Instituto de Contas

Objetivo é apoiar governos na identificação, registro, controle e acompanhamento de crianças fora da escola

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB), por meio do Comitê Técnico da Educação (CTE-IRB) aderiram à campanha “Fora da Escola Não Pode! Mesmo que a escola esteja funcionando em outros formatos”, desenvolvida pelo UNICEF, em parceria com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e com apoio do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).

De acordo com os organizadores, a intenção é apoiar os governos na identificação, registro, controle e acompanhamento de crianças e adolescentes que estão fora da escola ou em risco de evasão. Por meio da Busca Ativa Escolar, Estados e municípios podem contar com dados concretos, que possibilitarão planejar, desenvolver e implementar políticas públicas que contribuam para a garantia de direitos de meninas e meninos à educação. Saiba mais aqui.

O presidente do CTE-IRB, Cezar Miola, destaca que a exclusão escolar no Brasil foi agravada com a pandemia. De acordo com o estudo “Cenário da Exclusão Escolar no Brasil – um alerta sobre os impactos da pandemia da Covid-19 na Educação”, lançado nesta quinta-feira pelo UNICEF, em parceria com o Cenpec Educação, em novembro de 2020, quase 1,5 milhão de crianças e adolescentes de 6 a 17 anos não frequentavam a escola (remota ou presencialmente) no Brasil.

A eles, somam-se outros 3,7 milhões que estavam matriculados, mas não tiveram acesso a atividades escolares e não conseguiram se manter aprendendo em casa. No total, 5,1 milhões tiveram seu direito à educação negado em novembro de 2020. Acesse o estudo aqui.

“Os dados alarmantes, e não podem ser considerados apenas estatísticas: é necessário um amplo esforço, coordenado e articulado, para impedir que essas crianças e adolescentes não sejam afastados permanentemente dos ambientes de ensino, agravando ainda mais a situação vulnerabilidade social e econômica em que se encontram”, disse o presidente.

A campanha será divulgada nos veículos impressos, digitais e de rádio do Grupo RBS, nas mídias sociais dos Tribunais de Contas e nos jornais e rádios parceiros. A atriz e locutora Carolina Manica aderiu ao projeto e gravou os spots de forma voluntária, assim como a webdesigner Márcia Vecchio adaptou as peças.

Projeto

A iniciativa faz parte de um acordo assinado entre Atricon, IRB, Conselho Nacional do Ministério Público e UNICEF, que prevê ações de colaboração incluindo capacitação, monitoramento, engajamento e mobilização dos gestores públicos municipais, distritais e estaduais e outros agentes para enfrentamento da exclusão escolar e da cultura do fracasso escolar na educação básica.

Entre as atividades previstas pelo documento estão o intercâmbio de informações e apoio técnico e a elaboração de cartilhas para orientar a atuação dos MPs e dos TCs, no âmbito de suas esferas de competência. O CTE-IRB atua como representante da Atricon e do IRB no projeto.

Decisões podem ser conferidas no Boletim Oficial da Corte de Contas tocantinense

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), por meio da Primeira e Segunda Câmaras (por videoconferência e Virtual) analisou dezenas de processos nesta semana, dentre eles, contas de ordenadores de despesas, na qual cinco tiveram o parecer pela irregularidade. 

Gestora do Fundo Municipal de Educação de Bandeirantes do Tocantins, Cleonice Sales da Silva Santos, teve as contas referentes ao exercício de 2019, rejeitadas, em função das seguintes irregularidades: Déficit orçamentário de R$271.986,61, acrescido das despesas de exercícios anteriores, que representa 4,2% da receita gerida de R$6.473.204,51, em desconformidade com o  art. 48, “b”, da Lei nº 4.320/1964; Déficit financeiro em fontes de recursos descumprimento ao que determina o art. 1º § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Cleonice foi multada em R$ 1mil.

As contas do exercício financeiro de 2019 de Euclides Lima de Alencar, então gestor do Fundo de Assistência Social Brejinho de Nazaré, foram julgadas irregulares, tendo em vista impropriedades como: a contribuição patronal para o RGPS – Regime Geral de Previdência Social, atingiu o equivalente a 83,84%, sobre vencimentos e vantagens, extrapolando o preconizado no art.22, I, da Lei n° 8212/91; inconsistências no registro das variações patrimoniais diminutivas relativas a pessoal e encargos; cancelamento de restos a pagar processados no valor de R$ 13.045,78. Euclides foi multado em R$ 3 mil.

Cleber Flávio de Paula Teixeira, gestor do Fundo de Saúde de Pindorama, também teve as contas relativas ao exercício de 2019 julgadas irregulares, por impropriedades como: recolhimento a menor, das cotas de contribuição patronal do Ente à instituição de previdência, na medida em que o percentual foi de apenas 9,12% dos valores que compõem a base de cálculo, contrariando o disposto no artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212./1991. Cleber foi multado em R$ 500,00.  

O Tribunal também julgou irregular as contas de Tatiana Nunes Macedo Arcanjo, enquanto gestora do Fundo  de Assistência Social Rio da Conceição, relativa ao exercício de 2019, tendo em vista as seguintes irregularidades: não comprovado se os valores empenhados no elemento de despesa 92 – despesas de exercícios anteriores, no montante de R$ 3.730,00; apuração de déficit financeiro em Fontes de Recursos descumprindo o que determina arts. 8° e 50 da LRF, art. 43 da Lei 4320/1964; déficit financeiro global no valor de R$ 20.021,91, descumprindo o que determina o art. 1º, § 1º da Lei Complementar nº 101/2000, entre outros apontamentos. Tatiana foi multada em R$ 2,5 mil.

Edioney Alves Nunes, gestor à época, da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer de Porto Nacional, exercício de 2019, também teve as contas rejeitadas em função da seguinte irregularidade: valor da contribuição patronal foi menor que o instituído sobre a folha dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)  corresponde a 9,63%, exercício 2019,  e  a Lei Municipal nº 2.373/2017 alterada pela Lei 2.411/2018,  fixa  em 15,71%, para o exercício de 2019. Edioney foi multado em R$ 1 mil.

Regular com ressalvas

Cleiton Marinho de Brito, gestor à época, da Câmara Municipal de Barrolândia, no exercício financeiro de 2018, e Roberto Jorge Sahium, gestor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural de Palmas, exercício de 2017, tiveram as contas aprovadas com ressalvas.