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Câmaras analisam seis contas de prefeitos e 12 de ordenadores de despesas
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Processos estão divididos entre as sessões por Videoconferência e Virtual
A Primeira e Segunda Câmaras do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) analisam nesta semana dezenas de processos entre as sessões por Videoconferência e Virtual. Nas pautas, contas consolidadas de seis prefeitos, 12 de ordenadores de despesas, Tomada de Contas Especial, Auditoria de Regularidade, Reserva Remunerada e Aposentadorias.
A sessão Virtual foi aberta nesta segunda-feira, 12, às 10h e termina na sexta-feira, 16, às 16 horas. Durante a semana os processos são disponibilizados num ambiente seguro e de acesso restrito aos conselheiros que podem emitir o parecer a qualquer momento e de qualquer lugar com a internet.
Já as sessões por videoconferência acontecem nesta terça-feira, 13, sendo da Primeira Câmara às 13h30, e às 15h30 da Segunda. As duas são transmitidas ao vivo pelo canal da Corte no Youtube.
Pleno
O Tribunal Pleno também se reúne nesta semana, só que na quarta-feira, 14, às 14h30, por videoconferência e com transmissão ao vivo pelo Youtube. Os conselheiros vão apreciar processos com Representação em face de pregão presencial, Recurso Ordinário – prestação de contas de ordenador, Tomada de Preços, Pedido de Reexame e Ações de Revisão.
Abaixo, confira as pautas
Fique por dentro de como imprimir boletos no site do Tribunal de Contas
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Sistema é voltado aos gestores que precisam fazer pagamento de multas originárias de decisões
O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) disponibiliza ao gestor público um sistema para emissão de boletos originários de multas aplicadas em decisões proferidas pela Corte. O serviço está disponível no site do Tribunal e é acessível após o recebimento da notificação.
A ferramenta colocada pela Corte de Contas à disposição dos jurisdicionados tem como objetivo facilitar e dar maior transparência quanto ao pagamento das multas emitidas Tribunal.
O Cartório de Contas, órgão responsável pelo recolhimento das multas, disponibiliza dois canais de atendimento para sanar as dúvidas que possam surgir quanto à emissão de boletos. Caso ocorra alguma dificuldade no acesso do serviço, o jurisdicionado deve entrar em contato com a Coordenadoria do Cartório pelos telefones (63) 3232-5930 e 3232-5885, ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., das 12h às 18h, de segunda a sexta-feira.
Abaixo, confira o passo a passo para acessar e imprimir o boleto.
Sexta Relatoria do TCE realiza mais sete encontros virtuais com gestores
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Objetivo das reuniões individuais é orientar e criar um canal de aproximação com os jurisdicionados
Dando continuidade aos Encontros Virtuais para orientar e tirar dúvidas dos gestores, a Sexta Relatoria do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), que tem como titular o conselheiro Alberto Sevilha, fechou essa semana com mais sete reuniões, com os seguintes municípios: Tupirama, Tupiratins, Rio Sono, São Felix do Tocantins, Santa Maria, Pedro Afonso e Lizarda.
Durante os encontros, os técnicos da relatoria mostram as principais falhas encontradas nos processos por eles analisados, debatem assuntos pertinentes ao dia a dia da Administração Pública, sistemas utilizados pela Corte de Contas na fiscalização, o apontamento das principais impropriedades na execução de políticas públicas e na agenda governamental, além de rever as prioridades com gastos públicos.
O prefeito de Tupirama, Ormando Alves, chamou a atenção para que os gestores tenham responsabilidade. “Só se aprende ouvindo. Hoje (terça-feira,6), minha mente abriu depois desta reunião com o Tribunal de Contas. A partir de amanhã, com certeza tomaremos medidas mais rígidas para o controle, porque quero chegar ao final da gestão com o meu CPF limpo”, destacou.
Quem também agradeceu pelo encontro e reforçou a importância do estreitamento das relações com o Tribunal de Contas foi o prefeito de Pedro Afonso, Joaquim Pinheiro. “É muito importante esse diálogo com o TCE para evitar problemas técnicos na administração. Assim, podemos fazer uma gestão diferente e eficiente para a população do município”, pontuou.
Participaram das reuniões o chefe de gabinete da Relatoria, Carlos José de Assis Júnior, os assessores jurídicos Ioná Bezerra de Assunção, Dimas Baia de Castro Filho, Vilmon Albino Ferreira Filho e Roger Luís Tolentino, além de prefeitos, presidentes de Comissões Permanentes de Licitações, diretores de Controle Interno, Assessorias Jurídicas e Contábeis dos municípios, e secretarias de Administração e de Finanças.
