Instituto de Contas

“Os Tribunais de Contas, a pandemia e o futuro do controle” será lançado em congressos internacionais

O Instituto Rui Barbosa (IRB) realiza a chamada de trabalhos para composição da obra “Os Tribunais de Contas, a pandemia e o futuro do controle”. O projeto é coordenado pelo Conselheiro Edilberto Carlos Pontes Lima (TCE/CE), e será lançado no VII Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas e II Congresso Internacional dos Tribunais de Contas.

A partir da chamada, serão recebidos artigos técnicos e/ou científicos de membros, servidores de Tribunais de Contas (TCs), pesquisadores da área de administração pública, entre professores e estudantes, e demais interessados, resultantes de experiências e reflexões acerca de assuntos pertinentes à pandemia do novo coronavírus e ao futuro das instituições de controle, como estudo de casos, ensaios e pesquisas de campo quantitativas e/ou qualitativas, conforme orientações definidas no Edital nº 02/21 IRB. Os trabalhos podem ser tanto individuais como em parceria, com conteúdo inédito, não sendo considerado como quebra de ineditismo quando uma versão preliminar já estiver sido apresentada em anais de eventos científicos nacionais e/ou internacionais.

O IRB tem como objetivo aprimorar as atividades exercidas nos tribunais de contas do país para o competente exercício de sua missão constitucional e o atingimento de suas metas institucionais. Firma o compromisso de orientar, com ações voltadas para capacitação, apoia e promove iniciativas que busquem a aprendizagem de novos modelos de políticas públicas, além de reconhecer e premiar as boas práticas de governança.

Quanto ao cronograma, o prazo para encaminhamento dos trabalhos segue até o dia 16 de julho, para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. O período de análise dos trabalhos será de 19 a 21 de julho. No dia 23 do mesmo mês, serão divulgadas as produções aceitas para compor a obra. Após escolhidos, os artigos seguirão para a etapa de revisão e diagramação, que será entre os dias 26 de julho a 31 de agosto. O lançamento do livro será no VII Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas e II Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, com as datas ainda a confirmar.

Os autores deverão enviar seus endereços eletrônicos, telefones de contato e mini currículos, no momento da submissão, ao e-mail disponibilizado. A ausência das informações implicará recusa do trabalho.

Abaixo, confira os temas relacionados à pandemia do coronavírus, no qual os trabalhos devem se adequar em pelo menos, um deles:

– Ações de enfrentamento à pandemia na administração pública;

– O futuro das instituições de controle;

– A legislação da pandemia e o impacto sobre o controle;

– A Emenda Constitucional nº 106/2020;

– A Emenda Constitucional nº 109/2021;

– Avaliação de políticas públicas;

– Contratações públicas e a nova lei de licitações;

– Transparência, equilíbrio e impactos fiscais;

– Prestação de contas, transferência e contabilização dos recursos destinados ao combate da pandemia;

– Utilização de recursos emergenciais;

– Combate à corrupção;

– Privacidade e dados pessoais;

– Planejamento e auditoria em tempos de crise;

– Auditoria e fiscalização da saúde;

– Auditoria e fiscalização da educação;

– Auditoria e fiscalização da merenda escolar.

Processo apresenta inconsistências em desacordo com a Lei de Licitações

O Pleno do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), referendou decisão cautelar da Quinta Relatoria que determinou a suspensão do Convite nº 03/2021, da prefeitura de Lavandeira. O objeto da licitação é a contratação de empresa para reforma da quadra poliesportiva Josué Rodrigues Santana, no município. O procedimento é na modalidade Convite, tipo Menor Preço, no valor de R$ 182.260,15.

A resolução com a ratificação da cautelar foi publicada no Boletim Oficial número 2792, já o despacho está no Boletim anterior (2791), publicado em 1º de junho. Na decisão, a conselheira titular da 5ª Relatoria, Doris de Miranda Coutinho, considerou inconsistências apontadas pela Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia (Caeng), do TCE/TO, como, por exemplo, alimentação incompleta do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública-Licitações, Contratos e Obras (Sicap/LCO) e ausência do projeto de fundações e do projeto estrutural no projeto básico, em desacordo com a Lei de Licitações (8.666/93).

A Relatoria concedeu prazo de 15 dias para que a prefeitura apresente esclarecimentos e/ou justificativas sobre as impropriedades apontadas pelos técnicos da Corte de Contas.