 de novembro, no formato híbrido. O Congresso é resultado da união dos dois maiores eventos do Controle Externo: o VII Congresso Internacional de Políticas Públicas do Instituto Rui Barbosa (IRB) e o XXXI Congresso dos Tribunais de Contas da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil da (ATRICON).
Nele serão capacitados simultaneamente servidores públicos das unidades federadas e de diversos setores da sociedade civil. A diversidade do público é um dos principais diferenciais desse evento, pois além de permitir um amplo debate sobre “Os Tribunais de Contas e o mundo em transformação”, esta será uma oportunidade única de integração.
O evento conjunto permitirá o compartilhamento das agendas e a otimização de recursos humanos e materiais, demonstrando, mais uma vez, que o sistema de contas está atento às novas técnicas administrativas e tecnologias e sensível às demandas da sociedade em relação ao trato do dinheiro público.
No evento serão realizados Encontros e Reuniões Técnicas dos Comitês e Conselhos dos Tribunais de Contas do Brasil. Serão discutidos e abordados temas como: os desafios à democracia; a independência dos TCs; as ações das entidades da agenda de controle externo; os novos horizontes dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) elencados pela ONU; e a modernização e aperfeiçoamento das fiscalizações entre outros.
O Congresso preocupa-se com a sustentabilidade das ações do controle externo, por isso promove a Agenda 2030 nas ações de fiscalização e nos processos internos dos Tribunais de Contas.
*Com informações da Assessoria do IRB.
Nota de pesar pela morte do pai do servidor Roger Tolentino
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Ex-deputado Luiz Tolentino faleceu nesta segunda-feira, 8, em Goiânia
O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), por meio do conselheiro presidente, Napoleão de Souza Luz Sobrinho, membros e servidores, lamenta profundamente o falecimento de Luiz Tolentino, 81 anos, pai do servidor Roger Tolentino, auditor lotado na Sexta diretoria de Controle Externo.
Ele estava internado em Goiânia para passar por procedimentos cirúrgicos, teve algumas complicações e não resistiu. O corpo será trazido a Palmas e o velório será realizado na sede da Assembleia Legislativa do Tocantins, em horário a ser definido.
Nascido em Jacundá (PA), Tolentino cresceu em Araguatins onde foi tabelião, professor e vereador. Foi eleito deputado Estadual nas três primeiras legislaturas do Tocantins. Na primeira, atuou como relator do Regimento Interno da Constituição.
Assumiu a presidência da Assembleia Legislativa em seu segundo mandato como deputado estadual em 1991, quando buscou sanar a falta de infraestrutura da Casa, melhorou gabinetes, construiu anexo e iniciou o processo de capacitação dos servidores. Ficou como suplente no pleito de 1994. Conquistou a vaga de segundo suplente do senador Leomar Quintanilha nas eleições de 2006.
Luiz Tolentino deixa um legado de homem público comprometido com o crescimento e o desenvolvimento de Araguatins e todo o Estado do Tocantins. À família e amigos, por essa inestimável perda, as sinceras condolências desta Corte.
Homenagem pelo Dia Nacional dos Tribunais de Contas reforça o papel das Cortes
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Data é celebrada em 7 de novembro, em alusão à criação do TCU
Neste domingo, 7 de novembro, é celebrado o Dia Nacional dos Tribunais de Contas. A data foi instituída com a criação do Tribunal de Contas da União (TCU), pelo então Ministro da Fazenda, Rui Barbosa, em 7 de novembro de 1890, por meio do Decreto nº 966, norteado pelos princípios da autonomia, fiscalização, julgamento, vigilância e energia. A Constituição de 1891, a primeira republicana, ainda por influência de Rui Barbosa, institucionalizou definitivamente o TCU, inscrevendo-o no seu art. 89.
O Brasil possui 33 Tribunais de Contas, presentes nos 26 estados e no Distrito Federal, além de cinco Tribunais de Contas Municipais (Bahia, Goiás, Pará, Rio de Janeiro e São Paulo).
O Tribunal de Contas do Tocantins, como órgão de controle externo, é responsável pela fiscalização da aplicação dos recursos públicos no Estado e municípios. De acordo com as Constituições Estadual e Federal e a Lei Orgânica, compete à instituição apreciar as contas prestadas anualmente pelo governador e pelos prefeitos municipais, julgar as contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, entre outros.
Compõem também as atribuições das Cortes de Contas acompanhar e avaliar o trabalho dos agentes públicos. No TCE/TO, por exemplo, isso é feito por meio do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) e Índice de efetividade da Gestão Estadual (IEGE). O objetivo das análises é constatar a qualidade dos gastos e dos investimentos realizados, a efetividade das políticas públicas, bem como medir os serviços prestados ao cidadão. Além disso, os Tribunais de Contas são responsáveis por orientar e instruir gestores públicos no que diz respeito à prestação de contas, prezando por uma administração pública eficiente.
Em alusão ao Dia Nacional, a Corte tocantinense postou uma homenagem nas redes sociais, destacando o papel e a importância dos TCs. A celebração da data está prevista no artigo 392 do Regimento Interno do TCE/TO.
Acompanhe as redes sociais do TCE/TO para conferir a campanha. O Instagram é @ tcetocantins, Twitter @tceto e Facebook TCE Tocantins.
Clique aqui e assista ao vídeo de homenagem.
Redes Sociais