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Prefeitura de Tupirama -
Prefeitura de Rio Sono -
Prefeitura de Lizarda -
Prefeitura de Santa Maria -
Prefeitura de Pedro Afonso -
Corte de Contas publica portaria que altera tabela de Fontes de Recursos
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Documento com outras mudanças está disponível no Boletim Oficial e no Sicap Contábil Municipal
O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) publicou no Boletim Oficial nº 2756, a Portaria 208/2021 que traz alterações na Instrução Normativa nº 002, de 11 de julho de 2007, nos anexos sobre Tabela de Fontes de Recursos, Ementário das Despesas Orçamentárias e Plano de Contas Aplicado ao Setor Público.
A Corte realizou as alterações considerando o processo contínuo de uniformização e atualização dos procedimentos contábeis, visando a utilização de uma mesma classificação orçamentária de fontes de recursos, com o objetivo de adequar as mudanças na Administração Pública, além do aprimoramento no controle da qualidade da informação.
A nova tabela com as mudanças está disponível no site do Tribunal na página do Sicap-Contábil Municipal e também no Boletim Oficial nº 2756.
Abaixo, confira a íntegra da Portaria nº 208/2021.
Tribunal de Contas prorroga prazo para o envio do “Nada Consta” ao Sicap/LCO
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Entrega pode ser feita até o dia 14 de abril de 2021; Sistema está disponível 24 horas
O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), prorrogou, de forma excepcional, para o dia 14 de abril, os prazos de cadastro e atualização de processos licitatórios no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – Licitações, Contratos e Obras (Sicap/LCO) e “Nada Consta” que, porventura, se iniciem ou se encerrem no período de 5 a 9 de abril de 021, para todas as unidades jurisdicionadas.
O Tribunal prorrogou o prazo considerando que houve oscilações no Sicap/LCO, ocasionadas pela manutenção preventiva realizada entre os dias 1º e 3 de abril de 2021.
Como funciona o Nada Consta?
Os gestores que não efetuaram procedimento licitatório, dispensa, inexigibilidade ou adesão à ata de registro de preços no mês de março de 2021, têm até o dia 14 de abril, para informar o “Nada Consta” no Sicap/LCO e efetivar as duas assinaturas.
O alerta é da Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia (CAENG), do TCE/TO. O sistema é aberto aos gestores 24 horas, todos os dias da semana.
Quaisquer dúvidas, os gestores poderão entrar em contato com a CAENG nos telefones: (63) 3232-5871 e 3232-5874, das 12h às 18h, de segunda a sexta-feira.
Confira abaixo a Portaria 207/2021 na íntegra.
PORTARIA Nº 207/2021
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 131, I da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001e art. 349, I do Regimento Interno desta Corte, e
Considerando a Instrução Normativa nº 03, de 20 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – Licitações, Contratos e Obras – SICAP-LCO, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins;
Considerando o art. 3º da IN-TCE/TO nº 03/2017, que estabelece prazos de cadastro e atualização de processos licitatórios no SICAP-LCO;
Considerando que o art. 5º da IN-TCE/TO nº 03/2017, determina que os Jurisdicionados que não efetuarem procedimento licitatório, dispensa/inexigibilidade ou adesão a ata de registro de preços, dentro do mês, terá até o 5º (quinto) dia do mês subsequente para o registro desta informação na aba específica do sistema, denominada “NADA CONSTA”, que corresponderá a uma declaração de ausência de publicação de procedimento licitatório no período;
Considerando as oscilações no SICAP/LCO, ocasionadas pela manutenção preventiva realizada durante os dias 1º a 3 de abril de 2021;
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, de forma excepcional, para o dia 14/04/2021, os prazos de cadastro e atualização de processos licitatórios no SICAP-LCO e “NADA CONSTA” que, porventura, se iniciem ou se encerrem no período de 05/04/2021 a 09/04/2021, para todas as unidades jurisdicionadas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
Publique-se.
TCE emite parecer pela rejeição de contas de dois prefeitos referentes a 2018
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Câmaras também julgaram as prestações de contas de ordenadores de despesas
A Primeira e Segunda Câmaras do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) analisaram nesta semana vários processos, entre eles, duas prestações de contas consolidadas que tiveram o parecer prévio pela rejeição. Ambas são referentes ao exercício financeiro de 2018, uma de Lagoa do Tocantins e outra de Ponte Alta do Bom Jesus.
Nas contas de Raimundo Nonato Nestor, gestor à época da prefeitura de Lagoa do Tocantins, foram detectadas falhas como: comprovar se os valores empenhados no elemento de despesa 92 – despesas de exercícios anteriores, no montante de R$ 280.875,62, posição em 31/12/2019, se foram contabilizados em consonância com o art. 37 da 4.320/1964; esclarecer a razão do cancelamento de Restos a Pagar Processado no montante R$ 34.000,00, em face de interferir do resultado financeiro; comprovar o recolhimento da contribuição patronal do Regime Geral de Previdência Social(RGPS) por constar nos autos o equivalente 15,36% (Poder Executivo), descumprindo o art.22, inciso I, da Lei n°8212/1991.
Já as contas de Yaporan da Fonseca Milhomem, gestor à época de Ponte Alta do Bom Jesus, foram apontadas falhas remanescentes como: déficit orçamentário de R$ 782.397,21, após utilização de superávit financeiro de exercício anterior no montante de R$125.392,01, ainda evidencia-se déficit de 657.005,20; esclarecer/comprovar se os valores empenhados no elemento de despesa 92 – despesas de exercícios anteriores, no montante de R$851.622,82; cancelamento de restos a pagar processado no montante de R$ 5.712,60, em desacordo com o art. 63 da Lei nº 430/1964, entre outras irregularidades.
Ordenadores irregulares
As câmaras julgaram irregulares as contas dos seguintes ordenadores de despesas: Severiano José Macedo Neto, do Fundo Municipal de Educação de Rio da Conceição, referente ao exercício de 2018, em razão da permanência das seguintes irregularidades: compromissos que deixaram de ser reconhecidos na execução orçamentária e no Balanço Orçamentário de 2018; contribuição patronal com o percentual de 16,27% estando abaixo dos 20% definido no art. 22, inciso I, da lei n° 8212/1991; déficit financeiro no valor de R$291.013,89. Severiano foi multado em R$3 mil.
As contas de Rosimar Lopes Marinho, gestora do Fundo Municipal de Saúde de Ipueiras, relativas ao exercício de 2018, também foram consideradas irregulares tendo em vista as seguintes impropriedades: compromissos que deixaram de ser reconhecidos na execução orçamentária e no Balanço Orçamentário de 2018; Créditos por Danos ao Patrimônio, descumprindo o art. 8º § 2º da IN TCE/TO nº 01/2014. Rosimar recebeu multa de R$1 mil.
Quem também teve as contas referentes a 2018 rejeitadas foi o Fundo Municipal de Assistência Social de Monte Santo do Tocantins, sob a gestão de Maria de Fátima Ramiro dos Santos e Shanderllan Araújo Pereira (02/01/2018 a 26/10/2018). As irregularidades apontadas foram: restos a pagar cancelado, o que fica em desconformidade com o art. 83 da Lei 4.320/64, e despesas de exercícios anteriores no valor de R$23.894,79, em desacordo com os arts. 18, 43,48, 50, 53 da LC nº 101/2000 e arts. 37, 60, 63, 65, 85 a 106 da Lei nº 4.320/64. Maria recebeu multa de R$2 mil.
Outro processo que foi julgado irregular é do Fundo Municipal de Saúde de Itaguatins, referente ao exercício de 2017, sob a responsabilidade de Luziane de Oliveira Santos Nogueira, gestora no período de 13/07 a 31/12/2017, e Márcia Santos Albuquerque, entre 09/01 a 12/07/2017. As irregularidades apontas foram: déficit financeiro e resultado patrimonial deficitário. Luziane foi multada em R$2 mil e Márcia em R$1 mil.
Aprovadas com ressalvas
Os conselheiros do TCE/TO aprovaram com ressalvas as contas de ordenadores referentes ao exercício financeiro de 2018 dos seguintes gestores: Marimar Aiala de Souza, da Secretaria Municipal de Comunicação de Porto Nacional; Raimundo Paixão Lopes dos Santos, gestor no período de 01/01 a 18/02/2018 e Emivaldo Ribeiro Cardoso de 19/02/2018 a 31/12/2018, da Secretaria Municipal de Educação Cultura Juventude e Desporto de Brejinho de Nazaré; do Fundo Municipal de Saúde de Tupirama, sob a responsabilidade de Cristiana Cleia Quitaiski; do Fundo Municipal de Assistência Social de Lajeado, gestor Kaio Leite de Morais; e da Câmara Municipal de Pugmil, sob a gestão de Dircineu Francisco Bolina (01/01/2018 a 27/11/2018) e Sandra Gomes Coelho (28/11/2018 a 31/12/2018).
Com relação ao exercício de 2019, foram aprovadas com ressalvas as contas de Josivan Rodrigues de Souza, presidente da Câmara Municipal de Aurora do Tocantins; e de Heber Luís Fidelis Fernandes, gestor do Fundo Penitenciário Estadual.
As decisões podem ser conferidas na íntegra no Boletim Oficial 2754.
Pleno do TCE aprova inspeções para apurar ações de combate à Covid-19
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Quarta Relatoria da Corte vai fiscalizar a regularidade de contratos da prefeitura de Palmas
O Pleno do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) aprovou a realização de duas inspeções in loco, sendo uma na Secretaria Municipal de Saúde de Palmas e outra na Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, também da capital, com a finalidade de apurar ações de combate à Covid-19. Os requerimentos foram feitos pelo conselheiro substituto Fernando César Malafaia.
O objetivo da fiscalização na secretaria de Saúde é apurar a regularidade, legalidade, legitimidade ou economicidade dos contratos referentes à aquisição de testes rápidos para detecção do coronavírus. Além disso, identificar a compatibilidade de preços, quantidade e qualidade, bem como os valores empenhados e liquidados, nos exercícios de 2020 e 2021, e nas demais despesas empreendidas para enfrentamento da Covid-19, cuja inspeção será realizada em conjunto entre a Quarta e Sexta Relatorias.
Já na secretaria de Infraestrutura, a inspeção vai apurar o contrato nº 185/2020, que tem como objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção, adequação e reparos em prédios públicos de Palmas, especificamente nas unidades de saúde, onde foram construídos novos leitos para combate à Covid-19.
Tribunal de Contas prepara webinário sobre “Boas práticas na Gestão Pública”
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Evento voltado para agentes públicos tocantinenses acontecerá nos dias 15 e 16 de abril
O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) prepara para os dias 15 e 16 de abril o “Webinário: Boas práticas de Gestão Pública”, no formato online, com o objetivo de orientar os agentes públicos municipais acerca da correta aplicação de recursos, contribuindo com o aperfeiçoamento da Administração Pública.
Diante do cenário atual e do avanço da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19) e do momento de transições de mandatos, o Tribunal reúne membros e servidores para capacitar os gestores municipais, fomentando formas inovadoras de gestão com ênfase na ética, transparência e responsabilidade, além de orientar quanto ao cumprimento legal das Leis e Normas que regem a administração pública, especialmente com relação às instruções normativas editadas pelo TCE/TO.
Respeitando as orientações de distanciamento social, o encontro será no formato virtual e contará com palestras proferidas por membros e servidores do TCE/TO e transmitidas ao vivo canal oficial da Corte do Youtube. O webinário terá 16 hora/aula somando os dois dias.
Conteúdo
O curso contará com palestras sobre: Aspectos Gerais da Gestão Pública Municipal; Despesas anteriores e Restos a pagar na Administração Pública; Contabilidade Pública; e a Nova lei de Licitações e Contratos. Dentro desses temas, serão abordados subtemas relacionados aos assuntos.
Inscrições
Apesar da transmissão ao vivo no canal do Youtube, a Corte disponibiliza inscrição para turma limitada de 500 alunos, que terão acesso ao Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA), do Instituto de Contas 5 de Outubro do TCE/TO, onde será disponibilizado o material didático. O aluno devidamente inscrito, receberá o certificado após a conclusão do curso.
Para se inscrever basta clicar aqui.
Eventuais dúvidas e esclarecimentos é só entrar em contato com o Instituto de Contas pelos telefones: (63) 3232-5950 ou 99935-3105.
TCE disponibiliza Biblioteca Thompson Reuters para membros e servidores
Escrito por Ronei Mota dos Reis
Plataforma digital contém grande acervo de títulos jurídicos e também do Fisco
A Biblioteca Digital Thompson Reuters – Revista dos Tribunais – é mais um serviço disponibilizado pelo Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) aos membros e servidores. Trata-se de um rico acervo de títulos jurídicos de Revistas de Tribunais e também do Fisco.
A Biblioteca Digital ProView é também de grande importância para os acadêmicos dos cursos de pós-graduação nos níveis de especialização e mestrado.
Para ter acesso, solicite o seu cadastro pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
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